O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a realização de auditoria, urgente e imediata, no contrato de R$ 31 milhões celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), comandada pelo delegado Jefferson Portela, e a empresa de alimentos Masan Serviços Especializados Ltda.

A autorização foi dada pelo unanimidade do Pleno do TCE-MA, no último dia 25, seguindo o voto do conselheiro-relator, Melquizedeque Nava Neto. Ele acolheu a sugestão da unidade técnica da Corte e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu a auditoria no contrato multimilionário. O resultado da auditoria deve ser apresentado pela Secretaria de Controle Externo do tribunal em 45 dias — baixe o documento.

A representação foi feita pelo próprio MPC, com base numa denúncia do Ministério Público do Maranhão, de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

De acordo com a denuncia do Parquet estadual, feita pelo promotor de Justiça Sandro Lobato, do Ministério Público do Maranhão. Durante investigação, o Parquet descobriu a existência de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

Uma publicação do ATUAL7 sobre o pagamento de mais de R$ 100 milhões pelo governo Flávio Dino à Masan, e a respeito da prisão de Marco Antônio de Luca pela Polícia Federal durante uma das fases da Operação Lava Jato, também serviram de base para a representação. Segundo os investigadores da PF, o empresário é operador da empresa, e fechava contratos com o governo carioca após pagamento de propinas.

Outro lado

Em nota ao ATUAL7, a Masan justificou que participou do processo licitatório e ganhou a concorrência por apresentar o menor preço, tanto no contrato firmado com a SSP-MA, agora alvo de auditoria, como em um outro, celebrado com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), no valor de R$ 37,5 milhões, também com o governo comunista — suspenso pelo TCE-MA, mas mantido por força de uma liminar.

A empresa disse ainda que os serviços contratos foram prestados, e que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários.

“A Masan esclarece que participou dos processos licitatórios com os órgãos citados, tendo ganho as concorrências por apresentar o menor preço. A empresa informa ainda que prestou efetivamente os serviços contratados, sempre com qualidade e atenção, e destaca que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, alegou.

Procurado desde a semana passada a se posicionar sobre o assunto, o Governo do Maranhão não retornou o contato até a publicação desta matéria.

Uma decisão liminar das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão mantém um contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) — antiga Sejap — e a Masan Serviços Especializados Ltda, que havia sido determinado suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) — baixe a decisão.

A empresa é a mesma que terá julgado pelo TCE-MA, a partir das 10 horas desta quarta-feira 25, uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) para que seja instaurada uma auditoria num contrato de R$ 31 milhões com outra pasta do governo Flávio Dino, a de Segurança Pública (SSP), “por suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês. A Seap é comandada por Murilo Andrade e a SSP por Jefferson Portela.

Fechado em mais de R$ 37,5 milhões, o contrato entre a Seap e a Masan foi suspenso em março do ano passado, pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MA, em unanimidade, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela ilegalidade da ata de registro de preços que resultou no pregão da contratação, por diversas irregularidades no processo licitatório conduzido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado do Maranhão.

Quatro meses depois, em julho daquele ano, a Masan protocolou no Tribunal de Justiça e teve julgado como um relâmpago um mandato de segurança, com pedido de concessão de decisão liminar, contra o que alegou ser ato ilegal e abusivo do presidente da Segunda Câmara do TCE-MA, conselheiro Álvaro César de França Ferreira. No caso, a decisão que suspendeu o contrato multimilionário.

Inicialmente, no mesmo mês, por determinação do desembargador-relator Jamil Gedeon, a empresa conseguiu barrar a decisão da Corte de Contas quanto à suspensão do contrato, mantendo o fornecimento do seu objeto, inclusive no contrato aditado. Apenas a decisão quanto à abertura de novo processo licitatório em até 120 dias, conforme determinado pelo TCE-MA, foi mantida pelo magistrado. A justificativa de Gedeon é que, se mantida a suspensão do contrato, o ato poderia “causar graves danos à normalidade das atividades desempenhadas pelo Estado nos estabelecimentos prisionais diretamente atingidos pela suspensão”.

Em dezembro de 2016, em sessão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MA, Jamil Gedeon confirmou a decisão anterior, mas decidiu estender seu entendimento, determinando também a concessão do mandato de segurança para cassar, em definitivo, todos os efeitos da decisão do TCE-MA sobre o contrato entre a Seap e a Masan. Ele foi acompanhado pela unanimidade dos demais desembargadores, Vicente de Paula, João Santana, José Jorge Figueiredo, Paulo Velten e Marcelino Ewerton — baixe o processo completo.

