TCE MA
Tribunais de Contas vão analisar prestações de contas eleitorais
Política

Convênio foi assinado entre a Atricon e o TSE. TCE do Maranhão e outras 22 Cortes de Contas já aderiram ao acordo

A Atricon e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, na última terça-feira 8, o acordo que permite aos Tribunais de Contas analisarem as prestações de contas em vias de prescrição dos partidos políticos referentes aos anos de 2014 e 2015.

O convênio foi assinado pelos presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do TSE, Gilmar Mendes, e já recebeu a adesão de 23 Tribunais de Contas, dentre eles o do Maranhão. O acordo prevê que o trabalho seja concluído até dezembro deste ano.

A estimativa é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário.

Ao todo, são 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.

O trabalho será executado por auditores de controle externo designados pelos Tribunais de Contas e capacitados pelo TSE para o exame das contas eleitorais.

Assis Ramos contesta avaliação de transparência feita pelo TCE-MA
Política

Prefeito de Imperatriz garante que análise da Corte de Contas “não coaduna com a realidade”

Em nota encaminhada ao ATUAL7 por meio da assessoria de comunicação do município, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), contesta a avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à Lei da Transparência, dispositivo que estabelece a obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Segundo a Corte de Contas, embora tenha implantado um site sobre a transparência fiscal das contas da prefeitura, sete meses após assumir o controle do Executivo, o peemedebista ainda permanece marginal ao cumprimento da lei em relação à disponibilização de parte das despesas e receitas do município.

Para Assis Ramos, porém, a avaliação feita pelo TCE-MA “não coaduna com a realidade”.

“Se avançarmos para as janelas Receitas e Despesas constata-se com facilidade que todos os eventos contábeis mencionados como ‘não consta’ estão lançados no site”, diz a nota.

A classificação da Prefeitura Municipal de Imperatriz em situação irregular no cumprimento da Lei da Transparência foi feita pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 2 e pela Unidade Técnica de Controle Externo (UTCEX) 1, na primeira semana de julho — baixe o documento. A contestação técnica a essa análise do Tribunal de Contas é subscrita pelo secretário municipal de Administração e Modernização de Imperatriz, José Antônio Silva Pereira — baixe a nota técnica.

Decisão de ministra mantém contratos de prefeituras do MA com João Azedo
Política

Escritório foi contrato por 104 prefeituras maranhenses, sem licitação, para recuperação dos créditos do Fundef

Decisão monocrática da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve hígidos os contratos firmados sem licitação entre 104 prefeituras municipais do Maranhão com o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, para recuperação dos créditos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) - atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Apesar de restabelecer parte das medidas cautelares indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra os contratos, a ministra ressaltou que a ausência de informações sobre a tramitação das execuções promovidas pelo escritório, acrescida da possibilidade dos municípios contratantes suportarem prejuízos ainda mais gravosos decorrentes do afastamento do escritório deveria ser considerada — baixe a decisão.

“Dada a possibilidade de os Municípios suportarem danos advindos da ausência de defesa judicial de seus interesses, as demais cláusulas contratuais, até decisão judicial ou administrativa contrária, permanecem hígidas”, despachou.

Conforme divulgado pela Corte de Contas maranhense, e confirmado pelo ATUAL7, Carmen Lúcia entendeu que as providencias cautelares indicadas pelos conselheiros do TCE-MA revelaram-se capazes de resguardar o interesse público. Para a ministra, enquanto não for julgada a validade de todos os contratos firmados entre as prefeituras e o escritório João Azedo, a decisão monocrática da desembargadora Nelma Sarney, na extensão em que foi dada, representa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Entretanto, ainda segundo a ministra, a possibilidade de municípios contratantes suportarem prejuízos ainda mais gravosos decorrentes do afastamento dos advogados contratados deve ser considerada no quadro fático posto na presente suspensão.

Desta forma, a presidente do STF deferiu apenas a suspensão da decisão de Nelma quanto ao impedimento do TCE-MA para promover qualquer ato restritivo em relação ao escritório e quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte que autorizou o pagamento de honorários ao escritório.

STF restabelece parte das Medidas Cautelares do TCE no Caso Fundeb
Política

Suspensão havia sido determinada pela desembargadora Nelma Sarney, em abril deste ano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu parcialmente ao pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão contra decisão da desembargadora Nelma Sarney, de abril deste ano, em favor do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, no caso que trata do pagamento de diferenças do Fundef — atualmente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em sua decisão, a ministra restabeleceu os efeitos das Medidas Cautelares emitidas pelo TCE-MA na parte que se refere à atuação da Corte na fiscalização dos contratos firmados entre os 104 municípios e o escritório, fato crucial no processo de efetividade do controle externo e na verificação da correta utilização dos recursos públicos.

