O promotor de Justiça Augusto Cutrim vai disputar o comando do Ministério Público do Maranhão pelo biênio 2022-2024 contra o atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau.

Apenas os dois se candidataram para a formação da lista tríplice que será levada a Carlos Brandão (PSB), que já estará na condição de mandatário do Estado, com o resultado da eleição interna do órgão marcada para acontecer no dia 23 de maio.

Diferentemente do que acontece na PGR (Procuradoria-Geral da República), cujo chefe pode ser qualquer membro do Ministério Público Federal escolhido pelo presidente, a Constituição maranhense determina que o governador escolha entre os mais votados quem comandará a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo do Ministério Público, pelos próximos dois anos. Contudo, não é obrigatório respeitar a ordem da votação e escolher o primeiro colocado.

Flávio Dino (PSB), mandatário do Maranhão até o próximo dia 2 de abril, por exemplo, optou pelo segundo mais votado duas vezes, quando escolheu para a PGJ o promotor Luiz Gonzaga, para o biênio 2016-2018 –reconduzido para mais dois anos, após concorrer como candidato único, apesar de enfrentar rejeição interna–, e o atual chefe do órgão, Eduardo Nicolau, em 2020.

O procurador-geral de Justiça é o membro do Ministério Público do Estado que representa a instituição nas instâncias judiciais e extrajudiciais. É atribuição do cargo investigar crimes atribuídos a deputados estaduais, juízes, promotores, prefeitos, secretários estaduais e vice-governador. Também é de responsabilidade do PGJ a proposição de ações civis públicas contra o governador.

Entre as investigações sensíveis em curso no gabinete da assessoria especial do atual procurador-geral está a apuração sobre suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de revistas pelo governo durante a pandemia da Covid-19 por mais de meio milhão de reais, que pode atingir o secretário Felipe Camarão (Educação), que se filiou ao PT para disputar uma cadeira na Câmara Federal, mas está sendo empurrado por seu padrinho político para ocupar a vaga de vice na chapa que será encabeçada por Carlos Brandão.

Em publicação nas redes sociais Instagram e Facebook no início desta semana, Augusto Cutrim –que foi o mais votado na eleição em que Dino optou por escolher o segundo colocado Gonzaga– divulgou uma carta sobre o lançamento da candidatura à chefia da Procuradoria-Geral de Justiça. No documento, garante que, se chegar ao comando do órgão, continuará se empenhando e priorizando a luta pela defesa de um Ministério Público respeitado, independente, forte e com impacto efetivo na coletividade de suas ações.

“Combaterei, rigorosamente, ataques e qualquer atitude que procurem limitar a atuação do Ministério Público, cause constrangimento ou intimidação a seus membros. Nossa linha de atuação será norteada pelo pleno diálogo, respeito, independência e harmonia com os demais poderes”, escreveu.

Já Eduardo Nicolau, que tenta a recondução ao cargo, também usou uma rede social, o Instagram, na semana passada, mas para fazer uma publicação em que se coloca como próximo de Carlos Brandão, que é pré-candidato à reeleição ao governo do Maranhão e justamente o responsável pela escolha no PGJ pelos próximos dois anos.

“Eu e o meu amigo Dr. Brandão, nosso futuro Governador (sic!)”, publicou no Instagram com foto em que ambos aparecem dando as mãos em sinal de parceria.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda aos promotores que exerçam “atividade político-partidária”.

Em 2016, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) expediu recomendação de caráter geral que trata da relação entre liberdade de expressão e cumprimento dos deveres funcionais dos membros do MP, deixando expresso ser proibida “a participação de membro do Ministério Público em situações que possam ensejar claramente a demonstração de apoio público a candidato ou que deixe evidenciado, mesmo que de maneira informal, a vinculação a determinado partido político”.

A legislação, contudo, não deixa expressa sanções para a prática. A análise cabe à Corregedoria Nacional e às corregedorias das unidades do MP, que têm o poder de advertir, censurar, suspender, demitir e cassar a aposentadoria dos membros do Ministério Público “em caso de negligência no exercício das funções”.

Após insistência do ATUAL7 para que se posicionasse sobre a publicação na rede social, Eduardo Nicolau respondeu que não estava promovendo eleitoralmente Carlos Brandão, mas apenas ressaltando que o vice-governador vai assumir o cargo no próximo mês. A explicação do procurado-geral de Justiça, contudo, beirou cunho político.

“Quer vocês queiram ou não, ele será governador”, disse, irritado.

