As reservas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) devem acabar em outubro deste ano, quando a folha de aposentados e pensionistas do Estado passará a ser 100% custeada com recursos do Tesouro Estadual.

Segundo o Sindicado dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, a informação partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti, nessa terça-feira 26, durante reunião com o presidente e o secretário de Assuntos Previdenciários da entidade, respectivamente, Aníbal Lins e José Ribamar Araújo.

“A partir de outubro você vai ter uma folha anual de aposentados, de cerca de R$ 1,5 bilhão, que vai ser custeada com 100% dos recursos dos nossos tributos, quando não era para ser assim; era para ser custeado com recursos previdenciários”, afirmou o procurador.

De acordo com Jairo Cavalcanti, governo Flávio Dino (PCdoB) tem demonstrado preocupação com o assunto, mas que é preciso mais agilidade.

“Ele criou o Iprev para tentar reorganizar e o pessoal tem trabalhado para levar um projeto para o governo fazer do jeito certo. Mas é preciso acelerar esse processo de maneira consistente. Há soluções, mas as medidas devem ser tomadas a tempo”, disse.

De iniciativa dos sindicalistas, o objeto do encontro foi convidar Jairo Cavalcanti para uma web conferência com conselheiros, secretários e diretores do Sindjus, na próxima sexta-feira 1º, para tratar da situação do Fepa e da Reforma da Previdência Social proposta pelo governo Jair Bolsonaro (PSL).

“Todas as reservas que o Fepa dispõe para pagar aposentadorias e pensões vão estar esgotadas em outubro e os benefícios só poderão ser custeados com o orçamento fiscal do Estado, ou seja, de onde saem também recursos para saúde, educação, infraestrutura e tudo mais. Então se não houver uma reforma urgente no sistema previdenciário estadual, daqui a pouco tempo o problema vai estar incontrolável”, afirmou Aníbal Lins.

A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão protocolou, nesta terça-feira 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa estadual, requerimento para que seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2017, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para a Casa, com o objetivo de criar 33 cargos em comissão e três novas vagas para desembargadores — com 11 cargos em comissão para cada gabinete de magistrado — na Corte.

O pedido de suspensão do trâmite do projeto foi entregue diretamente ao presidente da comissão, deputado Marco Aurélio (PCdoB).

Na avaliação do Departamento Jurídico da entidade, a proposta não cumpre critérios estabelecidos na Resolução n.º 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ter sido enviado diretamente à AL-MA. Simultaneamente ao pedido feito no Poder Legislativo, a direção do Sindjus-MA também propôs Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, para exigir o cumprimento da resolução que teria sido descumprida pelo TJ-MA.

“Pedimos à Assembleia Legislativa que suspenda a tramitação e devolva o projeto ao TJ-MA para que o rito legal seja observado. Também estamos pedindo ao CNJ que pergunte ao tribunal se outros cargos foram criados sem observar a Resolução”, explicou o presidente do sindicato, Aníbal Lins.

Pela resolução, fica estabelecido critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Conforme o parágrafo 3º do artigo 1º do dispositivo, os tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno.

Impacto financeiro

O artigo 3º da Resolução 184 diz que o CNJ “emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais”. Para a elaboração da Nota Técnica, o CNJ leva em consideração diversos indicadores do Poder Judiciário, como índice de produtividade comparada da justiça, índice de produtividade dos magistrados, índice de produtividade dos servidores; além de estimativa de impacto financeiro no exercício em deve entrar em vigor.

Para a AL-MA, o TJ-MA enviou estudo de impacto que informa o custo total da criação dos três novos gabinetes de desembargador. Já para dezembro de 2017 a previsão é custo de mais R$ 970 mil.

“Isso se os cargos forem criados e preenchidos em caráter de urgência ainda este ano, sem a prévia e necessária manifestação do CNJ”, lembrou Aníbal Lins.

Para o ano de 2018, o impacto é superior a R$ 11,6 milhões.

Acordo

Nos bastidores, a criação dos novos cargos de desembargador é apontado como o cumprimento de um acordo que teria sido feito entre o governador Flávio Dino (PCdoB), que tem a maioria da Assembleia Legislativa e por isso conseguiria aprovação relâmpago do projeto, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunhas, em prol da eleição do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para a Presidência da Corte, pelo biênio 2018-2019.

Pelas regras do tribunal — caso a CCJ não acolha o pedido do Sindjus-MA, e o projeto de lei seja aprovado pela comissão, tenha votação favorável em plenário e seja sancionado por Dino —, os nomes dos novos desembargadores já são de conhecimento geral: José Jorge Figueiredo, irmão do próprio desembargador presidente eleito José Joaquim e atualmente exercendo o cargo de juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública; Luiz Gonzaga Almeida, juiz da 8ª Vara Cível de São Luís; e Josemar Lopes Santos, juiz da 1ª Vara Cível.

JJ, como é conhecido o presidente eleito do TJ-MA, consagrou-se para o comando da Corte pelos próximos dois anos ao receber 16 votos, contra 10 da desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa.

O grupo que se autodenomina comissão de pró-fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, cujos membros tentam dividir o Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, amargou mais uma derrota na Justiça do Trabalho, nessa terça-feira 14. Em decisão de segunda instância, proferida pela desembargadora Ilka Esdra Araujo, foi reconhecida a decisão liminar da juíza Gabrielle Amado Bouman, da 7ª Vara do Trabalho da 16ª Região, que determinava a suspensão de assembleia convocada para criação da entidade de oficiais.