Cármen Lúcia suspendeu ainda os efeitos da decisão da desembargadora maranhense quanto ao restabelecimento da execução dos contratos, na parte em que autoriza o pagamento de honorários ao escritório de advocacia. Para a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, a decisão permitirá ao TCE-MA a adoção das medidas cabíveis para proteger o interesse público. “A decisão fortalece o papel do TCE como órgão de controle na medida em que reconhece e reafirma atribuições constitucionalmente definidas para a instituição. O que é um fato extremamente positivo”, afirmou.

A procuradora ressaltou, ainda, que o MPC vai requerer imediatamente o cumprimento das Medidas Cautelares, quanto aos efeitos que foram restabelecidos pela decisão do STF, além de dar continuidade às cinquenta e oito representações com pedido de Medida Cautelar relativas à recuperação de recursos do Fundef que ainda devem ser apreciadas pelo Pleno do TCE maranhense, observada a decisão do STF.

Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Caldas Furtado, para a boa e regular aplicação dos recursos públicos, “é fundamental a preservação da competência dos Tribunais de Contas estabelecida na Constituição Federal”.

TCE atrasa avaliação de transparência dos municípios; maioria continua irregular
Política

Pelo menos 169 prefeituras e 214 câmaras municipais estão deixando de cumprir o que determina a lei. Assembleia Legislativa também está na marginalidade

Sete meses após dar início à avaliação dos jurisdicionados no tocante a criação e correta manutenção dos quase inexistentes portais da transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atrasou o levantamento sobre o cumprimento da legislação específica que estabeleceu a obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e que regulamentou essa norma, definindo o padrão mínimo de qualidade.

De acordo com promessa feita num site criado especificamente para este fim, a maioria esmagadora das prefeituras e câmaras municipais do Maranhão tiveram como última avaliação o mês de março, final no primeiro trimestre deste ano, deixando para trás um hiato de já quase quatro meses sem divulgar quem está regular ou irregular pela Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), portanto agindo ou não na marginalidade e passíveis, pelo menos em tese, de proibição de recebimento de repasses estaduais e federais.

No site do TCE-MA, o último levantamento aponta que pelo menos 169 prefeituras, do total de 217, ainda continuam desobedecendo a lei. Em relação às câmaras, o número é assustadoramente maior, com apenas duas cumprindo o que determina a legislação. Também segue irregular a Assembleia Legislativa do Maranhão, uma das poucas a ter sido avaliada no mês de maio último.

Ocorre que, segundo levantamento feito pelo ATUAL7, esses números não correspondem a realidade dos fatos, já que alguns entes, como as prefeituras de Barra do Corda, Paço do Lumiar e Anajatuba, embora estejam classificadas como em situação regular pelo tribunal, não têm ou sequer atualizam seus portais da transparência.

A Corte é comandada pelo conselheiro Caldas Furtado, que aparece todo sorridente na foto em destaque após ser eleito por seus pares sob o forte discurso e compromisso de fim da corrupção e da falta de transparência com o dinheiro público.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE-MA, questionando o atraso na avaliação dos sites orçamentários dos jurisdicionados, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. Furtado parece que, além de não dar continuidade ao trabalho proposto, tem se furtado também de comentar sobre o assunto.

TCE reconsidera e julga regulares contas de Augusto Barros e Lawrence Melo
Política

Primeira Câmara da Corte desconstituiu decisões anteriores. Reconsideração foi conhecida pela unanimidade do colegiado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) conheceu e deu provimento a recursos de reconsideração e julgou regulares com ressalvas todas as contas dos delegados Augusto Barros Neto e Lawrence Melo Pereira, do exercício de 2015, referentes a adiantamentos/suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

A desconstituição das decisões anteriores foi tomada pela Primeira Câmara da Corte no final de maio último, mas publicada no Diário Oficial do TCE-MA somente na semana passada.

Em setembro de 2016, os delegados tiveram as contas do exercício anterior consideradas ilegais, por unanimidade dos conselheiros integrantes do colegiado, nos termos do voto do relator, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, que acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

A nova decisão também foi tomada pela unanimidade da Primeira Câmara, por atender aos requisitos de admissibilidade. Ao conhecer e dar provimento aos recursos de reconsideração interportos pelos delegados, o TCE-MA desfez o julgamento anterior e firmou como final o novo julgamento.

TCE emite parecer prévio pela aprovação das contas de Roseana
Política

Contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão. Parecer foi assinado pelo procurador-chefe do MPC, Jairo Cavalcanti Vieira

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira 24, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), relativas ao exercício de 2014. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe dodo Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.

As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Serney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais

Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.

