A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), enviou nessa quarta-feira (24) uma petição ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando a revogação da medida que cautelar que suspendeu o processo de indicação para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A tese descrita no documento é que as ações diretas de inconstitucionalidade do partido Solidariedade e da PGR (Procuradoria-Geral da República) ficaram com o objeto esvaziado após a Casa anular o edital para o preenchimento da vaga e alterar o procedimento interno de escolha do candidato.

“Ante o exposto, com a revogação do Edital de abertura do prazo de inscrição para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, não havendo mais qualquer inconstitucionalidade identificada, fica esvaziado o objeto das ADIs, razão pela qual se requer a extinção conjunta, com base no inciso VI, do art. 485, do CPC e, conforme o entendimento de Vossa Excelência, pede a revogação da cautelar concedida de forma monocrática. Outrossim, acaso assim não entenda, pede a completa improcedência das ações”, diz trecho da peça.

A movimentação, antecipada pelo ATUAL7 no início de abril, pretende encerrar o imbróglio ainda neste semente para colocar na corte de Contas maranhense o advogado do governador Carlos Brandão (PSB), Flávio Costa, que permanece favorito para o posto.

Por meio de uma PEC (Processo de Emenda Constitucional), a Assembleia atualizou de 65 para menos de 70 anos a idade máxima de um postulante ao cargo de conselheiro do TCE-MA, e mudou o modelo de votação, de nominal para secreto. Modificou ainda, via decreto e resolução legislativa, a sistemática de indicação, que passará a ser feita pelas lideranças da Casa, seguindo o rito adotado pelo Congresso para escolha de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União).

O líder na Assembleia Legislativa é o deputado escolhido por partidos ou bloco de parlamentares para representá-los em funções administrativas e legislativas na Casa. São eles, por exemplo, que indicam os nomes dos parlamentares para compor as comissões e que, durante todas as votações, expressam o direcionamento favorável ou contrário da bancada à proposta em análise.

Na composição atual, os deputados que ocupam o posto de liderança na Alema, por blocos parlamentares, são: Davi Brandão (PSB), pelo Juntos pelo Maranhão; Glalbert Cutrim (PDT), do Unidos pelo Maranhão; e Fernando Braide (PSD), pelo União Democrática.

Ocupa ainda a posição de líder, representando o governo, o deputado Neto Evangelista (União).

Além de Flávio Costa, até antes da suspensão do processo por Dino, postulavam a indicação o deputado estadual Carlos Lula (PSB), a advogada Luciane Craveiro e o auditor da CGU (Controladoria-Geral da União) no Maranhão, Welliton Resende.

Contudo, após o STF autorizar a retomada do processo de escolha para a vaga ao TCE-MA, um novo edital deve ser lançado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia, e só permanecerá na corrida quem conseguir a indicação de ao menos uma liderança da Casa.

Nesse contexto, como a Assembleia Legislativa do Maranhão é formada, em quase sua totalidade, por deputados governistas, o advogado do governador Carlos Brandão deve ser indicado por ao menos três das quatro lideranças da Casa legislativa.

As cadeiras no Tribunal de Contas maranhense são cobiçadas porque os conselheiros, além de julgarem as contas dos 217 prefeitos e do governo estadual, tem poder político, cargo vitalício e recebem um remuneração básica mensal de R$ 39,7 mil, além de penduricalhos que aumentam ainda mais os rendimentos.

A disputa atual se dá em torno da vaga aberta por Washington Oliveira. A aposentadoria dele na corte de Contas poderia ocorrer somente no final de dezembro próximo, quando completará 75 anos, idade em que deixaria o cargo compulsoriamente, mas ele antecipou a saída em março.

Os deputados estaduais da base do governador Carlos Brandão (PSB) começaram a colher, nesta quinta-feira (22), assinaturas para a indicação do advogado Flávio Costa para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. Ele é advogado do mandatário e passou a ser favorito ao posto após o Palácio dos Leões encontrar dificuldades na formação da lista sêxtupla pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e não conseguir emplacá-lo como desembargador do Tribunal de Justiça estadual.

O ATUAL7 apurou que, até o momento, pelo menos 27 parlamentares já confirmaram a intenção de voto em Costa, quantidade acima da necessária para a candidatura ao cargo, 14, que é vitalício, tem salário de R$ 35,4 mil e garante poder político.

A ação é liderada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sob a autorização do chefe do Executivo. Foi ela quem também comandou no início de 2024 a escolha de Daniel Brandão –e o nomeou, na condição de governadora em exercício–, para a corte de Contas maranhense. Ele é sobrinho do governador.

Cinco parlamentares, sob coordenação do deputado Othelino Neto (PCdoB), ex-presidente da Alema, chegaram a trabalhar nos últimos dias pela indicação do advogado Sálvio Dino, irmão do ex-governador do Maranhão e agora ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, para o Tribunal de Contas, mas a articulação não avançou e foram todos engolidos pela ampla maioria da Assembleia.

O advogado de Carlos Brandão deve ocupar a cadeira que ficará vaga com a saída do conselheiro Washington Oliveira. Conforme revelou o ATUAL7, ele já prepara a antecipação da aposentadoria do TCE-MA.

Pela Constituição, Oliveira pode ficar na corte de Contas até o dia 24 de dezembro deste ano, quando completará 75 anos de idade e terá de deixar o posto compulsoriamente. Contudo, ele articula deixar o cargo logo depois da Páscoa, em meados de abril.

A articulação para apadrinhar a afilhada política no PT Cricielle Muniz, atual diretora-geral do IEMA (Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), na vaga de vice do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) à prefeitura de São Luís nas eleições de 2024, porém, foi descartada. Permanece ainda viável apenas a nomeação de Oliveira para a SERIDF (Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal), pasta de lobby responsável por acordos políticos na Esplanada dos Ministérios em troca do envio de recursos públicos para o Governo do Estado, assim que ele deixar o cargo de conselheiro.

Para ser indicado ao tribunal, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, amplo conhecimento jurídico e boa reputação, isto é, sem qualquer suspeita ou acusação de envolvimento em ilegalidade ou irregularidade, e o apoio aberto de um terço dos 42 deputados estaduais.

