O MPF (Ministério Público Federal) pediu a condenação da ex-prefeita de Dom Pedro, Arlene Costa, pelo crime de desvio e apropriação de R$ 700 mil destinados pelo Ministério da Educação ao município.

O pedido consta em denúncia recebida pelo juiz federal substituto da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, Pedro Alves Dimas Júnior, em julho do ano passado, e diz respeito a parte de recursos que deveriam ter sido utilizados para a aquisição de três ônibus escolares, materiais escolares, carteiras, aparelhos de ar-condicionado e computadores durante a administração da ex-gestora, entre 2009 e 2012.

No documento, o MPF aponta ainda o envolvimento do filho Arlene Costa, Eduardo Barros Costa, mais conhecido como Eduardo DP ou Imperador, no esquema.

Segundo a denúncia, sem a celebração de qualquer contrato nem comprovação de qualquer contraprestação de serviços, a ex-prefeita de Dom Pedro teria efetuado a transferência do montante para a empresa Rio Anil Locação e Terraplanagem, cujo proprietário de fato seria Eduardo DP.

A transferência dos R$ 700 mil, diz o MPF, foi feita no último dia no mandato de Arlene Costa.

Contudo, apesar dos fortes indícios de autoria e materialidade delitiva do filho da ex-gestora –e do envolvimento dele em diversos outros casos de desvio de recursos públicos, inclusive encabeçando organização criminosa de agiotagem–, o MPF decidiu propor um acordo de não persecução penal a Eduardo DP.

Pelo acordo, para que não haja prosseguimento do processo criminal contra ele, as condições são a de aceitação de reparação do dano, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700 mil, em benefício de entidade a ser determinada pela Justiça; e prestação de serviços à comunidade, pelo período de 16 meses, em local também a ser indicado pela Justiça Federal.

A Procuradoria da República no Maranhão investiga se a gestão Cleomar Tema (PSB) em Tuntum fraudou procedimento licitatório que teve como objeto a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de 10 escolas no município.

Os recursos utilizados, acima de R$ 3 milhões, tiveram como origem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. Duas empreiteiras foram consagradas vencedoras.

A investigação foi instaurada em 2020, mesmo ano da realização do certame, quando Tema ainda era prefeito de Tuntum.

O ATUAL7 não conseguiu localizar o ex-gestor para comentar sobre o assunto.

O Ministério Público Federal vai investigar criminalmente cerca de 250 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municiais de 2020 no Maranhão que, mesmo com patrimônio declarado maior do que R$ 300 mil, receberam o auxílio emergencial da Covid-19.

A informação foi divulgada pelo próprio MPF-MA, nessa terça-feira 9. A apuração tem por objetivo esclarecer suspeitas de possíveis práticas de estelionato dos postulantes, identificados em levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).

A relação foi tornada pública pela Corte na sexta-feira 6. A decisão de divulgar os nomes foi do ministro do Corte, Bruno Dantas. Segundo o TCU, em todo o Brasil, quase 11 mil candidatos donos de patrimônio superior a R$ 300 mil receberam o benefício federal.

Em despacho, porém, Dantas alerta que a lista indica apenas indício de renda incompatível com o auxílio; que há risco de erro de preenchimento pelo candidato e de fraudes estruturadas com dados de terceiros; e que o somente o Ministério da Cidadania pode confirmar se o pagamento é indevido e apenas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre eventuais crimes eleitorais.

Abaixo, confira a íntegra da lista de candidatos no Maranhão com patrimônio superior a R$ 300 mil que receberam o auxílio emergencial da Covid-19, e por isso serão alvos do MPF:

Levantamento realizado no âmbito do MPF (Ministério Público Federal) identificou que 16 investigações e ações penais foram paralisadas no Maranhão após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, mandar suspender apurações baseadas em informações de órgãos de fiscalização e controle como a Receita Federal e o extinto Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), rebatizado pelo governo Jair Bolsonaro de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) do Banco Central, sem prévia autorização judicial.

