O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão escolheu nesta segunda-feira (25) os seis nomes que serão enviados ao Tribunal de Justiça para preenchimento de uma vaga na corte estadual.

A seleção ocorreu a partir de uma relação com 23 interessados à composição da lista sêxtupla. Participaram da votação o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, a corregedora-geral e demais integrantes do Conselho Superior do MP-MA: Themis Pacheco de Carvalho, Rita de Cassia Maia Baptista, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Regina Maria da Costa Leite, Francisco das Chagas Barros de Sousa e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

Entre as mulheres, foram escolhidas Maria Luiza Ribeiro Martins, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Mariléa Campos dos Santos Costa. Entre os homens, foram escolhidos Ednarg Fernandes Marques, Pablo Bogéa Pereira Santos e Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

A vaga no TJMA é destinada ao quinto constitucional reservado ao Ministério Público e, por isso, é preenchida a partir de uma lista sêxtupla votada pelo órgão. A partir dessa seleção, o pleno da corte afunila em votação sigilosa para uma lista tríplice, enviada ao chefe do Executivo.

Aliados do governador Carlos Brandão (PSB) afirmam que ele preserva a disposição de nomear uma mulher para o posto, como ocorreu em relação a outros poderes, a exemplo da articulação para a eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa e a ascensão da então procuradora de Contas Flávia Gonzales Leite para o cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O processo de votação interna no TJ-MA para escolha de novos integrantes para o tribunal costuma movimentar os bastidores da corte e da política. A aposta é que, além de maior representatividade feminina, o parentesco e a proximidade das candidatas com desembargadores maranhenses influenciem na votação para a vaga.

Atualmente, o Tribunal de Justiça maranhense tem 7 mulheres entre os 35 integrantes da corte. São elas: as desembargadoras Nelma Sarney (afastada), Graça Duarte, Angela Salazar, Francisca Galiza, Sônia Amaral, Marcia Chaves e Oriana Gomes.

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Foto: Ribamar Pinheiro/TJMA

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, investigado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por decisão controversa que colocou em liberdade um criminoso condenado por participação no roubo de R$ 100 milhões de uma agência bancária, é candidato único e deve ser aclamado nesta quinta-feira (1º) presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para os próximos dois anos.

A escolha ocorre após articulação que garantiu a retirada da desembargadora Nelma Sarney da disputa. Ela pretendia pela quarta vez concorrer ao comando do Judiciário maranhense, mas perdeu apoios importantes no próprio e em outros Poderes, e caminhava para mais uma derrota.

Froz Sobrinho integra o TJ-MA desde 2009, oriundo do Ministério Público estadual, na vaga destinada ao quinto constitucional. Atualmente, é corregedor-geral de Justiça e membro da 3ª Câmara Criminal da corte. Também já atuou como coordenador da UMF (Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização) do Sistema Carcerário do Maranhão.

O desembargador foi procurado pelo ATUAL7 via e-mail enviado ao seu gabinete no tribunal desde o final de 2023, para se posicionar a respeito da investigação no CNJ, mas não retornou o contato até o momento.

Questionado pela reportagem a respeito da representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão denunciando o caso, o Conselho Nacional de Justiça limitou-se a informar que o processo tramita sob sigilo.

De acordo com a representação, em junho de 2021, sem oitiva do Ministério Público e sem informações do juízo que condenou o assaltante, Froz Sobrinho deferiu liminar e substituiu a pena de prisão preventiva de Wagner César de Almeida por domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Na decisão, o magistrado acolheu um laudo médico apresentado pela defesa que dizia que o assaltante estava doente, apresentando cansaço e pouco comunicativo na prisão.

Ele havia sido condenado no ano anterior a 58 anos de prisão pela 1ª Vara Criminal de São Luís, por integrar a organização criminosa especializada na modalidade Novo Cangaço —grupo de criminosos fortemente armados que, com extrema violência, ataca instituições financeiras para roubá-las em cidades pequenas.

