A STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) determinou na última quarta-feira (20) que o secretário Felipe Camarão (PT) forneça informações detalhadas a respeito de servidores comissionados da Seduc (Secretaria de Estado da Educação). A pasta tem o prazo de 20 dias úteis entregar os dados.

A decisão consta de resposta a um recurso do ATUAL7 em um pedido formulado com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), mas que vinha sendo negado por Camarão desde o mês passado.

“Conheço, e dou provimento parcial ao presente Recurso de Instância”, determinou Raul Cancian Mochel, titular da STC, adotando relatório da OGE (Ouvidoria Geral do Estado).

No pedido, o ATUAL7 solicitou a relação completa dos servidores em cargos comissionados nomeados por Camarão na Educação ao longo de 2023, com detalhamento incluindo nome completo, cargo, data de nomeação, gênero, raça, salário e lotação atual, de cada. A pasta voltou a ser comandada pelo vice-governador do Maranhão desde o mês de março.

Apenas os dados relativos à gênero e raça tiveram a solicitação indeferida, por alegada força de regras da própria LAI sobre dados pessoais e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que, embora imprescindíveis para o controle social sobre políticas afirmativas, considera essas informações como sensíveis.

Antes da determinação da STC, a Secretaria de Educação havia negado por duas vezes as informações solicitadas, sob a alegação genérica de que todos os atos de nomeação são regularmente publicados no DOE (Diário Oficial do Estado) e no Portal da Transparência.

“Não cabe à Administração dispender recursos pessoais e financeiros para atender interesses pessoais que podem ser alcançados pelo próprio cidadão que dispõe de tempo suficiente para buscar o que for de seu interesse”, respondeu.

Em ambas negativas, registradas nos dias 1º e 23 de novembro, as respostas no e-SIC (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão) foram redigidas pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas da pasta, Vítor Pflueger Pereira dos Santos, o que irregular.

De acordo com o texto da LAI, recursos devem ser respondidos por autoridade hierarquicamente superior à que negou acesso à informação.

A violação à Lei de Acesso por Felipe Camarão foi repreendida por Raul Mochel. Na resposta ao recurso do ATUAL7 em 2º Instância, ele mandou o secretário de Educação cumprir a norma.

“Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Ouvidoria Geral do Estado para inserção desta decisão no Sistema e-SIC e o envio de expediente ao Secretário de Estado da Educação para ciência e cumprimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, para que Sua Excelência determine que doravante seja observado o disposto no § 1º do art. 11 da Lei Estadual nº 10.217/2015, a fim de que o Recurso de 1ª Instância seja julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada”, escreveu o titular da STC.

Pela decisão, devem ser fornecidos até o próximo dia 18 de janeiro os nomes completos e as datas de nomeações dos servidores nomeados por Camarão em 2023.

A posse dos dados possibilitará o cruzamento de informações do Portal da Transparência sobre cargo, salário e lotação atual de cada comissionado. A consolidação desses dados revelará ainda quem foi nomeado na Educação após o vice-governador voltar a comandar a pasta, e facilitará análises sobre o funcionamento da pasta.

LAI

A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff (PT). No âmbito do Executivo estadual, foi regulamentada pelo então governador Flávio Dino (PSB), em 2015.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido de acesso à informação para os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Também para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público para realizar projetos.

De acordo com a LAI, o prazo de resposta é de até 20 dias, que pode ser ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante. A negativa de acesso deve ser justificada e cabe recurso, no prazo de dez dias, que deve ser respondido em até cinco dias.

Recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos da LAI, retardar deliberadamente o fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa podem caracterizar condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

O governo Carlos Brandão (PSB) começa a divulgar a partir desta segunda-feira (11), no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), a relação de todas as decisões da CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância administrativa para quem busca acesso a dados públicos.

A medida inédita ocorre por pressão do ATUAL7, mesmo após a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) agir contra a publicidade dos documentos em atendimento a pedido feito pela LAI (Lei de Acesso à Informação).

As decisões da CMRI deveriam estar públicas desde janeiro de 2018, conforme resolução interna que instituiu a obrigação. O colegiado é formado por titulares de alto escalão de sete secretarias estaduais mais a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), e tem também atribuições ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas.

Segundo a LAI, a comissão pode ser acionada quando um pedido de informação não for conhecido, deferido parcialmente ou indeferido antes por órgãos públicos e pela instância de recurso anterior, a STC.

No dia 23 de outubro, o ATUAL7 solicitou à pasta “acesso ao inteiro teor de atas, notas taquigráficas e registros escritos ou em áudio ou vídeo de todas as reuniões realizadas pela CMRI, entre 2015 e 2023”. Em resposta em 6 de novembro, a OGE (Ouvidoria Geral do Estado) alegou inexistência da informação.

Um recurso foi interposto em 10 de novembro, sob argumento de que, conforme o parágrafo 1º do artigo 4 da Resolução CMRI 001/2018, “toda deliberação do órgão colegiado é formatada para registros escritos (decisão, resolução e súmula)”. Foi alertado ainda que o pedido de acesso estava sendo feito em razão da comissão estar descumprindo a Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação das deliberações da comissão em transparência ativa –informações públicas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente na internet.

No último dia 28 de no novembro, o titular da Secretaria de Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, manteve a alegação de inexistência da informação, afirmando ser “incabível” o argumento de que as decisões do colegiado são “registros escritos”.

“Trata-se de tentativa de, em sede de recurso, modificar o objeto do pedido de acesso à informação”, disse.

O ATUAL7 recorreu da decisão à CMRI, e aguarda a resposta, que pode servir de precedente para outras solicitações de informação.

Compõem o órgão colegiado o secretário-chefe da Casa Civil, como presidente, além dos titular das pastas de Transparência e Controle; Planejamento e Orçamento; Fazenda; Direitos Humanos e Participação Popular; Gestão e Previdência e o procurador-geral do Estado.

