As comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet, em local visível e de fácil acesso, link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação.

De acordo com o texto, a não disponibilização do link causará aplicação de advertência e multa sobre a empresa prestadora de serviços, de até R$ 1 mil, que deverá ser dobrada se reincidente.

A proposta é de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), e deve agora ser apresentada em Plenário para, se aprovada, ser encaminhada para sanção ou veto do governador Flávio Dino (PCdoB).

Para Wellington, não há motivos para que o projeto seja vetado pelo comunista.

“Acreditamos que não há motivos para que o governo deixe de sancionar o projeto. Com isso, o usuário poderá finalmente fazer o cancelamento sem ter que falar com atendentes. Essa ideia veio da própria população, que se queixa da demora no atendimento. A constitucionalidade e a legalidade do projeto já foi confirmada”, destacou.