Política
Ministro barra tentativa de Stênio Rezende de trancar processo no TRF-1
Política

Parlamentar foi condenado por se apropriar e desviar os salários de funcionários lotados em seu gabinete. Ele está inelegível até 2025

O deputado estadual Stênio Rezende (DEM) teve barrada pelo ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), a tentativa de trancar a ação penal contra ele no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e falsidade ideológica.

Dentre o pleito integralmente negado pelo ministro, estava ainda o reconhecimento de incompetência da Justiça Federal para a julgar o caso, além do implemento de medida de urgência para suspender o curso do processo-crime. O indeferimento do pedido foi proferido um dia antes do deputado ser condenado pela Segunda Seção do TRF-1, nesta quarta-feira 16.

Apesar da coleção de crimes de corrupção, a maioria dos desembargadores federais julgou procedente apenas parte dos pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), condenando Stênio à perda dos direitos políticos por oito anos, mais o pagamento de multa. Por se tratar de decisão de 2ª instância, pela Lei da Ficha Limpa, ele está inelegível até 2025.

Embora declarado ficha-suja, Stênio Rezende permanece no cargo em razão da decisão ainda ser passível de embargos ao próprio TRF-1. Somente em caso de negado esse recurso, com o processo transitado em julgado, é que poderá assumir na Assembleia Legislativa do Maranhão, se ainda houver tempo, o suplente da vaga, Camilo Figueiredo (PR).

A defesa do democrata foi feita pelo célebre advogado Willer Tomaz de Souza, preso pela Polícia Federal em maio deste ano, em São Luís, suspeito de haver interferido na negociação de colaboração premiada do empresário Joesley Batista, do grupo JBS, com o intuito de proteger parceiros políticos, em prejuízo ao andamento das investigações das operações Lava Jato e Greenfield.

Luis Fernando visita bairros e fiscaliza execução de obras em Ribamar
Política

Tucano aproveitou agenda para acompanhar estudos técnicos da construção do ancoradouro da Siribeira e ouvir da comunidade sugestões para o projeto

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB), cumpriu extensa agenda nessa quarta-feira 16, visitando obras que estão sendo executadas no município para melhor atender às áreas de infraestrutura, setor pesqueiro e da mobilidade urbana do município. Ele aproveitou ainda para acompanhar os estudos técnicos que estão sendo feitos para a construção do ancoradouro da Siribeira, localizado no Bairro do Vieira, e ouvir da comunidade sugestões para o projeto.

De acordo com o tucano, o equipamento deverá beneficiar diretamente os pescadores da região. “Além das diversas frentes de trabalho que estão sendo realizadas nos bairros, também estamos desenvolvendo novas obras, a exemplo do Ancoradouro da Siribeira que vai colaborar com o dia a dia da atividade pesqueira”, explicou.

Além das intervenções que estão sendo feitas na localidade, Luis Fernando foi conferir de perto, na região da Campina, os serviços de pavimentação, limpeza de galerias e requalificação do Terminal de Ônibus do da Campina, que deverá passar por reforma em toda a sua estrutura. “É assim que administramos. Vamos até os bairros, que são mais de cem. Mas vamos reconstruir todos eles e aqui na Campina, além da pavimentação, vamos também reconstruir a quadra esportiva em duas etapas, inclusive, com a colocação de arquibancada”, detalhou.

A iniciativa foi elogiada pelo pescador João de Fátima que segundo ele, há anos a comunidade esperava ansiosamente. “Há muito tempo a gente esperava esse trabalho da Prefeitura. Os buracos sempre foram um tormento porque é um bairro muito movimentado, com caminhões e ônibus, daí o problema só aumentava e isso sem falar do Terminal de Ônibus. Agora com a conclusão dos serviços, vai melhorar muita coisa aqui no nosso bairro”, disse.

Durante o encontro, o prefeito de São José elencou os serviços que já estão programados para atender a solicitação da comunidade, dentre eles a volta da escola de ensino fundamental para atender os estudantes do bairro, a retomada da obra da Unidade Básica de Saúde e, provisoriamente, a implantação da unidade em local adequado para o funcionamento dos serviços. Outras obras, relacionadas à infraestrutura, estão programadas para iniciar nos próximos dias.

Moradores das localidades visitadas Luis Fernando agradeceram ao tucano pelas ações que já foram realizadas no município, principalmente a normalização do ensino no Liceu Ribamarense II, que estava com parte de suas dependências ocupada por organização criminosa.