No roubo à agência do Banco do Brasil na cidade maranhense de Bacabal, o criminoso estava acompanhado de quase 30 comparsas fortemente armados. Durante o roubo, o grupo atacou com disparos de arma de fogo de alto calibre e de uso restrito a Delegacia Regional do município, incendiou viaturas e matou o morador Cleones Borges Araújo, com tiros de fuzil nas costas.

Pouco depois, revelada a falha, o magistrado recuou da decisão e determinou que Wagner deveria retornar ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, mas o criminoso não foi mais encontrado pela polícia maranhense e passou a ser considerado foragido pela Justiça.

A decisão do pleno do Tribunal de Justiça de devolver à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Maranhão a lista sêxtupla de candidatos a desembargador da corte marca algo inédito no Poder Judiciário maranhense: o advogado Flávio Costa é o primeiro candidato pelo Quinto Constitucional a provocar esse tipo de ação.

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria da Presidência do TJ-MA, comandada pelo desembargador Paulo Velten. Em 210 anos de história, é a primeira vez que o tribunal devolve uma lista sêxtupla, seja à OAB ou ao Ministério Público.

Candidato do governador Carlos Brandão (PSB), Costa foi o segundo mais votado na listagem geral da consulta definitiva feita junto aos profissionais da advocacia maranhense, em meio deste ano, quando 12 nomes foram escolhidos, sob o critério de paridade de gênero e cota racial. O feito, porém, só foi possível após a OAB-MA, em meio à suspeitas de de fraude e falta de transparência no processo de formação da relação de indicados, realizar nova eleição. Na primeira consulta, ele sequer figurou entre os seis mais votados do gênero masculino pela classe.

Para ser indicado à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, o candidato precisa ter atuação comprovada de mais de dez anos na área.

No caso de Flávio Costa, segundo o desembargador Paulo Velten, relator dos processos, ele teria menos de oito anos de efetivo exercício da profissão. Os pedidos de impugnação foram apresentados pelos advogados Gustavo Carvalho e Aldenor Rebouças Júnior.

Por 16 votos contra 11, a maioria decidiu seguir o voto de Velten pela devolução da lista sêxtupla à Seccional maranhense da Ordem, “para fins de saneamento”.

Da decisão, cabe recurso.

Pela Constituição, uma de cada cinco vagas nas cortes de Justiça é reservada para promotores e advogados. Cabe ao Ministério Público e à seccional da OAB o envio de lista sêxtupla ao tribunal, que então reduz para lista tríplice em votação interna aberta e encaminha a relação para que o chefe do Poder Executivo faça a escolha final.

Atualmente, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão é integrado por seis desembargadores oriundos do Quinto Constitucional.

Três, são pela OAB, pela ordem de entrada na corte: Jorge Rachid, o próprio Paulo Velten e Ricardo Duailibe. Os outros três, pelo Ministério Público, são: Bayma Araújo, que está afastado do cargo por determinação do CNJ por suspeita de envolvimento em irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz, Jamil Gedeon e Froz Sobrinho.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começa a decidir a partir das 12h desta quinta-feira (19) se mantém a formação da lista tríplice para indicação à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo quinto constitucional, em escolha por votação aberta e pelo plenário da corte.

A análise será feita em sessão do plenário virtual, plataforma na qual os integrantes do CNJ depositam os seus votos. O julgamento deve terminar às 16h da próxima sexta-feira (27).

Há sinalização de que os conselheiros devem seguir o relator do processo, Sidney Madruga, que revogou monocraticamente uma resolução considerada inconstitucional do TJ-MA que havia alterado o procedimento para votação secreta e a análise da admissibilidade dos requisitos dos candidatos indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por apenas 7 dos 33 membros do tribunal.

A relação com os nomes dos seis representantes da advocacia maranhense foi entregue desde o dia 19 de maio ao presidente da corte maranhense, desembargador Paulo Velten. Pela primeira vez na história, integram a lista três mulheres e três homens, um deles negro, pela cota racial.

Desde a manobra que alterou a norma interna, defendida principalmente por Velten, porém, o procedimento para o preenchimento da vaga ao quinto constitucional está travado.