Embora não tenha fornecido ao ATUAL7 a documentação solicitada via LAI, Mochel informou que a Secretaria Adjunta de Transparência lançaria nesta segunda-feira (11) uma página específica com as decisões do CMRI no e-SIC, para consulta pública.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido de acesso à informação para os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Também para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público para realizar projetos.

De acordo com a LAI, o prazo de resposta é de até 20 dias, que pode ser ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante. A negativa de acesso deve ser justificada e cabe recurso, no prazo de dez dias, que deve ser respondido em até cinco dias.

Recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos da LAI, retardar deliberadamente o fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa podem caracterizar condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

O desembargador Froz Sobrinho, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, prorrogou o processo administrativo disciplinar que apura a conduta do delegatário Aurino da Rocha Luz na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias, onde é titular.

Estendida por mais 60 dias, a investigação é baseada em elementos de prova de um processo que tramita na Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura suspeitas de suposto envolvimento de Rocha em práticas de extorsão, coação e sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).

A prorrogação foi autorizada por Sobrinho no último dia 13 de setembro, atendendo a pedido da comissão processante que atua no caso.

Em resposta ao ATUAL7 via LAI (Lei de Acesso à Informação), a CPADES (Coordenadoria de Processos Administrativos e Disciplinares e Sindicância), onde o processo tramita, justificou que “o prazo legal se tornou insuficiente, o qual não se deu por inércia da Comissão, mas sim em razão de uma série de medidas aplicadas que se revelaram necessárias, considerando a complexidade da matéria e as diligências na fase apuratória”.

Ainda segundo a CPADES, nos próximos dias 3 e 5 de outubro, serão realizadas oitivas de declarantes e testemunhas do caso, bem como do próprio Aurino Rocha.

Além desse processo administrativo disciplinar, o delegatário de Caxias está na mira da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção) da Polícia Civil do Maranhão, por supostas irregularidades e práticas criminosas na função.

Há pelo menos cinco inquéritos policiais abertos, todos instaurados no mês julho último por determinação do delegado de Polícia Civil Ricardo Luiz de Moura e Silva, no âmbito do 2º Dicrif (Departamento de Combate aos Crimes Funcionais). As suspeitas são de suposta prática de crimes de falsidade ideológica; contra a ordem tributária; de excesso de exação (quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza); e corrupção passiva.

Nos autos, Aurino Rocha alega que as suspeitas são inverídicas, que as denúncias apresentadas são genéricas e imprecisas e que a acusação de suposta transformação da serventia em um balcão de negócios já teria sido objeto de procedimento anterior, julgado improcedente.

A CGM (Controladoria-Geral do Município) determinou que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) da gestão Eduardo Braide (PSD) responda solicitação do ATUAL7 sobre os gastos da prefeitura de São Luís com campanhas publicitárias e ações de marketing.

A decisão foi tomada pela CGM nesta quarta-feira (26) depois da Secom ignorar, pela terceira vez, sucessivos pedidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). O prazo legal para que a Comunicação de Braide cumpra a determinação vai até a próxima segunda-feira (31).

“Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGM e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação”, diz trecho da decisão.

“A LAI prevê a responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas”, alertou a CGM, que dá a palavra final sobre acesso à informações públicas.

Desde abril de 2021, primeiro ano de Eduardo Braide à frente do Palácio de La Ravardière, o ATUAL7 tenta acesso ao critério técnico utilizado pela Secom para a distribuição da publicidade institucional da gestão municipal. Em dezembro do mesmo ano, passou a solicitar também o detalhamento do destino dado pelas agências ao dinheiro público, com indicação individualizada do veículo de comunicação contratado e relatório de distribuição das campanhas.

O pedido mais recente, feito no último dia 7 de junho, compreende dados não apenas da gestão atual, mas também do período em que a prefeitura esteve sob comando de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), entre 2013 e 2020.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no Brasil em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012, no governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), com um objetivo claro: garantir que qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e dados do poder público, de maneira gratuita.

Tudo é público, exceto aquilo que é considerado, legalmente, sigiloso, o que não é o caso dos recursos destinados para a publicidade institucional da gestão municipal.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a Secom gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.

A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís ignorou ao menos três vezes o que determina a LAI (Lei de Acesso à Informação) e não respondeu a pedidos realizados pelo ATUAL7 referentes aos gastos da Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) com divulgação das ações governamentais.

No dia 26 de abril de 2021, o ATUAL7 perguntou, via LAI, qual critério técnico utilizado na escolha dos veículos de mídia para divulgação da publicidade institucional da prefeitura, e se há ingerência direta de Braide nessa seleção, mas o questionamento segue ignorado, mais de dois anos depois.

Em 31 de dezembro do mesmo ano, um novo pedido foi registrado no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), solicitando a relação detalhada da despesa empenhada, liquidada e paga pela Secom, a partir de 2013 ou na maior série histórica possível, com indicação individualizada por veículo de comunicação. Também não foi apresentada qualquer resposta até o momento.

O pedido mais recente, reforçando os dois anteriores, mas com solicitação de detalhamento maior, incluindo relatório de distribuição das campanhas, especificando tema, agência contratante e meio de comunicação utilizado, foi registrado no último dia 7 de junho. Como novamente segue sem resposta, a reportagem entrou com uma reclamação junto à CGM (Controladoria-Geral do Município), que tem até o próximo dia 24 para cumprir o que a LAI manda: determinar à pasta que forneça as informações.

A Secom é comandada por Igor Almeida. Antes adjunto, ele foi alçado à titularidade após a saída de Joaquim Haickel, em setembro de 2021.