Defesa de Flávio Dino revela prejuízo aos cofres e favorecimento em aluguel
Política

Governador vem ignorando lei e não descontando no valor da locação gastos com reformas em imóveis de uma assessora da SES e de um filiado no PCdoB

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), revelou nas redes sociais, ainda que sem intenção, que vem causando prejuízo aos cofres públicos e proporcionando favorecimento aos proprietários de pelo menos dois imóveis locados pelo Executivo. A confissão foi feita durante defesa do já nacionalmente conhecido caso do aluguel e reforma do imóvel onde funcionava a Clínica Eldorado, no Turu, em São Luís, para implantação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO).

Segundo o comunista, os recursos já utilizados na reforma do local serão descontados no valor do aluguel do imóvel, conforme prevê o artigo 35 da Lei n.º 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. Contudo, apesar da garantia prevista no dispositivo, dados abertos do Portal da Transparência mostram que os alugueis da Clínica Eldorado e de outro imóvel, no bairro da Aurora, para funcionamento de uma unidade da Funac, vêm sendo pagos integralmente pelo Palácio dos Leões, sem qualquer desconto no dinheiro gasto com as reformas nos locais.

No caso do imóvel locado para funcionar como HTO, a despeito da lei, o contrato original, aditado para 2019, já encerrou o prazo de vigência desde o mês passado, mas sem qualquer abatimento no aluguel do dinheiro gasto com a reforma do imóvel. De acordo com o Portal da Transparência, dos R$ 1.080.000,00 do valor global do contrato, o governo já pagou R$ 990 mil, restando R$ 90 mil empenhado para pagamento.

Já em relação ao aluguel do prédio pertencente ao engenheiro Jean Carlos Oliveira, filiado ao partido do governador e funcionário da Emap até a descoberta do aluguel camarada, a Funac já repassou todos os R$ 288 mil empenhados para pagamento do contrato de R$ 12 mil por mês. Assim como ocorre no aluguel da Clínica Eldorado, também nunca houve qualquer desconto do dispêndio com a reforma do local no valor do aluguel — que até hoje, inclusive, é desconhecido, já que não foi fixada qualquer placa informativa no local, como determina a lei.

Governo vem pagamento integralmente o valor do aluguel pelo prédio de um filiado no PCdoB, partido do governador, sem qualquer abatimento na reforma feita no local
Portal da Transparência E o abatimento? Governo vem pagamento integralmente o valor do aluguel pelo prédio de um filiado no PCdoB, partido do governador, sem qualquer abatimento na reforma feita no local

Chama ainda a atenção o fato de que, apesar da garantia prevista em lei, no contrato mais recente de aluguel camarada, o governo abdicou do direito que garantiria economia aos cofres públicos e acordou que qualquer benfeitoria útil no imóvel não será descontada no valor do aluguel.

De acordo com a cláusula oitava do contrato da locação, somente nas benfeitorias necessárias e voluptuárias— respectivamente, aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore; e que podem torná-lo mais bonito ou mais agradável — serão indenizáveis. Já as benfeitorias úteis — obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, e justamente as que justificam a contratação por dispensa de licitação e que estão sendo feitas no imóvel ao custo de quase R$ 1 milhão —, não serão descontadas no pagamento do aluguel, mas retidas pelas proprietárias do imóvel, coincidentemente mãe e irmã da advogado Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (SES), locatária do imóvel — baixe cópia do contrato.

Conforme emitiu informação falsa em nota oficial dando conta de que havia acordado com a proprietária da Clínica Eldorado em abater no aluguel o dinheiro gasto com a reforma do local
TCE-MA Mentiu! Conforme emitiu informação falsa em nota oficial dando conta de que havia acordado com a proprietária da Clínica Eldorado em abater no aluguel o dinheiro gasto com a reforma do local

Em tese, o governador cometeu e pode responder por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade — ambas cometidas pela segunda vez, em menos de três meses.

Os secretários estaduais de Saúde e de Comunicação, respectivamente, Carlos Lula e Márcio Jerry Barroso, que também divulgaram a falsa informação sobre o abatimento da reforma no valor do aluguel como oficial, também podem ser enquadrados pela marginalidade.

