A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão abriu um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar se o prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio (PSD), manteve na folha de pagamento da administração municipal a suposta funcionária fantasma Lívia Viana Egypto Palhares.

O PIC foi instaurado na semana passada, no dia 5, aos cuidados da promotora de Justiça da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, Geraulides Mendonça Castro. A investigação tem o prazo de 90 dias para ser concluída.

Segundo apurou o ATUAL7, Nelson Horácio chegou a ter decretada a indisponibilidade de todos os bens pela 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, em novembro do ano passado, até o limite de R$ 760 mil, em razão de haver supostamente mantido Lívia Egypto Palhares como fantasma na folha de pagamento da prefeitura. Em março deste ano, porém, ele conseguiu suspender a condenação, por meio de agravo de instrumento deferido pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A alegação do prefeito, acolhida pelo magistrado, é de que Lívia Palhares seria concursada, e que, desde o início da atual gestão, ela teria exercido normalmente todas as suas atividades funcionais no município. Ele alegou também que não poderia responder por eventuais ausências de prestação de serviços por parte da servidora nos anos anteriores à sua gestão — em referência aos ex-prefeitos Aderson Marinho Filho, o Adersinho, e Deoclides Macedo, ambos do PDT, que, segundo o Ministério Público, também teriam mantido a suposta funcionária fantasma na folha de pagamento.

É exatamente essa conduta alegada por Nelson Horácio que a PGJ investiga se é verdadeira.

O prefeito de Porto Franco tem o prazo de 15 dias, contados a partir de quando notificado a respeito do PIC, para encaminhar à PGJ cópia integral de eventual Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por sua gestão sobre o fato.

O prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio (PSD), tem o prazo de até 48 horas para regularizar o fornecimento de merenda escolar da rede pública municipal de ensino. A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, do Ministério Público do Maranhão, há pouco mais de uma semana.

O prazo passa a contar a partir da oficialização do prefeito sobre a advertência, que alcança também a secretária municipal de Educação, Francinete Barrozo da Silva.

De acordo com o Parquet, em visitas realizadas pela promotora de Justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, foi constatado que diversas unidades escolares da zona rural de Porto Franco não haviam recebido carne vermelha e frutas para a merenda escolar, conforme orienta o cardápio elaborado pela nutricionista da rede municipal de ensino.

As vistorias do Ministério Público verificaram ainda que na Unidade Escolar João Tavares da Costa, localizada na região do Formigão, zona rural do município, nem todos os alunos possuem o material escolar necessário. Foi estabelecido o mesmo prazo, de 48 horas, para que a gestão Nelson Horácio forneça materiais didáticos para a unidade pública de ensino.

Passados os dois dias estabelecidos pelo MP maranhense para a regularização da merenda e do material escolar, a prefeitura de Porto Franco deve informar, em no máximo 10 dias, se adotou as providências recomendadas pelo órgão.

O prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio (PSD), voltou a ser denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por ato de improbidade administrativa, em função de irregularidades na administração municipal.

Em menos de um ano a frente dos cofres municipais, está já é a terceira vez em que ele é denunciado à Justiça. A primeira por contratação ilegal de um açougue de pequeno porte por R$ 1,1 milhão, a segunda por possível pagamento de mensalinhos a vereadores da cidade e esta última por contratação desnecessária de um escritório de contabilidade para prestação de serviços ao Executivo.

De acordo com o Parquet, apesar de haver oito servidores públicos efetivos no setor de contabilidade da prefeitura, Nelson Horácio realizou, em abril, um pregão presencial que resultou na contratação da empresa G. Cavalcante Silva – ME, por R$ 426 mil. Além disso, diz o MP-MA, os servidores efetivos do setor foram transferidos pelo prefeito para outras unidades, configurando desvio de função.

Para os promotores, o tratamento aos servidores do setor foi premeditado para justificar a contratação da empresa.

“Qual é a necessidade de gasto financeiro com a empresa, que, na verdade, é representada por uma única pessoa, para prestação de serviços contábeis, uma vez que o Município de Porto Franco possui diversos servidores vinculados à área, entre eles, dois contadores efetivos?”, questiona o Ministério Público.

Dentre as punições, o MP-MA requer a a indisponibilidade dos bens de Nelson Horário, pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Também foi solicitada a condenação do prefeito de Porto Franco por ato de improbidade administrativa. A pena para quem comete esse tipo de marginalidade é a perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou o prefeito do município, Nelson Horácio (PSD), por improbidade administrativa. Ele é acusado de pagar propina mensal, no valor de R$ 3 mil, para três vereadores da cidade, em troca de apoio à administração municipal.