O Tribunal de Contas do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Em nota assinada por 41 dos 42 deputados estaduais da Casa, a Assembleia Legislativa do Maranhão rebateu nesta quarta-feira (11) decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que anulou a indicação e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), por nepotismo.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz trecho.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta com a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim, em janeiro deste ano.

Sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Alema, Marcus Brandão, Daniel Brandão foi candidato único à vaga. Após análise da documentação exigida para o cargo por uma comissão especial, ele foi sabatinado pelos deputados e indicado para o posto, pela quase unanimidade do plenário da Assembleia.

A nomeação para o cargo foi assinada em fevereiro pela presidente do Legislativo estadual, deputada Iracema Vale (PSB), partidária do mandatário do Estado, à época ocupando o função de governadora em exercício, em razão de viagem de Carlos Brandão e do vice-governador Felipe Camarão para tratar de assuntos institucionais fora do país.

Essa movimentação política, segundo entendeu o juiz Douglas Martins, serviu para dissimular ocorrência de nepotismo, prática vedada pela Constituição, por atacar princípios como o da moralidade pública. A proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, está expressa na súmula vinculante 13, de 2008, do STF (Supremo Tribunal Federal), e na nova Lei de Improbidade Administrativa.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou o magistrado na sentença.

Na nota em que contesta a decisão de primeira instância, a Assembleia Legislativa diz ainda que pretende recorrer da anulação da escolha de Daniel Brandão para a cúpula do TCE-MA.

“A Assembleia Legislativa tomará todas as medidas legais cabíveis para resguardar sua competência e autonomia, reestabelecendo a verdade, em consonância com o parecer favorável do Ministério Público, contrário ao que concluiu a sentença de 1º grau”, assevera.

“A Casa do Povo do Maranhão reafirma seu total compromisso e respeito à Constituição, às leis e aos Poderes constituídos, preservando sempre a independência, separação e harmonia entre os Poderes do Estado Brasileiro”.

A citação recorrente da Alema ao Ministério Público ocorre devido à manifestação do órgão no processo. Em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim, o MPMA manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

Apenas o deputado Fernando Braide (PSD) destoou do Parlamento e não assinou o documento, publicado no site da Assembleia Legislativa. O afastamento, porém, não é novidade. O parlamentar foi também o único a não votar na indicação de Daniel Brandão para o Tribunal de Contas.

Com a anulação da indicação e nomeação para o TCE-MA, Daniel Brandão não participou da sessão do pleno da corte, nesta quarta-feira (11). Ele já recorreu da decisão, e aguarda análise. Conforme mostrou o ATUAL7, o processo foi encaminhado nessa terça-feira (10) para o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Contudo, como o próprio Estado do Maranhão também é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado. O órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

A saída anunciada do deputado estadual Leandro Bello do Podemos para filiação ao PT pode implodir o Bloco Parlamentar União Democrática, o chamado bloquinho, menor bloco da Assembleia Legislativa do Maranhão na atual legislatura, com apenas seis deputados –mas não considerado Minoria, por não expressar posição diversa da Maioria em relação ao Palácio dos Leões.

O risco ocorre devido à resolução legislativa aprovada pela Casa em março último, que atualizou o regimento interno no trecho que trata sobre representações partidárias ou de blocos parlamentares. Na época, durante a discussão do texto, apenas o deputado Rodrigo Lago (PCdoB), vice-presidente da Assembleia, se posicionou contra a alteração do dispositivo.

Pela nova norma, não é mais permitida a formação de bloco parlamentar que tenha menos de seis deputados, número que representa a exata quantia atual de integrantes do bloco União Democrática.

Essa representação numérica, segundo o regimento da Assembleia, é obtida pela divisão do número de deputados estaduais, o total de 42, pelo número de participantes de cada comissão, que tem sete membros efetivos –e igual número de suplentes.

Ou seja, pelo novo texto, é necessário ter o mínimo de seis deputados para a formação de um bloco parlamentar. O texto anterior permitia mínimo de até quatro.

Como a mudança ocorreu na atual sessão legislativa, nome interno dado a cada um dos quatro anos da legislatura, compreendida por quatro anos, a medida passa a valer a partir da sessão legislativa subsequente, isto é, 2 de fevereiro do ano que vem.

Dessa forma, somente a permanência de Leandro Bello no bloco União Democrática ou a entrada de no mínimo outro deputado no grupo evitaria a extinção. Se dissolvido o bloco parlamentar, nenhum dos partidos que o integrou poderá constituir ou participar de outro bloco na mesma sessão legislativa, de acordo com o regimento.

Além de Bello, integram o bloquinho os deputados Eric Costa (PSD), líder do grupo, Fernando Braide (PSD), Júnior Cascaria (Podemos), Wellington do Curso (PSC), vice-líder, e a deputada Mical Damasceno (Podemos).

Há o risco de Wellington também deixar o bloco União Democrática.

Prestes a sair do PSC, que teve a incorporação ao Podemos recentemente aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ele busca uma nova legenda onde possa disputar a prefeitura de São Luís nas eleições de 2024. O Podemos, comandado no estado pelo deputado federal Fábio Macedo, tenta filiar e lançar na corrida o ex-prefeito da capital Edivaldo Holanda Júnior, e o PSD, controlado pelo ex-deputado federal Edilázio Júnior, tem como nome para o pleito o próprio prefeito Eduardo Braide, que tentará a reeleição.

Atualmente, a Assembleia Legislativa maranhense possui formalmente três blocos parlamentares. Os outros dois são: Juntos pelo Maranhão, com 25 integrantes, o maior e considerado integralmente governista, e Unidos pelo Maranhão, com 11, dito independente, apesar de comumente votar de acordo com os interesses do Palácio dos Leões.

Pela nova regra, apenas o PSB, com 11 deputados, poderá ter autonomia no Parlamento na atual legislatura, a partir da sessão legislativa que se iniciará no próximo ano. Todos os demais dependerão exclusivamente de composição de blocos partidários para atuação, como indicação de liderança.

Contudo, por brecha no próprio regimento interno, com exceção de membros da Mesa Diretora, cada 1 dos 42 deputados da Casa, mesmo aqueles sem legenda ou cujo partido esteja fora do cálculo da proporcionalidade, têm garantia de integrar pelo menos uma comissão permanente, como titular.