Famem consegue na Justiça implantação de novos valores do CAQi no MA
Política

Vitória inédita entidade municipalista resultará em um incremento de recursos no setor da educação das prefeituras estimado em cerca de R$ 6 bilhões

O municipalismo maranhense obteve mais uma expressiva vitória. Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o juiz José Carlos do Vale Madeira, que cuida da 5ª Vara Federal Cível, determinou que o governo federal implante o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões. O prazo acolhido pelo magistrado para cumprimento da sentença é de 60 dias. A decisão é da última terça-feira 15.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita por Madeira é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União (...) homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, despachou.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a lei, o governo federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875,00.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado cabe recurso. Porém, os argumentos sólidos propostos pela Federação e que resultaram no entendimento de José Carlos do Vale Madeira em favor dos municípios mostram claramente que a decisão não deverá ser revertida.

É importante destacar que a sentença do magistrado beneficia somente os municípios filiados à Famem, até a data que a ação foi protocolada, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Envolvida em corrupção em Chapadinha tem contratos aditados em Icatu
Política

Quantidade de aditivos assinados com a Dmais Construções para a intermináveis obras de construção, reforma e ampliação de UBS no município, já chega a dez

A formação de forças-tarefa pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), para levantar e brecar casos de corrupção no Maranhão, parece não intimidar prefeitos e o empresário José Francinete Bento Luna, o Didi, da célebre Dmais Construções e Empreendimentos Ltda.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7, a empreiteira, envolvida e denunciada ao Ministério Público do Maranhão por desvio de dinheiro público no município de Chapadinha, teve dois contratos aditados pela Prefeitura Municipal de Icatu, pela décima vez. O município é comandado, desde 2013, por José Ribamar Moreira Gonçalves, o Dunga (PMN). Os documentos foram assinados em 2016, mas publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), do oitavo ao décimo aditivos, somente em maio deste ano, com a data de vigência já próxima de ser encerrada.

Os aditivos são referentes a contratos celebrados no primeiro ano de administração de Dunga, para as intermináveis obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender a comunidade de Jaburu e de reforma e ampliação das UBS dos povoados Anajatuba e Salgado.

À época, os contratos foram fechados, respectivamente, ao valor de R$ 402.693,68 e R$ 305.422,82. Houve ainda uma confusão na publicação dos extratos dos contratos no DOE, quando foi divulgado que a contratada era a Conserv Construções e Serviços Ltda, também registrada com endereço em São Luís.

Toda a documentação foi assinada pelo próprio José Luna, que ainda não havia deixado a propriedade da empreiteira para ocupar o cargo de chefe da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Maranhão, vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde. Atualmente, respondem pela empresa os sócios Solange Maria Brito Guedes e Marcelino Roxo Neto, ambos colocados por Didi.

Conforme mostrado pelo ATUAL7 na semana passada, além de Icatu, a Dmais Construções tem ainda um contrato de R$ 3,054 milhões com a Prefeitura Municipal de Balsas, assinado há poucos meses com o prefeito Erik Augusto Costa e Silva, o Dr. Erik (PDT), para manutenção e reparo dos prédios públicos da cidade.

Justiça aceita denúncia e manda citar diretor da AL-MA em processo criminal
Política

Carlos Alberto Ferreira é acusado de participar de esquema de fraude de licitação em Caxias. Ele pode pegar até quatro anos de prisão

Após quase sete anos de tramitação, a Justiça aceitou denúncia e mandou citar o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, Carlos Alberto Ferreira, por possível participação num esquema de fraude de licitação, na ordem de R$ 3 milhões, no município de Caxias. A pena para quem comete esse tipo de crime é de dois a quatro anos de cadeia, além do pagamento de multa.

O processo criminal corre na Terceira Vara da cidade, aos cuidados do juiz de Direito Paulo Afonso Vieira Gomes. A denúncia foi recebida desde março deste ano, mas somente no final do mês passado é que foi expedido mandado de intimação contra Carlos Alberto, para que ele se manifeste sobre o caso. Outras três pessoas são acusadas de participação no esquema. Todos foram denunciados por fraude em licitação e concurso de pessoas.

“Considerando que presentes se encontram os pressupostos processuais, (...) estando os fatos amparados em indícios de materialidade e autoria (...), RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra os acusados, determinando a CITAÇÃO dos mesmos para responderem aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de defensor com capacidade postulatória, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal”, despachou o magistrado.

De acordo com os autos, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público do Maranhão e envolve falsificação de documentos, empresa de fachada e jogo de cartas marcadas numa licitação para prestação de serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal de Caxias, em 2011. À época, o atualmente presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), era prefeito do município, tendo Carlos Alberto como seu marqueteiro.

