A Justiça do Maranhão aceitou ação de improbidade e tornou réu o ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), sob acusação de fraude em licitação, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Pré-candidato a deputado estadual com promessa de disputar pelo PDT, atualmente, ele é secretário-adjunto de Articulação Regional do governo Flávio Dino, na pasta comandada por seu ainda correligionário Márcio Jerry, a Secid (Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

A decisão foi tomada na quarta-feira (13) pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda. Segundo o Ministério Público, a irregularidade teria ocorrido na contratação da empresa Vieira e Bezerra Ltda, à época representada pelo célebre Fabiano de Carvalho Bezerra, encontrado morto em fevereiro deste ano.

Em 2017, mostrou o ATUAL7, Eric Costa chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça por, segundo o promotor Guaracy Martins Figueiredo, haver causado prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular. Também foi decretada a quebra de sigilo fiscal do comunista.

A indisponibilidade dos bens, porém, foi derrubada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça maranhense, com decisão confirmada posteriormente pelo então presidente da corte, desembargador Joaquim Figueiredo.

Eric Costa foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou. Nos autos, sustenta não ter praticado qualquer ato no certame que não a delegação de poderes.

De fachada, a empresa Vieira e Bezerra é apontada em outras investigações que apuram desvio de dinheiro público como pivô da chamada Máfia de Anajatuba, assim conhecida em razão do nome da primeira cidade onde foi desbaratada organização criminosa que surripiou milhões dos cofres de mais de 60 prefeituras maranhenses, sempre sob o mesmo tipo de contratação: prestação de serviços de realização de festividades nos municípios.

No caso de Barra do Corda, a contratação ocorreu em 2013, primeiro ano da gestão de Eric Costa no município. Ao custo de mais de R$ 400 mil, foi celebrada para a realização de locação de bandas musicais para as festividades do Carnaval daquele ano.

Maior parte do recurso tem como origem convênio celebrado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, até o momento sem comprovação de prestação de contas e se já foram julgadas.

A ação movida pelo Ministério Público pede que Eric Costa seja condenado ao ressarcimento integral dos dados; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época em que exercia o cargo de prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; e pagamento de todas as despesas processuais.

Apontado pela Polícia Federal e Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público do Maranhão, como principal operador da chamada Máfia de Anajatuba, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra foi encontrado morto, em São Luís, nesta segunda-feira 22.

Ainda não há informações sobre o motivo da morte. Até onde o ATUAL7 apurou, a Polícia Civil, por meio da SHPP (Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa), não foi acionada para atuar no caso.

Ex-funcionário fantasma da Assembleia Legislativa do Maranhão, Fabiano Bezerra era uma das peças fundamentais em investigações sobre suposto esquema de desvio de recursos públicos que operou em dezenas de municípios maranhenses, como Matões, Coroatá, Codó, Caxias, Barra do Corda, Olho d’Água das Cunhãs e em Anajatuba, onde a organização criminosa ganhou fama por protagonizar o primeiro quadro do programa “Cadê o dinheiro que estava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

No período em que manteve vínculo empregatício com a Alema, lotado nos gabinetes de Carlos e Eduardo Braide (Podemos), respectivamente, pai e filho, faturou quase R$ 840 mil. Duas empresas que, segundo as investigações, eram usadas por ele para desviar dinheiro público de prefeituras municipais maranhenses, Vieira e Bezerra Ltda - ME e A4 Serviços e Entretenimento Ltda, são investigadas no inquérito da Polícia Federal que apura se há envolvimento do agora prefeito de São Luís com possível lavagem de dinheiro.

Recentemente, Fabiano Bezerra foi condenado em primeira instância a quatro anos e três meses de prisão, em um caso sobre corrupção em Bom Jardim, mas recorria em liberdade.

Mais de um ano e seis meses depois do juiz Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva ser convencido pelo Ministério Público sobre a existência de indícios de irregularidades e ilegalidades em um contrato de R$ 651,8 mil celebrado entre a gestão da ex-prefeita Suely Pereira (PSB) e o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, tanto a ação de improbidade quanto a ação penal abertas contra a dupla avançaram quase nada no Judiciário maranhense, e agora estão paradas.

Eles são acusados de dispensa indevida de licitação e fraude em um processo licitatório, mediante combinação, para a prestação de serviços de produção das festividades comemorativas ao Divino Espírito Santo, em 2012, no município de Matões. A contratada foi a F&F Produções e Eventos, de Fabiano Bezerra.