Dentre as competências das comissões destacam-se o poder de debater proposições, realizar audiências públicas e convocar secretário de Estado.

A Assembleia Legislativa maranhense possui atualmente 13 comissões permanentes: Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia; Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho; Saúde; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Defesa dos Direitos Humanos e das Minorais; Obras e Serviços Públicos; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ética; Assuntos Econômicos; Segurança Pública; e Turismo e Cultura.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou na última sexta-feira (7) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja declarada nula a manobra que permitiu a reeleição antecipada da deputada estadual Iracema Vale (PSB) à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. A informação foi publicada pelo blog do Neto Ferreira, e confirmada pelo ATUAL7.

O caso foi distribuído para o ministro Luiz Fux. A decisão do Supremo terá impacto direto em todos os cargos de direção da Mesa Diretora da Alema que também tiveram a escolha para o próximo biênio adiantada.

No último dia 16 de junho, na iminência de deserções e contendas entre aliados políticos por conta do pleito municipal de 2024, os deputados estaduais maranhenses alteraram o regimento interno da Casa e aceleraram a eleição da cúpula para o biênio 2025/2027 em mais de um ano e meio antes do estabelecido pela regra constitucional.

Além da afronta aos princípios democrático e republicano, bem como ao interesse público, os parlamentares também violaram regra interna, estabelecida poucos meses antes, sobre reserva de vagas para mulheres e pessoas com deficiência.

Pela Constituição Federal, norma reproduzida pela Constituição do Estado do Maranhão em observância compulsória, a realização das sessões preparatórias para eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo está prevista para acontecer, tanto para o primeiro quanto para o segundo biênio da legislatura, somente a partir de 1º de fevereiro.

“No federalismo, cada estado-membro pode valer-se do chamado ‘experimentalismo’, tendo liberdade para experimentos sociais e econômicos sem que o resto do país seja colocado em risco . Há, contudo, limites para exercer essa autonomia da vontade federativa”, argumenta o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

“A autonomia dos entes federados para disciplinar o momento de realização do pleito para as mesas diretoras do Poder Legislativo encontra-se limitado por balizas impostas pela Constituição Federal, sobretudo pelos princípios republicano e democrático, dos quais decorre a aludida exigência de contemporaneidade entre pleito e mandato”, conclui.

Para evitar novas manobras, a PGR pede ainda que seja fixada tese para todas as demais assembleias legislativas estaduais.

O objetivo é que, de uma só vez, o Supremo declare inconstitucional a antecipação de eleição para a cúpula da Assembleia Legislativa em todos os estados do país.

Em maio, atendendo pedido do PSB Nacional, partido de Iracema Vale no Maranhão, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu liminarmente a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Tocantins para o próximo biênio.

A decisão, citada por Aras na ação de inconstitucionalidade contra a manobra dos deputados estaduais maranhenses, teve como fundamento o princípio de que a periodicidade dos pleitos é fundamental para a promoção do pluralismo político.

“A fórmula é tão inusitada quanto evidentemente subversiva de alguns elementos básicos dos regimes republicanos e democráticos”, afirmou Toffoli no julgamento.

Em eleição realizada nesta sexta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão repetiu violação à formação da Mesa Diretora, e voltou descumprir a reserva obrigatória de vagas para mulheres e pessoas com deficiência na cúpula da Casa.

Foram eleitos antecipadamente para a Mesa do biênio 2025-2027, em votação unânime, seis homens e três mulheres, na seguinte ordem: Iracema Vale (PSB, presidente), Júlio Mendonça (PCdoB, 1º vice), Hemetério Weba (PP, 2º vice), Fabiana Vilar (PL, 3ª vice), Andreia Rezende (PSB, 4ª vice), Antônio Pereira (PSB, 1º secretário), Roberto Costa (MDB, 2º secretário), Osmar Filho (PDT, 3º secretário) e Guilherme Paz (Patriota, 4º secretário).

Apenas Mendonça e Weba não integram a Mesa Diretora atual, eleita há quatro meses. Eles substituirão, a partir de fevereiro de 2025, os deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Arnaldo Melo (PP), respectivamente, atuais 1º e 2º vice-presidente. Todos demais foram reeleitos para o mesmo cargo que já ocupam.

Para cumprimento do regimento interno, levando em conta a proporção do número de representantes mulheres e pessoas com deficiência eleitas para o Parlamento estadual em 2022, a quantidade mínima para cumprimento das cotas precisa ser quatro mulheres ocupando cargos na Mesa, e não apenas três, como foi decidido permanecer.

No caso, como a Alema possui o total de 42 parlamentares, sendo que 12 são mulheres na atual legislatura e a Mesa Diretora é composta por nove cargos de poder, de fato, a bancada feminina tem assegurada três vagas. Contudo, dentre todos os gêneros, apenas a deputada Andreia Martins Rezende (PSB) é PcD, o que assegura unicamente a ela essa vaga reservada. Na soma, portanto, a quantidade de vagas garantidas pelas cotas deve ser quatro, três reservadas às mulheres mais a única à pessoa com deficiência, também mulher.

Nesse sentido, como a deputada não pode ocupar uma vaga da Mesa Diretora pelas duas cotas, mas apenas uma ou outra, e é a única PcD eleita para o Parlamento estadual maranhense no pleito do ano passado, a Assembleia decidiu internamente que um homem poderá continuar se apoderando de um cargo de poder que deveria ser ocupado, exclusivamente, por uma integrante da bancada feminina.

Ainda que, na condição de mulher, Andreia Rezende tivesse decidido por permanecer ocupando uma vaga na cúpula da Alema pela cota de gênero em vez de PcD, a transgressão permaneceria, e de forma mais violenta: ao invés de defesa da inclusão social e cidadania, haveria desprezo e ataque público e direto ao objetivo da vaga reservada à pessoa com deficiência, que é o de assegurar e promover as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

Mesmo nesse cenário inesperado, como se pode observar, o atentado também estaria sendo cometido por um homem, isto é, um dos seis integrantes tanto da Mesa Diretora atual quanto da eleita antecipadamente para assumir os cargos de poder mais altos da Casa daqui a dois anos.