Em razão da complexidade do caso, por solicitação do Parquet, entre 2012 a 2016, o diretor de Comunicação da AL-MA e os outros acusados foram alvos de investigação pelo departamento da Polícia Civil estadual responsável pelo combate à corrupção.

Procurado pelo ATUAL7, Carlos Alberto se declarou inocente. “A denúncia não tem pé nem cabeça”, defendeu-se.

Os outros acusados são Simone Conceição Sousa, Suzanne Quintanilha Soares e Thiago Campos Estevão. A reportagem não conseguiu entrar em contato com nenhum deles.

Cresce número de prefeituras e câmaras em dia com portais da transparência no MA
Política

Quantidade de gestores que cumprem a Lei da Transparência ainda é modesta, mas é a maior já registrada

O número é ainda é bem modesto e está longe de ser o perfeito, mas desde a série de reportagens iniciada pelo ATUAL7 revelando quem cumpre ou tem deixado de cumprir a Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência, cresceu a quantidade de prefeituras e câmaras municipais que tiveram suas gestões adequadas e passaram a estar em dia com os portais da transparência.

Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), até as primeiras horas desta quarta-feira 16, o número de prefeitos que cumprem a legislação subiu para 112, enquanto o de presidentes de câmaras municipais para 21, o maior já registrado desde que o acompanhamento passou a ser feito. Há três semanas, apenas 57 prefeitos e apenas 11 presidentes de câmaras haviam deixado a marginalidade.

Para cumprir as exigências legais, na avaliação do TCE-MA, os chefes do Poder Executivo e Legislativo municipal precisam levar em conta critérios como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br ou www.nomedomunicipio.ma.leg.br; c) informação disponibilizada em tempo real - não superior a trinta dias; d) disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) estabelecido nesse Decreto.

Dos que ainda permanecem fora da lei, as principais irregularidades encontradas são a inexistência do site orçamentário e a não disponibilização das despesas no prazo de 30 dias ou a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a acessibilidade, integridade e disponibilidade da informação, que por lei é pública.

Abaixo, segue a lista do Poder e dos municípios onde a Lei da Transparência está sendo cumprida no Maranhão.

Prefeituras

1. Açailândia
2. Água Doce do Maranhão
3. Altamira do Maranhão
4. Alto Alegre do Maranhão
5. Alto Parnaíba
6. Amarante do Maranhão
7. Anajatuba
8. Anapurus
9. Arari
10. Axixá
11. Bacabal
12. Bacuri
13. Balsas
14. Barão de Grajaú
15. Barra do Corda
16. Barreirinhas
17. Bela Vista do Maranhão
18. Bernardo do Mearim
19. Boa Vista do Gurupi
20. Bom Lugar
21. Brejo
22. Buriti Bravo
23. Buritirana
24. Cajari
25. Capinzal do Norte
26. Caxias
27. Chapadinha
28. Codó
29. Colinas
30. Conceição do Lago-Açú
31. Coroatá
32. Cururupu
33. Davinópolis
34. Duque Bacelar
35. Esperantinópolis
36. Estreito
37. Feira Nova do Maranhão
38. Fernando Falcão
39. Formosa da Serra Negra
40. Fortaleza dos Nogueiras
41. Gonçalves Dias
42. Governador Archer
43. Governador Edison Lobão
44. Governador Newton Bello
45. Governador Nunes Freire
46. Grajaú
47. Humberto de Campos
48. Icatu
49. Igarapé do Meio
50. Imperatriz
51. Itapecuru-Mirim
52. Itinga do Maranhão
53. Jenipapo dos Vieiras
54. João Lisboa
55. Lago da Pedra
56. Lago dos Rodrigues
57. Lagoa Grande do Maranhão
58. Lima Campos
59. Marajá do Sena
60. Mata Roma
61. Matinha
62. Monção
63. Montes Altos
64. Morros
65. Nina Rodrigues
66. Nova Iorque
67. Nova Colinas
68. Olho d'Água das Cunhãs
69. Palmeirândia
70. Passagem Franca
71. Paulo Ramos
72. Penalva
73. Peri-Mirim
74. Peritoró
75. Pindaré-Mirim
76. Pinheiro
77. Pio XII
78. Pirapemas
79. Poção de Pedras
80. Presidente Médici
81. Presidente Vargas
82. Primeira Cruz
83. Riachão
84. Ribamar Fiquene
85. Rosário
86. Sambaíba
87. Santa Filomena do Maranhão
88. Santa Helena
89. Santa Inês
90. Santa Luzia
91. Santa Quitéria do Maranhão
92. Santo Amaro do Maranhão
93. São Benedito do Rio Preto
94. São Domingos do Azeitão
95. São Félix de Balsas
96. São Francisco do Brejão
97. São Francisco do Maranhão
98. São João dos Patos
99. São José de Ribamar
100. São Mateus do Maranhão
102. São Raimundo do Doca Bezerra
102. Satubinha
103. Senador La Rocque
104. Sítio Novo
105. Sucupira do Norte
106. Tasso Fragoso
107. Timbiras
108. Timon
109. Trizidela do Vale
110. Tutóia
111. Vargem Grande
112. Viana