De acordo com a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, responsável pelo levantamento, os dados parciais correspondem às informações sobre crimes federais lançadas em um sistema processual do órgão até a última quinta-feira 24, e não considera investigações suspensas no Ministério Público estadual.

Em todo o país, aponta o levantamento do MPF, o número de investigações e processos judiciais travados chega a 700, sendo a maioria, o total de 178, apenas em São Paulo.

São apurações que envolvem, majoritariamente, crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e aqueles cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também foram paralisadas investigações que apuram contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato, sonegação previdenciária, entre outras.

Tomada em julho último, a decisão de Toffoli que sustou todos os processos e investigações do país baseados em dados obtidos sem prévia autorização judicial atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República.

As apurações contra o parlamentar tiveram origem na movimentação atípica de R$ 1,2 milhão detectada pelo Coaf nas contas de Fabrício Queiroz, seu ex-assessor na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A principal atuação do extinto Coaf era a produção de RIF (Relatório de Inteligência Financeira), que quando indica a existência de fundados indícios de lavagem de dinheiro, ou qualquer outro ilícito, é encaminhado às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ingressou, no último dia 13, com ação civil pública contra o ex-prefeito de Igarapé do Meio, Raimundo Mendes Damasceno, o Raimundinho (PSDB).

Segundo a procuradora da República Thayná Freire de Oliveira, que assina a ação, ele deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos durante o seu mandato, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 270 mil — baixe a íntegra.

O dinheiro público foi destinado à aquisição de um ônibus escolar para a rede pública municipal de ensino, com plataforma elevatória veicular.

No documento, o MPF pede que o ex-prefeito de Igarapé do Meio, além do ressarcimento integral do dano, seja também condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vez o valor da remuneração recebida à época em que administrou o município.

Também à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O processo corre na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que tem como titular o juiz federal Clodomir Sebastião Reis.

Outro lado

O ATUAL7 não conseguiu entrar em contato com Raimundinho. O espaço segue aberto para manifestações.

O soldado da Polícia Militar do Maranhão Fernando Paiva Moraes Júnior, que havia fechado acordo de delação premiada com o Ministério Pública Federal (MPF), mas acabou não tendo o depoimento homologado pela Justiça Federal, citou, por mais de uma vez, a possível presença de um “caminhão do Mateus” no sítio do Arraial, localizado na zona rural de São Luís, onde uma ação das polícias estaduais desarticulou, no final de fevereiro deste ano, suposta organização criminosa de contrabando e descaminho de bebidas e cigarros. A informação é do blog do Neto Ferreira.

De acordo com a publicação, o relato do militar foi feito no dia 7 de abril, na presença procuradores da República Marcilio Nunes Medeiros, Carolina da Hora e Juraci Guimarães Júnior. O defensor público federal Gioliano Antunes Damasceno, e o delegado da Polícia Federal David Farias de Aragão — vítima de latrocínio por membros de uma facção criminosa no último sábado 5, em sua residência no bairro do Araçagi — também participaram do ato.

No depoimento, Paiva revelou que o ex-vice-prefeito do município de São Mateus, Rogério Sousa Garcia, denunciado pelo MPF na Máfia do Contrabando como como gerente do esquema, declarou durante um diálogo que seria necessário pavimentar a rua de acesso ao sítio onde funcionava o descarregamento das mercadorias “para que o caminhão do Mateus" pudesse ter acesso ao local. “Que, um dia no sítio do Arraial, ouviu o Rogério comentar com alguém (provavelmente CABEÇÃO), que necessário melhorar a pavimentação da via de acesso ao sítio para que o caminhão do Mateus pudesse acessar o local”, delatou o PM.

Ainda segundo afirma Paiva, houve um dialogo telefônico entre Rogério e provavelmente um homem conhecido como Cabeção, novamente relatando sobre a necessidade de facilitar o deslocamento do “caminhão do Mateus” até o sitio. “Que, em outra oportunidade, presenciou uma ligação em que o Rogério fala que era necessário fazer a pavimentação pois tinha uma erosão na rota dos caminhões e, na manhã do dia seguinte, um caminhão do Mateus iria até o local”, relatou.