A ação civil pública foi recebida pelo magistrado, que é titular da Comarca de Matões, em 25 de julho de 2019, com indeferimento à liminar pela indisponibilidade de bens dos réus.

De lá para cá, segundo apurou o ATUAL7 com base na movimentação processual, houve somente a notificação de Suely Pereira e Fabiano Bezerra, tendo apenas a ex-prefeita apresentado manifestação, ainda assim intempestivamente, pela rejeição da ação.

Para tirar o caso da marcha lenta e de repetitivas paralisações, por duas vezes, uma em 17 de setembro de 2020 e outra em 21 de janeiro de 2021, o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão atravessou requerimentos pela retomada da devida movimentação processual da ação de improbidade. Desde esse último pedido pelo prosseguimento do caso, porém, não houve mais qualquer movimentação nos autos.

A mesma lentidão é observada na ação penal, que se finalmente continuada e julgada pela condenação dos réus pode resultar na pena de cinco a nove anos de prisão, e multa.

Desde que a denúncia foi aceita pelo juiz Marcelo Aurélio Veloso, em 22 de julho de 2019, também houve somente as citações de Suely Pereira e Fabiano Bezerra, tendo novamente apenas a ex-gestora de Matões apresentado resposta à acusação.

A única diferença é que, na criminal, em razão do prazo para manifestação ter transcorrido sem a apresentação de resposta pelo empresário, os autos foram entregues para a Defensoria Pública, que juntou defesa em novembro do ano passado. Desde então, o caso está parado.

Atualmente, a ex-prefeita Suely Torres e Silva é a segunda suplente do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O epônimo ela ganhou por ser mulher do ex-prefeito e ex-deputado estadual Rubens Pereira e Silva, o Rubão. Na política também está o filho, o deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Articulação Política, Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

Fabiano de Carvalho Bezerra, que é réu com ela nas duas ações, é empresário com nome frequente em investigações e ações ostensivas de órgãos de controle e de fiscalização, e já foi preso pela Polícia Federal, por participação direta em casos de corrupção e desvio de recursos públicos.

O empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, um dos principais operadores da chamada Máfia de Anajatuba, organização criminosa que atuou em fraudes em licitação em mais de 60 municípios no Maranhão, foi condenado a quatro anos e três meses de reclusão por desvio de dinheiro público em Bom Jardim. A decisão foi proferida no último dia 20.

Também foram condenados a prisão a ex-prefeita Lidiane Leite (8 anos e 11 meses), o empresário Antônio Oliveira e o ex-marido da ex-gestora, Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha, a oito anos e três meses, cada. Foi fixado, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões pelos danos causados aos cofres públicos de Bom Jardim.

Contudo, os condenados poderão recorrer em liberdade.

A investigação do Ministério Público do Maranhão comprovou que eles forjaram licitações para reforma de 13 escolas municipais e locação de automóveis para a prefeitura, frustrando, mediante fraude, o caráter competitivo do procedimento, ao fingir uma competição, que, na verdade, não existiu.

Segundo o MP-MA, a Zabar Produções foi indicada por Beto Rocha, amigo do proprietário da empresa, Antônio Oliveira, para reformar as escolas, ao custo de quase R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, mas fez reparos apenas em quatro unidades.

Já a A4 Entretenimento, de Fabiano Bezerra, recebeu mais de R$ 2,7 milhões do município pela locação de automóveis, mesmo sem ter vínculo com terceirizados que também alugaram veículos para a prefeitura.

A A4 é a mesma empresa usada por Fabiano Bezerra para desviar dinheiro em Anajatuba e outros municípios maranhenses.

Funcionário fantasma

Fabiano Bezerra é um dos pivôs em outro procedimento do Ministério Público, que tramita em sigilo há mais de quatro anos, por haver atuado como funcionário fantasma nos gabinetes de Carlos Braide e Eduardo Braide, pai e filho, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo apurou o ATUAL7, Fabiano Bezerra embolsou R$ 840 mil durante o período em que foi lotado, entre os anos de 2008 e 2012, no cargo em comissão de Técnico Parlamentar Especial de Carlos Braide, recebendo R$ 10 mil como salário; e 2012 a 2014, quando permaneceu na AL-MA no mesmo cargo, desta vez lotado no gabinete de Eduardo Braide, mas com o salário maior, de cerca de R$ 15 mil.