Em janeiro deste ano, o Sindjus-MA, que é a única e legítima entidade representativa da categoria dos servidores da Justiça estadual, requereu à Justiça trabalhista a suspensão de uma assembleia realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa com a finalidade de criar um outro sindicato. O pedido foi aceito em caráter liminar, mas um recurso da oficial Carolina Barros Coelho Neto – integrante do movimento separatista – foi inicialmente acatado e a reunião foi realizada no dia 14 de janeiro. Carolina alegava não ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a matéria.

Confira a íntegra da decisão

Já na decisão de ontem, Ilka Esdra afirma que após análise da jurisprudência de uma forma mais profunda do caso, assim como recorrendo à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, é possível confirmar que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho analisar a matéria. Com o entendimento, é mantida a decisão da 7ª Vara do Trabalho e a assembleia realizada pelo grupo dissidente perde seu efeito, sendo nula qualquer deliberação dos seus participantes.

“Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para proferir a última palavra em matéria constitucional, vem se manifestando no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir tais questões”, diz a sentença. E continua: “Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo agravante, REVOGO a liminar que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, MANTENHO a decisão de Id. 80ea1d5 - fls. 19/23”.

Para o presidente do Sindjus, Aníbal Lins, a decisão obedece ao rito constitucional de assegurar à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de ações dessa natureza. Ao comentar a decisão ele desabafou e pregou a unidade da categoria. “Há forças querendo dividir e acabar com a história de luta, honrada, que o Sindjus construiu ao longo dos anos. Conclamo todos os servidores para se unirem em torno da nossa entidade. Ela é a única, a legítima e que até hoje esteve em todos os momentos ao lado da categoria”, disse.

Ele criticou aqueles que pretendem alcançar a representação de segmentos da categoria por vias escusas, utilizando-se da influência e apoio daqueles que pretendem enfraquecer a luta e o poder de mobilização dos servidores. “Não vamos aceitar qualquer interferência externa no sentido de criar rachas em nossa categoria. O Sindjus está vigilante, assim como cada servidor também deve se manter atento. A conquista de muitos direitos que ainda são negados à categoria exige união de todos nós e cada servidor pode ficar certo de que a luta pelas nossas garantias vai continuar”, garantiu Lins.

O presidente também falou que é preciso respeitar a história do Sindjus. “Nossa entidade é uma das mais respeitadas em todo Brasil. Aqui, inauguramos conquistas inéditas e que serviram de referência para outras categorias aqui e em outros estados. É preciso ter respeito pela história do Sindjus-MA e por aqueles que ajudaram a erguer este que é um dos maiores patrimônios dos servidores do Judiciário do Maranhão”, finalizou.

Princípio da unicidade

A disputa judicial travada atualmente na Justiça do Trabalho é para que seja derrubada qualquer possibilidade de divisão do Sindjus-MA, mediante a criação de outros sindicatos. Isso porque esse entendimento tem base no Princípio da Unicidade Sindical, cristalizado na Constituição Federal e referendado pela jurisprudência dos órgãos superiores.

Seguindo essa posição constitucional, o Sindjus-MA é atualmente a única entidade com legitimidade para representar toda a categoria de servidores da Justiça estadual. Isso porque não há dentre os grupos de servidores categoria diferenciada, estando todos os cargos submetidos ao mesmo regime legal e, portanto, constituem uma categoria única.

Com base nesse entendimento inicial é que coube à juíza Gabrielle Bouman decidir sobre a suspensão da assembleia organizada pelos dissidentes. "A convocação feita através de edital de ID 8c493fb, página 4, portanto, padece de vício. Considerando que a pauta de deliberações se restringe à fundação do novo sindicato e eleição dos membros de direção, defiro, em parte, a Tutela Cautelar Antecedente formulada pelo autor para determinar a suspensão da assembleia convocada para o dia 14 de janeiro de 2017 pela Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão”.

O vice-presidente do Sindjus-MA, Marcio Luis, voltou a enfatizar que a criação de várias entidades representativas é um retrocesso, uma vez que torna o diálogo com a administração mais difícil e complexo. “Todos os grupos de servidores, incluindo os oficiais de Justiça, alcançaram significativas vitórias ao longo dos últimos dez anos. Esses direitos que refletiram na melhoria de vida dos servidores e seus familiares e não há o que contestar nesse sentido”, garantiu.

Em assembleia geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão, realizada no último sábado 9, o sindicalista Aníbal Lins chamou a atenção para o fato de que servidores públicos de diversas categorias estão enfrentando uma verdadeira guerra pela garantia de direitos sistematicamente negados pelo governador Flávio Dino (PCdoB). Para Lins, embora eleito sob o discurso de mudança e valorização dos servidores, Dino trabalha agora de forma frenética para barrar, inclusive pela via judicial, direitos conquistados pelo funcionalismo.

Durante o evento, o sindicalista afirmou ainda que o governador do Maranhão vem escondendo-se sob o pano da crise financeira para não honrar a palavra dada durante sua campanha, e que o comunista não dialoga com as entidades representativas dos servidores e ainda nega direitos constitucionais do funcionalismo.

“É consenso entre inúmeros órgãos sindicais que a mudança desse governo foi para pior. Antes, mesmo com dificuldades, havia a garantia de direitos cristalizados na Constituição. O que se vê hoje é que nem isso se respeita mais. Mas essa categoria é de luta e não vai se ajoelhar perante tamanha afronta à ordem constitucional”, disse.