Pela LAI, tanto o atual gestor da pasta quanto o do município podem responder por ato de improbidade administrativa, por omissão de informações que, conforme previsto da Constituição, deveriam ser públicas em vez de encobertas –inclusive as relativas ao período em que o município era comandado por Edivaldo Holanda Júnior (PSD), conforme solicitado pela reportagem.

O ATUAL7 tentou ouvir Eduardo Braide sobre a violação à Lei de Acesso à Informação, mas o prefeito não retornou o contato feito por e-mail.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, apenas nos últimos dois anos e meio, a gestão municipal gastou mais de R$ 17,4 milhões em campanhas publicitárias e ações de marketing.

A maior parte desse valor caiu nas contas da agência Enter Propaganda e Marketing. Foram mais de R$ 12,7 milhões, entre 2021 e 2022, primeiros anos da gestão Eduardo Braide na capital do Maranhão.

A partir de 2023, os serviços de publicidade contratados pela Comunicação municipal passaram a ser prestados pela agência Phocus Propaganda e Marketing, que já recebeu mais de R$ 4,7 milhões.

A ausência do detalhamento dos planos de mídia utilizados pelas agências impede saber, por exemplo, o destino dado pelas contratadas para esse dinheiro e se os veículos de comunicação selecionados existem ou são fantasmas, e se os serviços contratados foram, de fato, prestados.

A gestão da deputada Iracema Vale (PSB) vem ignorando solicitação de dados sobre a folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Maranhão que permanecem omitidos no Portal da Transparência desde que ela assumiu o comando da Casa, em fevereiro de 2023.

O ATUAL7 tenta há mais de dois meses obter acesso à relação completa dos servidores lotados em cada gabinete dos 42 deputados estaduais, nomeados a partir do início da nova legislatura.

O pedido foi feito por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), que completa 11 anos em vigor nesta terça-feira (16).

No pedido, são solicitados dados detalhados como nome completo, cargo, vínculo, provento, vencimento base, carga horária semanal, horário de expediente e data da nomeação de cada servidor –incluindo aqueles eventualmente fora do exercício.

Os dados mais recentes sobre os servidores no Portal da Transparência são de janeiro deste ano, último mês da gestão do deputado Othelino Neto (PCdoB) na presidência da Alema.

Para 2023, o orçamento da Assembleia Legislativa maranhense ultrapassa R$ 535 milhões. Do montante previsto, mais de R$ 400 milhões deve ser aplicado em despesas com pessoal e encargos sociais.

No último dia 27 de março, em resposta a um questionamento do ATUAL7 sobre a previsão de atualização do Portal da Transparência, a Ouvidoria da Casa respondeu que a demanda havia sido encaminhada para o setor de Recursos Humanos e de TI (Tecnologia da Informação) “para análise e deliberação” do caso, mas não estabeleceu prazo para o acesso à informação solicitada.

Até o momento, o apagão persiste sem qualquer justificativa. A sanção para o agente público que comete e é condenado por esse tipo de irregularidade vai da perda da função pública à suspensão dos direitos políticos, e pagamento de multa.

Procurado para comentar sobre a omissão dos dados, o deputado Osmar Filho (PDT), que por ocupar o posto de 3º Secretário da Mesa Diretora responde ainda pela Ouvidoria da Assembleia, não retornou o contato.

Também em março, no dia 14, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que, pelo menos na teoria, deveria promover a modernização e reestruturação do Parlamento estadual, tendo a prestação de informações aos cidadãos e o controle social entre os principais focos. O que seria um avanço, porém, não foi colocado em prática.

Há cerca de outros dez pedidos feitos pelo ATUAL7 por meio da LAI sem qualquer resposta do Legislativo estadual até o momento, por exemplo.

O apagão dos dados dificulta o controle social e favorece eventual prática de corrupção com o dinheiro público.

A falta de transparência da Assembleia Legislativa é alvo de apuração do Ministério Público do Maranhão, em procedimento aberto no último dia 14 de abril pelo promotor Zanony Passos, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Além da omissão dos dados dos servidores, a gestão Iracema Vale também deixou de publicar no Portal da Transparência os gastos do parlamentares com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.

Popularmente conhecido como cotão, o benefício compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.

Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.

O governador Carlos Brandão (PSB) lançou nesta segunda-feira (20) o novo Portal da Transparência do Executivo estadual, site que disponibiliza dados referentes às receitas e despesas da gestão por iniciativa própria, para que os cidadãos possam exercer o direito constitucional de acessá-los sem necessidade de solicitação prévia.

Apresentada como mais moderna, completa e de fácil acesso, a nova página foi desenvolvida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável por auxiliar o mandatário na defesa do patrimônio público e na prevenção e combate à corrupção no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

Apesar do formato diferenciado do site, na contramão do discurso oficial e em drible à LAI (Lei de Acesso à Informação), não houve qualquer inovação na entrega final do conteúdo, que segue subtraindo informações que deveriam ser públicas.

Dados como relatórios de auditorias concluídas pela própria STC, agenda do governador e de integrantes do Executivo estadual e a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares, por exemplo, seguem sendo omitidos no novo Portal da Transparência, o que dificulta o controle social sobre a gestão e o uso do dinheiro público.

Sem essas informações, não e possível fiscalizar se os serviços públicos custeados pelos cofres estaduais estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade; se há eventual conflito de interesses no exercício do cargo público pelo atual inquilino do Palácio dos Leões e seu entorno; e se as transferências voluntárias estão sendo utilizadas como forma de possíveis desvios de recursos públicos e moeda de troca pelo governo para manter sua coalizão partidária dentro da Assembleia Legislativa estadual.

O ATUAL7 tentou ouvir Carlos Brandão após a solenidade a respeito da continuidade da transparência opaca, mas o mandatário não quis conceder entrevista e evadiu-se pela porta dos fundos do auditório do Palácio Henrique de La Roque.