Toda a investigação contra o deputado foi anexada a um inquérito civil, com o objetivo mais amplo e também sigiloso, que apura supostas irregularidades na estrutura funcional da Alema.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manteve o desbloqueio de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), num caso de R$ 412 mil envolvendo o célebre empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, além da não menos famosa Vieira e Bezerra Ltda (atual F.C.B Produções e Eventos Ltda), com nome fantasia de F&F Produções e Eventos.

A decisão é do último dia 20, ao inadmitir recurso especial cível interposto pelo Ministério Público visando a reforma da decisão proferida no ano passado pela Quinta Câmara Cível da Corte estadual, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet contra a determinação pelo desbloqueio dos bens do comunista.

Para os magistrados da Corte estadual, a concessão de tutela antecipada é medida extrema que deve ser negada em razão de, no entendimento deles, não haver ficar sido demonstrado que o prefeito de Barra do Corda praticou ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados da representação.

Como mostrou o ATUAL7, Eric Costa teve decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens em abril de 2017, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barra do Corda.

Segundo as investigações, no início do primeiro mandato de prefeito, ele utilizou os recursos de um convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, objetivando a realização das festividades de Carnaval do município, para direcionar o contrato à empresa de Fabiano Bezerra, por meio de uma serie de irregularidades, causando prejuízo ao erário.

O empresário e a empresa de eventos são conhecidos da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por fazerem parte da organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Anajatuba, segundo a Operação Attalea, protagonizando o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

Ambos também estão entre acionados pelo MP-MA na ação civil pública contra Eric Costa.

O Ministério Público do Maranhão instaurou pelo menos que 12 inquéritos civis públicos para apurar o possível assalto aos cofres públicos do município de Codó, pela célebre Máfia de Anajatuba, durante a gestão do ex-prefeito da cidade, Zito Rolim (PV). A informação do Blog do Acélio Trindade.

As investigações estão ao cuidado da promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho, e foram iniciadas ao longo das últimas semanas.

Operada por meio das empresas de fachada Vieira e Bezerra Ltda – Epp (atual F. C. B. Produções e Eventos) e A4 Produções e Entretenimento Ltda, a organização criminosa teria recebido soma ainda não divulgada para realizar as festividades de Carnaval, São João e de aniversário de Codó, a partir de 2009.

Todos os inquéritos abertos pelo Parquet visam apurar diversos contratos entre a administração de Zito Rolim com duas empresas, por inexibilidade ou dispensa de licitação — mesma forma de atuação da Orcrim em Anajatuba, até ser desbaratada em operação conjunta do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da Polícia Federal.

Fantasmas

Conforme revelado em série de reportagens do ATUAL7, tanto a Vieira e Bezerra quanto a A4 Produções e Entretenimento tinham como real proprietário o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, então funcionário-fantasma do gabinete do deputado estadual Eduardo Braide (PMN). O parlamentar, inclusive, é alvo de investigação sobre o emprego irregular a Fabiano e outros membros da quadrilha, e por suposta lavagem de dinheiro e apropriação indevida de recursos públicos, possivelmente oriundo do esquema, segundo a PF.

Braide nega as suspeitas, e conseguiu na Justiça a censura a algumas publicações a respeito das investigações.

O proprietário do Instituto de Pesquisas Escutec, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira, também é apontado como integrante da organização criminosa, tendo sido preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, por decisão da Justiça estadual. Ele teve ainda decretado a indisponibilidade de seus bens. A participação de Fernando Júnior no esquema, segundo as investigações, teria sido por meio da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira, a Altis Comunicação, de sua propriedade, que atua nos mesmos moldes das empresas de fachada de Fabiano Bezerra.

Todos, inclusive o instituto e as empresas, também são alvos da PF na mesma investigação sobre Braide.

Esquema operou em 70 cidades

Além de Anajatuba e Codó, outras 68 cidades maranhenses também teria sido operados pela Máfia de Anajatuba, de acordo com as investigações da Polícia Federal. Algumas outras delas, como Bom Jardim, Barra do Corda, Caxias, Olho d’Água das Cunhãs, Timbiras, Parnarama, Trizidela do Vale, Tuntum, Itapecuru-Mirim, Alcântara e Mirinzal já estão também sob investigação do MP maranhense.

Mais de R$ 60 milhões teriam sido subtraído dos cofres públicos em apenas 30 desses municípios. Diversos outros empresários, prefeitos, ex-prefeitos e até deputados federais também são suspeitos de operar por meio da quadrilha.

Denúncia aceita pelo Poder Judiciário do Maranhão aponta que a célebre Máfia de Anajatuba — conhecida nacionalmente por protagonizar a estreia do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, na Rede Globo —, que operou ainda em Barra do Corda, também atuou no município de Bom Jardim.