A ocupação de vaga reservada às cotas para mulheres e pessoas com deficiência por pessoa alheia ao direito garantido infringe também a Constituição Federal e a jurisprudência pátria. Pelo desrespeito às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo, apesar de se tratar de matéria de natureza interna, cabe ao Ministério Público atuar contra o desvio.

A Procuradoria da Mulher, que só pode ser comanda por uma deputada e tem como finalidade promover a igualdade de gênero bem como zelar pela participação das parlamentares nas atividades da Casa, não faz parte da Mesa, que é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

A escolha antecipada da deputada Dra. Vivianne (PDT) para ocupar o cargo por dois anos a partir do próximo biênio, inclusive, não tem amparo regimental, já que a manobra que garantiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora não alterou a data da votação para a função, que permanece sendo a partir do início da primeira e da terceira sessão legislativa.

Mesmo depois de quase dois meses do Ministério Público do Maranhão haver instaurado investigação para apurar o apagão de dados na Assembleia Legislativa do Estado, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), segue sem dar transparência à destinação da verba pública para despesas com pessoal.

Desde fevereiro, início da atual legislatura, a Alema parou de publicar no Portal de Transparência os gastos detalhados do Parlamento estadual com a folha de pagamento.

Recentemente, em resposta a despacho do Ministério Público questionando o apagão de dados, a Assembleia atualizou o site orçamentário com dados referentes ao mês de fevereiro, mas continua omitindo a destinação da verba em todos os meses posteriores.

Ainda em fase preliminar, a apuração foi instaurada em 14 de abril último pelo 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Zanony Passos Silva Filho. Apesar de não existir no texto constitucional foro por prerrogativa de função em ação de improbidade, a investigação tem mirado apenas nos responsáveis pela Diretoria Geral, Ricardo Barbosa, e de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa, William Nunes.

Até a legislatura anterior, então sob comando do deputado Othelino Neto (PCdoB), o Parlamento estadual detalhava a folha de pagamento com informações como matrícula, nome completo do servidor, CPF (Cadastro de Pessoa Física) anonimizado, lotação, cargo e tipo de servidor, se efetivo ou comissionado.

Também era informado o valor do salário bruto, descontos com INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), além de valor do salário líquido.

Sob o comando de Iracema, porém, houve grave retrocesso. Agora, além de tornar público apenas dados do mês de fevereiro, a Alema informa sobre a folha de pagamento somente o nome completo do servidor, valor do vencimento bruto e descontos, genericamente, sem detalhar a dedução.

Para encontrar a informação, obrigatoriamente, o cidadão ainda precisa fazer uma busca pelo nome completo do servidor da Casa, ou seja, apenas com o nome ou mesmo incluído o sobrenome do servidor, o resultado da busca retorna que não existe a informação procurada. Somente se a pesquisa for realizada pelo nome completo é que há retorno útil, o que prejudica a identificação dos servidores da Casa.

Sem os dados, dentre outras informações que deveriam ser públicas, não é possível também saber o número de servidores efetivos e comissionados da Casa nem o número exato de funcionários por gabinete de deputado.

Na prática, o apagão de dados viola a Constituição e a LAI (Lei de Acesso à Informação), dificulta o controle social, facilita eventuais práticas de rachadinhas e pode configurar um drible à apuração do Ministério Público.

Procurada pelo ATUAL7 para se manifestar sobre a falta de transparência, a Assembleia Legislativa do Maranhão não retornou o contato.

Além da presidente Iracema Vale, também são responsáveis pelas despesas da Casa e divulgação pública desses dispêndios, respectivamente, os deputados Antônio Pereira (PSB), 1º secretário da Mesa Diretora, e Osmar Filho (PDT), 3º secretário da Mesa Diretora e Ouvidor da Alema. Nenhum deles respondeu a reportagem sobre o apagão de dados.

A falta de transparência tende a ganhar contornos eleitorais, já que os deputados da Casa pretendem concorrer ao comando de prefeituras em 2024 ou apoiar familiares e aliados. O jovem empreiteiro Marcus Vinicius Vale Lima, filho de Iracema, por exemplo, é pré-candidato a prefeito em Barreirinhas.

No caso, o desmonte do Portal da Transparência do Legislativo estadual pode a ser utilizado por eventuais adversários na disputa, já que nenhum parlamentar, até o momento, tem se colocado publicamente contra o apagão dos dados, o que dificultaria emplacar possíveis discursos relacionados à transparência de gestões municipais.

Mesmo provocado, o Ministério Público não comentou a respeito do drible.

Ao ATUAL7, respondeu que aguarda novos esclarecimentos solicitados à Casa. Para tanto, estabeleceu novo prazo de dez dias, contados a partir do dia 29 de maio, quando a Alema foi novamente oficiada a respeito da falta de transparência.

No despacho, Zanony Passos assevera que esclarecimentos prestados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa ao Ministério Público no bojo da apuração “revelam-se insuficientes frente à demanda que viola preceitos republicados das três esferas de poder”.

Um relatório de avaliação do Portal da Transparência da Alema, produzido no mês passado por técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, que aponta o retrocesso na divulgação das informações que deveriam ser públicas, foi juntado na investigação pelo MP-MA.

Também foi incorporada à notícia de fato uma ação de improbidade administrativa, com sentença homologada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís em 23 de junho de 2016, que também tratava sobre o apagão de dados, incluindo os gastos dos deputados com o chamado cotão, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) —um adendo aos vencimentos dos deputados, destinado a reembolsos.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), articula uma manobra que poderá permitir a reeleição dela para a presidência da Casa, antecipadamente, para mais um mandato de dois anos.

Por meio de projeto de resolução legislativa formalmente apresentado na última segunda-feira (22) pelo deputado Antônio Pereira (PSB), ganha corpo na Alema uma fórmula para adiantar a escolha da Mesa Diretora do Legislativo estadual para o biênio 2025-2027.

O expediente visa mudar o regimento interno da Assembleia, e acelerar a eleição da cúpula da Casa para o próximo mês, cerca de 1 ano e 6 meses antes do estabelecido na regra atual, que prevê a realização da eleição para novembro do segundo ano da legislatura, ou seja, apenas no penúltimo mês de 2024.