Por ordem alfabética, compõem a lista sêxtupla: Ana Cristina Brandão Feitosa, Flávio Vinicius Araújo Costa, Gabriel Ahid Costa, Hugo Assis Passos, Josineile de Sousa Pedrosa e Lorena Saboya Vieira Soares.

Pela Constituição, uma de cada cinco vagas nas cortes de Justiça é reservada para promotores e advogados. Pela regra, nos estados, após o recebimento da lista sêxtupla, a relação é reduzida à lista tríplice em votação aberta nos tribunais e encaminhada para que o governador faça a escolha final.

A Polícia Federal vai investigar indícios de fraude na eleição da seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para preenchimento da vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional reservado à advocacia.

O pedido de investigação para apurar o caso foi feito pelo advogado Márcio Antônio Pinto de Almeida Filho, nessa quarta-feira (26). Candidato na disputa, ele ficou em 13º lugar entre os homens, com 688 votos.

Além da abertura de inquérito policial, foi requerida a adoção de medidas cautelares como busca e apreensão, caso necessárias, para apuração de indícios de estelionato e falsidade ideológica. Somadas, as penas para a prática desses crimes é de até 10 anos de reclusão, e multa.

“Assim, ante a comprovação, em tese, há fraude, é necessária a intervenção da Polícia Federal para a apuração imparcial dos fatos”, argumenta o advogado.

A lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça estadual seria definida pelo conselho seccional da OAB-MA nesta quinta-feira (27), a partir dos 12 nomes que já haviam sido escolhidos, mas o procedimento foi suspenso no fim da noite de ontem pelo juiz federal André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, substituto na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judicial do Maranhão, respondendo pelo plantão judicial.

O magistrado atendeu demanda liminar proposta também pelo advogado Márcio Almeida Filho. Sigilosa, a decisão determina ainda que a cúpula da seccional maranhense esclareça suspeitas de fraude levantadas pelo causídico.

Há elementos de prova que apontam que diversos advogados recém-inscritos na OAB-MA teriam participado do pleito, contrariando o edital do processo eleitoral, que impede esse tipo de votação e contagem desses votos.

“(…) na eleição realizada em 24/04/2023, houve violação do item 7.2.1 do Edital 01/2023, que trata dos advogados aptos a participarem do pleito enquanto votantes, uma vez que advogados inscritos nos quadros da OAB/MA posteriormente à publicação do edital participaram da respectiva votação, fato esse gerador de desequilíbrio entre os candidatos”, diz trecho da denúncia.

Fortalecem as suspeitas indícios de ausência de transparência no pleito, em razão da não divulgação pública dos votos por subseção e dos dados completos da apuração feita pelo sistema utilizado pela OAB maranhense, o “Eleja Online”.

Na decisão, além de suspender todo o processo, o magistrado determinou que a Ordem apresente, em até 15 dias, a lista de advogados que prestaram compromisso entre os dias 8 de fevereiro e 23 de abril deste ano.

Também deve ser apresentada, no mesmo prazo, observado o sigilo do voto, a lista de advogados que foram considerados aptos a votar no processo, a votação dos candidatos por subseção –incluindo os quantitativos de votos brancos e nulos – e os dados da apuração dos votos na plataforma utilizada pela OAB do Maranhão.

Em nota, a “Eleja Online” disse que não participou da elaboração da lista de advogados considerados pela Seccional maranhense da Ordem aptos a votar.

“O erro na lista dos eleitores aptos a participar da eleição do Quinto Constitucional da OAB –
Seccional Maranhão não tem relação com os serviços prestados pelo Eleja Online. A lista dos
eleitores foi preparada por outra empresa de TI, terceirizada pela OAB – Seccional Maranhão. Por
sua vez, a OAB MA encaminhou a lista para o ELEJA ONLINE alimentar os dados de acesso à
plataforma de votação. Eleja Online não participou desta preparação, visto que nossa empresa não
é responsável pela elaboração destes dados, nosso papel foi o de Operador dos dados recebidos
para alimentar a plataforma de votação, sempre atendendo às exigências de sigilo e direito dos
titulares de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.”