Questionado se tratou com Brandão sobre a recondução ao cargo de chefe do Ministério Público, Nicolau desconversou, e garantiu que o encontro “foi uma agenda institucional”.

Minutos depois, contudo, diante da insistência para que informasse qual assunto institucional foi conversado com Carlos Brandão, Eduardo Nicolau se desmentiu, e declinou que o encontro foi exatamente para tratar sobre a eleição para o comando da Procuradoria-Geral de Justiça.

“Não foi institucional. Foi pessoal. Eu tenho direito, como qualquer um, qualquer cidadão. Fui falar para ele que sou candidato novamente”, disse, se despedindo e desligando o telefone abruptamente quando ainda estava sendo indagado pelo ATUAL7.

O procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau determinou o arquivamento de uma representação ofertada pelo governador Flávio Dino (PSB) para que o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) fosse investigado por injúria.

Em manifestação no último dia 10, o chefe do Ministério Público maranhense acolheu integralmente parecer da assessoria de investigação do órgão, que não viu indício de crime e destacou a imunidade parlamentar do tucano.

“Ainda que se considerasse que as declarações impliquem ofensa à dignidade do noticiante, o prosseguimento das investigações esbarra no instituto da imunidade parlamentar”, escreveu o homem forte de Nicolau no MP-MA, o promotor de Justiça Danilo Castro Ferreira, que assina a sugestão de arquivamento acolhida com seu inteiro fundamento pelo procurador-geral de Justiça.

A defesa de Wellington do Curso, responsável por levar a PGJ ao entendimento final do caso, foi feita pelo advogado Alex Ferreira Borralho.

Dino representou o principal oposicionista à sua gestão após o parlamentar haver publicado na rede social Instagram imagem em que mandatário aparece em meio a bolos de dinheiro e afirmando que ele teria “enganado a população maranhense” no que se refere à responsabilidade pelo aumento dos preços da gasolina no estado.

Na publicação, Wellington chamou o chefe do Executivo de “impostor” e de “mentiroso”, o que teria, segundo alegou Dino, ferido a sua honra subjetiva.

“Governo do Maranhão arrecadou R$ 1,8 bilhão com ICMS dos combustíveis”, diz trecho da publicação, que ao final busca a opinião dos seguidores a respeito do assunto.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão decidiu prorrogar por mais 90 dias o procedimento investigatório criminal que apura a suspeita de irregularidades e possível direcionamento de licitações pelo prefeito Calvet Filho (PSC) em Rosário.

É a segunda vez em que o procedimento é prorrogado, agora com prazo para conclusão e realização de diligências até o próximo dia 19 de abril.

O PIC, como é chamado internamente esse tipo de investigação que pode ocasionar em ação penal, foi instaurado em março do ano passado, com base em representação ofertada pela Câmara de Vereadores de Rosário.

No documento, o Legislativo diz que Calvet Filho cometeu irregularidades em diversas contratações celebradas no início da gestão municipal. Os procedimentos, ainda segundo a Câmara, teriam sido lastreados por decreto de situação de emergência editado pelo prefeito autorizando a contratação, sob dispensa de licitação, de empresas para execução de serviços nas áreas da saúde, educação, assistência social, meio ambiente e infraestrutura.

A condução está sob responsabilidade da Assessoria Especial de Investigação da PGJ-MA, exclusiva para apurações de possíveis atos ilícitos envolvendo agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

Também é alvo a vice-prefeita do município, Cláudia Anceles (PT).

Desde setembro o ATUAL7 solicitou posicionamento da gestão municipal sobre o assunto, em e-mail enviado ao gabinete de Calvet Filho e à assessoria da prefeitura, mas não houve retorno.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão máximo do Ministério Público do Estado, estima gastar até R$ 8,3 milhões em 2022 na aquisição de veículos automotores novos, do tipo picape, zero quilômetro.

A licitação para registro de preços está prevista para ser realizada na manhã desta quinta-feira (30), antevéspera de Ano Novo, por pregão eletrônico.

O edital diz que a seleção da proposta será do tipo menor preço, e a eventual aquisição, conforme disponibilidade orçamentária, pode chegar a até 30 picapes completaças zeradas, ao custo de R$ 277 mil, cada.

Todos os veículos devem possuir, dentre outros itens, ar-condicionado instalado de fábrica, cabine dupla com quatro portas laterais, cd player, câmbio automático, pintura original de fábrica na cor preta, travas e vidros elétricos nas quatro portas, faróis de neblina e alarme com controle remoto. A especificação do ano e modelo de fabricação a ser atendida é 2021/2022.