A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e 136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e 243,60% em relação ao ano anterior.

O regime próprio de previdência para os servidores públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de 04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA, com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa, gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos).

Recomendações

Mesmo considerando as inconsistências encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de eventuais falhas. Confira abaixo:

Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%) estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a possibilidade de implantação de uma outra forma que permita maior equidade social;

Em razão dos crescentes valores de precatórios incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto. Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda, divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas deduções, evitando resultados divergentes.

Somente a demonstração do cumprimento dos limites constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim, recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.

Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das mesmas.

TCE julga tomada de contas da Secid por possível prejuízo ao erário
Política

Pasta é comandada por Flávia Alexandrina. Ela foi considerada inadimplente por deixar de prestar contas referente a convênio

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga, na próxima quarta-feira 10, processo de tomada de contas especial da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid). A pasta é comandada por Flávia Alexandrina Coelho Almeida Coelho. Ela foi indicada para o cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), que também será alvo de julgamento da Corte de Contas na mesma sessão.

O processo foi instaurado em fevereiro do ano passado, após Flávia Alexandrina ter deixado de prestar contas referente a um convênio da Secid com a União de Moradores de Água Doce do Maranhão. Por essa razão, ela foi considerada inadimplente pelos conselheiros do tribunal, virando alvo de tomada de contas especial.

De acordo com o TCE-MA, esse tipo de procedimento é instaurado para apurar possível prejuízo aos cofres públicos. Toda a apuração passa a ser feita diretamente pelos auditores estaduais de controle externo do tribunal, que são enviados à instituição inadimplente para ter acesso, no local, à documentação que deveria ter sido enviada à Corte para análise.

O julgamento estava marcado para acontecer desde a semana passada mas, por motivo não informado pelo tribunal, acabou sendo adiado para esta semana. O relator do processo é o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto.

Flávia Alexandrina foi procurada por meio da Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), para comentar a respeito da Tomada de Contas Especial, mas não se manifestou até a publicação desta matéria.

TCE remarca para dia 10 julgamento de denúncia contra Humberto Coutinho
Política

Corte analisa possíveis irregularidades na contratação de empresa para organização dos eventos da Assembleia Legislativa do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) remarcou, para a próxima quarta-feira 10, julgamento de denúncia contra o presidente e a pregoeira da Assembleia Legislativa do Maranhão, respectivamente, deputado Humberto Ivar Araújo Coutinho (PDT) e Catarina Delmira Boucinhas Leal, por possíveis irregularidades no Pregão Presencial n.º 056/2015-CPL/ALEMA e no contrato decorrente do mesmo.

A representação deveria ter sido julgada desde a quarta-feira passada, dia 3, mas acabou sendo adiada. A informação está na Pauta de Julgamento da Corte de Contas para esta semana. Procurado, o tribunal não informou o motivo do adiamento.

A denúncia contra Humberto Coutinho e Catarina Boucinhas foi formalizada pelo representante legal da empresa Z.P.N. Produções Ltda, José Paulo Duarte Nunes, em novembro 2016. No mesmo mês, os conselheiros conheceram a representação, mas indeferiram pedido de medida cautelar para suspender o contrato, deixando para decidir sobre o caso somente agora, em plenário. O presidente e a pregoeira da Assembleia foram citados no processo para apresentarem defesa.

Pelo edital, a Casa registrou ata de preços para “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte logístico e operacional na organização de eventos institucionais” promovidos pela Casa, tanto na capital quando no interior do estado. O valor máximo com o dispêndio, segundo o edital, é de R$ 1.241.334,28 (um milhão duzentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Como não há transparência no portal orçamentário do Legislativo estadual, a reportagem não localizou a empresa vencedora do certame e o valor final da contratação. A Assembleia Legislativa foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.

O relator do processo é o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa. A sessão deve ser transmitida pelo TCE-MA ao vivo, pela internet, a partir das 10 horas.

MPC, MP, PGE e Fazenda criam força-tarefa para enquadrar condenados pelo TCE
Política

Último levantamento, de 2015, aponta para débitos de mais de R$ 282,4 milhões em cobranças por devoluções ao cofres públicos e mais de R$ 59 milhões em pagamento de multas

O Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público (MP) do Maranhão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda criaram uma força-tarefa para tornar mais eficaz as cobranças administrativas de multas e débitos provenientes de Acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Protocolo de Cooperação Institucional foi assinado no último dia 10, entre os representares de cada entidade participante, respectivamente, o procurador de Contas Jairo Cavalcanti, o chefe da PGJ Luiz Gonzaga, o procurador-geral Rodrigo Maia e o titular da Sefaz Marcellus Alves, no uso de suas atribuições legais.