Ainda segundo a empresa, pelo fato da eleição ter sido realizada em formato online, o detalhamento dos votos poderia caracterizar violação à LGPD e quebra de sigilo do voto.

“Sobre o detalhamento de votos das Subseções, deixamos claro que os computadores
disponibilizados nas sedes de Subseção e da Seccional nada mais foram do que pontos de apoio
para a votação online, não importando em análise de votação por local de votação, até porque se
tratou de uma eleição em âmbito estadual e não local, sendo realizada de forma totalmente online,
conforme contrato. Tanto que eleitores cadastrados em determinada Subseção poderiam votar em
outra Subseção nos pontos de apoio, pelo fato do voto ser online. Além disso, este detalhamento,
a partir de rastreio do token ou IP do dispositivo utilizado, caracterizaria violação da LGPD, quebra
de sigilo de voto, o que seria uma quebra de contrato, de acordo com o art. 312 do Código Eleitoral”, completou.

O governador Carlos Brandão (PSB) terá de buscar um novo nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo quinto constitucional da advocacia.

O preferido do mandatário do Palácio dos Leões era o advogado Flávio Costa, como mostrou o ATUAL7, mas ele não obteve votos suficientes, terminou em sétimo lugar entre os homens e ficou de fora da lista escolhida pelos advogados maranhenses nesta segunda-feira (24).

Conforme as regras da eleição, foram escolhidos 12 nomes, sendo seis homens e seis mulheres, com uma pessoa negra em cada. A lista agora será submetida ao Conselho Seccional da OAB-MA, que a reduzirá para seis nomes, e enviará a relação ao TJMA.

Dessa lista sêxtupla, os desembargadores escolherão três nomes para encaminhamento a Brandão, responsável pela decisão final.

Entre os escolhidos na lista de hoje, está a advogada Ana Brandão, prima do governador maranhense. Ela obteve a maior votação da disputa, entre todos os gêneros.

A tendência, contudo, apurou o ATUAL7, é que Carlos Brandão não indique a familiar, mas Gustavo Sauaia, caso o advogado, mais votado entre os homens, permaneça na disputa e tenha o nome incluído na lista tríplice.

Sauaia tem proximidade sólida no ramo do agronegócio com o empresário Marcus Brandão, irmão do mandatário e diretor de Relações Institucionais na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, 36, já está sendo considerado desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele é o candidato do governador Carlos Brandão (PSB).

O apoio foi obtido, principalmente, via Daniel Itapary Brandão, 37, sobrinho do mandatário e, agora, sob a força do tio governador, dono de mandato vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A estratégia é ter nas cortes aliados que perdurem por décadas no poder, isto é, que estejam longe de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Também pesou na preferência maior aproximação com Marcus Brandão, irmão do governador, mediador informal do Palácio dos Leões durante a campanha eleitoral de 2022 e início de 2023 e novo diretor institucional da Assembleia Legislativa.

Durante a solenidade da posse controversa do sobrinho do chefe do Executivo estadual no TCE, nessa quinta-feira (16), na presença de conselheiros, advogados e demais autoridades, Flávio Costa foi diversas vezes chamado por Daniel Brandão em rodinhas de conversa como “novo desembargador”.

Segundo fontes ouvidas em reservado pelo ATUAL7, há forte inclinação na Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que abrirá a inscrição para a vaga somente no próximo dia 24 de fevereiro, para que o nome de Flávio Costa esteja garantido na lista sêxtupla que será enviada em abril ao Tribunal de Justiça.

Foi ele quem recentemente articulou junto ao Palácio dos Leões, a pedido do presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, a derrubada de um convênio entre Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visava garantir atendimento do serviço da Previdência Social nas unidades da autarquia estadual. Os novos postos tinham o objetivo de desburocratizar e ampliar os serviços para a população maranhense, mas a oferta desagradou a cúpula que domina a advocacia previdenciarista no estado.