O governador foi reeleito em outubro de 2022, após derrotar outros oito candidatos, defendendo a transparência da coisa pública e o combate à corrupção.

Segundo Raul Cancian Mochel, secretário da Transparência e Controle do governo Brandão, a gestão estadual já está trabalhando para disponibilizar ao cidadão informações relativas às emendas parlamentares.

“Foi publicado um decreto que regulamenta a operacionalização do Portal da Transparência, e, nesse decreto, tem todas as informações que serão disponibilizadas, inclusive com a periodicidade dessas informações. Lá consta que o portal vai passar a disponibilizar as emendas parlamentares. É uma questão de tempo da gente começar a organizar, fazer as reuniões com os secretários que foram envolvidos com essa informação, para que a gente consiga, a partir daí, disponibilizar tudo aquilo que é previsto em lei no Portal da Transparência”, garantiu.

O decreto citado por Mochel foi baixado pelo governador Carlos Brandão desde o dia 6 de março, sob número 38.139. Apesar de ter entrado em vigor na mesma data, com a publicação da norma no Diário Oficial do Estado, não há previsão para o cumprimento das determinações.

Há apenas a expectativa de que, segundo o titular da STC, “provavelmente” ainda em 2023, essas informações já estejam disponibilizadas para fácil acesso público.

Como mostrou o ATUAL7 por diversas vezes, o apagão de dados no Portal da Transparência do Governo do Maranhão não é obra do novo mandatário do Estado.

Desde o Palácio dos Leões sob Flávio Dino (PSB), hoje senador licenciado da República e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT), relatórios de auditorias produzidos pela STC, a agenda do governador e de integrantes do Poder Executivo e o destino dos recursos dados às emendas parlamentares já não eram disponibilizados em transparência ativa ao cidadão.

Procurado ao longo dos últimos oito anos para justificar a omissão, assim como o sucessor, Dino também não respondeu a respeito do assunto.

A STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle) determinou à Seduc (Secretaria de Estado da Educação) que forneça ao ATUAL7 os dados completos sobre obras executadas no âmbito do Escola Digna, conforme pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação foi enviada à Seduc em 15 de dezembro do ano passado, com objetivo de obter a relação de obras do programa, construídas do zero, desde o início do governo de Flávio Dino (PSB), em 2015.

A lista deveria informar detalhadamente, por obra, a rede a qual pertence a escola, qual a etapa de ensino, o ano de execução, nome da unidade, endereço completo com bairro e município, natureza da contratação, número do processo, tipo de licitação e total de aditivos. Ainda, sobre a estrutura de cada obra executada, a quantidade de salas de aula e de banheiros com acessibilidade; e se possui ou não refeitório, cozinha, biblioteca, laboratório, auditório, quadra poliesportiva coberta e área de lazer.

Em 27 de dezembro, a Seduc registrou o pedido como acesso concedido, apesar de haver enviado um relatório incompleto, com omissão de mais de 85% das quase 1,4 mil obras que o governo diz haver sido entregues ao longo dos últimos sete anos. Além disso, dos poucos dados encaminhados, parte também estava incompleta ou fornecida de forma genérica.

Em resposta a recurso em primeira instância, a Seduc enviou uma relação maior de obras, mas em formato fechado, violando a LAI por dificultar a análise e o manuseio dos dados, permaneceu omitindo informações sobre o programa e ocultou, em vez de complementar, outras que já haviam sido fornecidas de forma incompleta.

O ATUAL7 recorreu novamente e obteve sucesso na análise no pedido pela STC. Conforme a determinação, a Seduc tem até o próximo dia 15 de março para cumprir a determinação e enviar os dados solicitados completos.

A Secretaria de Educação do Maranhão é comandada pelo procurador federal licenciado da AGU (Advocacia-Geral da União) Felipe Camarão, que recentemente se filiou ao PT para disputar uma cadeira na Câmara Federal em 2022, mas está sendo compelido por Dino, de quem é afilhado político, para ocupar a vaga de vice na chapa a ser encabeçada por Carlos Brandão (PSDB).

Apesar da Lei de Acesso à Informação –regulada no âmbito federal pela Lei nº 12.527/2011, e no âmbito estadual, pela Lei nº 10.217/2015– determinar que, em caso de negativa de acesso, “o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada”, o pedido de revisão foi respondido pelo advogado Vitor Pflueger Pereira dos Santos, responsável pela Secretaria Adjunta de Administração da Seduc, que havia omitido a íntegra da relação das obras na primeira resposta à solicitação.

Sobre essa questão, sem fundamentar como chegou à conclusão e fora do que prevê a Lei de Acesso à Informação, a STC entendeu que não houve afronta à LAI. Segundo a titular da pasta, Lilian Guimarães, por ter recebido delegação formal de Camarão, o subordinado do secretário pode acumular a responsabilidade de responder pedidos de acesso à informação tanto em primeira quanto em segunda instância.

O ATUAL7 fez ainda um outro pedido com base na Lei de Acesso à Informação, mais amplo, solicitando valores de contratos e aditivos, e de pagamentos e origem dos recursos utilizados para custear as obras do programa Escola Digna, não apenas de construções do zero, mas também em relação à reformas executadas nas unidades escolares.

Neste, porém, apesar da Secretaria de Educação haver fornecido de forma incompleta os dados solicitados pela reportagem, a STC teve entendimento diverso do apresentado no outro pedido, e manteve a resposta inconclusa da Seduc, impossibilitando a divulgação pública completa de informações importantes para controle social, como todos os valores contratos e pagos pelas obras, quais foram as empreiteiras contratadas e qual a origem do dinheiro público utilizado.

Um recurso foi formulado pelo ATUAL7 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem até o dia 25 de abril para a resposta.

A CMRI é presidida pela Casa Civil, e também integrada pelos titulares das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP), Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Gestão e Previdência (Segep) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da própria STC.