Câmaras municipais

1. Amarante do Maranhão
2. Buritirana
3. Cândido Mendes
4. Caxias
5. Conceição do Lago-Açú
6. Esperantinópolis
7. Governador Edison Lobão
8. Imperatriz
9. Itapecuru Mirim
10. João Lisboa
11. Lago dos Rodrigues
12. Lima Campos
13. Marajá do Sena
14. Paulo Ramos
15. Pedreiras
16. Penalva
17. São Félix de Balsas
18. São Luís
19. Senador La Rocque
20. Sucupira do Norte
21. Timbiras

TCU julga amanhã embargos de declaração de Humberto Coutinho
Política

Presidente da Assembleia Legislativa teve as contas julgadas irregulares por malfeitorias com recursos do Fundef. Assim como a mulher, ele também pode se tornar ficha-suja

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira 16, às 14 horas e 30 minutos, embargos de declaração interposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), contra o Acórdão que julgou irregulares suas contas a frente da Prefeitura Municipal de Caxias.

A data do julgamento foi marcada pela Secretaria-Geral da Presidência do TCU, no início desta semana. O órgão colegiado é presidido pelo maranhense Raimundo Carreiro. Se rejeitado o recurso, Coutinho caminhará para o mesmo caminho da mulher, a ex-deputada Cleide Coutinho, também tornando-se ficha-suja e, por consequência, inelegível.

Segundo o Acórdão 1.708/2015 Plenário, retificado pelo Acórdão 535/2017 Plenário, Coutinho e outros envolvidos foram condenados a pagar a quantia de R$ 69.565,56 aos cofres públicos de Caxias. O valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de calculado do dia 30 de junho de 2009 até o dia do efetivo pagamento, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef/Fundeb.

Os outros condenados são Antônio Reis, Vinicius Leitão Machado, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Renê Ribeiro da Cruz e a empresa V. E. de Sousa Pereira & Cia Ltda .

Pela mesma malfeitoria com dinheiro público, todos foram condenados ainda ao pagamento de multa de R$ 50 mil ao erário, no prazo de 15 dias, a contar a partir da ciência, além de multas individuas, cujo a quantia ordenada ao chefe do Poder Legislativo estadual é de R$ 15 mil.

Flávio Dino pode sofrer impeachment por crime de responsabilidade
Política

Governador do Maranhão ignorou lei e decreto estadual e renomeou um ficha-suja para cargo comissionado em seu governo

Alvo de uma Representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) por ato de improbidade administrativa ao renomear um ficha-suja no Poder Executivo, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode ainda sofrer impeachment por crime de responsabilidade. Por mais improvável que seja, o impedimento do comunista pelo ato fora da lei está garantido por lei.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, Dino ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolocou no governo o condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Clécio Coelho Nunes, com trânsito em julgado desde agosto de 2016. Por força da legislação, ele só poderia ocupar cargo público em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual em agosto de 2024.

Por se tratar de uma infração político-administrativa, o julgamento desse tipo de marginalidade contra a probidade na administração, em caso de condenação, não pode receber sanções penais (prisão ou multa), mas apenas sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, por até cinco anos).

O entendimento está previsto na lei federal n.º 1.079/1950.

De acordo com o texto, para que esse procedimento seja aberto, é necessário que ocorra uma Representação contra o governador, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprove, além de assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, por qualquer órgão do Tribunal de Justiça, Comissão Parlamentar, partido político, Câmara Municipal, deputado ou mesmo qualquer cidadão.

Até antes de maio deste ano, o julgamento era feito pela Assembleia Legislativa. Contudo, em razão da inconstitucionalidade dessa norma e da subordinação serviçal dos deputados estaduais ao Executivo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento, já resumido na Súmula Vinculante 46, de que o Poder Legislativo não pode legislar sobre crimes de responsabilidade, cujo normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Neste caso, se Flávio Dino for também denunciado por crime de responsabilidade, como foi por improbidade administrativa, o julgamento deve ser feito por um Tribunal Especial, composto por cinco membros da Assembleia Legislativa estadual e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, atualmente o desembargador Cleones Cunha.

