A Justiça do Maranhão aceitou ação de improbidade e tornou réu o ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), sob acusação de fraude em licitação, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Pré-candidato a deputado estadual com promessa de disputar pelo PDT, atualmente, ele é secretário-adjunto de Articulação Regional do governo Flávio Dino, na pasta comandada por seu ainda correligionário Márcio Jerry, a Secid (Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

A decisão foi tomada na quarta-feira (13) pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda. Segundo o Ministério Público, a irregularidade teria ocorrido na contratação da empresa Vieira e Bezerra Ltda, à época representada pelo célebre Fabiano de Carvalho Bezerra, encontrado morto em fevereiro deste ano.

Em 2017, mostrou o ATUAL7, Eric Costa chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça por, segundo o promotor Guaracy Martins Figueiredo, haver causado prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular. Também foi decretada a quebra de sigilo fiscal do comunista.

A indisponibilidade dos bens, porém, foi derrubada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça maranhense, com decisão confirmada posteriormente pelo então presidente da corte, desembargador Joaquim Figueiredo.

Eric Costa foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou. Nos autos, sustenta não ter praticado qualquer ato no certame que não a delegação de poderes.

De fachada, a empresa Vieira e Bezerra é apontada em outras investigações que apuram desvio de dinheiro público como pivô da chamada Máfia de Anajatuba, assim conhecida em razão do nome da primeira cidade onde foi desbaratada organização criminosa que surripiou milhões dos cofres de mais de 60 prefeituras maranhenses, sempre sob o mesmo tipo de contratação: prestação de serviços de realização de festividades nos municípios.

No caso de Barra do Corda, a contratação ocorreu em 2013, primeiro ano da gestão de Eric Costa no município. Ao custo de mais de R$ 400 mil, foi celebrada para a realização de locação de bandas musicais para as festividades do Carnaval daquele ano.

Maior parte do recurso tem como origem convênio celebrado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, até o momento sem comprovação de prestação de contas e se já foram julgadas.

A ação movida pelo Ministério Público pede que Eric Costa seja condenado ao ressarcimento integral dos dados; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época em que exercia o cargo de prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; e pagamento de todas as despesas processuais.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manteve o desbloqueio de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), num caso de R$ 412 mil envolvendo o célebre empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, além da não menos famosa Vieira e Bezerra Ltda (atual F.C.B Produções e Eventos Ltda), com nome fantasia de F&F Produções e Eventos.

A decisão é do último dia 20, ao inadmitir recurso especial cível interposto pelo Ministério Público visando a reforma da decisão proferida no ano passado pela Quinta Câmara Cível da Corte estadual, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet contra a determinação pelo desbloqueio dos bens do comunista.

Para os magistrados da Corte estadual, a concessão de tutela antecipada é medida extrema que deve ser negada em razão de, no entendimento deles, não haver ficar sido demonstrado que o prefeito de Barra do Corda praticou ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados da representação.

Como mostrou o ATUAL7, Eric Costa teve decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens em abril de 2017, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barra do Corda.

Segundo as investigações, no início do primeiro mandato de prefeito, ele utilizou os recursos de um convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, objetivando a realização das festividades de Carnaval do município, para direcionar o contrato à empresa de Fabiano Bezerra, por meio de uma serie de irregularidades, causando prejuízo ao erário.

O empresário e a empresa de eventos são conhecidos da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por fazerem parte da organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Anajatuba, segundo a Operação Attalea, protagonizando o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

Ambos também estão entre acionados pelo MP-MA na ação civil pública contra Eric Costa.

O Ministério Público do Maranhão instaurou pelo menos que 12 inquéritos civis públicos para apurar o possível assalto aos cofres públicos do município de Codó, pela célebre Máfia de Anajatuba, durante a gestão do ex-prefeito da cidade, Zito Rolim (PV). A informação do Blog do Acélio Trindade.

As investigações estão ao cuidado da promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho, e foram iniciadas ao longo das últimas semanas.

Operada por meio das empresas de fachada Vieira e Bezerra Ltda – Epp (atual F. C. B. Produções e Eventos) e A4 Produções e Entretenimento Ltda, a organização criminosa teria recebido soma ainda não divulgada para realizar as festividades de Carnaval, São João e de aniversário de Codó, a partir de 2009.

Todos os inquéritos abertos pelo Parquet visam apurar diversos contratos entre a administração de Zito Rolim com duas empresas, por inexibilidade ou dispensa de licitação — mesma forma de atuação da Orcrim em Anajatuba, até ser desbaratada em operação conjunta do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da Polícia Federal.