Independência em xeque

Lins criticou também a forma passiva como o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, aceita a conduta do governo comunista. “No dia de sua posse, o atual presidente do tribunal garantiu que era sensível à principal reivindicação da categoria para resolver as pendências trazidas de anos anteriores. Após seis meses o que se vê é que o órgão parece se ajoelhar para o Palácio dos Leões. Essa postura não se coaduna com uma Justiça independente e impessoal, que deve marcar a gestão de um Poder da República”, lamenta.

Essa insatisfação de Lins se deve à grande pressão que o Governo do Estado vem fazendo sobre o Judiciário para conter decisões judiciais que garantiram direitos dos servidores, mas que Flávio Dino pretende agora reverter. Um dos resultados dessa pressão, por exemplo, seria a recente votação do Incidente de Demandas Repetitivas pela Corte maranhense. Conforme decisão, todos os processos de servidores que reivindicam 21,7% referente à revisão geral de vencimentos devem ficar paralisados até um entendimento final do órgão. Esse direito já foi incorporado ao orçamento de milhares de servidores maranhenses.

“O atual posicionamento da corte desrespeita as decisões de muitos juízes sérios, competentes e íntegros. Foram milhares de sentenças devidamente fundamentadas, cada uma delas garantindo esse aumento a pais e mães de família. Famílias essas que hoje, graças às articulações do senhor Flávio Dino, correm o risco de ter seus salários reduzidos. Isso é uma ameaça à qualidade de vida e à sobrevivência dos verdadeiros servidores que trabalham todos os dias, cumprindo fielmente suas jornadas de trabalho, para oferecer um serviço de qualidade ao povo maranhense”, desabafou.

Aníbal Lins ressaltou que a categoria não deve hostilizar aqueles que ocupam cargos comissionados ou os postos da magistratura, mas ressaltou a valorização, também, dos servidores efetivos. “Não devemos ser contra comissionados, não devemos ser contra os magistrados. Devemos ser contra essa política de desvalorização do servidor que hoje impera nos três poderes do Estado. Nós somos parte desses poderes. Nós construímos a cada dia, com nossos esforços, esses poderes. Os juízes são importantes, mas quem está, todos os dias, nos balcões atendendo nosso povo somos nós. Precisamos ser respeitados”, pontuou.

Avaliação de cabresto

Na contramão da valorização dos servidores de carreira, que são aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso, Dino determinou a convocação de todos os servidores que ocupam altos cargos comissionados –que são posições políticas – para participar de uma reunião de avaliação de seu governo. O encontro aconteceu na tarde ontem 12, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e não contou com a participação dos servidores efetivos.

Agindo por conveniência

Se na qualidade de governador Dino instituiu uma verdadeira guerra contra os direitos dos servidores do Judiciário, vale lembrar que há pouco tempo, quando era deputado, Dino foi autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 190, cujo texto, sob o argumento de que o Judiciário é uno e indivisível, deveria ser um só, igualando-se os vencimentos das justiças estaduais ao do Judiciário federal.

Como ainda tramita na Câmara Federal, o comunista dos Leões ainda corre o risco de ter que lidar com uma situação talvez inédita no cenário político brasileiro: descumprir uma norma de sua própria autoria. Tudo em razão das conveniências palacianas que, ao que parece, segue uma lógica própria além Maquiavel de que para os amigos do rei tudo, enquanto para os inimigos sequer a lei, já que esta não é respeitada.

Diante da inércia do governador Flavio Dino (PCdoB) em garantir suplementação orçamentária ao Tribunal de Justiça para pagamento das perdas inflacionárias, Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ) e outros direitos dos servidores, uma comissão do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão esteve reunida, na quinta-feira 7, com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, membro do Conselho Nacional do Justiça (CNJ).

Representando o Sindjus-MA, participaram da audiência o presidente Aníbal Lins, o diretor de Imprensa Artur Filho e o técnico judiciário Cláudio Sampaio. A audiência teve a participação ainda da assessora jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Danielle Xavier.

Na reunião, foi tratado ainda do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0002493-86.2014.2.00.0000, no qual o sindicato cobra a destinação de pelo menos de 50% dos cargos comissionados do TJ-MA para servidores efetivos. No CNJ, Bentes atua como relator do PCA.

Os representantes do Sindjus-MA pediram ao conselheiro tratamento urgente e preferencial para o julgamento da matéria no CNJ. Ou que, alternativamente, seja convocada uma audiência de conciliação para buscar uma solução para o problema. “Com a adoção da quota de 50% de servidores efetivos nos cargos de chefia, direção e assessoramento, o Tribunal de Justiça do Maranhão reduziria suas despesas com excesso de pessoal, o que permitirá o remanejamento de recursos orçamentários para garantir direitos básicos dos servidores efetivos, como, por exemplo, o pagamento da GPJ e das perdas inflacionárias”, explicou Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Bentes foi muito simpático e receptivo ao pleito dos sindicalistas maranhenses,e se comprometeu em dar prioridade ao caso.

Gogó

Em 16 de março deste ano, o presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha, esteve reunido com o governador Flávio Dino e com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Humberto Coutinho (PDT), para apresentar o pedido de suplementação orçamentária para o Judiciário maranhense, e para que compromissos como a Gratificação por Produtividade Judiciária, a correção do valor do auxílios saúde, alimentação e saúde sejam honrados, além de garantir o pagamento das perdas inflacionárias aos servidores.

Durante o encontro, Dino se comprometeu de responder o pedido de Cleones Cunha no prazo de 15 dias, dando o seu pronunciamento sobre as demandas apresentadas pelo presidente do Judiciário maranhense. Até hoje porém, a promessa ficou no gogó.