Comandada pelo procurador Eduardo Nicolau, sem apresentar maiores detalhes apesar da origem de custeio com o eventual dispêndio ser os cofres públicos, a PGJ-MA alega que a contratação é necessária para a substituição dos veículos que atendem algumas das Promotorias de Justiça do interior maranhense e em decorrência das crescentes demandas de viagens do órgão, “cujas atribuições necessitam utilizar veículos automotores tipo Pick Up”.

“As condições precárias e perigos constantes das estradas, bem como a distância dos municípios dificultam o deslocamento em veículos de pequeno porte. Ademais, muitas das viagens solicitadas são para áreas rurais de difícil acesso e com estradas arenosas, inviabilizam a realização das atividades em veículos que não possuem tração 4x4 de forma a dar maior apoio logístico e auxiliar no cumprimento da missão institucional”, justifica.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão máximo do Ministério Público do Estado, contratou créditos para serviços avançados de desbloqueio e extração de dados de dispositivos móveis bloqueados por senha, em laboratório forense.

O contrato foi celebrado no início de dezembro com a empresa TechBiz Forense Digital, de Belo Horizonte (MG), ao custo global de R$ 615,4.

Pelo montante, também foram adquiridos soluções para extração e análise de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis e de sistemas computacionais em nuvem, além de uma solução de copiador/duplicador de dispositivos de armazenamento.

Ao menos seis integrantes do Ministério Público maranhense serão treinados para utilizar os sistemas.

A gestão do prefeito Luciano Genésio (PP) em Pinheiro é alvo de investigação na PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) e na Polícia Federal.

A apuração é sobre suspeita de fraude em licitação e desvio de recursos do Fundeb (do de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em suposto esquema criminoso relacionado ao fornecimento de livros didáticos.

No âmbito estadual, a apuração segue aberta e corre na Assessoria Especial de Investigação, atualmente aos cuidados diretos do próprio procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau. No federal, sigilosa, sob comando do delegado Roberto Santos Costa, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, a DELECOR/DRCOR, da Superintendência Regional da PF no Maranhão.

Além de Pinheiro, outros municípios maranhenses teriam participação no suposto esquema, em um movimentação financeira que ultrapassa R$ 40 milhões, e também são alvos de investigações paralelas.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo do Ministério Público estadual, instaurou investigação preliminar para apurar suposta prática de crimes contra a ordem tributária, tendo como investigado Clayton Noleto Silva (PCdoB), secretário de Infraestrutura do Maranhão.

Tecnicamente conhecida como notícia de fato, a apuração consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa.

De acordo com a documentação, que possui cerca de 200 páginas, a suposta prática de crimes contra a ordem tributária teria ocorrido no âmbito do Consórcio Epeng – Fn Sondagens, formado pela Epeng - Empresa Projetos de Engenharia e FN Sondagens, Fundações e Obras Especiais para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Pericumã, na MA-211, no trecho Bequimão – Central do Maranhão, Baixada Maranhense, em um contrato de R$ 68,3 milhões já quase totalmente pago.

Procurado pelo ATUAL7, Noleto não retornou o contato. Também não se posicionou o consórcio das empreiteiras nem o Governo do Maranhão.

Aberto em 24 de junho último, o caso foi enviado à PGJ pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça Especializada, com atuação na 1ª Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, em São Luís, a partir de representação fiscal para fins penais encaminhada ao órgão pela Prefeitura de Bequimão.

No dia 28 de julho, a investigação foi prorrogada por 90 dias, após ser encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Nicolau, e seu braço direito na PGJ, o promotor Danilo José de Castro Ferreira.

O ATUAL7 solicitou à gestão municipal detalhes a respeito dos supostos ilícitos apontados na representação formulada ao Ministério Público, mas não houve resposta.

Por ser secretário de Estado, Noleto possui foro privilegiado por prerrogativa de função, por isso a investigação está sendo conduzida pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ, até o momento tramitando de forma aberta.

Desde o último dia 13, quando foram registradas informações sobre Clayton Noleto ter respondido apenas parte das requisições feitas pela PGJ, os autos seguem sem movimentação no SIMP, o sistema integrado do Ministério Público do Maranhão para consulta pública de processos e procedimentos.