Fantasmas

Conforme revelado em série de reportagens do ATUAL7, tanto a Vieira e Bezerra quanto a A4 Produções e Entretenimento tinham como real proprietário o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, então funcionário-fantasma do gabinete do deputado estadual Eduardo Braide (PMN). O parlamentar, inclusive, é alvo de investigação sobre o emprego irregular a Fabiano e outros membros da quadrilha, e por suposta lavagem de dinheiro e apropriação indevida de recursos públicos, possivelmente oriundo do esquema, segundo a PF.

Braide nega as suspeitas, e conseguiu na Justiça a censura a algumas publicações a respeito das investigações.

O proprietário do Instituto de Pesquisas Escutec, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira, também é apontado como integrante da organização criminosa, tendo sido preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, por decisão da Justiça estadual. Ele teve ainda decretado a indisponibilidade de seus bens. A participação de Fernando Júnior no esquema, segundo as investigações, teria sido por meio da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira, a Altis Comunicação, de sua propriedade, que atua nos mesmos moldes das empresas de fachada de Fabiano Bezerra.

Todos, inclusive o instituto e as empresas, também são alvos da PF na mesma investigação sobre Braide.

Esquema operou em 70 cidades

Além de Anajatuba e Codó, outras 68 cidades maranhenses também teria sido operados pela Máfia de Anajatuba, de acordo com as investigações da Polícia Federal. Algumas outras delas, como Bom Jardim, Barra do Corda, Caxias, Olho d’Água das Cunhãs, Timbiras, Parnarama, Trizidela do Vale, Tuntum, Itapecuru-Mirim, Alcântara e Mirinzal já estão também sob investigação do MP maranhense.

Mais de R$ 60 milhões teriam sido subtraído dos cofres públicos em apenas 30 desses municípios. Diversos outros empresários, prefeitos, ex-prefeitos e até deputados federais também são suspeitos de operar por meio da quadrilha.

Uma decisão liminar da juíza Mirella Cezar Freitas determinou o afastamento imediato, por 180 dias, do prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão (PMDB) por suposto ato de improbidade administrativa. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública interposta pela Promotoria da Comarca de Anajatuba, onde o representante ministerial alega a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades na realização de processos licitatórios no município maranhense, que teriam resultado no desvio verbas públicas.

Também são citados por envolvimento no suposto esquema de desvio de verbas o secretário municipal de Administração e Finanças, Edinilson dos Santos Dutra; da secretária municipal de Educação Álida Maria Mendes Santos Sousa; do secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Leonardo Mendes Aragão; do secretário municipal de Saúde Felipe Costa Aragão; e os vereadores Marcelo Santos Bogéa e Domingos Albino Beserra Sampaio. Juntamente com o prefeito, eles teriam praticado atos de improbidade administrativa, causando danos ao erário e promovendo o enriquecimento ilícito.

A juíza, com base na ação, destaca que o Ministério Público instaurou processo administrativo com base em representação trazida pelo então vice-prefeito Sydnei Costa Pereira (PSL). As manifestações permitiram a instauração de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações tiveram apoio da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Esquema

Consta na decisão a existência de empresas que seriam de “fachada”, dentre elas, as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra Ltda e a Construtora Construir. Segundo a Ação Civil Pública, não foram obedecidos dispositivos legais para realização das licitações, conforme determina as leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Durante os procedimentos investigatórios foram identificadas supostas irregularidades em diversas modalidades licitatórias realizadas pelo Executivo municipal.

Ainda segundo o representante do Ministério Público, para atingir o fim criminoso o grupo teria montado dois núcleos de atuação. O primeiro chamado núcleo empresarial, responsável pela criação e operação das “empresas de fachada” composta por “sócios-laranjas”. Já o segundo seria montado o núcleo político, constituído pelos agentes públicos demandados na ação. Uma das empresas vencedoras teria sido criada 17 dias antes de vencer a concorrência pública para administrar uma verba de 865 mil reais.

Mirella Freitas determina que o vice-prefeito Sydnei Costa Pereira (PSL) assuma o cargo de prefeito. Para isso manda que o presidente da Câmara de Vereadores de Anajatuba proceda com a convocação e lavratura do termo de posse e exercício provisório, comprovando o atendimento da medida no prazo de cinco dias.

Quanto ao pedido de indisponibilidade e sequestro de bens a juíza negou o pedido do Ministério Público, alegando que o mesmo não indicou, na Ação Civil Pública, o valor relativo ao suposto prejuízo que pretensamente deverá ser recomposto ao erário.