“Mas, após quase um mês, o encontro parece não ter surtido efeito algum. Os servidores permanecem sem respostas concretas e satisfatórias por parte do governador e da Administração do Tribunal de Justiça. Porém, os magistrados já têm praticamente garantidos 16,38% de reajuste dos seus subsídios, índice muito acima da inflação do período. Por esse motivo, estamos apresentando para o Tribunal uma fonte alternativa de recursos para pagamento das perdas inflacionárias, GPJ e outros direitos dos servidores, que é a redução dos cargos comissionados no Judiciário Estadual”, disse Aníbal Lins.

O Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão convocou, para a próxima quarta-feira 11, Assembleia Geral Extraordinária para avaliar a decisão proferida pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, atendendo pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de determinar liminarmente a suspensão da greve geral dos servidores do Poder Judiciário, sob a alegação de que o movimento paredista estaria descumprindo a lei de greve.

A princípio, a categoria havia sido convocada pelo sindicato para se reunir nesta terça-feira 9, mas a Assembleia Geral foi transferida e confirmada para somente depois de amanhã, em razão do presidente do sindicato, Aníbal Lins, encontrar-se em Brasília (DF), cumprindo agenda de compromissos no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Procuradoria Geral da República (PGR), na Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (FENAJUD) e na Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), onde trata de assuntos de interesse dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

A Assembleia Geral convocada pelo Sindjus-MA acontecerá na Praça Pedro II, em frente ao Tribunal de Justiça, às 11 horas, e vai deliberar também se os servidores darão continuidade, ou não, à greve geral, depois da decisão proferida pelo referido desembargador. O movimento paredista foi deflagrado depois de dez meses de tentativas de negociação pelo sindicato com a direção do TJ-MA, que resultaram infrutíferas em razão da administração do Judiciário estadual não garantir dentre as suas prioridades o pagamento desse direito constitucional dos servidores.

Calote

O Tribunal de Justiça do Maranhão pagou em janeiro deste ano o reajuste de 14,6% do valor dos subsídios dos juízes e desembargadores, por portaria administrativa e sem previsão orçamentária para isso. No mesmo mês, o Sindjus-MA solicitou o pagamento da reposição inflacionária de 6,3% de reposição das perdas inflacionárias dos servidores, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014. Porém, a presidente da Corte, desembargadora Cleonice Freire, alega depender agora de suplementação orçamentária do governador Flavio Dino (PCdoB), não enviando sequer o projeto de lei garantindo esse direito constitucional dos servidores para decisão da Assembleia Legislativa.

Até decisão em contrário de Assembléia Geral, os servidores do Judiciário maranhense continuarão em greve geral por tempo indeterminado em todas as comarcas do estado. Hoje e amanhã, em São Luís, a concentração será em frente ao Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, onde os servidores realizarão diversas ações sociais, como doação de sangue e coleta de gêneros alimentícios não-perecíveis para doação a entidades de assistência social a pessoas carentes.

Convocação

Na quarta-feira 11, atendendo à convocação, os servidores estarão concentrados no Fórum de São Luís, a partir das 8 horas, de onde sairão em carreata, promovendo um buzinaço até a Praça Pedro II, onde realizarão um Ato Público em frente ao Tribunal de Justiça, antes da Assembleia Geral. O Sindjus-MA ressarcirá as despesas com alimentação e transporte das caravanas das comarcas do interior do estado, que vierem participar da carreata e da Assembleia Geral.

O Ato Público promovido pelo Sindjus-MA tem como mote a cobrança por eleições diretas para os cargos de direção do tribunal; o imediado cumprimento da Resolução n.º 88 do CNJ, de determinar metade dos cargos comissionados para servidores efetivos; exigir o fim do auxílio moradia de 4 300 reais para juízes e desembargadores; exigir o pagamento da reposição anual e constitucional das perdas inflacionárias dos servidores e a nomeação de novos concursados para os cargos vagos no Tribunal de Justiça.

— A direção do Sindjus-MA informa que está tomando todas as providências legais necessárias para garantir o direito de greve da categoria e a reforma da decisão proferida pelo Desembargador Jamil Gedeon — declarou o secretário de Assuntos Jurídicos, Rivelino Pereira.

Para mais informações, os servidores deverão contatar com Fagner Damasceno (98 9820-0211 TIM), Márcio Luis (98-99163-8377 TIM), Rivelino (99-99156-5847 VIVO), Edi (98-98876-4872 OI), George (98-98751-9570), Claudia ou Pedro Davi (98-3232.5497).

A Procuradoria Geral da República (PGR) recebeu pedido de investigação do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão para que apure se houve atuação do doleiro e lobista Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal em São Luís na deflagração a primeira fase da Operação Lava Jato, na liberação de precatórios judiciários pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A iniciativa do sindicato se deve a um fato do doleiro, segundo depoimentos prestados à PF, ter sido contratado para adiantar o pagamento de precatórios (dívidas antigas) da UTC/Constran. A dívida supera R$ 110 milhões e estava na Justiça há mais de 20 anos.

Segundo consta na documentação encaminhada pelo juiz Sérgio Moro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Constran S/A Construções e Comércio foi vencedora de concorrência pública na década de 80 para fazer serviços de restauração e melhoramentos na rodovia federal BR-230, mas determinados trechos sequer foram executados. Com o não pagamento da "obra", a Constran entrou com ação de cobrança, que, após trânsito em julgado e iniciada a execução, chegou-se ao valor de R$ 211 milhões, apresentado pela própria construtora.