Os parlamentares que, sendo o Parquet, embolsavam o mensalinho: Gedeon Gonçalves dos Santos, o Amigão (PSD); Semeão Sobral Vilela, o Simião (PSD); e Francisco Elias de Sá Sousa, o Elias Pastinha (PRP) também foram acionados pela mesma prática ilícita.

De acordo com o Ministério Público, o esquema teria sido iniciado na penúltima abril deste ano, durante uma reunião em um restaurante em Imperatriz. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, a Professora Nalva (PSD); Felipe Mota Aguiar (PMDB); e Rubens de Sá Pereira (PRP), que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Horácio para diminuir o desgaste criado durante a eleição para a Presidência da Câmara Municipal de Veadores de Porto Franco, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. O prefeito estaria ainda, segundo o MP, se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

Representação

Além da ação, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.

Pedidos

Ministério Público do Maranhão requer, como medidas liminares, o afastamento do prefeito e dos vereadores dos seus cargos, a indisponibilidade dos bens , além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça.

Além das medidas cautelares, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A Prefeitura Municipal de Porto Franco decidiu agir na marginalidade e contratou uma empresa para prestar serviços de coleta de lixo na cidade, por dispensa de licitação.

Desde janeiro deste ano, mês em que o contrato foi assinado, o município é comandado pelo prefeito Nelson Horácio Macedo Fonseca (PSD). Quem assina o documento, porém, é um subordinado, o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva. Baixe a cópia do contrato.

A contratada foi a empresa M. do Carmo Costa - ME, a Loc Eco, de Pastos Bons, que se comprometeu a fazer a coleta de lixo das ruas e avenidas de Porto Franco pelo valor exato de R$ 238.393,52 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).

A vigência do contrato pela bagatela foi de apenas 30 dias.

Três meses após assumir o controle da Prefeitura Municipal de Porto Franco, o atual mandatário da cidade, Nelson Horácio Macedo Fonseca (PSD), segue descumprindo as chamadas Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência.

A obrigatoriedade no cumprimento da legislação é acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público (MP) do Maranhão, que têm autoridade para, respectivamente, rejeitar a prestação de contas de Nelson Horário e acioná-lo por ato de improbidade administrativa.

Na prática, a falta de transparência dificulta a fiscalização dos gastos feitos pela prefeitura, desde o início do processo licitatório até a assinatura contratual e de aditivos.

Em fevereiro último, o ATUAL7 já havia alertado para a marginalidade. Uma semana depois, um link para uma página que deveria ser o Portal da Transparência chegou a ser divulgado no site oficial do Executivo municipal.

Contudo, a página segue apenas de enfeite, sem qualquer divulgação ao cidadão de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da prefeitura.

Decisão proferida pelo juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, da Comarca de Porto Franco, determinou que o prefeito do município, Nelson Horácio (PSD), regularize a folha de pagamento dos servidores públicos em atraso, no prazo de 48 horas. A informação é do Blog do Holden Arruda.

A determinação, de caráter liminar, deve por fim ao entrave entre servidores públicos e o prefeito, que instituiu um cadastro interno no mês de janeiro último para que fosse pago o salário referente o mês de dezembro de 2016. Contudo, apesar de todo o processo, parte dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde ainda não teriam recebido seus proventos.

Para o magistrado, a falta de pagamento dos salários devidos ao funcionalismo público ofende a dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo, o Poder Judiciário intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos na postergação desse direito.

Na decisão, o juiz deu um puxão de orelha no prefeito de Porto Franco, pelo fato de que, segundo ele, políticos e apaniguados da região tratam a coisa pública como se fosse de sua alçada privada.

“Em nossa região muitos políticos e seus apaniguados ainda possuem a mentalidade de tratar a coisa pública como se fosse de sua alçada privada, acreditando poder agir ao seu bel-prazer sem pensar nas consequências de seus atos, agindo muitas vezes de má-fé”, disparou.

Caso o pagamento dos servidores não seja efetuado, a decisão garantiu o bloqueio do montante necessário para cobrir o calote aplicado pelo prefeito da cidade. O bloqueio deverá ser feito diretamente no Banco do Brasil, nas verbas federais repassadas para as contas do município. Nelson Horácio poderá responder, ainda, por Crime de Desobediência.