Segundo o Ministério Público, autor da denúncia, o esquema foi montado com o objetivo fraudar licitações na prefeitura e, com isso, efetuar desvio de dinheiro público e promover lavagem do dinheiro para dar uma aparência de licitude às ações criminosas realizadas. Além da ex-prefeita Lidiane Leite, os citados na denúncia são Humberto Dantas dos Santos; o “Beto Rocha”, ex-secretário de Articulação Política de Bom Jardim; Antônio Oliveira da Silva e Karla Maria Rocha, sócios da empresa Zabar Produções; e Fabiano de Carvalho Bezerra, real proprietário da empresa A4 Produções e Eventos, Vieira e Bezerra Ltda - EPP (atual F. C. B. Produções e Eventos).

Funcionamento da Orcrim

Todo o esquema teria se iniciado com a candidatura de Lidiane Leite da Silva para prefeita de Bom Jardim, cargo alcançado em virtude das pendências com a Justiça Eleitoral que impediam Humberto Dantas dos Santos a se candidatar. Neste contexto, diz a narrativa da denúncia acatada pela Justiça, logo no início do mandato, Lidiane Leite nomeou Beto Rocha como secretário de Articulação Política. “Contudo, este passou a agir como prefeito de fato, fatos que afirma serem condizentes com os depoimentos tomados nos Procedimentos Investigatórios conduzidos pelo Ministério Público”.

O Parquet ressalta que, em relação a administração de Bom Jardim, havia uma prefeita de direito (Lidiane Leite) e um prefeito de fato (Beto Rocha), e que no exercício do mandato e do cargo teria se iniciado a execução do plano de Rocha consistente na formalização de organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos municipais. Descreve que o esquema criminoso, executado por ele, em concurso com Lidiane Leite, consistiu em constituição de uma comissão permanente de licitação com pessoas de sua confiança, a fim de que eles elaborassem procedimentos licitatórios de forma a favorecer seus interesses.

“Informa que Antônio Américo de Sousa Neto, nomeado presidente desta Comissão, e que nela teria trabalhado entre janeiro e maio de 2013, e que segundo declarações prestadas à Promotoria de Bom Jardim, este afirmou que esteve trabalhando nesta comissão e não teria ocorrido nenhuma licitação, o que corroboraria a tese ministerial de que apesar da suposta data de realização dos procedimentos (04/2013), estes teriam sido 'fabricados' em momento posterior, com intuito de conferir aspecto legítimo ao ilícito supostamente perpetrado”, enfatiza a denúncia.

Alega o órgão ministerial que Beto Rocha escolhia pessoas dispostas a participar do esquema, que seriam proprietárias de empresas registradas, e que apesar da aparente ausência de capacidade técnica, participavam, e eram vencedoras dos procedimentos licitatórios, disputados sem concorrência, devido à falta de publicidade conferida pelos gestores.

“(...) Afirma que os empresários que compunham a organização, e participavam das organizações fraudulentas foram Antônio Oliveira da Silva e Fabiano de Carvalho Bezerra (...) Consta na inicial, que Antônio Oliveira da Silva mantinha tratativas diretas com Humberto Dantas dos Santos (Beto Rocha), e era o proprietário da empresa Zabar Produções, e segundo declarações de Lúcia de Fátima Santos Costa, Antônio Oliveira da Silva, conhecido como Zabar, teria sido visto na prefeitura na companhia de Humberto Dantas dos Santos, em data anterior às licitações, pressionando a comissão licitante, para que seus membros elaborassem os procedimentos licitatórios de forma mais rápida”, explica o MP-MA.

Depoimentos

Conforme depoimentos, verificou-se que Beto Rocha afirmou que os procedimentos licitatórios poderiam ser realizados em um dia, bem como que Antônio Oliveira da Silva teria dito que faria um negócio muito bom para a Prefeitura de Bom Jardim, e tendo lhe oferecido alugar seu carro, e dos demais membros da comissão, com o dinheiro que ganharia quando vencesse a licitação de locação de veículos.

“Neste contexto, o Ministério Público do Estado do Maranhão conclui a existência de um vínculo entre Humberto Dantas, Lidiane Leite, Antônio Oliveira e Fabiano Bezerra, que previamente se organizariam para a fraude em procedimentos licitatórios, a exemplo dos procedimentos licitatórios com objetos de reforma de escolas e locações de veículos”.