Justiça Federal recebe denúncia contra Gilberto Aroso e Bia Venâncio
Política

Ex-prefeitos de Paço do Lumiar são acusados do escamoteio de R$ 736.484,80 da verba repassada ao município pela Funasa

A Justiça Federal recebeu denúncia contra os ex-prefeitos de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso (PMDB) e Bia Venâncio (PV), por violação aos princípios administrativos.

A decisão foi tomada na semana passada, pelo magistrado Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Maranhão — baixe a decisão.

Segundo os autos, eles são acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de haverem deixado de prestar contas de R$ 736.484,80 enviados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio de dois convênios, para a implantação de melhorias sanitárias em domicílios do município. Desse valor, R$ 513.290,83 teriam sido escamoteados por Aroso; e R$ 233.193,97 por Bia.

“(...) diante da existência de elementos mínimos apontando a prática de suposto ato ímprobo, impõe-se o recebimento da inicial. (...) Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação dos requeridos, na forma do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992”, despachou Clodomir Reis.

Dentre as penalidades solicitadas pelo Parquet aos ex-prefeitos de Paço do Lumiar estão: a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público.

Dino e Jerry são representados na PGJ por nomeação de ficha-suja
Política

Governador do Maranhão ignorou lei e decreto estadual e recolocou na Articulação Política um condenado, com trânsito em julgado, pelo TCE

O governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, foram representados pelo deputado estadual Sousa Neto (PROS) na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por ato de improbidade administrativa.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, ambos agiram fora da lei ao recolocar no governo, no cargo de Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, o ficha-suja Clécio Coelho Nunes. Todos são do PCdoB.

“O governador do Maranhão, que é conhecedor das leis, que se diz abraçar a moralidade, colocou um ficha-suja para ocupar um cargo na Administração Estadual, contrariando a Lei da Ficha Limpa, para poder aparelhar seus apadrinhados no PCdoB. Protocolei a denúncia no Ministério Público. Peço ao órgão que apure devidamente essa imoralidade, uma vez que esse comunista não tem as mínimas condições de exercer uma função pública”, disparou o parlamentar.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

Em agosto de 2016, Clécio foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, a devolver quase R$ 350 mil ao erário e teve suas contas julgadas irregulares, por conta de malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito — baixe a certidão.

De acordo com a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, ele não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão que o tornou ficha-suja. Ou seja, até agosto de 2024.

Por conta da marginalidade, além de ser alvo da representação por ato de improbidade administrativa na PGJ, o governador do Maranhão pode ainda responder por crime de responsabilidade.

Wellington quer transparência dos Poderes no gasto com aluguel de imóveis
Política

Projeto obriga Executivo, Legislativo e Judiciário estadual a divulgarem despesas detalhadas com a locação de imóveis particulares

Sob o tripé do combate aos gastos desnecessários, o zelo e a transparência no uso do dinheiro público, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que institui a obrigatoriedade nos três Poderes do Estado na divulgação de despesas com locação de imóveis particulares.

A proposta foi apresentada pelo progressista na semana passada, e já provoca rebuliço nos corredores dos palácios dos Leões, Manuel Beckman e Clóvis Bevilacqua, respectivamente, sedes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estadual.

Segundo Wellington, o objetivo do projeto é fazer com que a população possa controlar e fiscalizar os gastos públicos. Ele afirma que a ideia surgiu a partir do questionado da população do real destino e uso dos recursos públicos.

“Essa ideia surgiu durante uma reunião que fizemos em um dos interiores do Maranhão. Uma senhora de 68 anos me questionou e disse ‘Deputado, eles fazem o que querem com nosso dinheiro. Por exemplo, ali eles alugaram um prédio. Ninguém sabe nem quanto é’. Eu levei o questionamento daquela senhora e vi que, de fato, é algo relevante. A população tem o direito de ter o controle sob os gastos do poder público. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos”, afirmou o deputado.

Pelo texto, os três Poderes ficam obrigados a divulgar, em seus respectivos portais da transparência, despesas com a locação de imóveis particulares. A divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos.

Segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia Legislativa, a matéria se encontra na Diretoria Legislativa da Casa, aguardando emissão de parecer das comissões competentes.