Pelo documento, a força-tarefa vai passar a garantir transparência aos procedimentos imputados pelo TCE-MA a todos os seus jurisdicionados, agilizando os processos que tratam da defesa do patrimônio público.

Atuação

Entre as obrigações de cada um, ficou acertado que a PGE enviará ao MPC, trimestralmente, a relação de Acórdãos do TCE-MA executados. Ao MPC, caberá enviar à PGJ, por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-ProAd), semestralmente, a relação dos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda; e das Dívidas Ativas que foram ajuizadas.

Já a Sefaz criará código de receita para recebimento de débitos em favor do Estado por imputação em Acórdão da Corte de Contas; e enviará ao MPC, trimestralmente, a relação de pagamentos feitos pelo Código de Receita que vier a ser por ela criado para acolher os valores devidos ao Erário Estadual em razão de restituição ou ressarcimento por condenação em Acórdão do TCE; e de pagamentos de multas devidas ao Funtec (Fundo de Modernização do TCE).

O Ministério Público de Contas promoverá também, junto ao TCE-MA, pedido de adequação da Resolução do próprio tribunal, de n.º 214/2014, aos termos do Protocolo de Cooperação Institucional.

Até sessenta dias após a assinatura do documento, a força-tarefa promoverá seminário para divulgação de seus procedimentos. Foi estabelecido, ainda, o prazo de 90 dias para a operacionalização dos mecanismos estabelecidos na obrigação de cada participante do Protocolo de Cooperação Institucional, quando não houver previsão específica.

A força-tarefa tem o prazo de 12 meses, contado a partir da data da assinatura do documento, e prorrogáveis automaticamente por iguais períodos, salvo se quaisquer das partes deliberar de forma diversa, para atuar em conjunto.

Infográfico montado pela força-tarefa mostra trâmite das ações que serão desenvolvidas
MP-MA Mapa do enquadramento Infográfico montado pela força-tarefa mostra trâmite das ações que serão desenvolvidas

Multas e débitos

No último levantamento, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2015, foi informado a existência de 1.199 acórdãos à Procuradoria-Geral do Estado que representam devoluções ao cofres públicos que totalizam R$ 282.487.219,83 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) e o pagamento de multas no total de R$ 59.025.274,26 (cinquenta e nove milhões, vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

São esses débitos que a força-tarefa do MPC, MP, PGE e Fazenda quer cobrar de modo efetivo.

Nelma derruba cautelar que suspendia contratos de prefeituras com escritório
Política

Medida beneficia apenas o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, concedeu liminar e derrubou os efeitos de medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinavam a prefeituras maranhenses que suspendessem pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A informação é do blog do Gilberto Léda.

A contas gotas, a Corte de Contas chegou a suspender 113 contratos firmados com o escritório com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Desse total, pelo menos 104 contratos foram celebrados com o João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados. O restante dos contratos tem como representante o escritório Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, que continuam suspensos.

Ao conceder o mandato de segurança ao escritório João Azevedo, Nelma asseverou que, antes de suspender os contratos liminarmente, o TCE-MA deveria ter informado às Câmaras Municipais para a adoção de providências em, pelo menos, 90 dias, o que não ocorreu.

“Não havendo, a primeira vista, previsão legal para a sustação dos contratos administrativos pelo TCE-MA em sede de liminar, resta evidenciada a ilegalidade do ato de suspensão dos contratos firmados”, destacou a magistrada, antes de deferir o pedido do escritório de advocacia.

Desde o início do imbróglio, o procurador nacional da Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Charles Dias, que é maranhense, habilitou o Conselho Federal no recurso, por se tratar de matéria de interesse de advocacia e que trata de assuntos dos mais importantes para os advogados, que são os seus honorários, considerados verba de natureza alimentar.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema, de Tuntum, também havia se posicionado defendendo a contratação dos escritórios pelas prefeituras, dentre outras coisas, pela importância da entrada desse tipo de recurso nos cofres municipais e pela ausência de procuradorias fiscais municipais – o que só existe na capital, São Luís.

88 prefeituras e 216 câmaras ainda não cumprem Lei da Transparência
Política

Pela lei, chefes do Executivo e Legislativo podem ser enquadrados em improbidade administrativa. Marginalidade favorece a prática de corrupção

Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram no Maranhão. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento do ATUAL7 com base em dados abertos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que, a despeito das ações da própria Corte de Contas e do Ministério Público do Maranhão, 88 prefeitos e 216 presidentes de câmaras pouco se importam em se adequarem à legislação.