Apesar da citação, não há no depoimento um apontamento claro se “Mateus” se trata de algum caminhoneiro, dono do veículo ou se seria um possível empresário financiador do esquema criminoso por meio da distribuição das mercadorias supostamente contrabandeadas.

Procurado pelo ATUAL7 por meio de sua assessoria, o MPF informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Delação não homologada

O acordo de delação premiada do policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior deixou de ser homologado pelo juiz federal após o soldado, em depoimento à Justiça Federal do Maranhão a respeito do caso, haver declarado que teria sido coagido pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, a mentir no depoimento e envolver em irregularidades o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), e os delegados de Polícia Civil Ney Anderson e Tiago Bardal, este último também denunciado pelo MPF como integrante da quadrilha.

Portela e o MPF, à época da revelação, afirmaram que a versão do soldado era inverídica.

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na terça-feira 17, representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se posicione em relação apreensão de veículos no Maranhão, por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A representação foi encaminhada à titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor, Talita de Oliveira.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze ação civil pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do tributo, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido não é meu enquanto deputado, mas da população, que está tendo o carro e a moto apreendidos e leiloados pelo governo Flávio Dino. Tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado”, destacou o tucano.

Antes de levar o caso ao MPF, Wellington já havia feito a mesma representação junto à Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

O deputado é também o autor do projeto de lei ordinária n.º 99/2017, que busca acabar com a arbitrariedade. A matéria está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, desde maio no ano passado, aguardando parecer sobre sua constitucionalidade.

O presidente do colegiado é o deputado Glaubert Cutrim (PDT) e Marco Aurélio (PCdoB) o vice, ambos pertencentes a base governista na Casa.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão apontou possível fraude na cessão de licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) à empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, braço do poderoso Grupo WTorre.

A suspeita foi levantada em ação civil pública, proposta pelo Parquet contra o Governo do Maranhão e a WPR, pedindo a suspensão do licenciamento ambiental e obras do empreendimento Porto São Luís, cuja pedra fundamental foi lançada há cerca de um mês pelo governador Flávio Dino, do PCdoB, e cuja obra envolve mais de R$ 800 milhões apenas na primeira fase.

Segundo o MPF, a licença de instalação, concedida pela Sema, é inválida, porque foi obtida graças à prestação de informação enganosa pelo empreendedor, que alegou possuir uma autorização da Capitania dos Portos do Maranhão, que, revelou-se, ao final, inexistente. A pasta estadual é comandada pelo secretário Marcelo Coelho.

De acordo com a apuração, a empresa obteve licença ambiental sem que a Capitania dos Portos tivesse autorizado a implantação do Porto, sendo que a apresentação desse documento foi uma exigência realizada anteriormente pela própria Sema, para dar início à instalação, como condição necessária para prosseguir com a obra.

Mesmo sem ter essa autorização, a empresa apresentou apenas um ofício à Sema que não correspondia à autorização exigida. Porém, órgão estadual não verificou o teor do documento e aceitou o início da implantação, sem que a condição tivesse sido cumprida, o que é necessário para garantir a segurança das navegações e evitar o risco de acidentes com prejuízos à Zona Costeira.

A Capitania dos Portos do Maranhão afirmou que ainda não concedeu a autorização e apontou que a instalação do terminal portuário privado, em seu projeto original, poderia originar riscos à navegação dos navios em direção ao Porto da Alumar. Mas, mesmo com riscos à navegação, o porto teve a licença de instalação concedida pela Sema.

A existência de riscos à navegação pode causar eventuais acidentes, sendo que o terminal portuário seria instalado na localidade de Cajueiro, com riscos de prejuízos ao ecossistema costeiro.

Na ação, o MPF requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da licença de Instalação concedida pela Sema em benefício da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais e que, ao final, seja reconhecida sua nulidade insanável.