Questionável, a engenhosidade não é inédita. Desde a redemocratização, foi inaugurada pelo ex-deputado Manoel Ribeiro (MDB), na década de 90, e repetida, de forma mais ostensiva, por Othelino Neto (PCdoB), antecessor de Iracema Vale na chefia do Legislativo estadual.

A estratégia de Iracema foi sair na frente e já lançar a campanha ao cargo, embora ainda no bastidor, antes de eventuais deserções e contendas entre aliados por conta das eleições municipais de 2024. O arco de apoio costurado já chega a quase 40 parlamentares, uma demonstração da força e articulação da deputada.

Apesar da Constituição permitir a reeleição de todos os membros da Mesa Diretora atual nos mesmo cargos, apenas a permanência dela na presidência está garantida. Demais vagas estão em disputa.

A bancada feminina, por exemplo, deve negociar para que, ao contrário da composição irregular atual, que burlou norma própria de reserva de vagas, a Mesa do próximo biênio tenha no mínimo quatro mulheres, sendo uma delas a única pessoa com deficiência entre os atuais integrantes do Parlamento.

Hoje, além da presidente, há apenas outras duas: Fabiana Vilar (PL) e Andreia Rezende (PSB), respectivamente, ocupando a 3ª e 4ª vice-presidência. Demais são todos homens: Rodrigo Lago (PCdoB, 1º vice-presidente), Arnaldo Melo (PP, 2º vice-presidente), Antônio Pereira (PSB, 1º secretário), Roberto Costa (MDB, 2º secretário), Osmar Filho (PDT, 3º secretário) e Guilherme Paz (Patriota, 4º secretário).

Há também discussão no bastidor sobre a 1º vice-presidência, se vai para o MDB ou se continua com o PCdoB. Caso o alinhamento com os comunistas seja mantido, está definido que Lago, atualmente no posto, deve desocupar a cadeira. Tem a preferência de Iracema para a vaga a deputada Ana do Gás.

Embora representante da velha política, a tendência era de que Iracema, novata na Casa e devido vaidade de veteranos, integrasse o chamado baixo clero no Parlamento estadual.

Contudo, em uma disputa inicialmente conturbada, acabou sendo eleita em fevereiro para o comando da Assembleia Legislativa, por unanimidade, após ser impulsionada pelo apoio aberto do governador Carlos Brandão (PSB). É a primeira mulher, em quase 200 anos de história, a chefiar a Alema. Anteriormente, a deputada havia sido vereadora e prefeita de Urbano Santos, município de 35 mil habitantes localizado no leste maranhense, a cerca de 270 quilômetros de São Luís.

Nos últimos quase quatro meses, ela tem chefiado a Alema de forma moderada e respeitado a pluralidade do Poder Legislativo, o que tem garantido, até o momento, um Parlamento coeso em torno do mandatário do Estado e do Palácio dos Leões.

Crucial neste início de gestão, a harmonia entre Brandão e a Assembleia no período final da legislatura é também fundamental para os planos políticos do governador maranhense, que constrói uma agenda política própria e reconfigura a elite do poder no estado.

REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ALEMA

REGRA
Conforme entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições, a Constituição permite apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, independente de legislatura.

O regimento interno da Alema prevê eleição aberta e nominal, em caso de chapa para todos os cargos, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno.

São nove cargos em disputa: presidente, quatro vice-presidentes e quatro secretários.

Pelo texto que adianta a escolha, a eleição da Mesa do próximo biênio está prevista para acontecer a partir do dia 20 de junho próximo.

ARTICULAÇÃO
Além de trabalhar para ser reeleita para o comando da Casa antecipadamente, Iracema Vale busca recordes na Assembleia.

Depois de ser a primeira mulher a presidir o Legislativo estadual maranhense, ela se tornaria também a primeira deputada a ser reeleita para o posto que representa uma das maiores fontes de poder do estado, inclusive de definir vida ou morte do governo, e em mandato consecutivo.

A gestão da deputada Iracema Vale (PSB) vem ignorando solicitação de dados sobre a folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Maranhão que permanecem omitidos no Portal da Transparência desde que ela assumiu o comando da Casa, em fevereiro de 2023.

O ATUAL7 tenta há mais de dois meses obter acesso à relação completa dos servidores lotados em cada gabinete dos 42 deputados estaduais, nomeados a partir do início da nova legislatura.

O pedido foi feito por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), que completa 11 anos em vigor nesta terça-feira (16).

No pedido, são solicitados dados detalhados como nome completo, cargo, vínculo, provento, vencimento base, carga horária semanal, horário de expediente e data da nomeação de cada servidor –incluindo aqueles eventualmente fora do exercício.

Os dados mais recentes sobre os servidores no Portal da Transparência são de janeiro deste ano, último mês da gestão do deputado Othelino Neto (PCdoB) na presidência da Alema.

Para 2023, o orçamento da Assembleia Legislativa maranhense ultrapassa R$ 535 milhões. Do montante previsto, mais de R$ 400 milhões deve ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais.

No último dia 27 de março, em resposta a um questionamento do ATUAL7 sobre a previsão de atualização do Portal da Transparência, a Ouvidoria da Casa respondeu que a demanda havia sido encaminhada para o setor de Recursos Humanos e de TI (Tecnologia da Informação) “para análise e deliberação” do caso, mas não estabeleceu prazo para o acesso à informação solicitada.

Até o momento, o apagão persiste sem qualquer justificativa. A sanção para o agente público que comete e é condenado por esse tipo de irregularidade vai da perda da função pública à suspensão dos direitos políticos, e pagamento de multa.

Procurado para comentar sobre a omissão dos dados, o deputado Osmar Filho (PDT), que por ocupar o posto de 3º Secretário da Mesa Diretora responde ainda pela Ouvidoria da Assembleia, não retornou o contato.

Também em março, no dia 14, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que, pelo menos na teoria, deveria promover a modernização e reestruturação do Parlamento estadual, tendo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social entre os principais focos. O que seria um avanço, porém, não foi colocado em prática.

