O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou liminar solicitada pelo secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, para suspender a decisão da 7ª Vara da Fazenda de São Luís que o tornou réu por nepotismo cruzado.

Na decisão, proferida no último dia 11, Duailibe manteve o recebimento da ação civil pública pelo juízo de primeira instância e determinou o prosseguimento do processo.

A defesa do secretário, que é deputado federal licenciado e possível candidato a prefeito da capital, alegou em seu recurso que não há qualquer indício de que ele tenha cometido improbidade.

Segundo a acusação do Ministério Público, pelo período de quase seis anos, Rubens Júnior empregou em seu então gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Edmar Serra Cutrim, Glalbert Cutrim —que hoje é ele próprio deputado estadual, pelo PDT.

Em troca, diz o MP, Edmar Cutrim, também réu na ação, empregou para assessorá-lo no TCE-MA a irmão do comunista, a odontóloga Camila Torres e Silva.

O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu, na semana passada, durante o plantão judicial, depoimentos que seriam prestados pelos empresários Fernando e Teresa Sarney ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público. Duailibe atendeu a pedido liminar da defesa do casal, feita pela advogada Mariana Nunes Vilhena.

Segundo apurou o ATUAL7, Fernando e Teresa Sarney são investigados no bojo de um procedimento investigatório criminal que apura suposta fraude em convênios e processos licitatórios envolvendo a Prefeitura Municipal de Apicum-Açu, na gestão do prefeito Cláudio Cunha (PV), e a empresa Rádio Litoral Maranhense Ltda, mas conhecida como Mirante AM - São Luís.

Notificados no último dia 12, eles solicitaram a dispensa da oitiva, mas o pedido foi indeferido pelo Gaeco, em razão de figurarem como sócios da empresa.

Segundo a defesa, porém, embora cotistas da Mirante AM - São Luís, Fernando e Teresa Sarney não teriam qualquer participação na contratação objeto da investigação, nem legitimidade para responder quaisquer atos relacionados ao caso e tampouco conhecimento sobre os fatos apurados.

Diante disso, ainda de acordo com a defesa do casal de empresários, eles estariam sofrendo constrangimento ilegal flagrante por parte da promotora Klycia Luiza Castro de Menezes, integrante do Gaeco, e do procurador-geral de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, por, dentre outras alegações, terem de prestar esclarecimentos sob a forma audiovisual, com um backdrop do Gaeco ao fundo, numa apuração que já se arrasta há anos.

A defesa alegou, ainda, preocupação com o possível vazamento desses depoimentos para a imprensa, expondo as imagens de Fernando e Teresa Sarney com o backdrop do Gaeco ao fundo.

Na decisão, Ricardo Duailibe concedeu parcialmente a liminar pleiteada, apenas para suspender as oitivas do casal já agendadas em relação aos fatos relacionados à Mirante AM - São Luís, até posterior análise ou apreciação de mérito. No caso, os levantamentos no procedimento investigatório criminal prosseguem.

De acordo com dados da Receita Federal, também são sócios cotistas Mirante AM - São Luís a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e o ex-deputado federal Sarney Filho (PV). O ATUAL7 não conseguiu confirmar, porém, se eles também são alvo da investigação.

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram o afastamento de Cristina Leal Ferreira Duailibe, filha do desembargador Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que havia sido designada para responder como substituta pela Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar,por evidências da prática de nepotismo. A decisão ocorreu na semana passada, segundo informou a Agência CNJ de Notícias.

O recurso no CNJ foi proposto pela Associação de Titulares de Cartório (ATC) do Maranhão e Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Estado do Maranhão, contra o ato da Corregedoria do TJ/MA, que nomeou Cristina Duailibe para responder como interina do cartório da cidade balneária.

No ano passado, o titular da serventia maranhense renunciou da outorga de sua delegação, e a Corte maranhense designou em seu lugar a filha de Ricardo Duailibe. O então conselheiro do CNJ Norberto Campelo havia determinado arquivamento do pedido por entender que as associações não teriam legitimidade para propor o processo em nome da possível substituta prejudicada por não ter sido nomeada.