Em resposta a um pedido feito pelo ATUAL7 pela Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Estado da Infraestrutura se recusou a fornecer cópia de documentos referentes a contratos celebrados pela pasta com empreiteiras que, segundo apontam investigações, são operadas por agiotas.

A solicitação diz respeito à documentação em que as empresas Construservice C Empreendimentos e Construções e Pactor - Construções e Empreendimentos figuram como contratadas e subcontratadas pela Sinfra, além de aditivos, a partir de 2011 até 2021, ou até maior série histórica possível –isto é, os únicos dados disponíveis, ainda que em período inferior ao solicitado.

No período, também deve ser detalhado o número do processo administrativo, tipo do processo de contratação, modalidade da licitação, tipo de licitação, finalidade do procedimento, objeto, valor do contrato, valor efetivamente pago, vigência do contrato, prazo de execução e fonte de recursos de cada contrato.

Segundo investigações da Comissão de Investigação da Agiotagem, da Polícia Civil do Maranhão, e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público do Estado, a Construservice e a Pactor são operadas por organização criminosa liderada pelos empresários Eduardo José Costa Barros, o Eduardo DP ou Imperador, e Gláucio Alencar Pontes Carvalho. Ambos são apontados como agiotas e alvo de inquéritos e ações penais que apuram diversos crimes relacionados a desvio de verbas públicas e corrupção. As empresas também já foram alvo de operação, com cumprimento de mandados de busca e apreensão e de bloqueio de bens contra ambas.

Gláucio Alencar é apontado ainda como um dos mandantes da morte do jornalista Décio Sá, executado a tiros em São Luís há cerca de dez anos.

Caso a documentação referente aos contratos celebrados entre a Sinfra e as empreiteiras operadas pelos agiotadas fossem públicas, seria possível ao cidadão exercer o controle social sobre a execução das obras contratadas, e cobrar do poder público por eventuais atrasos, irregularidades ou não conclusão dos serviços custeados pelo erário.

Embora tenha negado a informação sob a alegação de tratar-se de pedido desproporcional e genérico, em resposta à solicitação do ATUAL7, a Sinfra cadastrou no e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) que o acesso havia sido concedido.

A negativa foi mantida, sob os mesmos argumentos, em recurso apresentado em Primeira Instância no mês passado, mas dessa vez com correção ao artifício.

O responsável por ambos indeferimentos foi o chefe da Assessoria Jurídica da Sinfra, o advogado Herson Bruno Lira Caro, apesar da LAI determinar que pedidos de revisão de uma decisão devam ser respondidos por superior hierárquico.

Neste caso, houve burla à Lei de Acesso à Informação. Somente poderia ter respondido em Segunda Instância o titular da pasta, Clayton Noleto Silva. Ainda que, porventura, o assessor tenha sido designado por Noleto para exercer a função, eventual edição de portaria ou de qualquer outro ato administrativo não têm força para se sobrepor à Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O ATUAL7 já recorreu na nova negativa, que agora deve ser respondida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) até o próximo dia 18 de março.

No recurso em Segunda Instância, foi repisado que o pedido apresenta recortes bem identificados e precisos de período, local e itens específicos, e rebatidas as alegações da Sinfra de que “não possui bancos de dados informatizados” e de que “todos os processos administrativos estão em formato físico”.

De acordo com a LAI, que no âmbito do Estado do Maranhão é regulamentada pela Lei Ordinária nº 10.217/2015, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.

Em caso de atendimento por transparência passiva, para considerar o pedido desproporcional, o órgão deve indicar na resposta ao cidadão as razões concretas para recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao órgão.

Ou seja, não basta apenas alegar genericamente que o pedido “engloba inúmeros arquivos” e que seria necessário “deslocar recursos humanos excedentes para atendimento do pleito”, como fez a Sinfra. Segundo o inciso II do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei de Acesso à Informação, a análise do impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão público –para fins de caracterização da sua desproporcionalidade– deve sempre fundamentar-se em dados objetivos. Isso é, cabe à Administração Pública o ônus de comprovar objetivamente, quando da negativa de acesso à informação, a desproporcionalidade do pedido.

Além disso, conforme alertou o ATUAL7 no recurso à STC, todas as informações requeridas são itens de divulgação obrigatória ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) por meio sistema de acompanhamento de contratações públicas da corte, o Sacop. Logo, insistir na afirmação de que não possui em formato eletrônico a documentação referente às contratações com a Construservice e a Pactor caracteriza confissão de violação às normas do tribunal, e pode sujeitar Clayton Noleto à possível prática de improbidade administrativa e de ocultação de contratos com empreiteiras que, segundo investigações da Polícia Civil e Ministério Público, são operadas por agiotadas em organização criminosa especialista em desvio de recursos públicos e corrupção.

O Ministério Público do Maranhão instaurou notícia de fato para apurar denúncia sobre falta de transparência do governo Flávio Dino (PSB) no uso de recursos públicos com programas assistenciais, inclusive voltados a minimizar os impactos sociais e econômicos provocados pela pandemia da Covid-19.

A investigação preliminar para levantamento de informações foi aberta pelo promotor Zanony Passos Filho, da 31ª Promotoria Especializada de São Luís, com base em representação formulada pelo deputado estadual César Pires (PV).

No documento, o oposicionista aponta ausência de dados no Portal da Transparência do Governo do Estado relativos ao incremento salarial para catadores de lixo, concessão de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e dos programas Voucher Beleza e Cheque Minha Casa, tanto sobre a omissão dos valores despendidos com as ações quanto à identificação dos beneficiários.

Para melhor detalhamento da apuração, o membro do MP maranhense solicitou ao parlamentar informações sobre o período e valores dos programas que não estariam sendo divulgados para acesso público e controle social, e aguarda a complementação dos fatos.

