O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), julgou improcedente recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Afonso Cunha, José Leane, contra um acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que confirmou o entendimento de primeira instância e o condenou a 4 anos e 9 meses de detenção, em regime semiaberto.

A decisão foi proferida no último dia 21, em uma espécie de aula de Direito aos advogados do ex-gestor, que tentaram manobrar contra o acórdão por meio do recurso extraordinário.

“De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes mediante o recurso por excelência – a apelação. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, anotou o ministro.

“Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no parágrafo § 3º do artigo 102 da Constituição Federal. A questão referente à passagem do tempo, à prescrição da pretensão punitiva, há de ser suscitada na origem, onde existirão elementos suficientes a concluir pela procedência ou não do que articulado. Em síntese, deve o agravante pedir o reconhecimento da prescrição no bojo do próprio processo-crime”, completou.

Segundo a condenação, com base em ação formulada pelo Ministério Público, o ex-prefeito José Leane dispensou e fraudou diversos procedimentos licitatórios, quando comandou o município.

Além da detenção, ele terá ainda de efetuar o pagamento de multa em pouco mais de R$ 24,8 mil, valor que corresponde a 2% do prejuízo causado aos cofres públicos, segundo as investigações do MP-MA, acima de R$ 1,2 milhão.

Apenas em relação à suposta apropriação de bens ou renda pública em proveito próprio ele foi absolvido pelos desembargadores maranhenses da Segunda Câmara Criminal.

No município de Afonso Cunha, o novo mandatário da cidade, o empreiteiro nepotista Arquimedes Bacelar, iniciou a gestão atrasando o salário do funcionalismo público. A informação é do blog Observatório dos Cocais, assinado pelo jovem Homero Lima.

O dinheiro deveria ter caído na conta dos servidores desde o último dia 5, data-limite para o pagamento de remuneração dos servidores do município. Contudo, apesar da promoção pessoal que fazendo para se promover o como gestor exemplar, Bacelar tem agindo como velhas raposas da política maranhense e dado as costas para os servidores municipais, sequer emitindo qualquer manifestação sobre quando pretender pagar os salários.

Midiático, o prefeito de Afonso Cunha chegou a posar para fotos, na terça-feira passada, dia 7, como mostra a imagem de destaque acima, garantindo que o registro seria do momento exato da liberação das senhas para o pagamento dos vencimentos dos servidores. O pagamento, porém, até hoje não caiu, e o prefeito ainda viajou para São Luís.

Por se tratar de dinheiro público e como o salário do funcionalismo trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável à sobrevivência dos servidores públicos, cabe ao Ministério Público do Maranhão entrar no caso, por meio de Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa e Obrigação de Fazer — que gera até mesmo cassação de mandato.

O ATUAL7 tentou contato com Arquimedes Bacelar, por meio de sua chefia de Comunicação, a fim de identificar o motivo do atraso nos salários do servidores, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

No município de Afonso Cunha, administrado desde o dia 1º de janeiro pelo empreiteiro Arquimedes Américo Bacelar (PTB), a Saúde vai ser comandada pela irmã do prefeito, a cientista política Analídia Bacelar, que não possui qualquer conhecimento técnico na área.

A prática — também malandramente implantada em Paço do Lumiar, por Domingos Dutra (PCdoB), e em Chapadinha, por Magno Bacelar (PV) — é vedada pela Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por caracterizar nepotismo, tendo como último entendimento fixado o do julgamento do ministro Luiz Fux, em fevereiro de 2016.

O anúncio da entrega da saúde municipal para a irmã foi anunciada por Arquimedes na terça-feira 2, em reunião fechada com o novo secretariado da cidade.

Procurado pelo ATUAL7 sobre a indicação de Analídia para o controle da pasta, o secretário municipal de Comunicação, Samuel Bastos, informou que o setor só responde por questões relacionadas à administração dos secretários, e que o perfil individual de cada um é manifestado apenas pelos próprios. Bastos, contudo, não forneceu qualquer contato da secretária.

“Estou em Coelho Neto e ela em Afonso Cunha. Só retornarei para lá amanhã. Também não tenho autorização para repassar [o contato]”, declarou.

Pela prática nepotista e violação aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, assim como Dutra e Magno, Arquimedes Bacelar também deve ser alvo de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Maranhão.