A falta de transparência tem dificultado a fiscalização dos gastos feitos pela Prefeitura e Câmara Municipal de Porto Franco.

Um mês e meio após assumirem o comando do Executivo e Legislativo municipal, o prefeito Nelson Horácio e o vereador Gedeon Gonçalves dos Santos, o Amigão, ambos do PSD, ainda permanecem marginais às regras de transparência fiscal em portais na internet.

Em levantamento feito pelo ATUAL7, foi constatado que nenhum dos entes cumprem com o que prevê a Lei Complementar nº. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acrescida pela Lei Complementar nº. 131/09, a chamada Lei da Transparência, que estabelece obrigatoriedade da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Embora tenha posto no ar um aviso de que um novo portal está sendo desenvolvido, a Prefeitura de Porto Franco não indica um outro meio em que o cidadão possa encontrar informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira do Município. Já a Câmara Municipal de Porto Franco, apesar de possuir endereço na internet em acordo com o que determina o artigo 7° do Decreto nº 7.185/10, não atualiza a página da Transparência há mais de três anos.

A competência para a fiscalização do cumprimento da exigência legal cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, atualmente sob a presidência do conselheiro Caldas Furtado; e ao Ministério Público (MP) do Maranhão, sob comando do promotor Luiz Gonzaga Coelho.

Caso Nelson Horácio e Amigão permaneçam na marginalidade à legislação, ambos podem ser alvos de Ação Civil Pública (ACP), por Ato de Improbidade Administrativa. Além da suspensão dos repasses de transferências voluntárias, entre as punições está a cassação do mandato eletivo.

Apesar da crise financeira e econômica que afeta o país, no município de Porto Franco, que tem como mandatário o prefeito Nelson Horácio Macedo Fonseca (PSD), as festas de Carnaval vão custar o montante de R$ 2.002.166,67 (dois milhões, dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) aos cofres públicos municipais.

O dispêndio é resultado da soma de valores publicados em dois editais da Prefeitura Municipal de Porto Franco para a contratação de empresas para o fornecimento de estrutura; e de bandas nacionais, regionais e locais para a execução do evento festivo em 2017.

Somente com banheiros químicos, informa um dos editais, serão gastos R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais).

Já para as bandas, o prefeito Nelson Horácio separou R$ 453.000,01 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais e um centavo) dos cofres da prefeitura.

A festa contará até mesmo com painel de led, ao custo de R$ 19 mil.

Em Porto Franco, localizado a cerca de 712 quilômetros da capital, o prefeito da cidade, Aderson Marinho Filho, o Adersinho (PDT), entregou relatórios de transição para o prefeito eleito, Nelson Horácio Macedo Fonseca, o Dr. Nelson (PSD), no meio da rua.

A ação foi feita pelo advogado Iub Fávero Nathasje, no último dia 18. A informação é do blog Minuto Barra.

Além da ação inusitada, os relatórios foram entregues fora do tempo determinado por lei.

Pela legislação, o prazo máximo para a entrega da documentação de toda a estrutura administrativa e funcional do município é de, no máximo, 10 dias após o resultado nas urnas.

Contudo, após a derrota, o prefeito Adersinho nomeou a equipe de transição da prefeitura quase duas semanas depois. Além disso, a gestão pedetista ainda tem inviabilizado os trabalhos da equipe de transição do prefeito eleito e evitado disponibilizar acesso a qualquer repartição da prefeitura de Porto Franco, a documentos ou mesmo levantamento patrimonial.

O ex-presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp), Fortunato Macedo Filho, o Macedim (PDT), fechou pelo menos dois contratos de prestação de serviços para a pasta, que juntos somam quase R$ 1 milhão, um dia antes de ser exonerado do cargo pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no dia 29 de dezembro do ano passado.

É o que mostra levantamento feito pelo Atual7 no Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 28 de dezembro, apontando que Fortunado, que é ainda vice-prefeito do município de Porto Franco, assinou um contrato de R$ 300 mil com a Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S.A, sediada no bairro Santa Lúcia, Campo Bom, no Rio Grande do Sul, com vigência de de um ano, para prestação de serviços de assistência técnica; e outro de R$ 570 mil com a Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, sediada na Avenida Jeronimo de Albuquerque, no bairro da Cohama, em São Luís, com vigência de seis meses, para aquisição de veículos tipo utilitário 4x4 a gasolina e caminhonetes 4x4 a diesel.