Descreve, ainda, o Ministério Público a prática de inúmeras irregularidades e crimes realizados durante os procedimentos licitatórios, tal como a tomada de preços 01/2013, que tinha como objeto promover reformas em escolas, afirmando que em tal procedimento a ata e as certidões negativas do FGTS e de débitos trabalhistas, além do cartão do CNPJ, estariam irregulares, constando ausência de assinatura em documentos essenciais, e que alguns documentos de habilitação, teriam sido produzidos após o horário informado na ata de sessão pública.

Dinheiro público torrado

Quanto ao proveito econômico dos delitos, afirma que cada membro da organização providenciou a ocultação da origem ilícita de tais bens, sendo que Beto Rocha teria investido em suas propriedades rurais, muitas delas registradas em nome de seu pai; Karla Rocha teria utilizado em suas viagens pela Europa; Lidiane Leite, ostentando uma vida luxuosa, comprou uma SW4, que teria sido adquirida, em nome de seu pai, dois apartamentos em São Luís; e Fabiano Bezerra teria adquirido vários bens, colocando-os em nome de terceiros, o mesmo feito por Antônio Silva.

Para o juiz Raphael Leite Guedes, a inicial cumpriu a necessária individualização da conduta de cada um dos denunciados, “havendo clara e suficiente descrição dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos, com a narrativa da conduta dos agentes e dos supostos delitos com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa”.

“Reitera-se que, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório”, explica Raphael.

E finaliza: “Ante o exposto, recebo a presente denúncia, haja vista que restam preenchidos os requisitos de lei (art. 41 do C.P.P.), pelo que entendo que deva ser recebida nos termos em que proposta. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ultrapassado o prazo sem apresentação de defesa por defensor constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação da defesa no mesmo prazo”.

Fabiano de Carvalho Bezerra, apontado pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) como vendedor de notas frias e um dos cabeças da organização criminosa (Orcrim) conhecida como Máfia de Anajatuba, embolsou quase R$ 840 mil como funcionário fantasma no gabinete do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Antônio Carlos Salim Braide, e de seu filho, o candidato a prefeito de São Luís pelo PMN, deputado Eduardo Salim Braide.

A informação é do próprio chefe da Orcrim, repassada aos promotores de Justiça Gladston Fernandes de Araújo, Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, durante oitivas.

Segundo documentos do Gaeco, o dinheiro foi colocado no bolso de Fabiano Bezerra entre os anos de 2008 e 2012, quando era lotado no cargo em comissão de Técnico Parlamentar Especial de Braide pai, recebendo R$ 10 mil como salário; e 2012 a 2014, quando permaneceu na AL-MA no mesmo cargo, desta vez lotado no gabinete de Braide filho, mas com o salário maior, de cerca de R$ 15 mil.

De acordo com o Relatório do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n.º 003/2014, onde está um trecho desse depoimento — e que pode ser conferido acima — , Fabiano Bezerra declarou aos promotores que trabalhou de forma legal nos gabinetes dos Braide e nunca desviou dinheiro público por meio das empresas de fachada A4 Serviços e Entretenimento Ltda, Vieira e Bezerra Ltda - ME (atual F. C. B. Produções e Eventos), M. A. Silva Ribeiro-EPP (antiga M.R. Comércio e Serviço) e Construtora Construir Ltda-ME.

Contudo, segundo informa o Gaeco no documento, o cruzamento entre os depoimentos prestados e as provas carreadas aos autos, notadamente o Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal, mostram que as declarações Fabiano Bezerra não correspondem com a realidade dos fatos.

Ainda segundo o Gaeco, o Relatório de Análise n.º 04/2015 mostra que, só entre 2009 e 2013, o então assessor dos Braide movimentou o total de R$ 19.967.829,88 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). Todo esse dinheiro teve como rementes a Assembleia Legislativa do Maranhão; as empresas A4 Serviços e Entretenimento, A. J. F. Júnior Batista Vieira - ME e Escutec – Pesquisas de Mercado e Opinião Ltda; e Anílson Araújo Rodrigues, laranja a A4 e delator de todo o esquema à Polícia Federal.

Embora o Gaeco não informe no PIC n.º 003/2014, o ATUAL7 apurou que a informação dada por Fabiano Bezerra sobre quando pulou do gabinete de Braide pai para o de Braide filho também não corresponde com a realidade dos fatos. Segundo cópia do Diário Eletrônico da AL-MA, a primeira nomeação de Fabiano do gabinete parlamentar do candidato a prefeito pelo PMN foi em março de 2011, com retroativa para o 1º dia de fevereiro do mesmo ano.