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

Isso em referência aos prefeitos descumpridores da Lei da Transparência e da LAI — e, por tabela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

Abaixo, segue as lista das prefeituras e câmaras municipais que ainda não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação:

Prefeituras

1. Afonso Cunha
2. Água Doce do Maranhão
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Anajatuba
7. Anapurus
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Arame
11. Bacuri
12. Barra do Corda
13. Barreirinhas
14. Belágua
15. Benedito Leite
16. Boa Vista do Gurupi
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo
19. Buriti Bravo
20. Buriticupu
21. Buritirana
22. Cachoeira Grande
23. Cajapió
24. Cândido Mendes
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Centro Novo do Maranhão
28. Coelho Neto
29. Conceição do Lago-Açu
30. Coroatá
31. Dom Pedro
32. Formosa da Serra Negra
33. Fortuna
34. Godofredo Viana
35. Governador Edison Lobão
36. Governador Luiz Rocha
37. Governador Newton Bello
38. Governador Nunes Freire
39. Guimarães
40. Itapecuru Mirim
41. Joselândia
42. Junco do Maranhão
43. Lago Verde
44. Lajeado Novo
45. Luís Domingues
46. Magalhães de Almeida
47. Marajá do Sena
48. Matões do Norte
49. Miranda do Norte
50. Monção
51. Morros
52. Nova Colinas
53. Nova Iorque
54. Nova Olinda do Maranhão
55. Olho d'Água das Cunhãs
56. Palmeirândia
57. Parnarama
58. Pastos Bons
59. Paulino Neves
60. Penalva
61. Pinheiro
62. Pio XII
63. Pirapemas
64. Porto Franco
65. Porto Rico do Maranhão
66. Presidente Juscelino
67. Presidente Vargas
68. Primeira Cruz
78. Santa Inês
70. Santa Quitéria do Maranhão
71. Santana do Maranhão
72. São Bento
73. São Bernardo
74. São Francisco do Maranhão
75. São João Batista
76. São João do Carú
77. São João do Paraíso
78. São João do Sóter
70. São José dos Basílios
80. São Vicente Ferrer
81. Sucupira do Norte
82. Sucupira do Riachão
83. Tasso Fragoso
84. Timbiras
85. Turiaçu
86. Tutóia
87. Vargem Grande
88. Vitória do Mearim