A Procuradoria da República no Maranhão pediu também que seja determinada a suspensão da instalação de qualquer obra, serviço ou atividade relativa ao Terminal Portuário, inclusive a implantação de canteiro de obras, abertura de estradas de acesso e desmatamentos, especialmente nas áreas de manguezais situadas nas proximidades da praia de Panauaçu, Cajueiro.

O MPF solicita, ainda, a reapresentação dos estudos ambientais pertinentes para o correto licenciamento, de forma a considerar todas as modificações decorrentes da alteração do projeto original do terminal portuário, a serem realizadas apenas após a certificação da sua segurança pela autoridade marítima.

Primeiro caso

Essa é a segunda ação civil pública promovida pelo MPF contra a WPR Gestão de Portos, em razão da implantação do Porto São Luís, na localidade de Cajueiro.

Na primeira ação, o MPF apontou a existência de grave conflito fundiário na região, pois no mesmo local do empreendimento, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) instalou um projeto de assentamento e distribui áreas aos moradores do local. A Sema não considerou os direitos de uma comunidade tradicional no local. Essa questão atualmente é discutida na Justiça Estadual.

O porto São Luís é um empreendimento privado e, de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental, “A WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda pretende instalar um Terminal Portuário multiuso, localizado na região do Golfão Maranhense a sudoeste de São Luís/MA, especificadamente inserido no Distrito Industrial de São Luís (Disal). O terminal fara parte do Complexo Portuário de São Luís (CPSL) ou Complexo Portuário da Baia de São Marcos.”

“Prevê-se, no projeto, a instalação de terminais de exportação de grãos e farelo de soja, de importação de fertilizantes, de armazenamento de carga geral, contêineres e graneis líquidos, uma administração central funcionando como “Prefeitura” do Terminal Portuário e implantação de acessos internos”.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ofereceu denúncia contra pouco mais de 10 integrantes de suposta organização criminosa especializada no contrabando de cigarros e descaminho de bebidas, desbaratada por operação policial realizada em um sítio localizado no porto do Arraial, em fevereiro último, mas transformada politicamente em mega operação pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela.

Dentre os denunciados, nenhuma novidade, há apenas suspeitos já presos na própria ação que desarticulou o esquema e alguns outros, todos policiais, que também já tiveram as prisões decretadas, após o estouro de novos galpões com as mercadorias ilícitas. O secretário e os deputados — que, em tese, para terem poder e controle sobre o sistema de segurança pública estadual, seriam da base do governador Flávio Dino (PCdoB) — seguem em completo desconhecimento público. Empresários responsáveis por garantir o poder financeiro da quadrilha, partindo do pressuposto de que os produtos eram contrabandeados para serem vendidos em comércios no Maranhão, também ficaram de fora da lista de denunciados pelo MPF.

O suposto envolvimento do auxiliar do Palácio dos Leões e de parlamentares dinistas com a quadrilha foi revelado por um dos denunciados pelo MPF como integrante do bando, o ex-vice-prefeito de São Mateus, Rogério de Sousa Garcia.

Num áudio com um interlocutor que ainda permanece desconhecido, Garcia afirma que teria ligações com um secretário e dois deputados, e que estes estariam trabalhando para beneficiar a Orcrim. A forma com que Garcia se refere ao secretário, inclusive, aponta que o interlocutor sabia de quem se tratava.

“Realmente complicou, mas eu tô (sic) trabalhando via o secretário e dois deputados para gente sanar esse problema”, diz o ex-vice-prefeito na gravação.

Ainda no início deste mês, Portela chegou a aproveitar a mídia criada em torno da descoberta sobre a organização criminosa para afirmar que abriria investigação sobre o áudio.

“Nós estivemos agora pela manhã fazendo uma análise de documentos, de modo que agora nós vamos procurar saber sobre esse áudio com o presidente aqui da Seccor [delegado Roberto Fortes], responsável pelo inquérito. Confirmada a autenticidade da voz dele, tudo aquilo que é colhido será investigado. Nós ouvimos o áudio e tudo será investigado”, garantiu.

