A lentidão do Tribunal de Contas do Maranhão resultou na prescrição do processo que acusava o ex-secretário da Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, de pagamentos em mais de R$ 1 milhão por serviços não executados na MA-320.

A possibilidade de punição foi considerada extinta pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, relator do caso.

O voto foi apresentado na semana passada, contra parecer do Ministério Público de Contas e de técnicos da corte, pela irregularidade da prestação de contas, com imputação de débito a Noleto no valor do dano causado aos cofres públicos com os serviços fantasmas.

Entre 2021 e 2022, Cutrim chegou a colocar o processo em pauta por três vezes, mas suspendeu a votação durante as sessões do pleno, sem apresentar qualquer justificativa para a interrupção.

Segundo alegou em seu voto, como as contas são referentes ao exercício financeiro de 2015, a atuação administrativa do TCE-MA já estaria decaída, por já haver se passado o prazo de cinco anos entre a data do fato e, até mesmo, da ciência do fato.

Ainda de acordo com o conselheiro, a prescrição da pretensão ressarcitória de cinco anos, assim como da punitiva, já é adotada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), em sintonia com a jurisprudência do STF (Superior Tribunal Federal).

O voto de Edmar Cutrim foi seguido por unanimidade dos membros do pleno. Com a declaração da prescrição, o processo foi também julgado extinto com resolução de mérito.

Conforme mostrou o ATUAL7, a constatação de que Clayton Noleto pagou por serviços fantasmas foi feita por técnicos da Tribunal de Contas do Estado em uma auditoria, apensada às contas de 2015, sobre um contrato para prestação de serviços de melhoramento e pavimentação da rodovia estadual MA-320, celebrado com a empresa Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação.

A empreitera tem como sócios Luciano Lobão e Isabelle Fassheber Lobão, filho e neta do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

Segundo concluiu a auditoria, do total de R$ 1.899.712,08 pagos à Hytec referente à sexta medição da obra, exatos R$ 1.078.573,93 foram por serviços não executados.

Ainda de acordo com a apuração, embora nas especificações do projeto licitado conste que a espessura do pavimento asfáltico na MA-320 deveria ser de 4,0 centímetros, em inspeção in loco, os auditores verificaram que a espessura da obra variava entre 2,0 e 2,5 centímetros, apenas.

Além disso, tanto na pista de rolamento quanto no acostamento, os auditores encontraram diversas outras irregularidades, como pavimento com péssimas condições de trafegabilidade, buracos, trincas, afundamento e trilhas.

Noleto deixou a SINFRA em abril para disputar as eleições de 2022, e terminou como 1º suplente de deputado federal pelo PSB.

O Tribunal de Contas do Maranhão julga nesta quarta-feira (19) a prestação de contas da Secretaria de Estado da Infraestrutura referente ao exercício financeiro de 2015. No bojo do processo, há o pagamento de mais de R$ 1 milhão por serviços fantasmas na MA-320.

Conforme mostrou o ATUAL7, a constatação foi feita por técnicos da corte em uma auditoria, apensada à prestação de contas, sobre um contrato para prestação de serviços de melhoramento e pavimentação da rodovia estadual, celebrado com a empresa Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação.

Segundo dados da Receita Federal, a empreitera tem como sócios Luciano Lobão e Isabelle Fassheber Lobão, filho e neta do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

À época do dano ao erário, a SINFRA era comandada por Clayton Noleto Silva. Ele deixou a pasta em abril para disputar as eleições de 2022, e terminou como 1º suplente de deputado federal pelo PSB.

Segundo concluiu a auditoria, do total de R$ 1.899.712,08 pagos à Hytec referente à sexta medição da obra, exatos R$ 1.078.573,93 foram por serviços não executados.

De acordo com a apuração, embora nas especificações do projeto licitado conste que a espessura do pavimento asfáltico na MA-320 deveria ser de 4,0 centímetros, em inspeção in loco, os auditores verificaram que a espessura da obra variava entre 2,0 e 2,5 centímetros, apenas.

Além disso, tanto na pista de rolamento quanto no acostamento, os auditores encontraram diversas outras irregularidades, como pavimento com péssimas condições de trafegabilidade, buracos, trincas, afundamento e trilhas.

O relator do caso é o conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Procurado, Clayton Noleto não retornou o contato. Nos autos, o ex-titular da SINFRA apresentou defesa argumentando, em síntese, que a obra teria sido realizada em etapas, e que, ao final, os serviços teriam sido integralmente executados.