Anunciada pelo governador Flávio Dino como o “fim de uma lenda”, a obra tocada pelo Consórcio Epeng – Fn Sondagens teve ordem de serviço assinada em setembro de 2016, e deveria ter sido executada e inaugurada em até dois anos depois, isto é, desde setembro de 2018.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Maranhão, a construção já consumiu R$ 67,1 milhões dos cofres públicos. Mesmo com a entrega atrasada e com prazos de inauguração furados por mais de uma vez, a ponte já foi denominada de “Governador Antônio Jorge Dino” por Flávio Dino em janeiro do ano passado.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) decidiu citar um denunciante, por edital, para complementar representação sobre supostas práticas de nepotismo, rachadinha, funcionários fantasmas e utilização de servidores público em benefício próprio na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

Segundo o edital, assinado pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, despacho proferido nos autos aponta que a Assessoria Especial de Investigação da PGJ deliberou pela complementação tendo em vista que os fatos descritos na representação “não possuem evidências suficientes” para propositura de medidas judiciais ou instauração de procedimento próprio.

Subordinada ao procurador-geral de Justiça, atualmente Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, a Assessoria Especial de Investigação é privativa para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

Sigiloso, o processo não informa quem são os deputados estaduais denunciados.

O denunciante tem o prazo de 10 dias úteis, a contar desta terça-feira 13, para apresentar novos dados e informações sobre os fatos noticiados, sob pena de arquivamento da denúncia por ausência de elementos mínimos que possam dar continuidade à representação.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão máximo do Ministério Público, prorrogou por 90 dias o procedimento investigatório criminal que apura suposta intermediação da deputada Ana do Gás (PCdoB) em obras públicas com burla em licitações em Santo Antônio do Lopes, município onde Eunélio Mendonça, seu marido, já foi prefeito.

A investigação foi aberta em junho do ano passado, pela promotora Geraulides Mendonça Castro. Em outubro, foi declinada para a Promotoria de Justiça de Santo Antônio dos Lopes, mas voltou a tramitar na Assessoria Especial da PGJ desde abril, aos cuidados do promotor Pedro Lino Silva Curvelo.

Segundo documentação obtida com exclusividade pelo ATUAL7, a investigação apura, dentre outras coisas, se parte de pagamentos à empreiteira ROM Projetos e Construções, por supostos serviços de construção civil para a gestão Eunélio Mendonça, sem licitação, teria sido feito diretamente por Ana do Gás, em dinheiro em espécie.

Em maio de 2019, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão contra o marido da parlamentar do PCdoB, em São Luís, o Ministério Público colheu diversas promissórias, cheques, listas e recibos que, segundo aponta a investigação, poderiam implicar o casal na “prática de crimes de agiotagem, branqueamento de capitais, crimes licitatórios e desvio de verbas públicas”.

Contudo, o desembargador Raimundo Melo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendendo pedido da defesa da deputada, determinou a suspensão de toda e qualquer investigação contra ela que tenha como base elementos de provas obtidas na busca e apreensão, e colocou o caso sob segredo de Justiça.

Novos fatos sobre o caso, porém, levaram a PGJ a retomar e prorrogar as investigações, agora com prazo para conclusão até novembro deste ano.

Apesar de intimada a, querendo, intervir no recurso que pedia a suspensão da decisão que recebeu a denúncia de nepotismo cruzado contra Rubens Pereira Júnior (PCdoB) e Edmar Serra Cutrim, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) não se manifestou sobre o caso.

A inércia foi destacada pelo desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Conforme mostrou o ATUAL7, na última terça-feira 28, ele suspendeu os efeitos da decisão que havia tornado réus o deputado federal licenciado e o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por improbidade administrativa.

“Apesar de intimada, a Procuradoria Geral de Justiça deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação”, escreveu.

Procurada pelo ATUAL7, por meio de sua assessoria, a PGJ limitou-se a responder que “ainda não foi informada da decisão”, e que “avaliará as providências a serem adotadas”, quando isso acontecer.

Segundo a promotora Sidneya Nazareth Liberato, da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em 2007, então deputado estadual, Rubens Júnior nomeou em seu gabinete na Assembleia Legislativa o filho do conselheiro, Glalbert Cutrim, para o cargo em comissão de técnico parlamentar especial. Em contrapartida, no ano posterior, Edmar Cutrim nomeou Camila Torres e Silva, a Camila Pereira, irmã do comunista, para assessorá-lo em seu gabinete na corte de Contas estadual.

A continuidade da ilegalidade perdurou por cerca de seis anos, tendo Glalbert Cutrim sido exonerado do cargo apenas em 2014, por conta da obrigatoriedade de desincompatibilização prevista na legislação eleitoral, para poder se candidatar à Alema. Atualmente, ele é deputado reeleito na Casa, pelo PDT.