O Ministério Público do Maranhão, no entanto, apresentou ação rescisória, alegando que o valor devido era de apenas R$ 49 milhões. Em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça excluiu, por meio de liminar, o precatório da Constran da lista de pagamentos devidos, mas uma medida liminar - deferida pelo próprio Tribunal de Justiça logo depois - deu liberdade para que a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) autorizasse o acordo extrajudicial para efetuar o pagamento que estava sustado pelo Poder Judiciário, pactuando-o em 24 parcelas de R$ 4,7 milhões.

Apesar do imbróglio ter ganhado repercussão internacional, até o momento, segundo o Sindjus-MA, o Ministério Público Federal e a Polícia Civil do Maranhão mantêm-se em absoluto silêncio quanto ao envolvimento, ou não, de magistrados ou servidores do Tribunal de Justiça do Estado nesses atos, tendo em vista que, por previsão legal, cabe ao Poder Judiciário ser o guardião da ordem legal de pagamento dos precatórios judiciais.

E será essa questão que Rodrigo Janot, como chefe da PGR, terá agora de responder.

A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão denunciou, na tarde dessa terça-feira 27, que o Tribunal de Justiça do Maranhão privilegiou todas as demandas dos magistrados, deixando de lado os direitos dos servidores, ainda que garantidos pela Constituição Federal, como por exemplo a reposição das perdas inflacionárias.

Segundo a direção do TJ-MA, por meio do despacho 738/2015, a Coordenação de Orçamento informou que o não pagamento da reposição de 6,3% das perdas inflacionárias aos servidores do Judiciário maranhense se deu pelo corte de trezentos milhões de reais no orçamento do Tribunal, alegando ainda que este corte prejudicaria o pagamento do reajuste do subsídio dos magistrados, novas nomeações para magistrados e servidores, reajustes no auxílio saúde, moradia e alimentação.

Mas a denúncia traz à tona que, mesmo se queixando do corte, desde janeiro deste ano, mesmo dizendo não ter dotação orçamentária prévia que cobrisse toda a despesa para o restante de 2015, o TJ-MA pagou a reposição de 14,6% aos magistrados, não encontrando solução apenas para a reposição das perdas inflacionárias dos servidores. "Além disso, o TJ-MA vem garantindo o pagamento do auxílio moradia de 4 mil e 300 reais para cada juiz e desembargador. Só para esta verba, o gasto é de 13 milhões e 200 mil reais, além da suplementação de complemento no valor de 4 milhões e 200 mil reais. E isso é porque afirma não ter dotação orçamentária para o pagamento das nossas perdas", denunciou o sindicalista Emanoel Jansen.

O sindicalista ainda assegurou que a postura do Tribunal de Justiça do Maranhão em privilegiar uma categoria e deixar o direito de outra de lado é um critério meramente político adotado pela administração. No entanto, se este diz não ter recursos para o pagamento do reajuste dos servidores, supõe-se que não deveria ter condições financeiras para fazer mais nada.

A direção do Sindjus-MA esclareceu que no ponto de vista técnico-legislativo, se o problema imposto é a ausência de orçamento, este pode ser solucionado tanto pela Assembleia Legislativa, quanto pelo Governo do Estado. "O que não queremos é que o processo 2770/2015, o qual assegura o pagamento da reposição anual de 6,3% das perdas inflacionárias de todos os servidores do judiciário maranhense seja engavetado sob essa alegação, pois esse direito está amparado pela Constituição", ponderou Aníbal Lins,  presidente do sindicato.

Mais denúncias

O Sindjus-MA alega, também, que o TJ garante não ter recursos para pagar os salários dos servidores até o final do ano. Contudo fez remanejamento do seu orçamento, retirando da rubrica de vencimentos o importe de 57 milhões e 200 mil reais, os quais foram remanejados para outras rubricas em 2015. Tais como, sentenças judiciárias de pessoal, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições trabalhistas e ressarcimento de pessoal requisitado. A direção do sindicato ainda ratifica que tudo o que o TJ-MA informou que não teria condições de implementar este ano em decorrência do corte em seu orçamento feito pela Assembleia Legislativa, no ano passado, ele conseguiu implementar e remanejar no seu orçamento de 2015, ficando fora de suas prioridades, apenas, o pagamento das perdas inflacionárias dos servidores.

Entrega de memoriais

Representantes do Sindjus-MA estiveram nesta quarta-feira 28, Dia do Servidor Público, no Tribunal de Justiça entregando memoriais para os membros integrantes da Comissão de Divisão e Organização Judiciária e Assuntos Legislativos do TJ-MA. Os servidores clamam por uma solução urgente para o pagamento de suas perdas inflacionárias e pela aprovação do processo administrativo n° 2770/2015, o qual assegura o pagamento desse direito para toda a categoria, que inclui os servidores do judiciário maranhense, ativos, aposentados e pensionistas. O projeto das perdas inflacionárias de 6,3% vai ser julgado na próxima quinta-feira 29 e, para marcar esta data, o Sindicato está convocando todos os servidores para a II Passeata Rumo à Vitória, a partir das 8 horas da manhã, pelas ruas dos Centro de São Luís, com concentração em frente a Praça Benedito Leite, Deodoro.

Servidores públicos do Poder Judiciário Maranhense, em greve desde o dia 13 de outubro, realizaram nesta quarta-feira 21 uma passeata de protesto pelas ruas do Centro de São Luís, pelo pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%.