Segundo técnicos do tribunal, porém, o parecer apresentado por Noleto teria sido elaborado quatro anos após a execução da obra. Os auditores afirmam ainda que não há registro formal anterior que corrobore com os argumentados apresentados pelo ex-secretário.

Pista onde foi aplicado o pavimento apresentando péssimas condições de trafegabilidade, buracos, trincas, afundamento e trilhas na pista de rolamento.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado obtida pelo ATUAL7 constatou que a Secretaria de Infraestrutura do Maranhão pagou mais de R$ 1 milhão por serviços de melhoramento e pavimentação que não foram executados na rodovia estadual MA-320.

O dano ao erário ocorreu em 2015, quando a SINFRA estava sob comando de Clayton Noleto Silva.

De acordo com a apuração, a espessura do pavimento asfáltico deveria ser de 4,0 centímetros. Contudo, em inspeção in loco, os auditores verificaram que, em desacordo com as especificações do projeto licitado, a espessura da obra variava entre 2,0 e 2,5 centímetros, apenas.

Além disso, os mesmos defeitos (buracos, trincas e borrachudos) da pista de rolamento também foram encontrados no acostamento.

A contratada e beneficiada com os pagamentos foi a Hytec Construções, Terraplenagem e Incorporação, que tem no quadro societário Luciano Lobão e Isabelle Fassheber Lobão. Eles são, respectivamente, filho e neta do ex-senador Edison Lobão (MDB-MA).

Segundo concluiu a auditoria, do total de R$ 1.899.712,08 pagos à empreiteira, referentes à sexta medição da obra, exatos R$ 1.078.573,93 foram pelos serviços fantasmas.

Clayton Noleto foi procurado pelo ATUAL7, desde o mês passado, por e-mail e em mensagem enviada pelo WhatsApp, mas até o momento houve resposta. Também não retornou o contato, feito por e-mail, a Hytec.

Por determinação do procurador Douglas Paulo da Silva, que atua junto ao Ministério Público de Contas, o caso foi apensado à prestação de contas do exercício de 2015 da SINFRA.

O relator é o conselheiro Edmar Serra Cutrim, que vai decidir se vota ou não conforme opinou o setor técnico da corte e conclui parecer da procuradora Flávia Gonzales Leite, do MPC, para que as contas prestadas sejam julgadas irregulares, com imputação do débito, no valor do dano causado ao erário, devidamente corrigido, ao ex-secretário de Infraestrutura do Maranhão.

No fim do ano passado, Cutrim chegou a elaborar apresentação do voto, mas acabou pedindo a retirada do processo da pauta de julgamento.

Se condenado, Clayton Noleto entrará na lista de fichas suja do Tribunal de Contas do Estado, podendo ainda ser enquadrado pelo Ministério Público, em eventual ação de improbidade ou mesmo penal, e pela Justiça Eleitoral, em possível indeferimento a pedido de registro de candidatura.

No bojo do processo, Clayton Noleto se manifestou argumentando, em síntese, que não lhe foi oportunizado o direito de apresentar defesa em relação às conclusões da auditoria. Também alegou que a obra foi realizada em etapas, ao final das quais os serviços foram integralmente executados, inexistindo dano ao erário.

Todas as alegações foram inteiramente rebatidas pela unidade técnica do tribunal e pelo MP de Contas, que apontaram inexistência de cerceamento do direito de defesa, em razão do ex-secretário haver apresentado defesa no bojo do processo antes mesmo de ter sido citado, de forma espontânea.

Sobre a alegação de que a obra teria sido realizada em duas etapas, exame na documentação da defesa constatou que o parecer técnico encaminhado pelo ex-titular da SINFRA foi elaborado quatro anos após a execução da obra, e que não há registro formal anterior que corrobore com a justificativa apresentada.

Pré-candidato à Câmara dos Deputados, Noleto deixou o cargo no início de abril para disputar as eleições deste ano pelo PSB, mesmo partido do ex-mandatário do Estado, Flávio Dino, e do governador Carlos Brandão.