Câmaras Municipais

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Água Doce do Maranhão
4. Alcântara
5. Aldeias Altas
6. Altamira do Maranhão
7. Alto Alegre do Maranhão
8. Alto Alegre do Pindaré
9. Alto Parnaíba
10. Amapá do Maranhão
11. Amarante do Maranhão
12. Anajatuba
13. Anapurus
14. Apicum-Açu
15. Araguanã
16. Araioses
17. Arame
18. Arari
19. Axixá
20. Bacabal
21. Bacabeira
22. Bacuri
23. Bacurituba
24. Barão de Grajaú
25. Barra do Corda
26. Barreirinhas
27. Belágua
28. Bela Vista do Maranhão
29. Benedito Leite
30. Bequimão
31. Bernardo do Mearim
32. Boa Vista do Gurupi
33. Bom Jardim
34. Bom Jesus das Selvas
35. Bom Lugar
36. Brejo
37. Brejo de Areia
38. Buriti
39. Buriti Bravo
40. Buriticupu
41. Buritirana
42. Cachoeira Grande
43. Cajapió
44. Cajari
45. Campestre do Maranhão
46. Cândido Mendes
47. Cantanhede
48. Capinzal do Norte
49. Carolina
50. Carutapera
51. Caxias
52. Cedral
53. Central do Maranhão
54. Centro do Guilherme
55. Centro Novo do Maranhão
56. Chapadinha
57. Cidelândia
58. Codó
59. Coelho Neto
60. Colinas
61. Conceição do Lago-Açu
62. Coroatá
63. Cururupu
64. Davinópolis
65. Dom Pedro
66. Duque Bacelar
67. Esperantinópolis
68. Estreito
69. Feira Nova do Maranhão
70. Fernando Falcão
71. Formosa da Serra Negra
72. Fortaleza dos Nogueiras
73. Fortuna
74. Godofredo Viana
75. Gonçalves Dias
76. Governador Archer
77. Governador Edison Lobão
78. Governador Eugênio Barros
79. Governador Luiz Rocha
80. Governador Newton Bello
81. Governador Nunes Freire
82. Graça Aranha
83. Grajaú
84. Guimarães
85. Humberto de Campos
86. Icatu
87. Igarapé do Meio
88. Igarapé Grande
89. Imperatriz
90. Itaipava do Grajaú
91. Itapecuru Mirim
92. Itinga do Maranhão
93. Jatobá
94. Jenipapo dos Vieiras
95. João Lisboa
96. Joselândia
97. Junco do Maranhão
98. Lago da Pedra
99. Lago do Junco
100. Lago Verde
101. Lagoa do Mato
102. Lago dos Rodrigues
103. Lagoa Grande do Maranhão
104. Lajeado Novo
105. Lima Campos
106. Loreto
107. Luís Domingues
108. Magalhães de Almeida
109. Maracaçumé
110. Marajá do Sena
111. Maranhãozinho
112. Mata Roma
113. Matinha
144. Matões
115. Matões do Norte
116. Milagres do Maranhão
117. Mirador
118. Miranda do Norte
119. Mirinzal
120. Monção
121. Montes Altos
122. Morros
123. Nina Rodrigues
124. Nova Colinas
125. Nova Iorque
126. Nova Olinda do Maranhão
127. Olho d'Água das Cunhãs
128. Olinda Nova do Maranhão
129. Paço do Lumiar
130. Palmeirândia
131. Paraibano
132. Parnarama
133. Passagem Franca
134. Pastos Bons
135. Paulino Neves
136. Paulo Ramos
137. Pedreiras
138. Pedro do Rosário
139. Penalva
140. Peri Mirim
141. Peritoró
142. Pindaré-Mirim
143. Pinheiro
144. Pio XII
145. Pirapemas
146. Poção de Pedras
147. Porto Franco
148. Porto Rico do Maranhão
149. Presidente Dutra
150. Presidente Juscelino
151. Presidente Médici
152. Presidente Sarney
153. Presidente Vargas
154. Primeira Cruz
155. Raposa
156. Riachão
157. Ribamar Fiquene
158. Rosário
159. Sambaíba
160. Santa Filomena do Maranhão
161. Santa Helena
162. Santa Inês
163. Santa Luzia
164. Santa Luzia do Paruá
165. Santa Quitéria do Maranhão
166. Santa Rita
167. Santana do Maranhão
168. Santo Amaro do Maranhão
169. Santo Antônio dos Lopes
170. São Benedito do Rio Preto
171. São Bento
172. São Bernardo
173. São Domingos do Azeitão
174. São Domingos do Maranhão
175. São Félix de Balsas
176. São Francisco do Brejão
177. São Francisco do Maranhão
178. São João Batista
179. São João do Carú
180. São João do Paraíso
181. São João do Sóter
182. São João dos Patos
183. São José de Ribamar
184. São José dos Basílios
185. São Luís
186. São Luís Gonzaga do Maranhão
187. São Mateus do Maranhão
188. São Pedro da Água Branca
189. São Pedro dos Crentes
190. São Raimundo das Mangabeiras
191. São Raimundo do Doca Bezerra
192. São Roberto
193. São Vicente Ferrer
194. Satubinha
195. Senador Alexandre Costa
196. Senador La Rocque
197. Serrano do Maranhão
198. Sítio Novo
199. Sucupira do Norte
200. Sucupira do Riachão
201. Tasso Fragoso
202. Timbiras
203. Timon
204. Trizidela do Vale
205. Tufilândia
206. Tuntum
207. Turiaçu
208. Turilândia
209. Tutóia
210. Urbano Santos
211. Vargem Grande
212. Viana
213. Vila Nova dos Martírios
214. Vitória do Mearim
215. Vitorino Freire
216. Zé Doca

28 ex-prefeitos do Maranhão podem pegar até três anos de cadeia
Política

Gestores foram declarados inadimplentes pelo TCE-MA. Eles deixaram de prestar contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016

Pelo menos 28 ex-prefeitos do Maranhão podem ser presos e pegar de três meses a três anos de detenção, por deixarem de prestar contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativas ao exercício financeiro de 2016.

A inadimplência foi declarada, nessa quarta-feira 12, pela própria Corte de Contas, durante sessão do Pleno.

Como determina a legislação interna do órgão, todos serão alvos de instauração da Tomada de Contas Especial, no âmbito do tribunal, onde será levantado in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso. Por conta da não prestação de contas, todos incorram, também, em ato de improbidade administrativa, ficando sujeitos à devolução de recursos ao erário, se comprovado surrupio; perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Abaixo, segue a lista, em ordem alfabética por município, dos ex-prefeitos que podem ser presos e ser passíveis das outras punições:

1. Afonso Cunha - José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão - Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré - Francisco Gomes da Silva
4. Araioses - Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri - José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito - Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas - Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió - Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão - Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer - Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão - Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha - Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo - Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues - José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos - Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues - José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas - Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão - Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco - Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino - Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney - Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena - João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão - Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento - Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista - Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios - Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer - Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão - Gilzania Ribeiro Azevedo

185 prefeituras e 187 câmaras municipais prestam contas ao TCE-MA
Política

Números contrariam as expectativas e confirmam tendência de que os gestores aproveitam os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais

Um total de 185 prefeituras e 187 câmaras municipais cumpriram o dever de prestar contas junto ao TCE. Os números contrariam as expectativas pessimistas da semana passada e confirmam a tendência dos gestores de aproveitarem os últimos momentos do prazo para entregar suas contas anuais.

