O ministro Luís Roberto Barroto, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do inquérito que tramita na Corte para investigar o deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB-MA) e o advogado Ulisses César Martins de Sousa.

A redistribuição foi feita na última terça-feira 4, após solicitação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Até então, o responsável pelo inquérito era o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

A abertura da investigação contra Zé Reinaldo e Ulisses Sousa foi autorizada por Fachin em abril, atendendo a pedido da PGR com base nas delações premiadas dos ex-executivos da construtora Odebrecht João Antônio Pacífico Ferreira, Raymundo Santos Filho e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho.

De acordo com petição encaminhada por Janot ao Supremo, os delatores apontaram que Ulisses Sousa, na qualidade de procurador-geral do Estado, teria solicitado vantagem indevida à Odebrecht para facilitar o pagamento de valores devidos à empresa decorrentes de contrato administrativo. O pagamento do pixuleco, garantem os delatores, foi efetuado por meio do Setor de Operações Estruturadas, mais conhecido como “departamento de propina”.

Na delação, é mencionado, inclusive, remessa de recursos financeiros ao exterior sem o cumprimento dos requisitos normativos.

Para a força-tarefa da Lava Jato, o fato do então chefe da PGE exercer cargo de intensa confiança de chefe do Poder Executivo, bem como a expressividade econômica do contrato e a facilidade de adimplemento experimentada após o pagamento da suposta propina, sugerem a possível conivência do então governador do Maranhão no esquema.

José Reinaldo Tavares e Ulisses Sousa negam as acusações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso classificou, na última terça-feira 19, como censura decisões judiciais que determinam a retirada de matérias jornalísticas de sites de jornais ou portais na internet. Na avaliação de Barroso, pessoas que se sentem ofendidas por determinadas publicações podem recorrer à Justiça para pedir retificação do texto ou direito de resposta, mas não podem requerer que as reportagens sejam retiradas do ar. Para o ministro, a retirada de texto fere a liberdade de expressão.

A questão foi discutida na sessão da Primeira Turma do Supremo, durante o julgamento de um pedido de empresário do Rio de Janeiro para retirar da internet uma reportagem da revista Veja Rio, mas acaba sendo também um petardo contra as pretensões do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Desde março do ano passado, o comunista vem tentando intimidar e calar o editor do Atual7, Yuri Almeida.

Ao todo, já são quatro ações cíveis e uma criminal movidas pelo governador contra Almeida. Em todas ele pede a retirada das publicações que considera injuriosas ou ofensivas. O número pode chegar a seis, se contado com outros dois processos movidos por asseclas do Palácio dos Leões. No início de abril, houve uma audiência de conciliação entre o editor da página e o governador do Maranhão, que preferiu não comparecer e foi representando pelo seus advogados.

Apesar dos esforços de Flávio Dino em requerer a exclusão das reportagens, o entendimento dos juízes maranhenses tem sido o mesmo no Supremo. Em todas as ações, o governador do Maranhão tem levado aulas jurídicas sobre liberdade de expressão, informação e de imprensa, inclusive sendo ensinado em uma delas sobre a diferença entre vida privada e vida pública, que é a que tem sido alvo das reportagens do Atual7.