O governador Flávio Dino (PSB) se despede da gestão estadual sem entregar a ponte sobre o Rio Pericumã, obra que está sendo construída para ligar os municípios entre Central do Maranhão e Bequimão, nas Regiões da Baixada e Litoral Ocidental Maranhense

Uma de suas maiores promessas de campanha, tanto de eleição quanto de reeleição ao Palácio dos Leões, a obra teve início em setembro de 2016 e que deveria ter sido concluída e entregue à população, segundo o cronograma original, dois anos depois.

O contrato para a construção a ponte foi celebrado entre a Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e o Consórcio Epeng – Fn Sondagens, formado pela empreiteiras Epeng - Empresa Projetos de Engenharia e FN Sondagens, Fundações e Obras Especiais.

A pasta ainda é comanda por Clayton Noleto, antes correligionário de Dino no PCdoB e agora no PSB, e que também deixará a gestão estadual por conta da Lei de Inelegibilidades, para disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Pelo valor original do contrato, a construção da ponte sobre o Rio Pericumã teria custo total de R$ 68.342.637,42 aos cofres públicos. Dados do Portal da Transparência, porém, mostram que, até o momento, exatos R$ 80.899.503,00 já foram repassados para o consórcio. Ao todo, R$ 12.556.865,58 a mais já foram repassados a mais para a obra.

Questionado pelo ATUAL7 sobre qual novo prazo para conclusão da obra, Noleto não retornou o contato. Também não respondeu o Governo do Maranhão.

Em publicação nas redes sociais nessa quarta-feira (30), a Sinfra divulgou fotos que mostram que somente ontem estava sendo executada a aplicação da camada asfáltica por cima da estrutura da ponte. O acesso à obra, tanto em relação às estradas que farão a ligação entre os municípios de Central do Maranhão e Bequimão quanto à cabeceira, contudo, está longe de ser concluído.

Além do atraso na conclusão e entrega da obra em mais de três anos, há ainda suspeitas de prática crimes contra a ordem tributária que teria ocorrido no âmbito do Consórcio Epeng – Fn Sondagens. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão, tendo Clayton Noleto como alvo.

A Epeng, empreiteira localizada na cidade maranhense de Codó e que integra o consórcio, foi alvo da Polícia Federal na Operação Ápia, deflagrada em outubro de 2016 contra esquema em obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no Tocantins. Francisco Antelius Sérvulo Vaz, dono da empresa, é réu no bojo da investigação.

Em resposta a um pedido feito pelo ATUAL7 pela Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Estado da Infraestrutura se recusou a fornecer cópia de documentos referentes a contratos celebrados pela pasta com empreiteiras que, segundo apontam investigações, são operadas por agiotas.

A solicitação diz respeito à documentação em que as empresas Construservice C Empreendimentos e Construções e Pactor - Construções e Empreendimentos figuram como contratadas e subcontratadas pela Sinfra, além de aditivos, a partir de 2011 até 2021, ou até maior série histórica possível –isto é, os únicos dados disponíveis, ainda que em período inferior ao solicitado.

No período, também deve ser detalhado o número do processo administrativo, tipo do processo de contratação, modalidade da licitação, tipo de licitação, finalidade do procedimento, objeto, valor do contrato, valor efetivamente pago, vigência do contrato, prazo de execução e fonte de recursos de cada contrato.

Segundo investigações da Comissão de Investigação da Agiotagem, da Polícia Civil do Maranhão, e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público do Estado, a Construservice e a Pactor são operadas por organização criminosa liderada pelos empresários Eduardo José Costa Barros, o Eduardo DP ou Imperador, e Gláucio Alencar Pontes Carvalho. Ambos são apontados como agiotas e alvo de inquéritos e ações penais que apuram diversos crimes relacionados a desvio de verbas públicas e corrupção. As empresas também já foram alvo de operação, com cumprimento de mandados de busca e apreensão e de bloqueio de bens contra ambas.

Gláucio Alencar é apontado ainda como um dos mandantes da morte do jornalista Décio Sá, executado a tiros em São Luís há cerca de dez anos.

Caso a documentação referente aos contratos celebrados entre a Sinfra e as empreiteiras operadas pelos agiotadas fossem públicas, seria possível ao cidadão exercer o controle social sobre a execução das obras contratadas, e cobrar do poder público por eventuais atrasos, irregularidades ou não conclusão dos serviços custeados pelo erário.

Embora tenha negado a informação sob a alegação de tratar-se de pedido desproporcional e genérico, em resposta à solicitação do ATUAL7, a Sinfra cadastrou no e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) que o acesso havia sido concedido.

