A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu, nesta terça-feira 24, liminar que suspende a portaria do governo Michel Temer que altera o conceito de trabalho análogo ao escravo, dificulta a fiscalização e traz novas regras para publicação da chamada lista suja. A decisão foi comemorada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia pedido, no último dia 17, a revogação do documento em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF).

Para o procurador-chefe do MPT no Maranhão, Luciano Aragão, a liminar foi acertada. “A decisão reconhece que a Portaria viola nossa Constituição, fere o Código Penal e contraria os tratados internacionais que o Brasil é signatário. Trata-se de total desrespeito aos fundamentos da República, como os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho”, declarou.

A liminar atende à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Como a decisão tem caráter liminar, o mérito ainda será apreciado pelos demais ministros do Supremo. “Por medida de justiça e coerência e respeito à nossa Constituição, espero que a decisão seja confirmada pelo plenário do STF”, acrescentou Luciano Aragão.

Lista suja

Também nesta terça, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal determinou a divulgação da lista suja do trabalho de escravo, uma relação dos empregadores que sujeitaram trabalhadores a condições análogas à da escravidão.

Proferida pelo juiz trabalhista Rubens Curado Silveira, sentença atendeu a um pedido apresentado pelo MPT, que questionava a falta de divulgação e atualização da lista.

A relação já havia divulgada com exclusividade no último 22, pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

Dos 132 empregadores flagrados sujeitando trabalhadores a condições análogas à da escravidão, quatro são do Maranhão: os fazendeiros de Mirante do Norte, São Pedro da Água Branca e Brejo de Areia, pela ordem, Alexandre Vieira Lins, Antônio Calixto dos Santos, José Rodrigues dos Santos; e a empresa Zurc – Saneamento e Construções Ltda, responsável por execução de obra no campus Imperatriz da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

A Comissão da Pastoral da Terra Nacional emitiu nota, no último dia 6, contra a nomeação pelo governador Flávio Dino (PCdoB) do ex-deputado estadual Camilo Figueiredo, latifundiário de Codó e sócio de uma empresa agropecuária flagrada em trabalho análogo ao de escravo, no cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Subsecretaria da Casa Civil. No início de fevereiro, a diocese de Coroatá já havia repudiado a nomeação de Figueiredo pelo comunista.

A boquinha ao escravista foi uma resposta dos trabalhos que desenvolveu em companhia de seu pai, o também escravista Biné Figueiredo, em prol da eleição de Dino ao Palácio dos Leões, no final da eleição de 2014, como mostra a foto acima e ao lado, de uma caminhada pelas ruas de Codó.

Lançada durante a Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo, a nota afirma que, "vindo de outro qualquer político, essa notícia seria infelizmente mais uma triste confirmação da pouca consideração que parte das nossas elites continua tendo para com o compromisso nacional de erradicar o trabalho escravo, firmado em 2003 pelo Brasil", e questiona se, partindo de Dino, "com trajetória respeitada na militância contra o trabalho escravo, seria mais um governante a sacrificar princípios sagrados em nome da oportunista 'governabilidade' e da 'real politik'".

Em outro trecho, a CPT Nacional diz que, "salvo por complicada ginástica argumentativa, não é possível justificar, como tentou fazer a sua Secretaria de Comunicação Social [do governo Dino], a nomeação, para cargo de confiança, de um político envolvido na prática de trabalho escravo, como revelou o flagrante realizado em Codó, MA, na fazenda Bonfim, de sua propriedade – em sociedade, por meio da Líder Agropecuária", e que, "não pode ser aceito o hipócrita argumento apresentado pelo Governo maranhense de que Camilo Figueiredo foi nomeado 'após análise de todos os requisitos legais' (...).".

Para a Comissão Pastora da Terra, a nomeação de Camilo Figueiredo pelo governador Flávio Dino "contradiz frontalmente o engajamento explícito" que o comunista "assumiu ao assinar, em 30 de setembro de 2014, a Carta-Compromisso contra o trabalho escravo, proposta pela Conatrae a todos os candidatos a cargo de governo".