A ausência de um novo nome dentre os denunciados, porém, aponta que não houve abertura alguma ou que as investigações sobre o áudio estão a passos lentos.

Denunciados

Os denunciados foram o Rogério Sousa Garcia, Tiago Mattos Bardal, Reinaldo Elias Francalanci, Luciano Fábio Farias Rangel, Joaquim Pereira de Carvalho Filho, Fernando Paiva Moraes Júnior, Ricardo Jefferson Muniz Belo, José Carlos Gonçalves, Galdino do Livramento Santos e Evandro da Costa Araújo. Eles tiveram a manutenção de suas prisões preventivas requerida.

Também foram denunciados Rodrigo Santana Mendes, Edimilson Silva Macedo e Aroudo João Padilha Martins, para os quais foi pedida a aplicação de medidas cautelares, que incluem o comparecimento mensal em juízo para justificar sua atividade, proibição de ausentar-se da comarca em que reside e de manter contato com os demais denunciados.

A denúncia foi formulada pelos procuradores da República Carolina da Hora, Juraci Guimarães e Marcilio Nunes Medeiros, designados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para atuar conjuntamente na investigação.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão encaminhou ao governador Flávio Dino (PCdoB), na última sexta-feira 9, solicitação para que o governo adote providências para colocar em funcionamento o Comitê (CECT-MA) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT-MA).

Os órgãos foram instituídos desde setembro de 2015, por meio da Lei Estadual n.º 10.334, enviada para a Assembleia Legislativa pelo próprio Poder Executivo, em atendimento à Lei Federal n.º 12.847/2013, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), mas ainda não teriam sido postos em funcionamento.

À época, a assinatura da legislação específica contou até mesmo com a presença do então ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, em evento que contou com a representantes dos movimentos sociais, dos órgãos de classe, sindicatos e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No documento encaminhado ao Palácio dos Leões, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão, Talita de Oliveira, quer saber se os órgãos de monitoramento e prevenção de tortura no estado já estão em efetivo funcionamento. Além de atuar na formulação de políticas na área, os órgãos têm acesso a instituições como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

A iniciativa do MPF-MA integra uma ação nacional do Parquet para fazer cumprir a lei que criou o SNPCT. Passados mais de três anos da promulgação da legislação, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com mecanismos e comitês de prevenção à tortura em pleno funcionamento.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais Ltda – do grupo WTorre – para garantir a integridade do meio ambiente e a promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, que se vê ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área.

As investigações sobre o licenciamento ambiental irregular do empreendimento Terminal Portuário de São Luis foram realizadas a partir de denúncias feitas ao MPF-MA, uma delas realizada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema). Contatou-se que na localidade da comunidade do Cajueiro existe um registro cartorial particular e outro do Estado do Maranhão, que concedeu o título condominial às famílias do Cajueiro em 1998, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

No entanto, esse fato não foi considerado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) que, ao realizar a análise da situação, qualificou os moradores como "posseiros", entendendo que eles deveriam ser reassentados pela empresa, sem prejuízo de indenizações pela "retomada das posses". Dessa forma, a Sema admitiu apenas a validade do registro particular, ainda que, legalmente, os dois registros sejam considerados válidos.

Segundo o MPF-MA, a licença prévia concedida pela Sema deve ser considerada inválida em decorrência da incerteza da situação dominial da localidade, ainda, pela falta de verificação de existência de condições para abrigar o empreendimento na área, bem como a falta de análise dos impactos ambientais e sociais que ocorreriam com a remoção dos moradores. Para o Ministério Público Federal, a existência de moradias no local do empreendimento, há décadas, com registro real no cartório de imóveis, é uma circunstância a ser avaliada como decisiva para um possível licenciamento. É importante ressaltar também que a área em questão é rica em manguezais, vegetação que pode ser destruída pela implantação de um grande terminal portuário.

