O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, citou o nome do maranhense ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Raimundo Carreiro, em delação premiada sobre o suposto pagamento de R$ 100 mil a ministros da Corte, segundo reportagem da Crusoé. O caso está aos cuidados do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com a revista, o repasse mensal teria como objetivo a proteção dos interesses da gestão de Orlando Diniz na Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) do Rio.

Além de Carreiro, também são citados na delação, segundo a Crusoé, outros dois ministros do TCU: Vital Rêgo e Bruno Dantas.

“Eles teriam recebido valores mensais, por meio de um contrato simulado entre a Fecomércio e um escritório de advocacia. Cada um dos ministros teria recebido 100 mil reais mensais por um período de mais de um ano, segundo a delação do ex-governador. Ele também afirma que outros 100 mil reais ficavam com o advogado Marcelo Nobre”, diz trecho da reportagem.

A Crusoé diz que os ministros do TCU que teriam sido delatados por Sérgio Cabral, procurados pela reportagem, não quiseram se manifestar. Marcelo Nobre, por meio de nota, repudiou a insinuação do seu envolvimento em atos ilegais, e disse que, no período em que foi contratado da Fecomércio-RJ, esteve apenas com o ministro Weder de Oliveira. “O advogado Marcelo Nobre jamais teve audiência com qualquer outro ministro do TCU, e muito menos com os citados na delação de Sérgio Cabral, com quem nunca teve contato”, diz a nota.

O maranhense Raimundo Carreiro foi reeleito, por unanimidade, para a Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira 6. Carreiro é natural do município de Benedito Leite, mas cresceu e chegou a ser vereador em São Raimundo das Mangabeiras, pelo PMDB.

Pelo regimento da Corte, ele segue no comando do tribunal, cargo que conquistou após ‘rejuvenescer’, por mais um ano. O vice-presidente reeleito é o ministro José Múcio Monteiro, provável próximo presidente do tribunal.

No primeiro mandato à frente do TCU — onde chegou pelas mãos de seu padrinho político, o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) — , Raimundo Carreiro estabeleceu como meta de sua gestão o combate a fraude e a corrupção e a promoção da transparência na Administração Pública Federal.

Em meio à essa meta, porém, no mês passado, o TCU arquivou um processo administrativo aberto em 2015 para investigar suspeitas de propinagem, tráfico de influência e acesso a informação privilegiada dentro da Corte. Os alvos eram o próprio Carreiro, o ministro Aroldo Cedraz, e o advogado Tiago Cedraz, filho deste.

A suspeita, originada na delação à força-tarefa da Lava Jato pelo ex-presidente da empresa UTC, Ricardo Pessoa, era de que os três fariam parte de um esquema de corrupção que favoreceria a empreiteira em um processo no Tribunal de Contas da União, relacionado às obras da usina de Angra 3 .

A Corte alegou ausência de provas. A proposta de arquivamento foi feita pelo relator, o vice-presidente reeleito Múcio Monteiro, e não teve votos contrários no plenário do TCU.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, esteve reunido, nesta quinta-feira 10, com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, a quem solicitou que interceda pela padronização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Tema esteve acompanhado no encontro dos deputados federais José Reinaldo (PSB) e Aluísio Mendes (PODE).

De acordo com o líder municipalista, durante anos os prefeitos do Maranhão tiveram um grande prejuízo porque o governo federal calculava a per capta por aluno com valor muito abaixo do real. O Fundo vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo Cleomar Tema, a Justiça está dando ganho de causa aos prefeitos, mas a diversificação do entendimento de alguns magistrados vem criando problemas.

“Os juízos estabelecem normas diferenciadas para a aplicação dos recursos. Uns determinam que a verba deve ser aplicada integralmente na Educação, outros mandam que seja gasta de acordo com a necessidade do gestor enquanto outra parcela diz que os recursos devem ser divididos entre Educação, Saúde e setores diversos”, afirmou.

“A nossa proposta é de que 50% desse recurso possam ser usados livremente, uma vez que a maioria dos recursos aplicados na época eram dos municípios e não da União. Queremos que 30% sejam aplicados na Educação e 20% na Saúde”, completou Tema.

O presidente da Famem acredita que a decisão do TCU deve ser tomada dentro de poucos dias.

Em decisão cautelar tomada nessa quarta-feira 28, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, que é maranhense do município de Benedito Leite, determinou que o repasse da verba da repatriação aos municípios seja feito apenas em 2 de janeiro de 2017, e não mais nesta sexta-feira 30, antevéspera do Ano Novo, como estava previsto.

A decisão foi tomada com base em uma Representação do Ministério Público do Maranhão, que pediu o adiamento do repasse e ainda abriu investigação para apurar como as prefeituras maranhenses gastaram o primeiro repasse, feito em novembro, e como pretendem gastar a nova transferência. A ação foi tomada após o ATUAL7 revelar que a ‘Gangue da BMW’ — formada por advogados que atuam no Maranhão e que faziam parte da já extinta ‘Gangue do Fusion Preto’ — preparava uma mega operação para por as mãos nos cerca de R$ 174,8 milhões que serão creditados nas contas dos 217 municípios do estado.

Em sua decisão, Carreiro alegou que, além de desrespeitar a data prevista na lei, a antecipação pode trazer prejuízo aos cofres públicos. Ele explicou que os aportes não estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais.

“Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, assinalou.

Para que os recursos da multa da repatriação fossem creditados ainda neste fim de ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo na terça-feira 27, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido de liminar. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.