Abaixo a íntegra da nota pública da CPT Nacional, que alfineta e ao mesmo tempo apela para a religiosidade do governador do Maranhão, numa citação Bíblia que afirma que o homem deve ter palavra, e que "o resto é diabólico":

NOTA PÚBLICA - Não ao trabalho escravo! Que seu sim seja sim, que seu não seja não...

O Governador do Maranhão acaba de nomear como seu assessor especial na Casa Civil, Camilo Figueiredo, ex-deputado e sócio de empresa da família, flagrada em 2012 pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho, com trabalhadores em regime de escravidão. Em junho de 2013 a empresa - Líder Agropecuária - foi incluída na Lista Suja do trabalho escravo.

Vindo de outro qualquer político, essa notícia seria infelizmente mais uma triste confirmação da pouca consideração que parte das nossas elites continua tendo para com o compromisso nacional de erradicar o trabalho escravo, firmado em 2003 pelo Brasil.

Com trajetória respeitada na militância contra o trabalho escravo, o antigo representante da Associação dos Juízes Federais na CONATRAE, Flávio Dino, seria mais um governante a sacrificar princípios sagrados em nome da oportunista “governabilidade” e da “real politik”?

Salvo por complicada ginástica argumentativa, não é possível justificar, como tentou fazer a sua Secretaria de Comunicação Social, a nomeação, para cargo de confiança, de um político envolvido na prática de trabalho escravo, como revelou o flagrante realizado em Codó, MA, na fazenda Bonfim, de sua propriedade – em sociedade, por meio da Líder Agropecuária, empresa que, à época, constava da declaração de bens de Camilo Figueiredo, então deputado pelo PSD.

Hoje inserido na máquina do Governo maranhense como sempre foram seus pares, Camilo Figueiredo é mais um representante do latifúndio maranhense: grila terras, grila vidas.

Segundo a CPT local (Diocese de Coroatá), Figueiredo e sua família – seu pai foi prefeito de Codó – estão envolvidos “em diversos conflitos agrários na região dos Cocais, em especial na Comunidade quilombola de Puraquê, onde homens armados, inclusive com a presença de alguns policiais, tentaram expulsar dezenas de famílias”.

Segundo informação dos fiscais que resgataram da sua fazenda sete trabalhadores mantidos em condição análoga à de escravos, “a água consumida no local era a mesma que a utilizada pelos animais da fazenda. Retirada de uma lagoa suja, com girinos, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem. Os empregados tomavam banho nesta lagoa e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro. Os trabalhadores resgatados cuidavam da limpeza do pasto e ficavam alojados em barracos feitos com palha, sem proteção lateral, e eram habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Em noites de chuva, as redes onde dormiam ficavam molhadas e todos sofriam com o frio”. Características típicas de condições degradantes que, no ordenamento legal brasileiro, trazem a qualificação jurídica de “condição análoga à de escravo”, de acordo com o artigo 149 do Código Penal: quando a pessoa é tratada como coisa, pior que animal.

Por este motivo, após um ano, tendo exercido seu direito ao contraditório, o nome do responsável por esta prática foi incluído no “Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo”, conhecido como “Lista Suja do trabalho escravo”. Segundo a regra deste Cadastro, criado em 2003, o nome fica dois anos na Lista até poder ser retirado, tendo o empregador sanado os problemas, pago as pendências e não ter apresentado reincidência no crime.

A nomeação de Camilo Figueiredo contradiz frontalmente o engajamento explícito que o candidato Flávio Dino assumiu ao assinar, em 30 de setembro de 2014, a Carta-Compromisso contra o trabalho escravo, proposta pela CONATRAE a todos os candidatos a cargo de governo. A mesma estipulava, in fine: “Garanto que será prontamente exonerada qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança sob minha responsabilidade que vier a se beneficiar desse tipo de mão de obra.” A inclusão do nome da Líder Agropecuária na Lista Suja constitui indicativo suficiente de que Camilo Figueiredo se beneficiou desse tipo de prática. E sua nomeação em conhecimento de causa é claro sinal de ruptura do compromisso.