Embora documentados todos os elementos indicativos dos atos de improbidade administrativa, para o desembargador do Tribunal de Justiça, “não restou satisfeita a prova suficiente de autoria e materialidade de violação” à Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre nepotismo.

O caso está suspenso até que a Sexta Câmara Cível decida sobre o mérito do recurso, o que ainda não tem data para ocorrer.

O procurador Eduardo Nicolau e os promotores Márcio Thadeu Marques e Tarcísio Sousa Bonfim vão concorrer à eleição da lista tríplice destinada à escolha do novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2020-2022.

Segundo a Comissão Eleitoral, o pleito acontece no dia 18 de maio próximo.

Terminada a eleição, a lista tríplice será encaminhada ao governador Flávio Dino (PCdoB), que dispõe do prazo de 15 dias para efetuar a nomeação. Pela Constituição do Estado, ele decide quem escolher, independente da colocação do indicado na votação.

Diretor da Escola Superior do Ministério Público, o promotor Márcio Thadeu disputa como candidato do atual PGJ, Luiz Gonzaga Coelho —no cargo desde 2016, quando foi escolhido por Dino apesar de não ter sido o mais votado pelos membros do MP, e sido reeleito em 2018, como candidato único.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) decidiu prorrogar no início deste mês, por mais 90 dias, o procedimento investigatório criminal que apura possíveis irregularidades na contratação da Ipiranga Empreendimentos e Locação Ltda pela gestão do prefeito Maninho (PDT) em Alto Alegre do Maranhão.

Instaurada no âmbito da Assessoria Especial de Investigação desde o dia 14 de dezembro do ano passado, a apuração é baseada em levantamento do MPC (Ministério Público de Contas) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que aponta a Ipiranga como empresa de fachada.

Sendo o Parquet de Contas, ao custo R$ 1,3 milhão, a prefeitura de Alto Alegre do Maranhão firmou com a Ipiranga contratos de locação de 48 veículos ao município, sendo 35 carros do tipo passeio e outros 13 para transporte escolar. Levantamento na base de dados do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), porém, revelou que a Ipiranga Empreendimentos sequer possui um único veículo de sua propriedade.

Além disso, pesquisas ao histórico da empresa apontaram que ela sofreu ao menos três alterações no seu quadro societário, sendo que nenhum de seus sócios fundadores permaneceu no quadro. Também houve mudança no local da sede da empresa várias vezes nos últimos anos, tendo pulado de endereço entre as cidades de Santa Inês, Vargem Grande e Nina Rodrigues.

Esse tipo de rotatividade de sócio e de endereço, segundo as investigações, é típico de empresas fraudulentas.

Procurada pelo ATUAL7 desde o início das investigações, a prefeitura de Alto Alegre do Maranhão até hoje não retornou o contato.

Em defesa à corte de Contas, no bojo de representação feita naquele tribunal, Maninho confessou que a empresa não possui veículos, confissão também feita ao ATUAL7 por Tiago Robson de Carvalho Lima, que aparece na Receita Federal como proprietário da empresa. Ambos rechaçam, porém, que tenham cometido alguma irregularidade.

“Está tudo legal. Vencemos a licitação e, mesmo a frota locada não sendo nossa, o serviço tem sido prestado através dessas subcontratações”, disse o empresário, no início deste ano.

Além de Maninho, pelo menos outros prefeitos maranhenses são investigados pelo Ministério Público por contratos com a Ipiranga Empreendimentos: Albérico Filho (Barreirinhas), Ruivo (Cantanhede) e Magno Teixeira (Presidente Juscelino).

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão possui mais de 180 investigações criminais abertas contra pessoas com prerrogativa de foro. A informação é do próprio Ministério Público, divulgada na semana passada.

Segundo o órgão, os procedimentos tramitam no Núcleo de Investigação do MP-MA, no âmbito da Assessoria Especial de Investigação, exclusiva para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O levantamento não inclui ações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal (que pode resultar em prisão e/ou busca e apreensão), mas cível, e para quem a única hipótese constitucional expressa é no caso do presidente da República.