O governador do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7 na semana passada para se posicionar sobre o assunto e para orientar onde poderiam ser encontradas em transparência ativa as informações apontadas por Pires como ausentes no Portal da Transparência. Dino, porém, ignorou a tentativa de contato e não retornou e-mail enviado ao seu gabinete.

Também questionada, embora a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), determine que seja autorizado ou concedido pelo Estado o acesso imediato à informação disponível, a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) apenas orientou que a solicitação fosse efetivada em cadastro de pedido diretamente no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente, na sede da Ouvidoria-Geral do Estado.

Assim foi feito, via e-SIC, e o prazo para resposta termina no próximo dia 18 de outubro.

De acordo com o artigo 8º da LAI, considerada por entidades de combate aos danos à administração pública e à corrupção marco para a transparência nas informações dos órgãos públicos, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Na divulgação dessas informações na internet, dentre outras informações obrigatórias, deverão constar, no mínimo: registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiro; registros das despesas; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Simples consulta ao Portal da Transparência do governo maranhense constata que essa regra está sendo desobedecida.

O descumprimento da LAI –caso não seja aprovada pelo Senado proposta relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA)– é considerado infração administrativa e pode sujeitar os responsáveis a responder por improbidade, inclusive com sanção de afastamento e perda da função pública.

O Ministério Público do Maranhão abriu uma notícia de fato para investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) –a LAI, que dá direito a qualquer cidadão a obter informações públicas– pela Comunicação do governo Flávio Dino (PSB).

O procedimento está sendo conduzido no âmbito da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pelo promotor Nacor Paulo Pereira dos Santos, desde julho.

A denúncia foi apresentada por este signatário, após a Comunicação dinista haver deixado de atender pedido de informação, feito em abril, sobre o critério técnico utilizado pela pasta na escolha dos veículos de mídia na internet para divulgação de propaganda da gestão estadual.

Em agosto, somente após o Ministério Público requerer ao Governo do Estado informações a respeito do caso e abrir prazo para apresentação de defesa pelo titular da pasta, Ricardo Cappelli, houve resposta à solicitação, porém vaga e incompleta.

“A Secom traça estratégia atendendo aos princípios da administração pública buscando sempre dar maior abrangência e visibilidade às ações realizadas pelo Governo do Estado”, registrou a Secretaria de Estado da Comunicação no e-SIC, sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, em resposta sem assinatura do servidor responsável pelo contato.

Uma outra solicitação, no mesmo pedido, foi respondida de forma sucinta. Segundo a Secom, a aquisição de espaço publicitário em sites, portais e blogs não precisar passar, obrigatoriamente, pela aprovação do governador maranhense.

Sobre o atraso de quase quatro meses para a resposta à solicitação de informação, a Comunicação de Dino alegou, sem entrar em detalhes, que “decorreram de alguns desacertos e intempéries ocorridos após a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo”, quando houve o desmembramento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, por medida provisória editada em janeiro de 2021.

Um recurso foi apresentado ainda no mês passado, para ser respondido exclusivamente pelo próprio Cappelli. O prazo, porém, venceu na terça-feira (14), reincidindo a desobediência à Lei de Acesso.

Segundo determina os artigos 5º e 7º da LAI, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação “mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, sempre “primária, íntegra, autêntica e atualizada”, principalmente se “pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativo”.

No recurso, foi questionado se a expressão “maior abrangência e visibilidade” significa que o critério técnico de planejamento e seleção dos veículos é por audiência. Caso positivo, a Comunicação de Dino terá de detalhar como se daria essa medição (pico, diária, semanal, mensal, anual ou outro índice), e qual. Também informar como esses dados de mercado são obtidos.

Um novo pedido de acesso à informação também foi registrado no e-SIC, para que a Secom detalhe quais foram os “desacertos e intempéries” que provocaram o atropelo ao prazo legal para resposta à primeira solicitação.

Caso permaneça em desobediência à LAI, o Governo do Estado pode ser impedido de receber recursos por meio de convênios ou instrumentos similares. Além disso, tanto Ricardo Cappelli quanto Flávio Dino poderão responder por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, inclusive com a imediata suspensão de suas respectivas funções.

O Ministério Público do Maranhão está há mais de um mês sem divulgar dados atualizados referentes a contratos e dispensas e inexigibilidades de licitação do próprio órgão, que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei.

A falta de atualização descumpre a Lei 12.527/2011, a chamada LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a disponibilização em transparência ativa de dados pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, independentemente de terem sido solicitados.

A última atualização das páginas de contratos e dispensas e inexigibilidades no Portal da Transparência do MP maranhense é de julho, portanto há mais de 40 dias.

A ausência dos dados também desrespeita a Lei Complementar 131/2009, que alterou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

Em email enviado nessa quinta-feira (9), o ATUAL7 solicitou ao MP do Maranhão e ao chefe do órgão, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, posicionamento sobre a falta de transparência. Passadas mais de 24 horas, não houve retorno nem atualização dos dados.

Obrigatórias, as informações sobre licitações e contratos servem para que o cidadão possa acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.

A investidura no cargo do deputado federal, deputado estadual ou senador da República garante ao parlamentar, mesmo de oposição, o direito de circular livremente no Palácio dos Leões, podendo entrar e sair de qualquer dependência da sede do Poder Executivo estadual sem a necessidade de prévio registro.

A garantia é dada pela chefe da STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle), Lílian Régia Gonçalves Guimarães, em resposta a recurso do ATUAL7 em um pedido à SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) feito pela Lei de Acesso à Informação, a LAI.