Não pode ser aceito o hipócrita argumento apresentado pelo Governo maranhense de que “Camilo Figueiredo foi nomeado ‘após análise de todos os requisitos legais’ (...). Não foi verificado qualquer impedimento previsto em lei. [Pelo fato do servidor não constar em nenhuma lista de trabalho escravo], é impossível a seus superiores hierárquicos aplicar sanções com base em fatos ainda sem existência jurídica''. É notório que, desde o dia 27 de dezembro de 2014, pela decisão liminar tomada monocraticamente pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em pleno recesso do Judiciário e em pronto atendimento à demanda de um lobby de construtoras, a ABRAINC, a Lista Suja adquiriu status de invisibilidade, sendo suspensa a sua publicação, no aguardo ainda da apreciação do caso pelo pleno do STF. Os autos da fiscalização, porém, não deixaram de existir, nem a lista no seu funesto esconderijo, mantendo aos fatos apurados a mesma qualificação legal. Além do mais, com base na Lei de Acesso à Informação, todo cidadão tem a possibilidade legal de conhecer o nome dos empregadores fiscalizados pelo Ministério do Trabalho e autuados por trabalho escravo. Basta solicitar.

Nessa altura, só não vê quem não quer ver.

A exemplo do BNDES e da Caixa Econômica, que já franquearam financiamento aos incluídos na última lista suja conhecida (a de junho de 2014, com mais de 600 nomes), o Governo do Maranhão já estaria tomando como caso encerrado a supressão da Lista Suja, sem nem esperar a deliberação do STF nem consultar o Ministério do Trabalho e Emprego a respeito? E Flávio Dino estaria disposto a ratificar assim o desmantelamento programado da política nacional de erradicação do trabalho escravo após 20 anos de corajosa construção?

Governador, não perca a oportunidade de, revendo a decisão questionada, manifestar sua determinação política de defender e promover a política nacional de erradicação do trabalho escravo hoje atacada em várias frentes.

Governador, que seu sim seja sim e que seu não seja não. O resto é diabólico. (Mt, 5, 37)

Campanha Nacional da CPT contra o Trabalho Escravo

Goiânia, 06 de março de 2015.

Poucos dias depois de completar apenas dois meses no comando do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino (PCdoB) descumpriu uma das suas principais promessas de campanha, feita diretamente ao principal órgão nacional de combate ao trabalho escravo no país, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) - da qual o comunista fez parte como conselheiro, quando juiz federal -, e abrigou nos cofres do estado, com um dos salários mais altos da administração pública, o ex-deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo, o Camilo Figueiredo (PR), um dos maiores escravista do município de Codó, tendo inclusive seu nome incluído na ficha suja do trabalho escravo e infantil, em outubro passado.

A nomeação de Camilo Figueiredo para o cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Subsecretaria da Casa Civil, onde não compareceu até hoje para trabalhar ou sequer bater o ponto, foi assinado por Flávio Dino no dia 11 de fevereiro, e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 do mesmo mês.

Em Carta-Compromisso endossada pelo comunista no dia 30 de setembro do ano passado, em vez da boquinha dada ao ex-parlamentar, a promessa feita à Conatrae e à Ong Repórter Brasil era completamente contrária: seria prontamente exonerada qualquer pessoa que, ocupando cargo público de confiança sob sua responsabilidade, viesse a se beneficiar desse tipo de mão de obra. Dino é o primeiro eleito, desde que o documento foi elaborado pela Conatrae, no pleito de 2006, a descumprir com o prometido.

- Por fim, asseguro que renunciarei ao meu mandato se for encontrado trabalho escravo sob minha responsabilidade ou se ficar comprovado que alguma vez já utilizei desse expediente no trato com meus empregados. Além disto, garanto que será prontamente exonerada qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança sob minha responsabilidade que vier a se beneficiar desse tipo de mão de obra - prometeu o  governador do Maranhão.

Em março de 2012, Camilo Figueiredo foi flagrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do Maranhão, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Polícia Federal escravizando adultos e crianças em uma de suas propriedades, a Fazenda Bonfim, localizada na zona rural do município e pertencente à Líder Agropecuária Ltda.