A negativa foi mantida, sob os mesmos argumentos, em recurso apresentado em Primeira Instância no mês passado, mas dessa vez com correção ao artifício.

O responsável por ambos indeferimentos foi o chefe da Assessoria Jurídica da Sinfra, o advogado Herson Bruno Lira Caro, apesar da LAI determinar que pedidos de revisão de uma decisão devam ser respondidos por superior hierárquico.

Neste caso, houve burla à Lei de Acesso à Informação. Somente poderia ter respondido em Segunda Instância o titular da pasta, Clayton Noleto Silva. Ainda que, porventura, o assessor tenha sido designado por Noleto para exercer a função, eventual edição de portaria ou de qualquer outro ato administrativo não têm força para se sobrepor à Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O ATUAL7 já recorreu na nova negativa, que agora deve ser respondida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) até o próximo dia 18 de março.

No recurso em Segunda Instância, foi repisado que o pedido apresenta recortes bem identificados e precisos de período, local e itens específicos, e rebatidas as alegações da Sinfra de que “não possui bancos de dados informatizados” e de que “todos os processos administrativos estão em formato físico”.

De acordo com a LAI, que no âmbito do Estado do Maranhão é regulamentada pela Lei Ordinária nº 10.217/2015, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.

Em caso de atendimento por transparência passiva, para considerar o pedido desproporcional, o órgão deve indicar na resposta ao cidadão as razões concretas para recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao órgão.

Ou seja, não basta apenas alegar genericamente que o pedido “engloba inúmeros arquivos” e que seria necessário “deslocar recursos humanos excedentes para atendimento do pleito”, como fez a Sinfra. Segundo o inciso II do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei de Acesso à Informação, a análise do impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão público –para fins de caracterização da sua desproporcionalidade– deve sempre fundamentar-se em dados objetivos. Isso é, cabe à Administração Pública o ônus de comprovar objetivamente, quando da negativa de acesso à informação, a desproporcionalidade do pedido.

Além disso, conforme alertou o ATUAL7 no recurso à STC, todas as informações requeridas são itens de divulgação obrigatória ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) por meio sistema de acompanhamento de contratações públicas da corte, o Sacop. Logo, insistir na afirmação de que não possui em formato eletrônico a documentação referente às contratações com a Construservice e a Pactor caracteriza confissão de violação às normas do tribunal, e pode sujeitar Clayton Noleto à possível prática de improbidade administrativa e de ocultação de contratos com empreiteiras que, segundo investigações da Polícia Civil e Ministério Público, são operadas por agiotadas em organização criminosa especialista em desvio de recursos públicos e corrupção.

O conselheiro Marcelo Tavares vai relatar as prestações de contas dos secretários Márcio Jerry (Cidades e Desenvolvimento Urbano) e Clayton Noleto (Infraestrutura) referentes ao ano de 2022 no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Embora haja previsão de que a dupla de auxiliares do governador Flávio Dino (PSB) deixe os cargos até abril com objetivo de concorrer à Câmara Federal, há articulações para que ambos continuem dando as cartas nas respectivas pastas no ano eleitoral, por meio de indicação direta de seus substitutos.

O orçamento de 2022 aprovado pela Assembleia Legislativa para Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano ultrapassa R$ 283 milhões, e da Infraestrutura, R$ 508 milhões.

Além da análise das contas, cabe ao relator no tribunal apreciar a legalidade de contratos e dar prosseguimento à denúncias e representações. Fiscalizações e auditorias abertas pela própria corte de Contas também são de responsabilidade do relator.

Ex-deputado estadual e ex-chefe da Casa Civil de Dino, Tavares é aliado político de Jerry e Noleto. Ele foi alçado ao cargo vitalício há pouco mais de três meses, após ser favorecido por um decreto criado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no século passado, que deu apenas a ele a garantia de ser escolhido pelos então colegas de Parlamento.

O deputado estadual César Pires (PV) quer que a Polícia Federal apure indícios de irregularidades na execução contratos celebrados com verba federal entre a Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e as empreiteiras Moriah e Terramata.

Um requerimento foi protocolado pelo parlamentar na PF, informando que ao menos dois pedidos feitos à pasta de cópias do plano de trabalho, processos licitatórios e de pagamento referentes aos contratos estariam sendo ignorados pelo secretário Clayton Noleto.