Há cerca de outros dez pedidos feitos pelo ATUAL7 por meio da LAI sem qualquer resposta do Legislativo estadual até o momento, por exemplo.

O apagão dos dados dificulta o controle social e favorece eventual prática de corrupção com o dinheiro público.

A falta de transparência da Assembleia Legislativa é alvo de apuração do Ministério Público do Maranhão, em procedimento aberto no último dia 14 de abril pelo promotor Zanony Passos, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Além da omissão dos dados dos servidores, a gestão Iracema Vale também deixou de publicar no Portal da Transparência os gastos do parlamentares com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.

Popularmente conhecido como cotão, o benefício compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), colocou para comandar a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Casa o advogado Ricardo Tadeu Matos Sousa, alvo de ação de improbidade sob suspeita de integrar suposto esquema envolvendo recursos públicos em Cururupu, no interior do estado, onde atuou como procurador-geral do município.

Segundo investigações do Ministério Público do Estado, as irregularidades teriam ocorrido em 2018, durante a gestão da prefeita Professora Rosinha (PCdoB), em um procedimento licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos e transporte escolar que, somado a um aditivo, ultrapassou o montante de R$ 7,8 milhões.

Procurada para se manifestar a respeito do assunto, Iracema não retornou o contato. Ao ATUAL7, Ricardo Sousa negou que tenha cometido irregularidades.

“Sempre busquei desempenhar minhas atividades profissionais, sob a égide da íntegra, da ética e da moral, buscando sempre trilhar os passos profissionais de um advogado que atua na defesa dos direitos de todos e no cumprimento estrito da Constituição Federal, ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações que norteiam e conduzem as esferas pública e privada, dentro do Estado Democrático de Direito em que todos nós vivemos”, disse.

“Atuei, como advogado, em diversas causas e processos referentes ao município de Cururupu, quando na época ocupei o cargo de Procurador Municipal, inclusive como parecerista jurídico nas fases internas de processos de licitação, analisando as minutas de editais de processos licitatórios direcionados ao setor que trabalhava, sem qualquer poder de escolha, decisão ou deliberação sobre contratações.”

O caso tramitou inicialmente na Justiça do Maranhão, na Vara de Cururupu, mas foi encaminhado para a Justiça Federal, por envolver dinheiro federal destinado ao transporte escolar pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Atualmente, é julgado na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que tem como titular o juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

As suspeitas são de fraude em licitação, pagamento por serviços fantasmas e enriquecimento ilícito. Pela suposta malversação dos recursos públicos, em manifestação de agosto do ano passado assinada pelo procurador da República Alexandre Silva Soares, o MPF (Ministério Público Federal) reforçou o pedido de condenação dos envolvidos e ressarcimento integral do dano ao erário.

Questionado, o presidente da CPL da Assembleia Legislativa não detalhou se informou Iracema Vale a respeito da ação em que é alvo. Sousa disse que, na condição de advogado, recebeu apoio da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na formulação da defesa que apresentará no bojo do caso, e que há uma “vastidão de jurisprudências consolidadas pelos Tribunais do país” que “demonstram a completa, absoluta e absurda improcedência” de ter o nome dele “incluído no malfadado processo”.

“Diante disso, figurando atualmente na função a mim confiada na Comissão Permanente de Licitação e pela probidade que o cargo me exige, manterei minha conduta de costume, dentro da mais estreita legalidade e defenderei minha honra e profissão de quaisquer tipos de explorações indevidas no âmbito judicial onde ilações sem provas não são toleradas e a Justiça da verdade é feita”, completou.

O ATUAL7 não conseguiu o contato de Professora Rosinha, ex-prefeita de Cururupu.

Pressionado pela iminência de enfrentar novo enquadramento por suspeita de improbidade, e ainda carregar para às barras da Justiça a chefe da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), o ex-secretário de Gabinete da Presidência da Casa, Aldenir Santana Neves, devolveu aos cofres do Poder Legislativo estadual diárias que havia recebido de forma irregular.

Como mostrou o ATUAL7, Aldenir Santana embolsou pouco mais de R$ 3,3 mil pagos pela Alema destinados para viagem à Brasília (DF), entre os dias 9 e 13 de março, para cumprir agenda informada no Portal da Transparência da gestão estadual de maneira opaca.

Ocorre que, após reportagens do ATUAL7 mostrarem que ele não poderia ter sido nomeado no alto cargo na Assembleia Legislativa, pediu exoneração e deixou o posto no último dia 2 de março. Na mesma data, quase uma semana antes da agenda no centro do poder da República, ele recebeu as diárias, antecipadamente.

Pela Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ele sequer deveria ter sido beneficiado com as diárias, pois não pode ser nomeado para qualquer cargo em comissão nem função gratificada nos poderes Executivo e Legislativo estadual até junho de 2029, em razão de possuir diversas condenações por colegiado, uma delas já com trânsito em julgado.

Como recebeu, e de forma antecipada, foi obrigado a devolver. O estorno foi efetuado, porém, apenas na última quinta-feira (9), uma semana após ter recebido o dinheiro.

Ficha suja, terá ainda de ressarcir aos cofres públicos o valor do salário recebido referente ao período em que ocupou o cargo irregularmente na Alema, bem como ter todos os atos assinados nesse intervalo tornados nulos.

Aldenir Santana é ex-prefeito de Urbano Santos, município também comandado por duas vezes pela presidente da Casa, Iracema Vale. Além das condenações, responde ainda diferentes investigações e diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

Cabo eleitoral da chefe do Legislativo maranhense, ele foi exonerado após o autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, o ex-deputado estadual Zé Carlos (PT), em entrevista ao ATUAL7, alertar para a relevância da legislação.

“O exemplo tem que vir de cima”, disparou.

Após a reprimenda do petista, que alcançou também o Ministério Público do Maranhão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau cobrou explicação de Iracema a respeito da nomeação irregular.

Caso a presidente da Assembleia Legislativa continuasse desobedecendo a lei, ela própria poderia ser enquadrada por improbidade, e correr o risco perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

Augusto Inácio Pinheiro Júnior, mais conhecido como Cascaria, deputado de primeiro mandato, embora raposa política há mais de uma década, teve exoneradas na Assembleia Legislativa do Maranhão todas integrantes da família que haviam sido nomeadas para cargos em comissão na Casa no início da atual legislatura.