No TJ maranhense, que escolherá da relação de seis nomes apenas três para enviar a Carlos Brandão, que é quem decide e nomeia, o candidato do governador também é nome de peso à vaga de desembargador que será preenchida por alguém da advocacia.

Flávio Costa é procurador efetivo do município de Paço do Lumiar, segundo informações coletadas do Lattes. Foi presidente da Comissão de Jovens Advogados da Seccional maranhense, diretor-geral do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão, onde também já assessorou a Corregedoria, e compôs a assessoria jurídica do chefe do Palácio dos Leões na campanha eleitoral de 2022. Ele é pós-graduado em Direito Eleitoral, Processo Civil e Magistério Superior.

Assim como a ocupação de Daniel Brandão no TCE-MA, o cargo de desembargador também é vitalício, e tem remuneração mensal atual de R$ 35,4 mil, sem contar com penduricalhos.

Se quiser evitar a iminente dificuldade para reunir e julgar processos administrativos e jurisdicionais quando inchar para a internamente desejada composição de 37 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão terá de criar no âmbito corte o chamado Órgão Especial.

A provocação é do advogado Alex Ferreira Borralho, em petição encaminhada nesta terça-feira (3) ao presidente do Poder Judiciário do Estado, desembargador Paulo Velten.

O objetivo, defende Borralho, é reduzir o “enorme gasto de tempo para a colheita dos votos” de todos os novos demais desembargadores que, somados aos atuais, passarão a decidir sobre qualquer matéria de competência do pleno do tribunal, “causando morosidade nos julgamentos e inviabilizando o cumprimento de metas de operosidade positiva, podendo gerar baixa produtividade”.

“Insta registar que dados estatísticos demonstram considerável aumento de produtividade e redução de tempo de tramitação de processos, nos tribunais onde já existem o Órgão Especial, isso em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia dos julgamentos. A sociedade, os jurisdicionados e a classe advocatícia ganham com essa agilidade e eficiência, que tendo certeza é buscada por todos os integrantes desta Corte de Justiça, sempre preocupados com a observância dos Princípios da Razoável Duração do Processo”, destaca Alex Borralho.

Baixe a íntegra do documento.

Autorizado por previsão contida no artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, o Órgão Especial exerce funções delegadas pelo Tribunal Pleno, e deve ser composto por um mínimo de 11 e máximo de 25 membros. Destes, metade deve ser constituída por desembargadores mais antigos e o restante por eleição na qual participam todos os integrantes do Tribunal de Justiça.

A criação, porém, de acordo com o próprio texto constitucional, não é impositiva.

Caso a provocação seja recebida pela corte, não será a primeira vez que o TJ-MA contará com Órgão Especial.

Entre 2013 e 2015, o Tribunal de Justiça contou com o colegiado, que julgou diversos casos significativos, como o que tratava sobre a escolha do ex-vice-governador do Maranhão Washington Oliveira para vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Decretada por sanção de lei complementar pelo então governador Flávio Dino (PSB), a extinção ocorreu após forte movimentação de um grupo de desembargadores que, por haver ficado de fora de decisões administrativas e jurisdicionais de interesse da sociedade e do próprio tribunal operadas no âmbito do Órgão Especial, se insurgiram contra o colegiado.

Aprovada nesta quarta-feira (16) por ampla maioria da cúpula do Tribunal de Justiça do Maranhão, a criação de novo cargo de desembargador da corte para vaga reservada ao quinto constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já provoca intensa movimentação de advogados maranhenses.

Além de uma vaga reservada aos causídicos, a proposta cria ainda outras cinco aos magistrados de carreira e uma outra para os membros do Ministério Público.

Dentre os advogados que já se articulam pelo cargo, segundo apurou o ATUAL7, têm se movimentado com maior influência para a escolha ao menos oito: Marco Braid, Gustavo Vilas Boas, Gustavo Sauáia, Daniel Leite, Poliana Freire, Bruno Duailibe, Rodrigo Maia e Marcelo Everton, filho do desembargador do TJ-MA Marcelino Everton.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para formação de lista sêxtupla pela Seccional maranhense da Ordem.