O MPF (Ministério Público Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) também foram informados à respeito do assunto.

Noleto já é alvo de procedimento investigatório criminal sigiloso instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado, por suspeita de direcionamento de licitações durante o período de 2015 a 2020.

Até o ano passado, segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sob Clayton Noleto, a Sinfra celebrou R$ 2,358 bilhões em contratos. O valor tende a ser ainda maior, já que, mostram prestações de contas da pasta, nem todas as licitações e contratos foram informados à corte.

Há ainda uma outra investigação contra Noleto correndo no MP maranhense, sobre supostos crimes contra ordem tributária.

A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo do Ministério Público estadual, instaurou investigação preliminar para apurar suposta prática de crimes contra a ordem tributária, tendo como investigado Clayton Noleto Silva (PCdoB), secretário de Infraestrutura do Maranhão.

Tecnicamente conhecida como notícia de fato, a apuração consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa.

De acordo com a documentação, que possui cerca de 200 páginas, a suposta prática de crimes contra a ordem tributária teria ocorrido no âmbito do Consórcio Epeng – Fn Sondagens, formado pela Epeng - Empresa Projetos de Engenharia e FN Sondagens, Fundações e Obras Especiais para a construção de uma ponte rodoviária sobre o rio Pericumã, na MA-211, no trecho Bequimão – Central do Maranhão, Baixada Maranhense, em um contrato de R$ 68,3 milhões já quase totalmente pago.

Procurado pelo ATUAL7, Noleto não retornou o contato. Também não se posicionou o consórcio das empreiteiras nem o Governo do Maranhão.

Aberto em 24 de junho último, o caso foi enviado à PGJ pelo promotor José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Justiça Especializada, com atuação na 1ª Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, em São Luís, a partir de representação fiscal para fins penais encaminhada ao órgão pela Prefeitura de Bequimão.

No dia 28 de julho, a investigação foi prorrogada por 90 dias, após ser encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Nicolau, e seu braço direito na PGJ, o promotor Danilo José de Castro Ferreira.

O ATUAL7 solicitou à gestão municipal detalhes a respeito dos supostos ilícitos apontados na representação formulada ao Ministério Público, mas não houve resposta.

Por ser secretário de Estado, Noleto possui foro privilegiado por prerrogativa de função, por isso a investigação está sendo conduzida pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ, até o momento tramitando de forma aberta.

Desde o último dia 13, quando foram registradas informações sobre Clayton Noleto ter respondido apenas parte das requisições feitas pela PGJ, os autos seguem sem movimentação no SIMP, o sistema integrado do Ministério Público do Maranhão para consulta pública de processos e procedimentos.

Anunciada pelo governador Flávio Dino como o “fim de uma lenda”, a obra tocada pelo Consórcio Epeng – Fn Sondagens teve ordem de serviço assinada em setembro de 2016, e deveria ter sido executada e inaugurada em até dois anos depois, isto é, desde setembro de 2018.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Maranhão, a construção já consumiu R$ 67,1 milhões dos cofres públicos. Mesmo com a entrega atrasada e com prazos de inauguração furados por mais de uma vez, a ponte já foi denominada de “Governador Antônio Jorge Dino” por Flávio Dino em janeiro do ano passado.

Além do governador Flávio Dino (PSB) e do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), também estão sob ameaça de inelegibilidade os secretários estaduais Jefferson Portela (Segurança Pública) e Clayton Noleto (Infraestrutura) por supostos abusos de poder nas eleições de 2018.

Filiados, respectivamente, ao PSB e PCdoB, os titulares da SSP e SINFRA pretendem disputar a Câmara Federal nas eleições do ano que vem.

Portela é um dos réus na AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) que acabou conhecida como “Farra dos Capelães, suposto aparelhamento do serviço de capelania do Estado do Maranhão, com indicação de dezenas de lideranças religiosas possivelmente alinhadas ao governo, sem concurso público, com suposto objetivo de angariar apoio político naquela eleição.

Já Noleto é réu na AIJE que trata sobre suposta utilização do programa estadual Mais Asfalto para angariar apoio eleitoral para o grupo político no mesmo pleito.

Todos negam que tenham cometido qualquer trapaça eleitoral.

O relator no TSE é o ministro Carlos Horbach, que já encaminhou os autos para manifestação do MPE (Ministério Público Eleitoral).

