PEC das Emenda Impositivas MA
César Pires reapresenta PEC que obriga governo a pagar emendas
Política

Pelo menos 17 deputados já assinaram a proposta. São necessárias no mínimo 14 adesões para que matéria tramite na Casa

Pelo menos 17 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão já assinaram proposta reapresentada pelo líder da bancada do PEN, César Pires, que obriga o Executivo ao pagamento das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado.

Essa é a terceira vez que o deputado tenta colocar a proposição em tramitação na Casa. As outras duas foram em 2016 e no início deste ano. Para entrar em tramitação, são necessárias no mínimo 14 assinaturas.

Ao usar a tribuna na sessão dessa quarta-feira 12, para reapresentar a proposta, César Pires alertou que esse é o momento dos deputados da base colocarem em prática o discurso republicano pregado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). “Agora é a hora de todos nós da Assembleia Legislativa colocarmos em prática as teses defendidas por esse governo”, declarou.

Colocando de forma simples e direta, a emenda parlamentar  é um instrumento que os deputados têm à sua disposição para direcionar recursos do Orçamento público, isto é, como esse dinheiro poderá ser gasto. Como quem elabora o Orçamento — que é o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano — é o Poder Executivo, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Na prática, ao tornar esse instrumento impositivo, os deputados estaduais maranhenses deixam de depender da vontade do Palácio dos Leões, muitas das vezes exercida apenas debaixo de troca de aprovação de matérias negativas impostas pelo governo, como o aumento de impostos, para que suas emendas parlamentares sejam liberadas.

Além do autor da proposta, já assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Emenda Impositivas os deputados: Sousa Neto (PROS), Wellington do Curso (PP), Nina Melo (PMDB), Adriano Sarney (PV), Antônio Pereira (DEM), Sérgio Vieira (PEN), Edilázio Júnior (PV), Graça Paz (PSL), Cabo Campos (DEM), Max Barros (PRB), Júnior Verde (PRB), Edivaldo Holanda (PTC), Andrea Murad (PMDB), Alexandre Almeida (PSD), Josimar de Maranhãozinho (PR), Eduardo Braide (PMN) e Hemetério Weba (PV).