Os números repetem com uma pequena variação a performance de 2013, último ano em que houve mudança nos quadros da gestão municipal. Considerando que apenas 44 prefeitos foram reeleitos no estado, um percentual de 20%, contra 52 reeleitos em 2013, correspondendo a 24%, o Tribunal considerou o comparecimento acima do esperado.

Na realidade, foi a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação a prefeituras municipais. Em 2009 foram 160 e em 2013 foram 174, 11 a menos do que neste ano.

Já o estado entregou todas as suas contas, com 100% de comparecimento. Foram 125 contas de gestores e mais as contas de governo.

“Um índice um pouco mais elevado de faltosos em anos posteriores às eleições municipais é uma realidade com a qual ainda temos de lidar”, explica o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Ele lembra que o Tribunal chegou a promover um evento voltado para a transição municipal, em parceria com a Federação dos Municípios (Famem), visando, entre outros objetivos, reduzir ao máximo a inadimplência.

O conselheiro acredita que ações pedagógicas desenvolvidas pelo TCE e seus parceiros serão capazes de, num médio prazo, reduzir a inadimplência em anos pós-eleitorais. “O que todos queremos é que não haja alterações decorrentes do processo sucessório, até porque existe uma legislação estadual específica normatizando a transição”, lembra.

Na esfera do TCE, as normas permitem que aqueles que perderam o prazo possam entregar suas contas até 30 dias após o encerramento do prazo, com redução de 50% da multa. As contas poderão ser entregues até a divulgação da lista de inadimplentes.

Sanções

No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município, como prevê a Constituição Estadual. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa, também de acordo com a Constituição Estadual. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, o presidente da câmara está sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Lawrence Melo se defende sobre ilegalidade de suas contas pelo TCE-MA
Política

Delegado-geral justifica que ainda resta nova apreciação pedente de recurso. Primeira Câmara do tribunal o condenou a devolver R$ 57 mil ao erário

O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Lawrence Melo Pereira, encaminhou nota ao ATUAL7 a respeito da publicação que revelou o julgamento pela ilegalidade de sua prestação de contas de adiantamentos / suprimentos de fundos de caráter sigilosos, referentes ao exercício de 2015, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No documento, ele afirma que, “a Polícia Civil do Estado do Maranhão, na esteira das gestões anteriores, se fundamenta no total respeito e cumprimento dos princípios que norteiam a Administração Pública”, e que, “vez que não obstante existir manifestação inicial, não há condenação que importe na devolução dos valores concernentes a utilização de verba de caráter secreto, restando ainda nova apreciação pedente de recurso, que esclarece as razões pelas quais não foram juntados comprovantes das despesas oriundas de operações policiais sigilosas”.

Ainda segundo Melo, “determinadas operações policiais transcorrem de forma velada pela própria natureza, impedindo que os agentes públicos de segurança declarem sua condição de policial, sob pena de comprometer sua própria segurança e efetividade da investigação criminal”.

Ele alega que, “nesse diapasão, existe óbice material que impede a totalização dos requisitos objetivos referentes a prestação de contas, nos moldes da legislação vigente”; e que, “noutro sentido, as operações policiais não atingiriam seu objetivo no combate à criminalidade e manutenção da paz social”.

Embora Lawrence Melo acuse o ATUAL7 de publicar informações “eivadas de distorções e antecipação espúria de fatos submetidos” ao TCE-MA, a reportagem que revelou o julgamento pela ilegalidade de suas contas fundamentou-se, exclusivamente, em documentos oficiais do órgão de contas. Conforme revelado, em todos os processos julgados pela Primeira Câmara do tribunal, os conselheiros decidiram, em unânime, acompanhar o voto do relator e o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC), condenando o delegado-geral a devolver dinheiro público ao erário, o total de R$ 57 mil, somadas todas as condenações.

Mais cedo, o ex-titular da Delegacia-Geral da Polícia Civil maranhense, delegado Augusto Barros, também encaminhou nota ao ATUAL7, em que explica que a verba de caráter secreto foi aplicada, exclusivamente, para consecução dos objetivos da segurança pública.

Abaixo, como são muitas, segue cópias de quatro das nove condenações da Primeira Câmara do TCE-MA ao delegado-geral Lawrence Melo:

decisoes-primeira-camara-tce-maranhao-lawrence-melo-delegado-geral-contas-ilegais

Augusto Barros se defende sobre julgamento de contas pelo TCE-MA
Política

Delegado lembra que já recorreu da decisão. Ele explica que verba de caráter secreto foi aplicada, exclusivamente, para consecução dos objetivos da segurança pública

O delegado Augusto Barros encaminhou nota ao ATUAL7 sobre matéria publicada nessa segunda-feira 13, revelando que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela ilegalidade de sua prestação de contas de adiantamentos / suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), à época em que ele esteve à frente da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Maranhão.