Os grevistas se concentraram em frente à Biblioteca Benedito leite, na Praça Deodoro, no início da manhã e seguiram em direção prédio do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão, Aníbal Lins, a greve está consolidada e fortalecida, com praticamente 100% de adesão em São Luís e no interior do estado. "Desde o começo que estamos conseguindo uma forte adesão da categoria, que luta contra o não pagamento da recomposição salarial das perdas inflacionárias ", disse o sindicalista.

Greve

A paralisação dos servidores do Judiciário maranhense atinge praticamente todas as comarcas do Maranhão.

A categoria pede o envio do Projeto de Lei que aguarda o parecer da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal. Em seguida, o projeto seguirá para decisão plenária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e só assim poderá seguir para a Assembleia Legislativa e, em caso de aprovação, para a sanção ou veto do governador Flávio Dino.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) do Maranhão aprovou, neste sábado 12, em Assembleia Geral, uma recomendação a todos o seus membros [e familiares e amigos destes] para que façam campanha contra e não votem em nenhum dos candidatos a prefeito e a vereador do governador Flávio Dino (PCdoB) nos 217 municípios maranhenses nas eleições de 2016.

Com isso, apesar de atingir todo o estado e cargos disputados, a recomendação do sindicato atinge principalmente a já difícil situação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), projeto-mor do comunista para a manutenção de poder, que deve agora terminar de afundar.

A ação é uma das respostas da categoria ao duro golpe do comunista no orçamento familiar dos servidores com a retirada do reajuste de 21,7% em seus salários base via lobby pessoal no Tribunal de Justiça do Maranhão, um ano após conquista da categoria no Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralela à recomendação do não voto nos apadrinhados de Dino no próximo pleito, também foi discutida uma paralisação de advertência no dia próximo dia 17 e uma indicativa de greve geral a partir do dia 29 próximo, pela reposição das perdas inflacionárias de 2015.

Ficou também definido, a respeito dos 21,7%, que o caso seja levado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e que, a partir do meio dia da próxima segunda-feira 14, os servidores do Judiciário deverão tirar fotos vestidos de preto e publicar nas redes sociais, em simultâneo, com a hashtag #FlavioDinoNuncaMais.

O movimento #FlavioDinoNuncaMais já havia sido iniciado pelos próprios servidores, espontaneamente, ao longo desta semana.

Compareceram à Assembleia Geral do Sindjus o deputado federal André Fufuca (PEN-MA), a deputada estadual Andrea Murad (PMDB), o servidor federal Saulo Arcangeli, além de representantes e membros de associações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

O governador Flávio Dino (PCdoB) usou de malabarismo verbal e jurídico ao tentar defender-se, pela segunda vez, da enxurrada de críticas que vem recebendo dos servidores públicos estaduais após lobby pessoal no Tribunal de Justiça do Maranhão resultar no corte de 21,7% no vencimento base do funcionalismo, isto é, a retirada de 1/5 dos salários dos servidores. Antes ele já havia dito em entrevista que um tweet postado no sábado 5 era um diálogo que estava estabelecendo com os servidores sobre o golpe.

Na nova defesa, por meio de nota, Dino deu um "salto triplo carpado hermenêutico" para se esquivar da punhalada em seus eleitores e chutou o balde da macumba no colo da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), lembrando que a ação rescisória referente à revisão salarial dos servidores foi proposta pelo governo passado, e afirmando que o seu governo teria apenas defendido o "interesse público".

"A ação rescisória referente à revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário foi proposta pelo governo passado em agosto de 2014, cabendo à Procuradoria Geral do Estado, desde então, defender o interesse público", diz o início da nota.

Em outro trecho, apesar de estar sendo massacrado nas redes sociais por quem foi e por quem não foi prejudicado com a retirada dos 21,7% no contracheque, o comunista acusa os participantes do protesto de estarem faltando com a verdade, alegando ainda que não houve diminuição no salário do funcionalismo público estadual, mas a concessão de "mais de R$ 450 milhões em aumento nos salários de várias classes de servidores".

Para quem não se recorda, a expressão "salto triplo carpado hemenêutico" foi utilizada em meio ao julgamento da Lei do Ficha Limpa, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, argumentava sobre a possibilidade de uma outra dúvida sobre a constitucionalidade da matéria. Foi quando o ministro Carlos Ayres Britto apareceu com esta: "O senhor está dando um salto triplo carpado hemenêutico".

Saltos triplos são perigosos; carpados, mais ainda. Mas quando são feitos sobre a hermenêutica (interpretação) da lei e da consciência da população só servem para atrapalhar. Evidentemente, o "salto triplo carpado hermenêutico" de Flávio Dino, ao insistir que ações negativas de seu governo é culpa da peemedebista Roseana Sarney, tem se tornado cada vez mais uma invenção perigosa que, inegavelmente, deve ter respostas nas eleições de 2016 e, consequentemente, nas de 2018.

Parabéns, Jerry

Também em nota, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, Aníbal Lins, manifestou-se sobre o que chamou de coragem do secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry Barroso, por admitir nas redes sociais que "as ações do governo Flávio Dino são, meramente, atos contínuos do governo Roseana Sarney".

Ainda na resposta ao chefe do Palácio dos Leões, Aníbal reconheceu que a Ação Rescisória dos 21,7% dos servidores do Judiciário é resultado de um "intento maligno" perpetrado pela filha de Sarney, mas lamentou o fato de ter sido Dino o verdadeiro algoz da ação, conforme também já alertou o servidor público federal Saulo Arcangeli, pois o comunista não acolheu o pedido das Centrais Sindicais para que desistisse" do "intento maligno".