Um ofício, por determinação de Gedeon, comunicando a decisão dos desembargadores em favor da Masan, chegou a ser enviado ao governador Flávio Dino (PCdoB), em janeiro deste ano.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Caldas Furtados, que foi o relator do caso Seap/Masan no tribunal, ainda entrou com dois recursos contra a decisão do TJ-MA, mas foi derrotado em ambas. O último foi inadmitido pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunhas, no mês de agosto último.

Outro lado

Em nota encaminhada ao ATUAL7 a respeito do contrato mantido pela liminar e sobre o alvo de representação do MPC, a assessoria de imprensa da Masan informou que a empresa de alimentos participou dos processos licitatórios com as duas pastas do Executivo estadual, tendo consagrado-se como vencedora por apresentar o meno preço.

“A Masan esclarece que participou dos processos licitatórios com os órgãos citados, tendo ganho as concorrências por apresentar o menor preço. A empresa informa ainda que prestou efetivamente os serviços contratados, sempre com qualidade e atenção, e destaca que está à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, disse.

Procurado, o Governo do Maranhão não se manifestou até a publicação desta matéria.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão deve decidir, na próxima quarta-feira 25, se acolhe ou não representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) para que seja instaurada uma auditoria, urgente e imediata, num contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a empresa de alimentos Masan Serviços Especializados Ltda, ao valor original de mais de R$ 31 milhões.

Assinado por Jefferson Portela em março de 2015 para prestação de serviços de preparo, transporte e fornecimento de alimentação provida em self-service e quentinhas para diversas Unidades Prisionais do Estado, o contrato já foi aditado cinco vezes, tendo a última vigência prorrogada para abril de 2018. Embora o acordo seja resultado da adesão a uma ata de registro de preços do governo anterior, todo o processo contratual foi efetuado pelo governo Flávio Dino, do PCdoB — baixe a documentação completa.

A representação foi apresentada no mês passado, e tem por base uma denuncia feita pelo promotor de Justiça Sandro Lobato, do Ministério Público do Maranhão. Durante investigação, o Parquet descobriu a existência de suposto desvio e má aplicação de recursos públicos no fornecimento de alimentos aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Santa Inês.

Irregularidades

Dentre as irregularidades estão a de fornecimento de refeições diárias inferior ao contratado; informação falsa sobre o endereço da terceirizada; e o mais grave: segundo o promotor, não é a Masan quem tem fornecido a alimentação para os detentos, mas outra empresa contratada, identificada como Restaurante da Margarina, com sede na própria cidade, numa residência sem qualquer identificação.

Os fatos noticiados na denúncia foram tornados públicos após a prisão do empresário Marco Antônio de Luca, no Rio de Janeiro, durante uma das fases da Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal, denominada Operação Ratatouille. Segundo a PF, ele era o responsável por fechar os contratos da Masan com o Palácio Guanabara, por meio de pagamento de propina.

Uma matéria do ATUAL7, que revela repasses acima de R$ 100 milhões feitos pelo governo comunista à empresa em pouco mais de dois anos, foi anexada na representação.

Fraudes

Para o procurador Douglas Paulo da Silva, e o procurador-geral do MPC, Jairo Cavalcanti Vieira, o conjunto comprobatório apresentado demonstra a existência de celebração de contrato com empresa inidônea, além das mais diversas formas de fraude.

“Ante o teor dos elementos de convicção aqui angariados, não remanesce qualquer dúvida da necessidade de se proceder a Auditoria do Contrato n.º 19/2015, a fim de fazerem o cotejo entre os fatos e dados fornecidos em anexo com eventuais documentos encontrados in loco, convergindo ao final para o conjunto de irregularidades que contaminam a contratação”, diz trecho da representação.

A relatoria do processo é do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto.

A Polícia Federal prendeu no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira 1º, durante a Operação Ratatouille, desdobramento da Lava Jato, o empresário Marco Antonio de Lucca, ligado à Masan Serviços Especializados. No Maranhão, a empresa lidera o mercado de fornecimento de alimentos para os presídios desde 2011, abocanhando ainda contratos em outras pastas.

Ao todo, durante os dois anos e cinco meses do governo Flávio Dino, a empresa já faturou mais de R$ 113 milhões dos cofres públicos estaduais. O valor ultrapassa o pago pelo governo Roseana Sarney em três anos, pouco mais de R$ 97,2 milhões. Ambos foram procurados pelo ATUAL7 a se manifestarem sobre esses contratos com a Masan.

No Rio, as investigações da PF apontam para propina de R$ 12,5 milhões sobre contratos no ramo de alimentação na gestão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Lucca já havia sido alvo da Operação Quinto do Ouro – que prendeu conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio. Ele será indiciado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.