Além da coincidência na proximidade das datas, chama a atenção o fato do extrato do contrato com a Duvel conter na descrição da dotação orçamentária uma nota de empenho de valor idêntico ao do contrato, datada do dia 18 de dezembro, portanto 10 dias antes do contrato ter sido assinado.

Outro fato também chama atenção no extrato do contrato com a Duvel: o documento não informa a quantidade de veículos adquiridos, contrariando a Instrução Normativa da Secretaria de Transparência e Controle (STC) do Maranhão, de n.º 002, aprovada pelo Conselho Superior de Controle Interno da STC, publicada na edição do D.O. do dia 26 de outubro e em vigor desde o dia 21 de novembro. A nova regra, segundo o titular da STC, Rodrigo Lago, foi criada para reforçar a política de transparência do governo Flávio Dino e a prevenção à corrupção em contratos celebrados pelo Estado.

Como houve descumprimento, segundo informou o Lago à época sobre esse tipo de incorreção, o contrato entre a Agerp e a Duvel deverá ser examinado em processo de auditoria governamental pelos auditores da STC.

Transparência atrasada

O D.O. do dia 28 de dezembro também traz uma informação preocupante para a gestão de Macedim na Agerp e para a do secretário Rodrigo Lago.

É que somente nesta data, um dia antes do vice-prefeito de Porto Franco cair do cargo, repisa-se, é que foi publicado uma Resenha de Contrato de Prestação de Serviços celebrado desde o dia 9 de dezembro por Macedim com a empresa C.E. G Fiquene ME, com endereço na Avenida 08, em Paço do Lumiar, revelando um atraso de mais de 20 dias para que a informação de interesse publico, e obrigatória de divulgação, fosse publicada.

Também contrariando a Instrução Normativa da STC-MA n.º 002, a resenha não informa o principal: o valor do contrato.

Programada para iniciar oficialmente na volta do governador Flávio Dino (PCdoB) ao comando do Palácio dos Leões, a reforma administrativa no Executivo estadual já tem um nome certo para ser substituído: o do presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp), Fortunato Macedo Filho, o Macedim.

Indicado para o cargo pelo ex-prefeito de Ponto Franco, Deoclides Macedo, o ainda presidente da Agerp cairá por estar fora dos planos do PDT para as eleições de 2016.

Atual vice-prefeito do município, Macedim vive o inferno astral de não estar cotado para continuar na vice do prefeito Aderson Marinho Filho, o Adersinho, que vai para reeleição, mas com o presidente da Câmara Municipal de Porto Franco, vereador Josivan Silva Junior, o Vazim, como vice.

Auditoria realiza pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em convênios firmados entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e prefeituras do Maranhão constatou atrasos na execução dos serviços de saneamento básico em pelo menos quatro dos cinco municípios fiscalizados.

De acordo com a auditoria, dos R$ 15,9 milhões fiscalizados em obras executadas - ou que pelo menos deveriam estar sendo executadas - com recursos federais nas cidades de Porto Franco, Bacabal, Coelho Neto, Vitorino Freire e Amapá do Maranhão, apenas o município comandado pelo prefeito Juvencharles Lemos Alves, o Charles Lemos (PRB), não apresentou irregularidades.

A auditoria do TCU verificou, a partir da documentação encaminhada pela Funasa, a ausência de diversos relatórios referentes à atividade fiscalizatória, o que pode favorecer a ocorrência de problemas na execução da obra e atrasos em decorrência de possíveis correções necessárias.

Em Coelho Neto e Porto franco, comandados respectivamente pelos prefeitos Soliney Silva (PSD) e Aderson Marinho Filho, o Andersinho (PDT), o TCU constatou que as obras estavam paralisadas. No caso de Porto Franco, não foi identificada qualquer medida por parte da Funasa ou da prefeitura para a retomada dos serviços. Já no caso das obras em Coelho Neto, foi instaurada tomada de contas especial para apuração de possíveis irregularidades. A mesma ação foi tomada nos municípios de Bacabal e Vitorino Freire, comandados respectivamente pelos prefeitos Zé Alberto (PMDB) e Zé Leandro (PTdoB).

Ante os problemas apurados, o TCU determinou à Funasa que tome providências para retomar as obras paralisadas, impugnando, se for o caso, parte ou o valor integral dos recursos repassados aos municípios que não tenham sido bem aplicados. Além disso, o tribunal informou à fundação e às prefeituras municipais sobre a constatação dos atrasos nas obras.