A decisão foi tomada pelos conselheiros, em unânime, desde setembro de 2016, mas publicada no Diário Eletrônico do TCE-MA somente no último dia 10, seis meses depois. O órgão e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foram procurados pela reportagem para comentar o motivo do atraso e as condenações, mas não enviaram resposta.

No documento, Barros se defende e explica que a verba de caráter secreto foi aplicada, exclusivamente, para consecução dos objetivos da segurança pública. Ele lembra que a decisão ainda não transitou em julgado, e que já apresentou defesa ao tribunal.

Além de Barros, o atual delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo, também teve as contas julgadas ilegais e foi condenado pela Primeira Câmara do TCE-MA a devolver recursos públicos ao erário. A decisão também cabe recurso.

Abaixo, a íntegra da nota:

Sobre a matéria: "TCE-MA julga ilegais as contas de 2015 de Augusto Barros e Lawrence Melo. Delegados terão de devolver R$ 67 mil ao erário estadual" venho, em exercício do meu direito de resposta, solicitar sejam publicados os seguintes esclarecimentos:

Os adiantamentos de caráter secreto/sigiloso, verbas específicas criadas com a finalidade de permitir a adequada prestação dos serviços de polícia judiciária com as peculiaridades que a investigação criminal requer, destacando como a principal, a discrição com que estas precisam ser desenvolvidas, são mecanismos de gestão largamente utilizados pelas Polícias Civis de todo país e por outras instituições respeitadas e que desempenham atividades assemelhadas, tais como a Polícia Federal e Abin.

Tais gastos, aplicados exclusivamente para consecução dos objetivos da segurança pública, como de se esperar em uma democracia, devem passar pelo crivo dos órgãos de controle, sendo a regra geral, sua aprovação com ou sem ressalvas pelos tribunais de contas estaduais. Delegados Gerais, no exercício de seus cargos de gestão utilizaram, utilizam e continuarão utilizando tais verbas, justificando-as como têm feito perante as autoridades e órgãos de controle.

Espécie nos causa que um ato dessa natureza, ainda durante o prazo de Pedido de Reconsideração, versando sobre atos de expediente de servidores públicos, se torne pauta jornalística nos termos em que foi produzida.

Fosse dada a mesma divulgação à conclusão deste processo de prestação de contas, como de todos os demais cujo resultado foi sua aprovação, com ou sem ressalvas, nada teria a comentar, no entanto, observando as limitações informativas da postagem e sabedor de que mais gera dúvidas acerca da minha probidade enquanto fui gestor da Polícia Civil, à parte do dissabor que me traz, resta requerer sejam divulgados os esclarecimentos que presto.

TCE-MA julga ilegais contas de 2015 de Augusto Barros e Lawrence Melo
Política

Delegados terão de devolver R$ 67 mil ao erário estadual. Atual delegado-geral da Polícia Civil sofreu a maioria das condenações

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão julgou pela ilegalidade das prestações de contas de adiantamentos / suprimentos de fundos de caráter sigilosos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), referentes ao exercício de 2015 da Delegacia Geral da Polícia Civil, apresentadas pelos delegados Augusto Barros e Lawrence Melo, atual ocupante do cargo.

As decisões foram tomadas nos dias 5, 6, 13, 20 e 27 de setembro de 2016 — mas publicadas no Diário Eletrônico do TCE-MA somente no último dia 10, seis meses depois. O órgão foi procurado pela reportagem para comentar o motivo do atraso, mas ainda não enviou resposta.

Ao todo, foram julgadas pelo menos 10 prestações de contas. Todas foram consideradas ilegais, por unanimidade dos conselheiros integrantes da Primeira Câmara, nos termos do voto do relator, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, que acolheu os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

Augusto Barros foi condenado, em apenas um processo, à devolução do adiantamento recebido, no valor de R$ 10 mil. Já Lawrence Melo foi condenado, nos outros nove processos, à devolução do adiantamento recebido, no valor total de R$ 57 mil. As devoluções devem ser feitas com os acréscimos legais incidentes, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1°, XIV, e 23 da Lei 8.258/2005, devido ao erário estadual, a contar a contar da publicação oficial do acórdão.

Após trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá ser oficializada para a execução dos valores.

O ATUAL7 procurou a SSP-MA por meio da Comunicação do Palácio dos Leões para comentar as condenações, mas não houve resposta até a publicação desta matéria.