Emendas

Além de sinecurar dois chefes e quase todos os outros participantes da Orcrim no próprio gabinete, a suspeita de ligação direta de Eduardo Braide com a Máfia de Anajatuba — que, inclusive, é alvo de investigação sigilosa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) — tem relação ainda com parte de suas emendas parlamentares.

Isso ocorre porquê, em 2014, quando Fabiano Bezerra ainda era funcionário fantasma de seu gabinete na Assembleia, Eduardo Braide destinou pelo menos R$ 70 mil, por meio da empresa de fachada F. C. B. Produções e Eventos, para a realização do Carnaval em Anajatuba, coração de todo o esquema criminoso.

Coincidentemente, também naquele ano, quando se reelegeu a deputado estadual, Eduardo Braide mais que quadruplicou seus votos em Anajatuba, terminando como o mais votado no munício. Entre esses eleitores, estava Natasha Alves Lesch, esposa de Fabiano Bezerra e integrante da quadrilha que saqueou os cofres de Anajatuba.

Em interceptação telefônica feito pelo Gaeco, com autorização da Justiça, Fabiano foi flagrado mandando que a mulher votasse em Eduardo Braide para deputado estadual. Na conversa, gravada em 5 de outubro de 2014, dia da votação, ele chega a repetir à Natasha o número de Braide, algarismo por algarismo. Ao explicar que era o candidato, Fabiano disse que se tratava do filho de seu sócio, o pai de Eduardo, Carlos Braide, que também é apontado pelo Gaeco como chefe da máfia.

O diálogo entre ambos é interessante, pois Natasha deveria, obrigatoriamente, saber quem era Eduardo Braide, já que, segundo depoimento do laranja Anílson Araújo Rodrigues sobre o esquema, feito na Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, ela também era lotada no gabinete do parlamentar. O documento onde consta esse depoimento é o mesmo mostrado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, na estreia do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”[assista a estreia ].

O ATUAL7 tem tentado contato com Eduardo Braide e sua assessoria de imprensa, insistentemente, desde o início desta semana, para responder qual sua ligação e a de seu pai com Fabiano Bezerra, mas nem o candidato e nem sua a sua assessoria retornaram o contato até a publicação desta reportagem. Não foi possível obter o contato direto de Carlos Braide.

A imagem em destaque desta reportagem, que mostra Fabiano Bezerra com um bolo de R$ 50 mil de dinheiro público desviado de Anajatuba, foi exibida em reportagem do Jornal Nacional, também da Rede Globo, no dia 20 de outubro do ano passado, quando ele outras sete pessoas participantes da quadrilha foram presos pela PF [confira a reportagem do JN].

Apesar da vasta documentação que aponta a ligação direta de Eduardo Braide com o chefe da quadrilha de Anajatuba, o candidato a prefeito de São Luís tem se feito de vítima diante das publicações, acusado seus adversários de denegrir sua imagem, processado blogueiros — inclusive o editor do ATUAL7 —, alegando que tudo não passa de factoides e documentos falsos.

Humberto Coutinho citado

Durante as oitivas, Fabiano Bezerra detalhou ainda que, além do então prefeito de Anajatuba, Hélder Aragão, quem também manteve negócios com a empresa de fachada Vieira e Bezerra (F. C. B. Produções e Eventos) foi a prefeitura de Caxias, por meio do então prefeito e atual presidente da AL-MA, Humberto Coutinho (PDT), e o seu sobrinho e atual prefeito, Léo Coutinho (PSB). Não há detalhes de quanto em dinheiro foi movimentado entre eles.

Porém, Fabiano explica na oitiva que esses contratos foram articulados pelo dono do instituto Escutec, Fernando Júnior - outro apontado pelo Gaeco como cabeça da Máfia de Anajatuba -, que também conseguiu operar a empresa de fachada na gestão do prefeitos de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB), e Parnarama, David Pereira de Carvalho (PSB). Todas entraram na teia do crime ao contratar a Vieira e Bezerra para a realização de festas de Carnaval nas cidades, coincidentemente mesmo destino das emendas de Eduardo Braide.

A Polícia Federal iniciou, na manhã desta terça-feira 20, uma operação para cumprir 11 mandados judiciais, sendo oito mandados de prisão, um de condução coercitiva e três mandados de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em São Luís e Anajatuba. Entre os detidos, está o prefeito Helder Aragão (PMDB), o empresário Fabiano Bezerra e mais duas pessoas de nomes não divulgados. Todos serão levados para a sede da Superintendência Regional da PF, no bairro da Cohama, na capital.