Os advogados que estão se movimentando pela vaga atuam no ramo civilista, empresarial, eleitoral e previdenciário. Também trabalham com prefeituras no âmbito do direito administrativo municipal.

O Tribunal de Justiça do Maranhão votará nesta quarta-feira (16) proposta com transparência opaca de criação de sete novos cargos de desembargadores e mais de 70 novos servidores para o Palácio Clóvis Bevilácqua, o que tornará a corte maior e mais cara. Também haverá a criação de mais um cargo na Mesa Diretora, de 2º vice-presidente. O impacto financeiro não foi tornado público.

Apresentado pelo desembargador-presidente do Poder Judiciário do Estado, Lourival Serejo, o texto já foi aprovado, por unanimidade, pela comissão interna do tribunal responsável pela divisão e organização judiciárias e assuntos legislativos, e conta com o apoio da AMMA (Associação dos Magistrados do Maranhão).

Dos sete novos cargos de desembargadores, cinco vagas serão serão destinadas para juízes de carreira, e duas ao quinto constitucional, a serem preenchidas por membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Ministério Público. Cada desembargador do Tribunal de Justiça maranhense tem direito a até 13 cargos à disposição no gabinete, com vencimento mínimo de R$ 11 mil, além de diversos benefícios e penduricalhos.

Por Serejo, a proposta já deveria ter sido aprovada na semana passada, de forma relâmpago e sem análise aprofundada pelos demais integrantes da cúpula do TJ-MA, mas o desejo esbarrou no posicionamento contrário do desembargador Jorge Rachid, que provocou discussão durante a sessão plenária sobre o tema e o adiamento da votação.

“Já tem até candidato. Então, parece que a coisa vai ser aprovada de qualquer maneira”, reclamou Rachid.

Por diversas vezes, Lourival Serejo chegou a interromper a fala dos colegas, para que se apressassem em usar a palavra apenas e unicamente para apresentação de voto.

Em ação inusitada, embora tenha dito repetidamente que não era o que estava fazendo, o presidente do Tribunal de Justiça ainda forçou, nas palavras dele próprio, “tipo assim, uma prévia” de votação apenas para conhecimento pessoal de como a proposta foi recebida pelo plenário.

Na pauta da sessão desta manhã, porém, consta a relação de desembargadores que já apresentaram voto favorável e contrário à aprovação do projeto de lei, bem como dos que manifestam-se pelo adiamento da votação definitiva.

Se aprovado em definitivo, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Maranhão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu denegar nesta quarta-feira (9) mandado de segurança que pretendia que fossem reconhecidas a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares.

A votação foi unânime, acompanhando voto do desembargador Joaquim Figueiredo, relator do caso, nos termos do parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Segundo o advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do pedido, o dispositivo seria uma espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, ao permitir que apenas candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Com base na norma, ele teve a candidatura ao Tribunal de Contas barrada, e recurso administrativo ignorado pelos parlamentares responsáveis pelo processo de inscrição para o preenchimento do cargo.

Quando se candidatou à vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, além de deputado estadual licenciado, Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Para a cúpula do TJ-MA, porém, a norma apenas regulamenta o procedimento de candidatura à vaga de conselheiro da corte de Contas maranhense, sem qualquer violação à Constituição.

Marcelo Tavares sempre negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e havido manobra para favorecê-lo no processo.

O caso pode parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai decidir se reconhece ou não a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto legislativo que garantiu a inscrição para cargo de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) apenas para Marcelo Tavares na vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Nonato Lago.

O caso está na pauta da sessão desta quarta-feira (9), e tem como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. Em setembro do ano passado, ele negou liminar ao advogado Márcio dos Santos Rabelo, autor do mandado de segurança que pode derrubar a indicação de Tavares para a corte de Contas.