Ex-prefeito por dois mandatos de Poção de Pedras, município do interior do estado atualmente comandado pelo apadrinhado Francisco Pinheiro (PDT), Cascaria teve como auxiliares relâmpago da Alema a esposa Carla Fernanda de Matos Pinheiro, a filha Camila Matos Pinheiro, a sogra Aodaci Ferreira de Matos e a sobrinha Yumi Lopes Pinheiro.

As nomeações duraram pouco mais de um mês, e caíram nessa quinta-feira (9), após serem alvo de fortes críticas nas redes sociais. O familismo foi revelado pelo jornalista Fernando Melo, que faz a cobertura política e cotidiana da microrregião do Médio Mearim maranhense, e confirmado pelo ATUAL7.

Ex-primeira-dama de Poção de Pedras, Carla Pinheiro havia sido nomeada para o cargo em comissão de Secretaria Executiva do quadro de pessoal da Alema, e todas as demais familiares do deputado para ocupar cargo em comissão de técnico parlamentar especial, símbolo isolado, um dos mais bem remunerados do Poder Legislativo maranhense, sem contar com gratificações.

Caso o “gabinete familiar”, como passou a ser chamado por críticos, não fosse desmontado, Cascaria poderia ser enquadrado por improbidade administrativa por possível nepotismo, prática vedada pela Constituição, em razão da malandragem ferir a Constituição por atacar princípios como o da moralidade pública.

A proibição está expressa na súmula vinculante 13, de 2008, do STF (Supremo Tribunal Federal).

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante […] para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, diz o texto.

A proibição de indicação para cargos ou funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, tanto na forma simples quanto na modalidade cruzada, é ainda expressamente regulada pela Lei n.º 14.230/21, a chamada nova Lei de Improbidade Administrativa.

Apesar dos indícios, a suposta malandragem de Júnior Cascaria poderia ser confirmada apenas pelo Poder Judiciário, se acionado, com base em eventual investigação do Ministério Público sobre a montagem do cabide de emprego para o clã.

Para que isso ocorresse, seria necessário primeiro identificar em qual setor ou gabinete da Assembleia estavam lotadas. Ocorre que o Legislativo estadual maranhense não atualiza o Portal da Transparência da Casa desde dezembro do ano passado, quando a presidência ainda estava sob Othelino Neto (PCdoB), e as nomeações publicadas no Diário Eletrônico da Alema não trazem, em sua ampla maioria, essa informação obrigatória.

Devido ao apagão de dados, não há como saber, entre outras informações que deveriam ser públicas, quais os valores dos proventos que foram destinados a cada, nem se chegaram a efetivamente receber o salário referente ao período em que estiveram nomeadas na Casa.

Caso tenham embolsado os pagamentos, em tese, se confirmada a prática de nepotismo, o dinheiro deve ser devolvido aos cofres públicos. Cabe ao MP a apuração, mas também pode ser feita internamente pela própria Assembleia, desde fevereiro sob a presidência da deputada Iracema Vale (PSB).

Questionado pelo ATUAL7, Cascaria afirmou que nenhuma das familiares estavam lotadas em seu próprio gabinete. Também garantiu que todas prestavam serviço há muitos anos no Poder Legislativo estadual, e que sempre cumpriram o horário de expediente da Casa.

“Já eram nomeadas. Não entraram na Assembleia agora, nesta legislatura”, disse em contato por ligação telefônica, sem entrar em maiores detalhes, que só seriam informados em entrevista pessoal –o que não aconteceu até o momento.

A reportem não conseguiu o contato de nenhuma das familiares do deputado. O espaço está aberto para manifestação.

Em levantamento no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, o ATUAL7 encontrou dados referentes à legislatura anterior apenas em relação à nomeação de Carla Pinheiro, esposa de Júnior Cascaria. Contudo, como a divulgação é opaca, com omissão do cargo e da lotação dos servidores da Casa, não é possível confirmar qual função a ex-primeira-dama de Poção de Pedras exercia no período em que esteve anteriormente comissionada na Alema.

Segundo os dados, entre maio e outubro de 2018, época em que o marido era prefeito, ela recebia quase R$ 5,9 mil em proventos na Casa. Um novo registro voltou a ser feito pela Alema apenas em dezembro de 2022, com Cascaria já eleito deputado estadual, quando os vencimentos da esposa saltaram para pouco mais de R$ 6,6 mil.

A legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o TCE (Tribunal de Conta do Estado) do Maranhão vai ser julgada pelo Poder Judiciário. A Justiça foi acionada nessa quinta-feira (9) para decidir se houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro, segundo as suspeitas levantadas.

Como mostrou o ATUAL7, a unção de Daniel Brandão contou com manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Além disso, desconsiderando a previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta do sobrinho do governador em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio, e que culminou em um assassinato, foi ignorada pelos parlamentares.

A contestação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi feita pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, em ação popular baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7. A informação foi publicada primeiro pelos blogs dos jornalistas Luis Pablo e Marco Aurélio D’Eça.

Os causídicos argumentam que a nomeação de Daniel Brandão é ilegal e fere os princípios da moralidade administrativa. Eles pedem, em caráter liminar, o afastamento imediato do conselheiro do cargo, até o julgamento final do processo.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do integrante do TCE, do governo estadual e da Assembleia Legislativa sobre o assunto, mas não obteve retorno. Se tiver, esta matéria será atualizada.

Embora o pedido de anulação do processo que escolheu o sobrinho de Carlos Brandão para a corte de Contas tenha sido endereçado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão consta que os autos foram distribuídos para a 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não tem competência para processar e julgar o caso.

O erro pode travar o julgamento.

É a terceira indicação consecutiva da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Maranhão contestada na Justiça. Antes, foram alvo as escolhas dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares, respectivamente, ex e atual presidente da corte.