A Operação Attalea - nome alusivo à palmeira “Attalea Maripa”, cujo fruto é o anajá. Anajatuba vem do nome indígena “abundância de anajás”, por ser uma planta comum na região da cidade - é resultado de um trabalho conjunto da PF com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Maranhão e Controladoria-Geral da União (CGU). O inquérito foi instaurado em 2014. Em novembro do mesmo ano, o caso foi destaque na primeira reportagem do quadro ‘Cadê o dinheiro que estava aqui?’, do 'Fantástico', da TV Globo. O repórter secreto Eduardo Faustini mostrou que, em 2013, quatro empresas contratadas pela prefeitura do município garfaram juntas R$ 9 milhões. O dinheiro foi desviado, e quem descobriu a falcatrua foi o vice-prefeito, Sydnei Costa Pereira.

A PF também investiga fraudes no Educacenso (banco de dados do Ministério da Educação e Cultura), utilizando-se a organização criminosa do cadastro do programa Bolsa-Família, do governo federal, na tentativa de aumentar o número de alunos matriculados nas escolas e, consequentemente, os repasses do Fundeb e do FNDE ao município.

De acordo com a PF, os envolvidos responderão pelos crimes de desvio de recurso públicos (Art. 1º do DL 201/67), organização criminosa, fraude em licitações (Art. 90 da Lei nº 8.666/93), lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva, dentro outros crimes, na medida de sua participação.

O Ministério Público do Maranhão trava batalha no Judiciário Maranhense, desde o dia 22 de julho deste ano, para dar prosseguimento às investigações do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), iniciada em setembro de 2014, que deve ter por fim no enjaulamento de uma organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município de Anajatuba.

De acordo com a denuncia protocolada e autuada no Tribunal de Justiça do Maranhão sob o número 0005006-13.2015.8.10.0000, que teve por base o Procedimento Investigatório Criminal n.º 003/2014-Gaeco, o total de 27 pessoas fazem parte da máfia que escamoteou pouco mais de 13.9 milhões de reais por meio de operações com empresas fantasmas.

Passados quase dois meses do pedido de prisão do bando, porém, declaração de suspeição de toda a Primeira Câmara Criminal do TJ-MA, composta pelos desembargadores Raimundo Melo, Bayma Araújo e João Santana, por motivo de foro íntimo, levanta fortes suspeitas de lobby na Colenda Corte para evitar o julgamento do caso de roubo de dinheiro público, com o intuito de livrar da prisão pelo menos quatro figurões apontados nos autos do processo como cabeças da máfia, a saber: o próprio prefeito da cidade, Helder Aragão (PMDB); o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Antônio Carlos Braide; o proprietário das empresas fantasmas, Fabiano Bezerra; e o empresário Fernando Júnior, dono do Instituto Escutec.

Mesmo diante de farta documentação probante, Melo, Bayma e Santana, numa daquelas não raras coincidências da vida que só ocorre na Justiça do Maranhão, julgaram-se suspeitos de julgar os pleitos requeridos pela Procuradoria de Justiça, mesmo havendo o primeiro togado oferecido denúncia contra pelo menos 15 dos envolvidos da máfia por crime de corrupção passiva, organização criminosa, fraude em processo licitatório, lavagem de dinheiro, entre outros delitos.

O fato mais curioso na suspeita de guarita para Helder Aragão, Carlos Braide, Fabiano Bezerra e Fernando Júnior é que, segundo comenta-se dentro e fora do Palácio da Justiça Clóvis Bevilacqua, o desembargador Raimundo Melo, que acompanhou de perto, por até 14 meses, todo o trabalho realizado pelos promotores de Justiça, julgou-se suspeito logo após receber uma visita do prefeito Helder Aragão, acompanhada de uma ligação de um senador da República e de uma reunião de portas fechadas com o desembargador Bayma Araújo, que, repetindo a fala do senador, também teria lhe pedido para que analisasse com cautela os pedidos de prisão feitos pelo Ministério Público para a organização criminosa. Além deste primeiro, há ainda comentários de diálogo semelhante ocorrido entre Bayma Araújo e João Santana, segundo e terceiro a também se declararem suspeitos.