MPF aciona Edivan Costa, Amarildo e Fabrício Júnior por escamoteio de R$ 8,5 milhões
Política

Ex-prefeitos deixaram de prestar contas sobre os recursos enviados por meio do Fundeb aos municípios de Marajá do Sena e São João Batista

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão acionou, por ato de improbidade administrativa, os ex-prefeitos de Marajá do Sena e São João Batista, respectivamente, Edivan Costa e Amarildo Pinheiro, por não prestarem contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2016.

Também é alvo da ação o ex-vice-prefeito de São João Batista, Fabrício Júnior, que assumiu a gestão municipal em 18 de setembro de 2016, após afastamento do prefeito à época, e permaneceu até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com o MPF-MA, em abril de 2017, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou ao órgão uma relação com nomes de gestores municipais que deixaram de prestar contas do exercício financeiro de 2016, na qual constam os nomes dos três ex-gestores. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do Portal da Transparência do Governo Federal, o Parquet verificou que os municípios de Marajá do Sena e São João Batista receberam quase R$ 2,5 milhões e cerca de R$ 6 milhões, respectivamente, em recursos do Fundeb durante o ano de 2016 – verbas cuja aplicação não foi relatada à Corte de Contas, sendo os municípios enquadrados como inadimplentes.

Para o procurador da República, Juraci Guimarães Júnior, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa. Ele argumenta que o dever de prestar contas a ser observado por todos quanto usem, arrecadem ou gerenciem dinheiro, bens e valores públicos é necessário na administração de um Estado de bases republicanas.

“Não por outro motivo, a Constituição Federal de 1998 estatuiu de forma explícita que o gestor público promova a prestação de contas […], sob a censura de órgãos de controle interno e externo”, argumentou o procurador.

Diante dos fatos, o MPF-MA pediu à Justiça Federal que Edivan Costa, Amarildo Pinheiro e Fabrício Júnior sejam condenados a ressarcir integralmente os valores do Fundeb, cuja aplicação não foi devidamente declarada por eles; a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Além disso, o Ministério Público Federal quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Promotoria pede afastamento e perda da função pública de Nelson Horácio
Política

Prefeito de Porto Franco é acusado de pagar propina para vereadores em troca de apoio à administração municipal

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou o prefeito do município, Nelson Horácio (PSD), por improbidade administrativa. Ele é acusado de pagar propina mensal, no valor de R$ 3 mil, para três vereadores da cidade, em troca de apoio à administração municipal.

Os parlamentares que, sendo o Parquet, embolsavam o mensalinho: Gedeon Gonçalves dos Santos, o Amigão (PSD); Semeão Sobral Vilela, o Simião (PSD); e Francisco Elias de Sá Sousa, o Elias Pastinha (PRP) também foram acionados pela mesma prática ilícita.

De acordo com o Ministério Público, o esquema teria sido iniciado na penúltima abril deste ano, durante uma reunião em um restaurante em Imperatriz. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, a Professora Nalva (PSD); Felipe Mota Aguiar (PMDB); e Rubens de Sá Pereira (PRP), que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Horácio para diminuir o desgaste criado durante a eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Veadores de Porto Franco, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. O prefeito estaria ainda, segundo o MP, se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

Representação

Além da ação, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.

Pedidos

Ministério Público do Maranhão requer, como medidas liminares, o afastamento do prefeito e dos vereadores dos seus cargos, a indisponibilidade dos bens , além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça.

Além das medidas cautelares, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Flávio Dino ignora lei e recoloca ficha-suja em pasta de Márcio Jerry
Política

Clécio Coelho Nunes foi condenado pelo TCE-MA, com transito em julgado, em 2016. Pela legislação, ele só poderia ocupar cargo público em 2024

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolou no governo um condenado por órgão colegiado e, por isso, impedido de ocupar cargo público.

Trata-se de Clécio Coelho Nunes, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016 — baixe a certidão, por malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito, no exercício de 2009. Além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a ressarcir o erário em quase 350 mil, em pagamento de multas.

Pela legislação, criada a partir de projeto do deputado Zé Carlos (PT), Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão. Ou seja, até agosto de 2024.

Contudo, mesmo ficha-suja, ele foi renomeado desde o início do mês passado como Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal/Facebook Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

O cargo, diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, pasta comandada por Márcio Jerry Barroso, que é presidente estadual do partido do governador, já havia sido ocupado por Clécio Coelho Nunes entre abril de 2015 — quando o processo ainda não havia transitado em julgado — a março deste ano, quando ele já se encontrava impedido de exercer o ofício.