Em recurso das entidades, o novo relator do processo, o conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu, no entanto, que as entidades têm legitimidade na medida em que o ato supostamente ilegal repercutirá diretamente na esfera jurídica de parcela dos seus associados: os titulares de cartórios extrajudiciais maranhenses. Para o conselheiro, ainda que não houvesse legitimidade das duas associações no processo, o CNJ tem o dever de apurar os atos administrativos ditos ilegais.

De acordo com o voto do conselheiro Monteiro, que foi seguido pelos demais conselheiros, a nomeação da substituta, considerando a sua filiação, configura nepotismo e é contrária à Constituição Federal. O conselheiro considerou, em seu voto, normas como a Resolução CNJ n.º 80/2009, que deixa clara a vedação da designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação em que se exerce o respectivo serviço notarial ou de registro.

Isso se deve, segundo o conselheiro Monteiro, à possível influência da indicação em decorrência do parentesco, até porque o Corregedor-Geral da Justiça (CGJ), que irá nomear o interino, é desembargador do Tribunal de Justiça: “a nomeação ofende os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, diz o conselheiro Valdetário Monteiro.

Ricardo Duailibe é ainda presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou ao titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Carlos Eduardo Lula, que regularize o repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Jenipapo dos Vieiras, destinado a manutenção do Hospital Municipal Maria Vieira Oliveira.

A decisão é do último dia 25, em concessão de mandado de segurança, com pedido de liminar, e alcança também a chefe do Departamento de Contratos e Convênios da SES, Ana Paula de Alencar Vasconcelos Gouveia.

Construído e entregue governo Roseana Sarney, do MDB, como parte do programa Saúde é Vida, a unidade teve o repasse mensal de recursos públicos suspenso pelo governo Flávio Dino, do PCdoB, desde dezembro do ano passado, em contrariedade ao firmado entre as partes por meio de Termo de Adesão que instituiu o Incentivo Estadual de Qualificação da Gestão Hospitalar (IEQGH), e comprometendo toda a prestação de saúde essencial à população da cidade.

A alegação para o corte da verba, segundo a SES, teria sido a ausência de Certidão de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, e de declaração/extrato atualizado do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Apontando ato ilegal e abusivo de Carlos Lula e Ana Paula Gouveia, o município de Jenipapo dos Vieiras impetrou o MS, justificando que, em se tratando de transferência voluntária destinada à saúde, o descumprimento da exigência feita pela SES — que teria sido ocasionada em razão de dívidas deixadas pela gestão municipal anterior —, não pode servir de obstáculo para a celebração de convênios ou ensejar a suspensão dos repasses.

Além disso, uma certidão obtida pela Prefeitura Municipal de Jenipapo dos Vieiras junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão comprova que a gestão Moisés Ventura estaria cumprido os percentuais mínimos exigidos pelo Texto Constitucional aplicados na educação e saúde, dentre outros índices, informações e aspectos referentes à aplicação financeira do município.

Diante da, segundo Duailibe, demostrada ilegalidade do titular e da chefe do Departamento de Contratos e Convênios da SES, o desembargador decidiu conceder a liminar.

Os autos seguem agora, por determinação do magistrado, para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para emissão de parecer.

A declaração do desembargador Ricardo Bugarin Duailibe, durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão dessa quarta-feira 2, acabou pondo o Judiciário maranhense sob forte suspeita. De acordo com o magistrado, blogs locais estariam tentando influenciar as decisões da Corte, principalmente quando os envolvidos são políticos.

“Alguns poucos blogs nesta cidade, ultrapassando a tênue linha que protege a liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, vêm tentando, de modo reiterado, ardilosamente influenciar as decisões de magistrados - como ocorreu no plantão do último final de semana sob meu encargo - publicando irresponsavelmente fatos com a clara intenção de ofender e caluniar, notadamente quando envolve julgamentos de políticos, razão pela qual se pode concluir que não se trata de uma ação individual irresponsável e leviana do blogueiro, mas sim a mando de terceiros, evidência clara, portanto, de um delito compartilhado”, declarou.