Na ação, Rabelo pede que seja realizado novo exame público para todos os candidatos inscritos no certame. A fundamentação dos pedidos consta nos artigos 41 e 52, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Maranhão, além de estabelecida no artigo 37, inciso primeiro da Carta Magna brasileira.

Apontada pelo advogado como espécie de ofensa institucionalizada às minorias parlamentares, a norma estabelecida no século passado permite que apenas os candidatos apoiados pelo grupo dominante da Assembleia Legislativa do Maranhão estejam habilitados a concorrer ao cargo vago no TCE-MA.

Além de então deputado estadual, Marcelo Tavares era ainda secretário-chefe da Casa Civil do governo de Flávio Dino (PSB) e apoiado pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), presidente da Alema, o que facilitou o colhimento de assinatura de todos os integrantes do Palácio Manuel Beckman e o alçou a candidato único ao cargo.

Após a movimentação relâmpago, ele tomou posse como conselheiro do TCE-MA. Ao ATUAL7, negou que tenha sido beneficiado pelos ex-colegas do Legislativo e que tenha havido manobra para favorecê-lo no processo.

Para o relator do caso do Tribunal de Justiça, em razão do advogado haver aceitado disputar a vaga mesmo após conhecimento de que o edital de inscrição exigia do candidato a comprovação de apoiamento de um terço dos membros da Alema, não ficou comprovado indício de que o direito pleiteado, o chamado da linguagem jurídica de fumus boni iuris, de fato existe.

“Em assim sendo, não me parece demonstrado o imprescindível FUMUS BONI IURIS, na medida em que ao menos PRIMA FACIE, dentro dos estreitos lindes admissíveis nesta fase processual de cognição meramente sumária, restrita, a hipótese, ao atendimento de critério previamente estipulado na lei do certame, à qual vinculado o candidato que nele busca se inscrever”, anotou.

“Certo, pois, que indissociáveis os pressupostos necessários ao deferimento da liminar requestada, não podendo, um deles, por si, suprir a ausência do outro é que, não obstante IN CASU evidenciado o necessário PERICULUM IN MORA [caracterizado pela possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis, ou de difícil reparação], resta ao menos por ora descabida a benesse perseguida, à falta da imprescindível comprovação do bom direito alegado na urgente via”, completou.

Em novembro, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau apresentou parecer em que afirma não haver identificado inconstitucionalidade no dispositivo que impõe aos postulantes à cúpula da corte de Contas a comprovação de apoio de pelo menos um terço dos 42 deputados do Poder Legislativo estadual.

Na visão do procurador-geral, “não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Legislativo nº 151/1990 da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma vez que não contrariou as regras constitucionais insculpidas no art. 73, § 1º, da Constituição Federal e no art. 52, § 1º, da Constituição Estadual”.

“Por fim, deve-se salientar que o procedimento de escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas constitui matéria interna corporis do Poder Legislativo Estadual, estando, portanto, excluída de apreciação por parte do Poder Judiciário a questão tratada neste mandamus”, completou.

Ao ATUAL7, Márcio Rabelo disse que pode levar o imbróglio aos tribunais superiores caso o TJ-MA negue o mandado de segurança.

“Acredito que seja preciso acionar o Pretório Excelso para resolver definitivamente a ausência de segurança jurídica que esse decreto traz para a legislação maranhense”, declarou.

A superintendente da CGU (Controladoria Regional da União) no Maranhão, Leylane Maria da Silva, também teve a inscrição indeferida com base no mesmo decreto apontado como inconstitucional e ilegal.

Contudo, embora tenha analisado, não judicializou o caso.

O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira foi eleito nesta quarta-feira (2) para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ele venceu a desembargadora Nelma Sarney, derrotada pela terceira vez consecutiva na disputa pelo comando do Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua.

Velten será responsável pela gestão do Poder Judiciário maranhense de 2022 a 2024. A cerimônia de posse está prevista para a última sexta-feira de abril, dia 29.

“Estejam todos certos de que eu me empenharei ao máximo para ser o presidente de todos e fazer com que o Tribunal recupere a sua união, superado esse momento de escrutínio”, destacou após a vitória.