“É verossímil a informação de que o acesso ao Palácio dos Leões é liberado aos parlamentares, face a natureza do cargo que exercem. Decisão nesse sentido não encontra vedação legal, assim como em relação a outras autoridades estaduais. Deputados Estaduais, Federais e Senadores são representantes do povo maranhense. Assegurar a entrada de parlamentares sem prévio registro no Palácio em que despacham o Governador do Estado, e o Secretário-Chefe da Casa Civil (...) não implica, salvo melhor juízo, em descumprimento à Lei nª 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação”.

O trecho consta em decisão de recurso em Segunda Instância a um pedido de acesso aos registros de entrada e saída do senador Weverton Rocha (PDT); do delator da Odebrecht na Lava Jato, José de Carvalho Filho; do deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, o Maranhãozinho (PL); do lobista João Batista Magalhães, o Magaiver; e dos empresários e agiotas Eduardo José Barros Costa, o DP, e Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan, nas dependências do Palácio dos Leões, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 até a data de resposta à solicitação da informação, em 3 de agosto.

Comandada por Diego Galdino, a SEGOV respondeu que foram localizados registros apenas quanto a Weverton Rocha e Josimar Maranhãozinho. Porém, já sob a alegação de que parlamentares têm acesso livre sem prévio registro nas dependências do Palácio dos Leões, detalhes como data, horário, cópia de ata e lista de presença das reuniões desses registros foram negados.

Diante da revelação da falta de controle na entrada e saída do Palácio dos Leões, e da contradição na resposta, já que se há os registros, necessariamente deveria haver detalhes sobre a entrada e saída do senador do PDT e do deputado do PSL na sede do Governo do Maranhão, o ATUAL7 apresentou o recurso.

Lílian Guimarães, então, manteve a argumentação sobre o livre acesso dos parlamentares.

Contudo, apesar da chefe da STC haver determinando à SEGOV que informe, “com a urgência que o caso requer”, detalhes como a existência ou não de ata e lista de presença das reuniões em que participaram essas pessoas, até o momento, a decisão segue descumprida.

O Ministério Público do Maranhão se recusou a divulgar cópia de inquérito civil já arquivado pelo órgão sobre a compra de respiradores fantasmas pelo governo Flávio Dino (PSB) para pacientes em tratamento contra Covid-19 internados nas unidades da rede pública estadual de saúde.

O acesso à documentação foi pedido pelo ATUAL7 pela LAI (Lei de Acesso à Informação), mas indeferido pelo promotor de Justiça Danilo José de Castro Ferreira, da Assessoria de Investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro.

A apuração tramitou no setor, braço direito da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em razão da investigação ter como alvo principal o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Durante toda a investigação, conforme frisado no pedido de acesso, em nenhum momento os autos foram colocados sob sigilo, tendo tramitado e permanecendo até o momento da publicação desta matéria com a movimentação processual aberta no Sistema Integrado do Ministério Público, o SIMP.

Um recurso foi apresentado pelo ATUAL7 ao chefe máximo do MP maranhense, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que pode determinar o acesso à informação ou manter a negativa, desde que por decisão devidamente fundamentada.

Para negar o acesso, o promotor da Assessoria de Investigação da PGJ do Maranhão alegou que este requerente “não figura como parte interessada, bem como não explicou a finalidade na obtenção da documentação, assim, portanto, não possuindo interesse a justificar a obtenção dos autos”.

Segundo a Constituição Federal, bem como a doutrina seguida pelos regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público e a própria Lei de Acesso à Informação, porém, a regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo, isto é, a restrição ao acesso, a exceção. Como o inquérito civil já está arquivado, já que não há mais investigação, a documentação solicitada deveria ter sido fornecida pelo órgão ministerial.

Ainda conforme a LAI, no caso em questão, havendo informações sigilosas/pessoais na documentação, bastaria ocultar esses trechos dos dados e enviar o conteúdo restante.

Diferentemente da argumentação utilizada pelo promotor Danilo Ferreira para negar os documentos, a Lei de Acesso à Informação garante também ao cidadão que não haja obrigação de explicar ao poder público porque a informação está sendo solicitada –obter informação pública é um direito do cidadão, e nenhum órgão pode exigir justificativa.

O arquivamento do caso no âmbito do MP maranhense, sugerido pelo promotor Danilo Ferreira e acolhido pelo PGJ Eduardo Nicolau, segundo a movimentação processual, ocorreu em março deste ano, sob argumentação de “Ausência de Materialidade/Autoria”.

Apesar da singularidade, nenhum dos autores da demanda, os deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) recorreu da decisão.

Conforme vem mostrando o ATUAL7 desde o ano passado, os mesmos fatos arquivados pelo Ministério Público são alvo de investigação no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontou e confirmou em relatórios de instrução indícios de irregularidades na aquisição dos aparelhos, inclusive superfaturamento, além de falta de transparência no dispêndio, ocultado do Portal da Transparência do Governo do Maranhão e não informado à própria corte.

Segundo levantamento feito pelo setor técnico do tribunal, foram ao menos duas negociações do governo Dino envolvendo os respiradores fantasmas.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões por 30 respiradores, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase R$ 494 mil aos cofres do Maranhão, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.

O Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís ignorou o que determina a Lei de Acesso à Informação e não respondeu um pedido realizado pelo ATUAL7 referente aos gastos com a troca de adesivos em lixeiras na capital. As peças publicitárias foram trocadas da logomarca da gestão anterior, de Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), para a atual, de Eduardo Braide (Podemos).

No dia 12 de abril, a reportagem solicitou, por meio da LAI, a origem dos recursos utilizados no dispêndio; nome da empresa contratada para criação da arte, impressão e troca dos adesivos; quantidade de lixeiras que já teriam sido e as que ainda seriam adesivadas; e cópia do contrato.