O posicionamento, claro, foi acompanhado pelos demais membros do TJ-MA.

Contudo, como o próprio magistrado afirmou que as decisões judiciais “se subordinam tão somente às leis” e às “consciências” dos desembargadores, a declaração provoca pelo menos três questionamentos sobre sua conduta e dos excelentíssimos colegas:

— Se as decisões judiciais, principalmente quando há políticos envolvidos, “se subordinam tão somente às leis” e às “consciências” dos desembargadores, como pontuou Duailibe durante a sessão, como publicações em blogs poderiam influenciar os magistrados?

— Quando publicações em blogs antecipam decisões judiciais e estas, coincidentemente, são confirmadas, a decisão judicial do desembargador deixou de ser subordinada à lei a própria consciência do magistrado ou foi tomada conforme as publicações em blogs relataram?

— Se as decisões judiciais dos desembargadores maranhenses não são influenciadas por blogs, por que, irresponsavelmente, foi omitido nomes dos “poucos blogs” e dos “terceiros” que tentam influenciar os membros do Judiciário maranhense?

Como Ricardo Duailibe afirmou que é “inegável que a imprensa livre é um dos pilares que sustentam um Estado Democrático de Direito”, e que adotará “medidas judiciais cabíveis” contra a suposta tentativa de influência que sofreu de “alguns poucos blogs” durante o plantão do último final de semana, cabe ao próprio magistrado, obrigatoriamente, durante nova sessão plenária ou em juízo, esclarecer essas dúvidas.

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu um duro golpe, na manhã desta sexta-feira 4, em todos os servidores públicos do Maranhão.

Após lobby pessoal do próprio comunista no Tribunal de Justiça, que disfarçava no mesmo horário a sua punhalada tomando sorvete no Reviver ao lado de populares, os desembargadores votaram contra o funcionalismo público na ação nº 36.586, e derrubaram os 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores, diminuindo o salário base da categoria em um quinto.

O julgamento terminou agora há pouco.

Apesar do relator do processo, desembargador Marcelino Everton, ter votado a favor da manutenção da correção nos vencimentos dos servidores, o voto não foi acompanhado pelo restante da Corte, votando contra os 21,7% os desembargadores Jamil Gedeon, Luiz Gonzaga, Ricardo Duailibe, Lourival Serejo, Paulo Velten e Cleones Cunha. Com isso, quem já recebia a correção vai deixar de receber e quem pleiteava receber não receberá mais.

A investida macabra do governador em membros do Poder Judiciário já havia sido revelada por pelo menos 10 entidades de classe, como pode ser atestado ao lado.

Embora o processo julgado hoje atinja inicialmente apenas os servidores do Judiciário, a decisão deve servir como precedente para anular também os 21,7% de correção dos vencimentos de todos os servidores de níveis médio e fundamental do Executivo e do Ministério Público do Maranhão.

Em contato com o Atual7, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, Aníbal Lins, informou que, diante das contradições, recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que esta mesma Câmara já havia julgado antes outra ação rescisória e negou provimento. Uma Assembleia Geral também já está marcada para acontecer no próximo dia 12, às 10h, no Clube Social Recreativo na Estrada da Raposa.

"Embora recorramos no plano judicial, no plano político não temos nenhuma condição de aceitar passivamente qualquer cenário de redução salarial da categoria. Ou seja, ainda que fiquemos no aguardo do desfecho um recurso judicial dirigido ao STJ, no plano factual não vamos ficar aguardando. Vamos decidir o que fazer na Assembleia Geral do dia 12. Ninguém tem como concordar passivamente com redução de um quinto de seu salário depois de um ano desse valor incorporado aos orçamentos de milhares de pais e mães de família", declarou.