Por submeter os trabalhadores e os filhos destes à condições análogas às de escravos, o novo comissionado do governo Dino - que há pouco tempo respondeu ainda a grave acusação de estupro e exploração de duas adolescentes - teve seu nome incluído no cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava e infantil, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime.

CPT repudia sinecura

Em nota publicada na última sexta-feira (27), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) da diocese de Coroatá repudiou publicamente a nomeação de Camilo Figueiredo pelo comunista.

Na nota, a CPT lembrou que o ex-deputado, um dos latifundiários de Codó, é envolvido em diversos conflitos agrários na região dos Cocais, em especial na Comunidade quilombola de Puraquê, onde homens armados, inclusive com a presença de alguns policiais, tentaram expulsar dezenas de famílias.

- A nomeação do escravocrata Camilo Figueiredo pelo governador Flávio Dino indica com clareza o caráter de seu governo: autoritário, conservador, amparado em estruturas oligárquicas, cujos agentes políticos são envolvidos em práticas criminosas, em especial crime contra a humanidade, conforme afirmou o Papa Francisco em seus comentários sobre a escravidão moderna - diz ainda um dos trechos.

Dinheiro sujo

Não é a primeira vez que o governador do Maranhão tem envolvimento com escravistas. Em 2010, Dino foi bancado em meio milhão de reais oriundos da empresa Alcança Destilaria de Nanuque, cujo controlador é um grupo denunciado por explorar trabalhadores como escravos. O comunista nunca explicou que tipo de relação manteve com o grupo para merecer tal dinheiro.

Em 2014, durante as eleições, Flávio Dino voltou a receber dinheiro sujo, desta vez da gigante OAS, empresa multinacional do ramo da construção civil, que doou próximo de R$ 5 milhões à sua campanha rumo aos Leões, segundo prestação de contas do próprio governador ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Duas semanas antes da Assembleia Legislativa do Maranhão derrubar o veto total da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) ao Projeto de Lei que pune qualquer empresa que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, o governador Flávio Dino (PCdoB) nomeou para o cargo de Assessor Especial de Apoio Institucional da Subsecretaria da Casa Civil, de simbologia Isolado, uma das mais bem remuneradas do estado, o ex-deputado Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PR), um dos maiores escravista do município de Codó, tendo inclusive seu nome incluído na ficha suja do trabalho escravo e infantil, em outubro passado.

O novo assessor especial da Casa Civil foi flagrado, em março de 2012, escravizando adultos e crianças em uma de suas propriedades, a Fazenda Bonfim, localizada na zona rural do município e pertencente à Líder Agropecuária Ltda, empresa da oligarquia Figueiredo.

Na época, o flagrante ganhou repercussão nacional, após ser divulgado pela Ong Repórter Brasil, uma das mais importantes fontes de informação sobre trabalho escravo no país, e ano passado novamente, pela Ong Transparência Brasil, que atua desde 2000 contra a corrupção em todo o Brasil.

De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, que libertaram sete pessoas em condições análogas às de escravos na fazenda de Camilo Figueiredo, a água consumida no local pelos adultos e crianças pequenas resgatados era a mesma que a utilizada pelos animais da propriedade. Retirada de uma lagoa imunda, repleta de girinos e onde os empregados tomaram banho, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem. Como não havia instalações sanitárias, os resgatados eram obrigados ainda a utilizar o mato como banheiro.

Repartida em sociedade os outros integrantes do clã, Rogério Carneiro Figueiredo, Rodrigo De Lellis Salem Figueiredo e Camilo De Lellis Carneiro Figueiredo Filho, a propriedade era utilizada para criação de gado para corte. Os trabalhadores resgatados cuidavam da limpeza do pasto com a retirada de ervas daninhas e arbustos, atividade conhecida como roço da juquira, e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças.

Os resgatados, que não tinham Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinada e não contavam com nenhum equipamento de proteção individual no roço da juquira, declararam às autoridades que, em noites de chuva, as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio.

Além de submeter adultos e crianças à condições degradantes, pesa ainda contra Camilo Figueiredo a grave acusação de estupro e exploração de duas adolescentes. Mais nada que tenha manchado sua reputação e índole junto ao governador do Maranhão.