Abaixo, a nota emitida pelo presidente do Sindjus-MA:

Nota do Sindjus-MA

O SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS/MA, a respeito da NOTA OFICIAL do Governo Flavio Dino, publicada ontem, quinta-feira, nas redes sociais pelo Secretário de Articulação Política Márcio Jerry, a vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Parabenizar o referido secretário pela coragem de assumir que as ações do Governo Flavio Dino são, meramente, atos contínuos do Governo Roseana Sarney;

2 – Lamentar a atitude do Governo Flavio Dino de mascarar a verdadeira consequência do julgamento da Ação Rescisória dos 21,7% dos servidores do Judiciário, que é a redução dos atuais salários da categoria em 1/5 do seu valor, com implicações sociais devastadoras em milhares de lares maranhenses, por vontade única e exclusiva do atual governo, que não acolheu o pedido das Centrais Sindicais (UGT, NOVA CENTRAL, CONLUTAS, CUT, CTB, CSB e FORÇA SINDICAL) para que desistisse desse intento maligno perpetrado pela ex-Governadora Roseana Sarney, que se sentia dona do Maranhão e acima do bem e do mal;

3 – Lembrar que a incorporação do índice de 21,7% aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça é decorrente de uma denúncia criminal ao Ministério Público formulado pelo SINDJUS-MA contra a ex-governadora Roseana Sarney por desacato ao cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, concomitante a uma greve geral que apaixonou e mobilizou milhares de trabalhadores do serviço público maranhense, que foram às ruas lutar por seus direitos. 4 – Reafirmar o compromisso inarredável do SINDJUS-MA de continuar na luta pelos direitos conquistados pela família do Judiciário maranhense, contra as barbaridades e desatinos de qualquer governo de plantão.

São Luís (MA), 11 de Setembro de 2015.

ANIBAL DA SILVA LINS
Presidente do SINDJUS-MA

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu um duro golpe, na manhã desta sexta-feira 4, em todos os servidores públicos do Maranhão.

Após lobby pessoal do próprio comunista no Tribunal de Justiça, que disfarçava no mesmo horário a sua punhalada tomando sorvete no Reviver ao lado de populares, os desembargadores votaram contra o funcionalismo público na ação nº 36.586, e derrubaram os 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores, diminuindo o salário base da categoria em um quinto.

O julgamento terminou agora há pouco.

Apesar do relator do processo, desembargador Marcelino Everton, ter votado a favor da manutenção da correção nos vencimentos dos servidores, o voto não foi acompanhado pelo restante da Corte, votando contra os 21,7% os desembargadores Jamil Gedeon, Luiz Gonzaga, Ricardo Duailibe, Lourival Serejo, Paulo Velten e Cleones Cunha. Com isso, quem já recebia a correção vai deixar de receber e quem pleiteava receber não receberá mais.

A investida macabra do governador em membros do Poder Judiciário já havia sido revelada por pelo menos 10 entidades de classe, como pode ser atestado ao lado.

Embora o processo julgado hoje atinja inicialmente apenas os servidores do Judiciário, a decisão deve servir como precedente para anular também os 21,7% de correção dos vencimentos de todos os servidores de níveis médio e fundamental do Executivo e do Ministério Público do Maranhão.

Em contato com o Atual7, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão, Aníbal Lins, informou que, diante das contradições, recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que esta mesma Câmara já havia julgado antes outra ação rescisória e negou provimento. Uma Assembleia Geral também já está marcada para acontecer no próximo dia 12, às 10h, no Clube Social Recreativo na Estrada da Raposa.

"Embora recorramos no plano judicial, no plano político não temos nenhuma condição de aceitar passivamente qualquer cenário de redução salarial da categoria. Ou seja, ainda que fiquemos no aguardo do desfecho um recurso judicial dirigido ao STJ, no plano factual não vamos ficar aguardando. Vamos decidir o que fazer na Assembleia Geral do dia 12. Ninguém tem como concordar passivamente com redução de um quinto de seu salário depois de um ano desse valor incorporado aos orçamentos de milhares de pais e mães de família", declarou.

Um quinto a ser retirado do salário base. Este será o malefício causado aos servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão, caso o resultado de uma ação rescisória, cujo o governador Flávio Dino (PCdoB) faz lobby no Tribunal de Justiça do Maranhão, seja desfavorável ao funcionalismo público do Estado.

Embora Dino se venda como homem probo, esperança ao povo do Maranhão e cumpridor da Lei, após nove anos de empenho, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu aos servidores do Judiciário estadual o acréscimo de 21,7% no salário pode ser novamente contrariada.

Na próxima sexta-feira 21, a ação nº 36.586, que pretende cortar em 21,7% os salários dos servidores, será novamente julgada pelo TJ-MA. Segundo fontes gabaritadas do Atual7 no TJ-MA e no Palácio dos Leões, o comunista estaria visitando pessoalmente os desembargadores e garimpando votos para a rescisória, e assim conseguir derrubar o reajuste devido aos servidores.

Para evitar o prejuízo, o Sindicato dos Servidores de Justiça (Sindjus) do Maranhão está convocando a categoria e sociedade civil para mobilização e resistência na data do julgamento em frente ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Sindjus-MA pede a todos que não abram mão do seu direito já reconhecido por reiteradas vezes pelo TJ-MA e pela Suprema Corte Brasileira.