À época, inclusive, Clécio chegou a acumular o cargo no governo e na Prefeitura Municipal de Vargem Grande, como secretário municipal de Administração da gestão Carlinhos Barros, também filiado ao PCdoB. Em tese, ele cometeu ilícito, e deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que recebeu cumulativamente.

Roseana Sarney e Ricardo Archer

Em 2013, ano em que a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público foi sancionada, a então governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou para a Secretaria de Estado de Articulação Política o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer (PMDB). Como a lei já havia entrado em vigor, ele também não poderia ocupar o cargo por ser ficha-suja em razão de condenação e rejeição de contas pelo TCE-MA.

Pressionada por uma representação no Ministério Público do Maranhão pelo então vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva — atualmente no comando da CDH/OAB-MA, por crime de responsabilidade, Roseana foi obrigada a exonerar Archer do cargo.

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa

Como está cometendo o mesmo ato fora da lei, o governador Flávio Dino também pode ser enquadrado por crime de responsabilidade. O comunista e o secretário Márcio Jerry, este por ser chefe-direto de Clécio Coelho Nunes, podem responder ainda por improbidade administrativa.

Aluísio pede ao TRF-1 informações sobre processos criminais contra Josimar
Política

Pedido foi encaminhado diretamente ao presidente do órgão. Deputado baseou requerimento da Lei de Acesso à Informação

O deputado federal Aluísio Mendes (PODE) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Hilton José Gomes Queiroz, no início deste mês, solicitando informações sobre a existência de processos criminais que tramitam no órgão contra o deputado estadual Josimar Cunha Rodrigues, o Josimar de Maranhãozinho (PR).

Mendes usou como base a Lei n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Segundo o deputado federal, ex-secretário estadual de Segurança Pública do Maranhão, o seu gabinete na Câmara dos Deputados tem recebido diversos pedidos de informação a respeito de processos criminais contra Maranhãozinho na esfera federal.

O requerimento tem entre seus anexos uma certidão da Seção Judiciária do Maranhão, a respeito de um processo em que Josimar, conhecido na região do Alto e do Baixo Turi como “Moral da BR”, foi indiciado por furto qualificado e formação de quadrilha. À época, por medo de ser preso pela Polícia Federal, ele chegou a correr atrás de um habeas corpus, como revelou o ATUAL7.

Nesse inquérito, inclusive, além de Josimar, também aparecem como indiciadas pela PF a sua mulher, a ex-prefeita do município de Centro do Guilherme, Maria Deusdete Lima, a Detinha, e Maria Josenilda Cunha Rodrigues, a Josinha Cunha, atual prefeita de Zé Doca e irmã do deputado denunciado. Ambas também são do PR, que tem Josimar como presidente estadual.

Roberto Rocha quer desconto maior para beneficiados com tarifa social
Política

Proposta do senador pretende alcançar as pessoas mais carentes. Estados do Norte e Nordeste serão os mais beneficiados

Começou a tramitar no Senado, nesta semana, projeto de lei de autoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que altera as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

A proposta foi motiva após sucessivos aumentos na conta de luz dos brasileiros e as dificuldades de pessoas de baixa renda de pagar por esses reajustes. O último aconteceu no início deste mês, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou alteração para cor vermelha a bandeira tarifária. Isso significa que o consumidor vai ter de desembolsar mais para pagar a energia no próximo mês.

Para Rocha, a proposta vai beneficiar a população dos estados mais pobres, como é o do Maranhão. “O nosso estado, por exemplo, é o que tem o segundo pior IDH do Brasil e a pior renda per capita, além de possuir indicadores econômicos e sociais muito fracos. E, por outro lado, tem a maior tarifa de energia elétrica, o que é algo absolutamente contraditório”, alertou.

Pela proposta, para a parcela de consumo de energia elétrica inferior ou igual a 50 kWh/mês, o desconto será de 70%. Para famílias que consumirem entre 51 e 150 kWh/mês, o desconto cai para 50%. Para a parcela compreendida entre 151 e 250 kWh/mês, o desconto será de 20%, enquanto acima de 250 kWh/mês não haverá desconto.

Roberto Rocha acredita que o projeto não terá dificuldades para ser aprovado. “Estamos procurando atender pessoas mais carentes, especialmente dos estados do Norte e do Nordeste. Como que alguém pode ser contra isso? É uma forma de diminuir as desigualdades regionais existentes no Brasil”, afirmou o senador.