A eleição desta quarta também alçou à vice-presidência do tribunal o desembargador Ricardo Duailibe, e para o posto de corregedor, o desembargador Froz Sobrinho.

Cidadão ludovicense e maranhense reconhecido pela Câmara de Vereadores de São Luís e pela Assembleia Legislativa do Estado, Paulo Velten é desembargador do TJ-MA desde março de 2007. Atualmente, ocupa o cargo de corregedor-geral de Justiça do Maranhão.

Mestre e Doutor em Direito pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, ele foi nomeado para a corte pelo então governador Jackson Lago, após ser eleito pelo pleno do TJ maranhense para compor a lista tríplice para o cargo de desembargador, em vaga destinada a advogados pelo critério do quinto constitucional.

A cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pode voltar a eleger uma mulher para o comando a corte, marco que não acontece na história do Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua há oito anos.

Nesta quarta-feira (2), o pleno do TJ-MA vai escolher quem vai conduzir o Poder Judiciário maranhense em mandato que vai de 2022 a 2024. Disputam a presidência da terceira corte mais antiga do Brasil a desembargadora Nelma Sarney e o desembargador Paulo Velten.

Secreta, a votação será presencial, de forma restrita, apenas com a participação dos desembargadores, desembargadoras, servidores e servidoras estritamente necessários para funcionamento da sessão, em razão da pandemia da Covid-19.

Em um ambiente dominado por homens, Nelma tenta ser presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão pela terceira vez. Na primeira, em 2017, sob suspeita de interferência do Palácio dos Leões, perdeu para o desembargador José Joaquim Figueiredo, e na segunda, em 2019, para o desembargador Lourival Serejo.

A última vez em que a cúpula do TJ maranhense escolheu uma mulher para comandar a corte foi em 2014, quando foi eleita a desembargadora Cleonice Freire.

Naquele pleito, por conta do ano do bicentenário do tribunal, também foram eleitas as desembargadoras Anildes Cruz e Nelma Sarney, respectivamente, para os cargos de vice-presidente e corregedora-geral da Justiça. Foi a primeira e única vez que três mulheres chegaram ao topo do Judiciário maranhense.

A presidência do TJ-MA foi comandada por uma mulher apenas outras duas vezes. A primeira com a desembargadora Etelvina Gonçalves, em 2002, após quase 190 anos de fundação da corte, e a segunda, com a desembargadora Madalena Serejo, em 2007, mas apenas por quatro meses.

Formado desde o ano passado por 30 membros, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão é atualmente integrado por 26 homens e apenas 4 mulheres, evidenciando que o bloqueio ao sexo feminino ainda é muito forte como nos tempos passados, quando o machismo intolerante e a discriminação predominavam como regras.

O Poder Judiciário maranhense é o único péssimo colocado em uma avaliação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que consiste na verificação de cumprimento de normas que determinam a divulgação, em meios eletrônicos de fácil acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira pelos órgãos públicos, a chamada transparência ativa.

De acordo com o levantamento, considerado apenas os jurisdicionados do Estado, somente o Tribunal de Justiça do Maranhão foi classificado com nível de transparência C, o mais baixo de todos. A nota dada pelos auditores do Núcleo de Fiscalização II da corte de Contas foi vexatória: 6.95.

O presidente do TJ maranhense é o desembargador Lourival Serejo, responsável por averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei da Transparência na própria corte estadual.

Segundo a análise, além de não atender critérios essenciais para o controle social, como a atualização em tempo real da receita e a indicação da remuneração nominal de cada servidor do tribunal, há também descumprimento quanto à divulgação considerada obrigatória, como indicação de fiscal de contrato.

O relatório de acompanhamento é de setembro, mesmo mês de avaliação dos demais entes jurisdicionados.

No mesmo período, o Ministério Público, a DPE (Defensoria Pública do Estado) e o próprio Tribunal de Contas foram avaliados com nível de transparência B, enquanto a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, nível A, o mais elevado de todos.