Alvo de investigação instaurada pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão, o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto Silva, contratou R$ 2,358 bilhões entre 2015 e 2020, período alvo do procedimento investigatório criminal.

Tabulado pelo ATUAL7 a partir de dados do Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública, o Sacop, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o valor corresponde a contratos e aditivos do recorte temporal, e tende a ser ainda maior, já que a pasta deixou de informar à corte todas os acordos firmados no intervalo, em flagrante falta de transparência.

Filiado ao PCdoB, Noleto comanda a Sinfra desde início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB), e tenta firmar liderança política em Imperatriz, segunda cidade maior e mais populosa do Maranhão. Procurado, ele não retornou as tentativas de contato.

Dos dados informados ao TCE maranhense, o Sacop mostra que houve ao menos 305 contratos celebrados nos seis anos alvo da investigação, a maioria em 2017, ano pré-eleitoral, o total de 164.

Sigilosa, a apuração foi aberta em março passado, sob condução do promotor Danilo José de Castro Ferreira, coordenador do Núcleo de Assessoria Especial de Investigação da PGJ, responsável por investigação de possíveis atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

O setor tem a incumbência, dada pelo chefe do Ministério Público maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, de realizar investigações e diligências necessárias para embasar processos criminais que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso ostentado por Noleto, por ser secretário do Estado do Maranhão.

O prazo para conclusão dos levantamentos é de 90 dias, mas pode haver prorrogação, se fundamentada.

O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) tem como finalidade apurar a ocorrência de delitos penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para propositura ou não de ação penal. Durante a apuração, o Ministério Público pode requisitar buscas e apreensões, cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária e realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos.

O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposto direcionamento em licitações pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Sinfra.

A investigação está concentrada no período entre 2015 e 2020, e tem como alvo Clayton Noleto Silva, titular da pasta desde o início do primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

A apuração criminal começou em março passado, e está sendo conduzida pelo promotor Danilo José de Castro Ferreira, coordenador do Núcleo de Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), responsável por investigação de possíveis atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa da função.

O setor tem a incumbência, dada pelo chefe do Ministério Público maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, de realizar investigações e diligências necessárias para embasar processos criminais que envolvem pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso ostentado por Noleto, por ser secretário do Estado do Maranhão.

O prazo para conclusão dos levantamentos é de 90 dias, mas pode haver prorrogação, se fundamentada. O PIC (Procedimento Investigatório Criminal) tem como finalidade apurar a ocorrência de delitos penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para propositura ou não de ação penal.

Apesar da abertura da investigação ter sido publicada no Diário Eletrônico do órgão, no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP, não há qualquer referência ao procedimento, o que sugere que o caso esteja tramitando sob sigilo. O ATUAL7 tentou confirmar a informação, inclusive questionando possível omissão da tramitação, em e-mails encaminhados ao Ministério Público, desde o último dia 26.

Foram procurados o promotor Danilo de Castro Ferreira, responsável pelo caso, o PGJ Eduardo Nicolau e as assessorias de comunicação e especial de investigação. Contudo, até o momento, o único retorno foi do técnico ministerial Assunção Maia, subordinado a Nicolau, e apenas informando haver recebido a solicitação de posicionamento.

A reportagem tentou contato com Clayton Noleto, na mesma data e no último dia 3, em e-mail e mensagem enviados ao titular da Sinfra. A Secom, Secretaria de Estado da Comunicação, também foi questionada por e-mail a respeito do PIC, mas não houve resposta de nenhum deles.

Entre os questionamentos não respondidos estão se Noleto será afastado do cargo para se dedicar exclusivamente à própria defesa e qual o montante licitado pela Sinfra no período dos seis anos alvo da investigação. O ATUAL7 buscou no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, na página sobre consulta de contratos, o montante fechado pela pasta entre 2015 e 2020, mas nenhum resultado foi retornado.

O juiz de Direito Cléber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília (DF), determinou o envio de uma ação popular ajuizada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) contra o governador Flávio Dino (PCdoB) e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto, para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA).

A decisão é do último dia 18, e foi tomada com base no entendimento de que tanto o autor quanto os requeridos são do Maranhão. O senador ainda tentou justificar que possui morada Distrito Federal, mas alegação não foi aceita por ele também ter domicílio no Maranhão, uma vez que exerce o cargo de senador do estado.