Extrapolado o prazo para resposta, no dia 20 de maio, o ATUAL7 apresentou reclamação à CGLU. Até o momento, porém, sem qualquer justificativa, o pedido de acesso à informação e a própria reclamação seguem ignoradas. Também foi ignorada solicitação de posicionamento feito por email à pasta e ao próprio Eduardo Braide sobre o descumprimento à LAI, enviado na segunda-feira (21).

A reportagem entrou com reclamação nesta quarta-feira (23) na Controladoria-Geral do Município, a CGM, que tem o prazo de cinco dias para processar o recurso.

Realizado em meio à pandemia do novo coronavírus, o gasto supérfluo com troca de adesivos em lixeiras não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, também violando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.

Três dias antes do ATUAL7 registrar o pedido no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão, a prefeitura divulgou que Eduardo Braide havia assinado termo de adesão ao Time Brasil, da CGU (Controladoria-Geral da União).

“São Luís é a primeira capital a fazer parte do Time Brasil, este trabalho que é coordenado pela CGU e vai ter participação de diversas secretarias municipais para que os gastos públicos ocorram de forma mais transparente, para que haja mais controle social e participação popular em todos os aspectos, e para que se tenha certeza da boa aplicação dos recursos públicos, que são frutos dos impostos pagos pela população, em São Luís”, afirmou o prefeito da capital, à época.

Em tese, com a assinatura de Braide, a prefeitura passaria a garantir melhores instrumentos para transparência dos gastos públicos e combate à corrupção. Na prática, porém, impera a ocultação e sonegação de informações que deveriam ser públicas.

A CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância da LAI (Lei de Acesso à Informação), negou ao ATUAL7 acesso ao detalhamento das despesas do Governo do Maranhão com publicidade, propaganda, assessoria de imprensa e gestão de imagem pela SECAP (Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos), do registro de gasto mais antigo ao mais atual.

Com a decisão, proferida na quarta-feira 5, mais de cinco meses após a apresentação de recurso, os valores que o governo de Flávio Dino (PCdoB) destinou para blogs, rádios, revistas, jornais e para o Sistema Mirante de Comunicação, que desde o encontro entre Dino e José Sarney passou a ser usada como espécie de canal oficial de televisão da gestão comunista, permanecem desconhecidos do contribuinte.

No voto, seguido por unanimidade pelos membros da CMRI, a secretária estadual de Transparência e Controle, Lilian Guimarães, manteve a alegação da SECAP, de que o pedido feito pelo ATUAL7 é genérico, por não indicar limitação temporal.

A SECAP é comandada, desde o início do segundo governo Dino, pelo ex-advogado eleitoral do comunista, Rodrigo Lago. No primeiro governo, o titular era o hoje deputado federal Márcio Jerry (PCdoB).

Durante a tramitação do pedido de acesso à informação, o ATUAL7 argumentou que a “maior série histórica possível” dos dados, que a CMRI manteve o entendimento como termo genérico, é utilizado pelo próprio Governo do Maranhão em diversas publicações da agência de notícias do Palácio dos Leões, e que Lago admitiu, em resposta a recurso em 1º Instância, que as informações existem no âmbito da SECAP. Ou seja: houve clara compreensão do pedido, descaracterizando a alegação de que seria genérico.

O entendimento do ATUAL7, ignorado pela CMRI, foi corroborado pelas entidades Artigo 19 e Transparência Brasil, que atuam em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, ressaltou Joara Marchezini, da Artigo 19.

“A solicitação apresentada pelo ATUAL7 é bem objetiva e fácil de entender, o que descarta as tentativas de desqualificação do pedido feitas pela Secap. Se há dúvidas sobre os anos aos quais a solicitação se refere, no mínimo o órgão deveria ser capaz de responder pelos anos de sua gestão. Negar o pedido de forma integral prejudica o acesso à informação e levanta questão até mesmo sobre a capacidade de gestão documental do órgão”, criticou Thiago Teixeira, da Transparência Brasil.

A CMRI do Maranhão é formada por integrantes do primeiro escalão do Palácio dos Leões, e liderada pela titular da STC, Lilian Guimarães. Além dela, assinaram a negativa ao acesso à informação os secretários Marcelo Tavares (Casa Civil), Jefferson Portela (Segurança Pública), Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento), Marcellus Ribeiro (Fazenda), Francisco Gonçalves (Direitos Humanos e Participação Popular), Rodrigo Maia (Procuradoria-Geral do Estado) e Flávia Alexandrina (Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores).

O governo de Flávio Dino (PCdoB) usou a pandemia do novo coronavírus —período considerado de calamidade pública— como justificativa para suspender, por meio de decretos estaduais, os prazos processuais de pedidos formulados por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Segundo alerta publicado no e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), gerenciado pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), os prazos ficaram suspensos entre 23 de março e 7 de junho.

A LAI está em vigor desde 2011, aprovada pelo Congresso a partir de proposta do governo de Dilma Rousseff (PT), para favorecer o controle social sobre os atos dos gestores públicos, prevenindo, por exemplo, a corrupção. No Maranhão, está regulamentada desde 2015, a partir de iniciativa do próprio governo Dino, durante o primeiro ano da primeira gestão do comunista à frente do Palácio dos Leões.

O ATUAL7 questionou a STC a respeito da suspensão, já que não há previsão legal para ignorar os prazos da LAI, e aguardo retorno. A pasta é comandada por Lilian Guimarães, esposa do procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

O Ministério Público do Maranhão, TCE (Tribunal de Contas do Estado), Assembleia Legislativa do Maranhão e MPF (Ministério Público Federal) foram informados a respeito do retrocesso e possível improbidade administrativa.

A suspensão dos prazos processuais pelo período de quatro meses pelo governo Dino também foi adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no dia 23 de março, por meio de medida provisória.

Dois dias depois, porém, atendendo pedido da Rede Sustentabilidade, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou a restrição —confirmada pelo plenário da Corte, por unanimidade, em 30 de abril.