Na ação, o Ministério Público Federal no Maranhão pede que sejam declarados nulos todos os atos administrativos até então praticados em procedimentos de licenciamento ambiental da Sema relativos ao Terminal Portuário de São Luis. Também que, no caso de um novo pedido de licenciamento do Terminal, o Estado do Maranhão exija um outro Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com avaliação adequada dos impactos sobre a área de manguezais e sobre a comunidade do Cajueiro, sendo que, o EIA sobre a comunidade deverá ser submetido à audiência pública, com participação da comunidade interessada.

O MPF-MA requer ainda que o Estado do Maranhão não conceda licença a nenhum empreendimento na área onde localiza-se a comunidade do Cajueiro enquanto não for solucionada a situação dominial da área, também, que não realize atos, nem adote medidas que possam representar, direta ou indiretamente, a remoção da comunidade do Cajueiro do território tradicionalmente ocupado.

Contrato assinado

Saudado pelo governo Flávio Dino, representado no ato pelo secretário de Industria e Comércio, Simplício Araújo, o contrato com a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais para a construção e operação de um novo Terminal de Uso Privado (TUP) em São Luís foi assinado pelo ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Helder Barbalho, no dia 6 de janeiro deste ano – como mostra a foto em destaque –, após a empresa prometer investimentos de R$ 780 milhões para a realização do empreendimento.

A assinatura representou um exemplo categórico da manutenção de privilégios aos poderosos, tanto no âmbito nacional, quanto no local.

Para que não recorda, a WPR São Luís ficou conhecida na capital do Maranhão em 2014, quando promoveu uma série de ataques para expulsar a comunidade tradicional do Cajueiro do local onde pretende construir seu porto. Na época, a sua dona, a WTorre, ainda não tinha seu nome citado nessas transações, talvez para não atingir sua marca com o trabalho sujo desempenhado pela sua subsidiária.

O Ministério Público Federal (MPF) do Maranhão isentou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), no final da manhã desta terça-feira 1º, da acusação de recebimento de 3 milhões de reais em propina para que o Governo do Maranhão antecipasse o pagamento de um precatório (título de dívida reconhecida pela Justiça) de 113,3 milhões reais à construtora UTC/Constran.

A suspeita foi levantada no âmbito da primeira fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, em março de 2014, quando o doleiro Alberto Youssef foi preso num quarto de hotel em São Luís, onde estaria hospedado para pagar a suposta propina em dinheiro.

Na denuncia feita hoje pelo MPF-MA à Justiça por corrupção, o nome de Roseana não foi incluído, mas apenas o de Youssef; dos ex-funcionários dele, Rafael Ângulo e Adarico Negromonte Filho; do ex-secretário da Casa Civil, João Guilherme Abreu; e do corretor Marco Antonio Ziegert.

Acusações

Em delação premiada, o doleiro afirmou ter pago propina para agentes públicos para que a construtora UTC/Constran fosse favorecida e recebesse antes o precatório. Rafael, Adarico e Ziegert são acusados de entregar os valores. O MPF quer que os quatro respondam por corrupção ativa. Já João Guilherme Abreu, segundo a denúncia, recebeu os valores e foi acusado de corrupção passiva.

A Justiça ainda precisa receber a denúncia para que os cinco se tornem réus no processo.

O Ministério Público Federal, por meio de suas sedes estaduais, promete desencadear ações contra 32 deputados federais e oito senadores que aparecem nos registros oficiais como sócios de emissoras de rádio ou TV pelo país. No Maranhão, os alvos da iniciativa inédita - lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes (entidade que milita na área de comunicação) - são os senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Roberto Rocha (PSB-MA), e os deputados federais Sarney Filho e Victor Mendes, ambos do PV. A informação é da Folha de São Paulo.

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Baseado em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de "firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público" (Artigo 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.

No total, contando com os maranhenses, 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.