Ajuizada por tucano em maio deste ano, originalmente na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, que também declinou a competência, a ação aponta, por meio de diversos registros fotográficos e publicações da imprensa maranhense, a péssima qualidade na pavimentação oriunda do “Mais Asfalto”.

No mérito, após mostrar que o programa consumiu do erário mais de R$ 50 milhões em 2018, ano eleitoral, Roberto Rocha pede que o comunista e seu subordinado sejam condenados a devolver “todo o dano patrimonial causado ao erário público e à coletividade que venha a ser apurado”.

O responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, onde já tramita uma ação proposta pelo deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) de objeto semelhante, é o juiz Douglas de Melo Martins.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) demorou quase 550 dias para responder um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI) por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Feito originalmente à Secretaria de Estado da Saúde (SES) em 6 de outubro de 2017, o pedido foi reencaminhado para a Sinfra quatro dias depois, e diz respeito à informações sobre gastos detalhados com a reforma do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO) do Maranhão, que fica no prédio da antiga Clínica Eldorado, em São Luís, locado pelo governo de Flávio Dino (PCdoB). O imóvel, que ganhou notoriedade depois de revelado ser mais um caso do chamado aluguel camarada, tem como proprietária a juíza Janaína Araújo de Carvalho, irmã de Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da SES.

Na resposta enviada apenas nessa terça-feira 26, a Sinfra resumi-se a apenas lamentar o atraso de quase um ano e meio, e alegar que problemas operacionais deixam o e-SIC sem movimentação. Assina Silbene Silva Borges, assessoria especial da Sinfra.

“Prezado (a) Senhor (a), Sua manifestação foi recebida e lamentamos não ter respondido no tempo determinado. Ocorre que devido a problemas operacionais, o e-SIC ficou sem movimentação, impossibilitando a inserção de resposta através do canal de diálogo com o cidadão maranhense. A Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA lamenta o ocorrido Atenciosamente, Secretaria de Estado da Infraestrutura”, respondeu.

Um recurso foi apresentado ao titular da pasta, Clayton Noleto, para que a lei seja cumprida e as informações solicitadas finalmente fornecidas.

Responsável pelo e-SIC, a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) é atualmente comandada por Lilian Guimarães, mulher do procurador regional da República Juraci Guimarães Júnior. Antes, ocupou o advogado eleitoral Rodrigo Lago, atual secretário estadual de Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap).

A STC foi procurada para se manifestar a respeito da demora fora da lei para envio da resposta, mas não retornou o contato. A ausência de posicionamento levou o ATUAL7 a solicitar explicações à pasta pela Lei de Acesso à Informação.

Pela LAI, se a informação requerida estiver disponível, deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O agente público que descumprir propositalmente o cumprimento desse prazo, segundo a lei, poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, poderá também responder por improbidade administrativa.

O Governo do Maranhão usou o site oficial do Poder Executivo estadual para fazer promoção pessoal do secretário estadual da Infraestrutura, Clayton Noleto, filiado ao PCdoB, mesmo partido do governador Flávio Dino.

Na publicação é mostrado que Noleto recebeu título de Cidadão Ludovicense concedido pela Câmara Municipal de São Luís, nessa segunda-feira 11, por indicação do vereador Marquinhos (DEM).

Classificado no site oficial pelo Palácio dos Leões como uma ação do governo, o marketing pessoal do secretário disfarçado de informação institucional fere gravemente o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal.

A violação, inclusive, foi replicada no perfil oficial da Sinfra no Twitter, durante parte da manhã e tarde de ontem, o que afasta a possibilidade de eventual falha técnica dos responsáveis pela atualização das mídias oficiais do governo.

Segundo o artigo 37 da Constituição, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O ATUAL7 solicitou posicionamento sobre o caso ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, do Ministério Público do Maranhão, e aguarda retorno.

Regularmente, prefeitos e vereadores do interior do estado que fazem promoção pessoal são acionados pelos promotores de Justiça do órgão.

Por caracterizar ato de improbidade administrativa, não há garantia de foro privilegiado. Dentre as punições possíveis para quem é condenado pela prática dessa delinquência estão a perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos.

Outro lado

O ATUAL7 encaminhou e-mail à Comunicação do Governo do Maranhão e ao próprio Clayton Noleto, solicitando posicionamento a respeito da promoção pessoal, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

O espaço segue aberto para manifestações.