Embora a PGJ não tenha informado os nomes e objeto das investigações, conforme vem mostrando o ATUAL7, um dos alvo é o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela. Há contra ele pelo menos dois procedimentos investigatórios criminais abertos, que apuram a suspeita de ordens para monitoramento e escutas ilegais a desembargadores do Tribunal de Justiça e políticos de oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Diversos prefeitos e prefeitas também são alvo de investigação, parte tramitando sob sigilo e com auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A instauração de alguns desses procedimentos, inclusive, foi divulgada pelo ATUAL7: Daluz Figueiredo (Governador Eugênio Barros), Mazinho Leite (Cândido Mendes), Valmir Amorim (Araguanã), João Dominici (São João Batista), Maninho (Alto Alegre do Maranhão), Irlahi Moraes (Rosário), Magno Bacelar (Chapadinha), Jorge Oliveira (Duque Bacelar) e Djalma Melo (Arari).

As investigações contra os gestores municipais, em sua maioria, são relacionadas a fraude em licitação, peculato, organização criminosa e esquemas de corrupção.

Por se tratar de pessoas com foro, todas as investigações são instauradas e presididas pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, pessoalmente ou por delegação, conforme previsto na Constituição da República e na Constituição Estadual.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar possíveis irregularidades em licitações na gestão Daluz Figueiredo em Governador Eugênio Barros.

De acordo com a portaria que abriu a investigação, as suspeitas incidem em certames celebrados sob inexibilidade de licitação. O documento não informa, porém, quais e nem quantas licitações estão na mira do Ministério Público.

Iniciado no último dia 13, o levantamento criminal é resultado da conversão de uma notícia de fato de 23 de maio do ano passado.

A responsável por coordenar os trabalhos na investigação é a promotora Geraulides Mendonça Castro, da Assessoria Especial da PGJ, setor responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O prazo para a conclusão do procedimento investigatório é de 90 dias.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão tomou depoimentos de testemunhas, no mês passado, no bojo do procedimento investigatório criminal instaurado em janeiro deste ano contra o secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Lula.

Conforme mostrou o ATUAL7, ele é suspeito de possíveis irregularidades em pagamentos para empresas sem cobertura contratual e/ou procedimento licitatório, com recursos da pasta.

Apuração está sendo conduzida pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ, em razão de Carlos Lula ter foro privilegiado, aos cuidados do promotor de Justiça Marco Aurélio Valentim Paixão, que também atua no Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

O último a ser ouvido foi Antônio Evaldo Soares Silva, arrolado como testemunha pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, da Assessoria Especial da PGJ. Ele prestou depoimento há pouco mais de duas semanas.

As outras testemunhas são Emanuela Brasileiro de Medeiros, José Wilson Carvalho de Mesquita e Júlio César Oliveira Gonçalves. Os dois últimos já ocuparam cargo de confiança na Secretaria de Saúde do Maranhão.

Ainda no bojo das investigações, documentos de empresas que prestaram serviços à SES no período alvo da apuração foram juntados aos autos.

O pedido de investigação contra Carlos Lula, segundo a portaria que instaurou o procedimento e o Sistema Integrado do Ministério Público (Simp) do Maranhão, foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Apesar das suspeitas, ele foi mantido no cargo pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Outro lado

O ATUAL7 enviou e-mail ao Governo do Maranhão, PGE e Carlos Lula, solicitando posicionamento sobre o assunto, desde a revelação no início das investigações, mas não houve retorno até o momento.

O espaço segue aberto para manifestações.

O prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB), também é alvo de procedimento investigatório criminal instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) por suspeitas de irregularidades na contratação da empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda - Epp, por mais de R$ 2,2 milhões.

As investigações foram abertas desde agosto do ano passado pela Assessoria Especial da PGJ, setor do órgão máximo do Ministério Público responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

Pelas mesmas suspeitas, foi instaurado também um inquérito civil pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da Promotoria de Justiça de São João Batista. As duas apurações já haviam sido noticiadas pelo ATUAL7.

No mês passado, O ATUAL7 mostrou que a Assessoria Especial de Investigação da PGJ deu início a uma investigação criminal contra o prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT).

Como em relação a Dominici, há suspeitas de possíveis irregularidades de Nagib na contratação da Gerenciar, que já está no segundo aditivo ao custo de mais de R$ 20,4 milhões aos cofres públicos do município de Codó.

Além disso, também há contra a gestão do pedetista um inquérito civil, para levantamentos sobre possível prática de improbidade.

Em razão do envolvimento da mesma empresa nas duas investigações, inclusive, há cerca de duas semanas, os promotores de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar e Marcos Valentim Pinheiro Paixão determinaram o compartilhamento das informações do caso envolvendo a administração municipal Codó com o procedimento criminal envolvendo o prefeito de São João Batista.