Conflito

Outro argumento das ações da Procuradoria é o do conflito de interesses. Os procuradores lembram que cabe ao Congresso apreciar atos de outorga e renovação de concessões. Conclui então que congressistas radiodifusores "estarão propensos" a votar sempre pela aprovação para não prejudicar futuras análises de seus processos.

As peças citam uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de 2011 que deu aval a 38 concessões e 65 renovações em apenas três minutos e com só um deputado presente. Citam ainda casos de políticos que votaram na aprovação de suas próprias outorgas ou renovações.

O Advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes, afirma que, no futuro, também poderá entrar com ações contra políticos que escondem a propriedade de rádios e TVs em nome de parentes ou laranjas.

Nessa primeira leva, só serão acionados veículos que têm o próprio parlamentar no quadro societário.

Além dos processos da Procuradoria, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema está sendo formulada para ser levada ao STF. Nesse tipo de ação, os ministros não são provocados a condenar ou absolver casos individuais, mas a analisar a situação em geral à luz da Constituição.

Outro lado

Procurado para se manifestar sobre o assunto, o deputado federal Victor Mendes alegou que a legislação permite esse tipo de participação, desde que ele não exerçam funções administrativas na emissora.

Já o senador Roberto Rocha disse que não faz mais parte da sociedade das rádios citadas. Edison Lobão e Sarney Filho não responderam aos questionamentos.

Procurado, o Ministério das Comunicações não quis comentar a iniciativa do MPF, argumentando não haver sido notificado.

A soltura do médico ginecologista Benedito Silva Carvalho, dono do poderoso Instituto Cidadania e Natureza (ICN), apontado pela Polícia Federal como líder da suposta organização criminosa (Orcrim) que teria desviado 1,2 bilhão de reais dos cofres públicos por meio de suposto esquema de burla às regras da lei de licitação, no mínimo, deverá ser questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) e facilmente resultar no retorno de Benedito Silva às grades.

Explica-se: o magistrado Ney de Barros Bello Filho, desembargador federal do TRF da 1.ª Região, em destaque na foto acima, que concedeu no início da tarde de ontem 19 habeas corpus ao médico e determinou sua soltura, é filho de Ney de Barros Bello, ex-secretário de Infraestrutura do governo José Reinaldo Tavares, envolvido e preso pela Polícia Federal em outra operação que teve por objetivo desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras públicas feitas pelo governo federal, a Operação Navalha, que segundo a PF e o MPF movimentou cerca de 170 milhões de reais por meio de fraudes em licitações públicas.

As razões que devem provocar o procurador Régis Richael Primo da Silva, que atua no caso, a pedir a anulação da decisão de soltura são simples e de total conhecimento público: foi época da prisão do pai do desembargador federal que o ICN começou a operar nos cofres públicos por meio da terceirização na gestão da rede de saúde pública estadual. Como Ney de Barros Bello, o pai, fez parte do governo que criou esse tipo de sistema, Ney de Barros Bello, o filho, deveria ter preservado o princípio da imparcialidade do julgador e se dado por suspeito do pedido de liberdade do chefão do instituto.

Além desta grave proximidade, ainda que indireta, entre a parte julgadora e a parte ré, há também a suspeita de parentesco entre Benedito Silva e o chefe da Casa Civil do governo Flávio Dino, o ex-deputado Marcelo Tavares, sobrinho de Zé Reinaldo.

Zé Reinaldo, Jackson Lago e Flávio Dino

Na quarta-feira 18, em título político publicado em seu site institucional, o MPF divulgou que "também quer a prisão de Ricardo Murad", ex-secretário de Saúde do Maranhão, também apontado pela Polícia Federal como chefe da suposta Orcrim que teria desviado a soma bilionária do Fundo Estadual de Saúde, composto também por recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Pela terceira vez, porém, o juiz federal Roberto Carvalho Veloso, pela fragilidade das provas juntadas nos autos pela PF, decidiu por negar o pedido de prisão, enterrando as pretensões de quem tentava colocar e queria ver Murad na cadeia.