Em relação aos dois casos, porém, em decisão final, o Judiciário maranhense não concordou com as acusações de ilegalidade, e entendeu que escolha de conselheiro deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Controversa, a mesma opinião é compartilhada pelo Ministério Público, embora, conforme a arquitetura constitucional, pertença à Justiça a autoridade de corrigir possíveis desvios de processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material. Internamente, na linguagem jurídica, esse tipo de mecanismo é chamado de controle de constitucionalidade e controle de legalidade.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Novo conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, Brandão se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio mandatário após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.

O agora ex-secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Aldenir Santana Neves, embolsou diárias pagas antecipadamente pela Casa no mesmo dia em que pediu exoneração do alto cargo.

Ao todo, foram embolsados irregularmente R$ 3.325,00. O montante corresponde a quantidade de cinco diárias para os próximos dias 9 e 13 de março, cujo destino seria Brasília (DF).

Por lei, ele é obrigado a devolver o dinheiro aos cofres públicos, que sequer deveria ter sido pago.

A despesa irregular consta no Portal da Transparência do Governo do Maranhão, que divulga genericamente parte dos gastos do Poder Legislativo estadual. A finalidade das diárias pagas a Aldenir Santana, por exemplo, informa que o dinheiro seria para atender a serviço da Assembleia, mas sem especificar qual tipo de serviço.

Os dados foram levantados pelo ATUAL7 no site orçamentário do Poder Executivo estadual em razão da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde o início do ano, estar descumprido legislações que tratam sobre transparência dos recursos públicos, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a LAI (Lei de Acesso à Informação).

A última atualização do Portal da Transparência da Alema é de dezembro de 2022, permanecendo ocultos ao cidadão todas as receitas recebidas e despesas realizadas entre janeiro e fevereiro de 2023, respectivamente, último mês da gestão Othelino Neto (PCdoB) e primeiro mês da gestão Iracema Vale (PSB).

Na mesma data em que recebeu as diárias pagas antecipadamente pela Assembleia, Aldenir Santana pediu exoneração do cargo após o ATUAL7 revelar que ele não poderia ocupar o posto, por ser ficha suja. A nomeação irregular foi feita por Iracema Vale, de quem é aliado e cabo eleitoral no município de Urbano Santos, no interior maranhense, onde ambos já comandaram a prefeitura.

Sem citar nomes nem entrar em detalhes, ao deixar o alto cargo, ele alegou que estava sendo alvo “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, disse.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, como possui diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, o ex-prefeito de Urbano Santos é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados por possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e agora o ATUAL7 confirmou que ele também embolsou diárias.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Pressionado, o chefe do Ministério Público maranhense expediu ofício à Iracema Vale, abrindo prazo de cinco dias para que a presidente da Assembleia se explique a respeito da nomeação de um ficha suja na Casa, mesmo sendo proibido esse tipo de ato.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, disse ao ATUAL7 que somente após explicação da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), é que tomará a decisão de instaurar ou não processo investigatório para apurar a conduta da deputada na violação de lei que proíbe colocar pessoas ficha suja em cargo comissionado e função gratificada na Casa.

“Vou depender da resposta”, replicou sucinto, ao ser questionado sobre ofício enviado nessa quinta-feira (2) à Alema abrindo prazo de cinco dias para que a chefe do Legislativo estadual se explique a respeito na nomeação irregular do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo na Assembleia.

O envio do documento foi revelado pelo blog do Neto Ferreira, e mostra que o chefe do Ministério Público maranhense, em comportamento incomum, não fez referência alguma na demanda a procedimentos já anteriormente abertos no órgão para apurar o caso.

Um deles foi registrado na quarta-feira (1º) pelo ATUAL7, mas foi arquivado em ato relâmpago pelo chefe do Ministério Público, sem transparência sobre a motivação para a decisão. O outro, segundo movimentação no SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público), tem como autor uma pessoa identificada como José Romiro Nascimento Marques, e foi enviada pelo gabinete do PGJ para a Assessoria Especial de Investigação.

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir a presidência da Assembleia Legislativa, Iracema Vale ignorou a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e nomeou Aldenir Santana para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa.

Com diversas condenações em segunda instância na Justiça estadual e federal, inclusive um delas já transitada em julgado, ele é ficha suja, e só poderia voltar a ocupar cargo ou função pública comissionada ou gratificada a partir de junho de 2029, quando termina o prazo de vedação determinado pela legislação.

Ontem, em documento endereçado à Iracema, sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele disse estar sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”, e pediu a exoneração do cargo.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

A exoneração foi confirmada pela Diretoria de Recursos Humanos da Casa, e publicada no Diário Eletrônico da Assembleia na final da noite dessa quinta.

Pela lei, apesar da exoneração a pedido, Aldenir Santana e Iracema Vale ainda podem ser enquadrados possível prática de improbidade administrativa.

Ocorre que ele permaneceu no cargo de secretário do Gabinete da Presidência durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve também diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

Neste último caso, como Iracema Vale tem prerrogativa de foro, a competência para abrir investigação sobre a suspeita de irregularidade funcional contra a Administração Pública pela presidente da Alema, consistente no possível retardamento indevido de ato de ofício, para efeito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau.

Em eventual apuração, o chefe do Ministério Público poderia atrair para a ele próprio todos os demais casos, por conexão, pois também envolvem Iracema Vale e o mesmo tipo de ato possivelmente improbo.

Aldenir Santana Neves, ex-prefeito de Urbano Santos, vai deixar o alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em documento endereçado nesta quinta-feira (2) à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele diz estar juntamente com a família sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

Procurado para esclarecer se o pedido de exoneração foi aceito por Iracema Vale, ele não atendeu a ligação nem respondeu mensagem enviada ao seu número de celular. A presidente da Alema também foi questionada, mas não quis responder.

A vitimização foi utilizada por Aldenir Santana após o ATUAL7 mostrar que a nomeação dele na Assembleia é irregular.

Por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos em Urbano Santos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

É o que determina a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, de autoria do ex-deputado Zé Carlos (PT).

Como a condenação mais recente de Aldenir Santana é de 30 de junho de 2021, ele poderá assumir cargo ou função sem concurso público após transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Pela lei, mesmo se for aceito o pedido de exoneração, o secretário do Gabinete da Presidência e Iracema Vale ainda poderão ser enquadrados pelo Ministério Público na Justiça.

Ocorre que ele permaneceu no cargo durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.