Adesivaço

Diante da punhalada dinista, além da mobilização em frente ao prédio do TJ-MA, foi iniciado um “Adesivaço"nos Juizados Especiais da capital - ação que deve também se estender para o interior do estado.

Cerca de 2 mil adesivos para motos e carros já foram distribuídos.

A campanha contra o golpe do governador do Maranhão nos servidores públicos do estado também conta com grande a adesão nas redes sociais.

O governador Flavio Dino (PCdoB), que nessa nessa segunda-feira, 10, declarou à presidente Dilma Rousseff (PT) que é contra qualquer tipo de golpe, é na verdade umas maiores raposas golpistas deste estado. Depois de perder no Supremo Tribunal Federal (STF) e de fazer lobby no Tribunal de Justiça (TJ) estadual, o comunista voltou a recorrer da decisão do ministro Celso de Mello de não conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, protocolada no STF contra as ações de cobrança do índice de 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, ajuizadas pelas diversas entidades de classe representativas do funcionalismo maranhense.

Essa diferença salarial foi reconhecida como devida pelo TJ-MA em reiterados julgamentos. Ainda assim, Dino reluta em pagar esses valores aos servidores estaduais e, por meio da ADPF 317, tenta novo golpe na tentativa de sustar a tramitação das respectivas ações de cobrança.

No caso das ações de cobrança que já transitaram em julgado, a atuação do governador do PCdoB tem sido no sentido de anular as decisões judiciais que deram ganho de causa aos servidores. Neste caso, a estratégia comunista tem sido o ajuizamento de ações rescisórias contra essas decisões proferidas pelo tribunal maranhense.

Este é o caso da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela PGE-MA contra a ação de cobrança dos 21,7% ganha pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão, que aguarda o julgamento plenário pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MA.

A ação de cobrança dos servidores do Judiciário alcançou o seu transito final no STF desde fevereiro de 2014 e o índice de 21,7% foi incorporado aos vencimentos da categoria em agosto do mesmo ano. Agora, o governo Flavio Dino quer reverter essa decisão da Suprema Corte e expurgar esse índice dos vencimentos trabalhadores do Tribunal de Justiça.

Essa diferença de 21,7% diz respeito ao descumprimento do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, por ocasião da revisão geral da remuneração do funcionalismo público maranhense promovida em março de 2006 pelo Governo do Maranhão. Na ocasião, o Poder Executivo Estadual concedeu 30% de reajuste para os servidores as carreiras de nível superior e 8,3% para os servidores das carreiras de nível médio e fundamental, em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal e gerando com isso a diferença salarial de 21,7% entre essas carreiras do funcionalismo público.

Apesar do resistência de Dino em reconhecer esse direito dos servidores públicos estaduais, a PGE-MA não obteve êxito, até o momento, em nenhuma ação rescisória ajuizada contra as ações de cobrança da diferença salarial dos 21,7% pelas entidades de classe do funcionalismo.  A ação rescisória ajuizada contra a ação de cobrança dos Auditores Fiscais da Fazenda Pública Estadual teve negado o seu provimento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, decisão depois confirmada em trânsito final pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso junto ao Supremo Tribunal Federal.

Na novo tentativa de Agravo Regimental no STF, o governador golpista ainda se diz "inconformado" com a decisão do Supremo em não reconhecer o Agravo interposto anteriormente.

A pedido do governador Flávio Dino (PCdoB), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão protocolou, no dia 2 de janeiro, um Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Celso de Mello, de não conhecer e determinar o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 317 , da qual é o relator.

Com esse Agravo Regimental, a PGE-MA pretende considerar constitucional a Lei nº 8.369/2006, que concedeu revisão geral da remuneração do funcionalismo público, por iniciativa do ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), em março de 2006, com diferentes índices para servidores ocupantes de cargos e carreiras de nível fundamental, médio e superior do quadro de pessoal do Estado do Maranhão.

A Lei nº 8.369/2006 tem sido contestada judicialmente por todos os sindicatos do funcionalismo público estadual do Maranhão, tendo já várias decisões transitado em julgado em favor dessas entidades, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

As entidades sindicais entendem que o índice de 8,3% para os cargos de nível médio e fundamental e o índice de 30% para as carreiras de nível superior ofende o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. Este mesmo entendimento foi confirmado por reiteradas vezes pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão para diversas categorias do funcionalismo, com parecer favorável do Ministério Público.

Celso de Mello negou seguimento e determinou monocraticamente o arquivamento da ADPF 317, por entender que é "inadmissível" esse tipo de ação constitucional para a finalidade pretendida pela PGE, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar de suspender as execuções e tramitação de todas as ações de cobrança dos 21,7% ajuizadas por entidades representativas do funcionalismo ou particulares contra o Estado do Maranhão.

Inconformada com a decisão do ministro Relator, a PGE-MA protocolou um agravo regimental, que será submetida à deliberação do plenário do STF. No momento, o Agravo interposto pela Procuradoria Geral maranhense na ADPF 317 aguarda parecer da Procuradoria Geral da República - PGR. Somente após isso é que estará concluso para julgamento.

O Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Maranhão e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Maranhão, que têm decisões judiciais transitadas em julgado da ação de cobrança dos 21,7%, estão habilitadas no processo e seus advogados participarão do julgamento da ADPF 317, com direito a sustentação oral no plenário do STF.

Para discutir essa questão e outras, as Centrais Sindicais e os Sindicatos de diferentes representações do trabalhadores maranhenses se reunirão no auditório da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (17), às 10h, para deliberar ações unificadas em defesa do direito dos trabalhadores.