Ocorre que quando se manifestou favorável à prisão de Ricardo Murad, Régis Primo da Silva alegou que o encarceramento do ex-secretário se fazia necessário por Murad ter praticado atos que não tornavam absurdo concluir que sua prisão preventiva deveria ser decretada. No pedido, o procurador chegou a citar o ICN [e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Bem Viver – Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde] como membro-chave do suposto esquema que teria lavado recursos do FNS.

Por estes fatos e pelo histórico moral que a Operação Sermão aos Peixes precisa manter para se afastar da suspeita de ação puramente midiática e política, espera-se que o procurador do MPF também queira o retorno urgente de Benedito Silva às grades da Polícia Federal. Mantendo-se inerte, ficará claro o apontamento político e uso da Polícia Federal e do próprio MPF - onde Flávio Dino (PCdoB) tem o irmão como subprocurador Geral da República - para perseguir o maior adversário do governador do Maranhão. Mas se quiser a prisão do dono do ICN, e buscar isso com o mesmo afinco na Justiça Federal, obrigatoriamente envolverá o governo atual e os dois anteriores ao de Roseana Sarney no bojo da Operação Sermão aos Peixes. Terá coragem?

Já está oficialmente de posse do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão o caso de propinagem envolvendo a ex-assessora especial do governador Flávio Dino (PCdoB), Simone Limeira, e o secretário de Assuntos Políticos  Federativos, Márcio Jerry Barroso.

Acusada de corrupção pelo líder indígena guajajara Uirauchene Alves Soares, ao tentar fazer a própria defesa, a ex-assessora do governador acabou confessando que locupletou-se de pelo menos 4 mil reais oriundos de propina paga por Uirauchene, e que teria utilizado o dinheiro para "atividades do Carnaval em Grajaú", onde pretende concorrer ao cargo de prefeita em 2016 com a ajuda de Dino e do PCdoB.

O caso chegou ao conhecimento do MPF-MA no início da semana, após ação movida pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB), principalmente parlamentar de oposição ao governo, que solicitou ao órgão que apure os fatos.

O envolvimento de Jerry no pixuleco se deu pelo vazamento de conversas no aplicativo WhatsApp entre o líder indígena e o secretário estadual. No diálogo, aparentemente, ele oferece dinheiro a Uirauchene Soares pelo fim das manifestações dos índios que acamparam em frente aos Palácio dos Leões e na Assembleia Legislativa em protesto contra os atrasos no pagamento do transporte escolar.

Na representação motiva por Andrea Murad, a parlamentar pede que o MPF instaure um inquérito administrativo para apurar os dois casos. Entre as investigações que devem ser feitas, por exemplo, está a suspeita de que o dinheiro recebido por Simone Limeira tenha partido dos cofres públicos, por meio de pagamentos feitos pelo próprio governo a empresa Fabíola S. Carvalho - ME, de ligações com Uirauchene.

Proteção dos Leões

Única a ser exonerada do cargo - a pedido - pelo governador Flávio Dino desde a descoberta da maracutaia, Simone Limeira ainda mantém aproximação oficial com o governo, sempre ostentando a intimidade que tem com o chefe do Executivo.

Depois de aparecer ao lado do comunista na sua recente passagem por Grajaú – quando fez até discurso em evento oficial do governo -, a ex-auxiliar envolvida em propinagem fez questão de mostrar, em entrevista a uma rádio local, quem tem a proteção direta do Palácio dos Leões.

Ao comentar sobre o caso, ela afirmou que tem de Flávio Dino garantias de que é o governo quem a defenderá das acusações de Uirauchene.

“Ele [Uirauchene Soares] pagará isso na Justiça. A Justiça vai chegar. Nós já estamos acionando a Justiça. O governo Flávio Dino já se colocou à disposição. O próprio advogado dele [Flávio Dino] vai cuidar do caso. Então, não é a Simone, é o governo Flávio Dino que vai tomar as atitudes”, declarou ela, ainda ameaçando: “Se ele for duro, vai aguentar”.