R$ 3.050.000,00. Este é valor que, como mostra a imagem acima, ainda resta ser repassado pelo prefeito de Caxias, Léo Coutinho (PCdoB), para a A4 Serviços e Entretenimento, uma das empresas de fachada operadas por Fabiano de Carvalho Bezerra, apontado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, Controladoria Geral da União, Polícia Civil e Polícia Federal como chefe de uma quadrilha criminosa de 27 integrantes que já desviou milhões dos cofres de mais de 10 prefeituras do Maranhão.

Contratada por Coutinho para serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura de palco, sonorização, iluminação e grupo gerador, a A4 é protagonista na primeira reportagem do quatro "Cadê o dinheiro que estava aqui?", do Fantástico, da Rede Globo. Pela roubalheira de R$ 30 milhões das contas da Prefeitura de Anajatuba, alvo da reportagem, o prefeito do município, Helder Aragão (PMDB), foi afastado do cargo pela Justiça, e o operador do esquema chegou a conhecer as dependências da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) da Polícia Civil, em São Luís.

Da prefeitura de Caxias, onde Fabiano Bezerra opera desde a gestão do atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), tio do atual prefeito, do montante que vai parar na conta da empresa fantasma, pelo menos R$ 74.100,00 já foram repassados.

No quadro "Empenhos por Unidade Orçamentária", um dado curioso chama atenção: no dia 20 de março do ano passado, o valor do empenho para a A4 era de apenas R$ 2.975.900,00. No mesmo dia, porém, o valor inicial foi anulado e, em seguida, aumentado, pulando para os R$ 3.050.000,00.

Por se encaixar nos mesmos moldes da falcatrua operada em Anajatuba, embora ainda não tenha efetuado a transferência total que envolve o esquema, o prefeito Léo Coutinho está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual, desde o dia 30 de abril último, que deve pedir o seu afastamento do cargo por suspeita participação no chamado pela polícia de "núcleo político", constituído pelos agentes públicos que contrataram as empresas de fachadas do chamado "núcleo empresarial" para desviar dinheiro dos cofres das prefeituras maranhenses.

Uma decisão liminar da juíza Mirella Cezar Freitas determinou o afastamento imediato, por 180 dias, do prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão (PMDB) por suposto ato de improbidade administrativa. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública interposta pela Promotoria da Comarca de Anajatuba, onde o representante ministerial alega a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades na realização de processos licitatórios no município maranhense, que teriam resultado no desvio verbas públicas.

Também são citados por envolvimento no suposto esquema de desvio de verbas o secretário municipal de Administração e Finanças, Edinilson dos Santos Dutra; da secretária municipal de Educação Álida Maria Mendes Santos Sousa; do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Leonardo Mendes Aragão; do secretário municipal de Saúde Felipe Costa Aragão; e os vereadores Marcelo Santos Bogéa e Domingos Albino Beserra Sampaio. Juntamente com o prefeito, eles teriam praticado atos de improbidade administrativa, causando danos ao erário e promovendo o enriquecimento ilícito.

A juíza, com base na ação, destaca que o Ministério Público instaurou processo administrativo com base em representação trazida pelo então vice-prefeito Sydnei Costa Pereira (PSL). As manifestações permitiram a instauração de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações tiveram apoio da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Esquema

Consta na decisão a existência de empresas que seriam de “fachada”, dentre elas, as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra Ltda e a Construtora Construir. Segundo a Ação Civil Pública, não foram obedecidos dispositivos legais para realização das licitações, conforme determina as leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Durante os procedimentos investigatórios foram identificadas supostas irregularidades em diversas modalidades licitatórias realizadas pelo Executivo municipal.

Ainda segundo o representante do Ministério Público, para atingir o fim criminoso o grupo teria montado dois núcleos de atuação. O primeiro chamado núcleo empresarial, responsável pela criação e operação das “empresas de fachada” composta por “sócios-laranjas”. Já o segundo seria montado o núcleo político, constituído pelos agentes públicos demandados na ação. Uma das empresas vencedoras teria sido criada 17 dias antes de vencer a concorrência pública para administrar uma verba de 865 mil reais.

Mirella Freitas determina que o vice-prefeito Sydnei Costa Pereira (PSL) assuma o cargo de prefeito. Para isso manda que o presidente da Câmara de Vereadores de Anajatuba proceda com a convocação e lavratura do termo de posse e exercício provisório, comprovando o atendimento da medida no prazo de cinco dias.

Quanto ao pedido de indisponibilidade e sequestro de bens a juíza negou o pedido do Ministério Público, alegando que o mesmo não indicou, na Ação Civil Pública, o valor relativo ao suposto prejuízo que pretensamente deverá ser recomposto ao erário.