Lei da Ficha Limpa do Servidor Público
Eduardo Nicolau omite informação sobre resultado de investigação contra Iracema Vale
Política

Presidente da Assembleia Legislativa nomeou irregularmente em alto cargo na Casa um aliado político ficha suja. Chefe do Ministério Público disse que arquivou o caso após exoneração de Aldenir Santana, mas não respondeu se apurou obrigatoriedade de devolução de dinheiro aos cofres da Alema

O procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, chefe do Ministério Público do Maranhão, vem omitindo o resultado de uma investigação instaurada no âmbito do órgão para apurar a conduta irregular da presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputada Iracema Vale (PSB), na nomeação de um aliado político ficha suja na estrutura da Casa.

A irregularidade na nomeação do ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, para alto cargo no Poder Legislativo estadual foi revelada pelo ATUAL7 em fevereiro, primeiro mês da nova gestão da Alema.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

Sob pressão, cerca de uma semana após a revelação do caso, o aliado da presidente da Alema pediu exoneração do alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Casa. Também após revelação do ATUAL7, devolveu diárias que havia embolsado também irregularmente.

Contudo, como a transparência da Alema é opaca, não há informações sobre ele ter assinado ou não algum ato institucional como fiscal de contrato da Assembleia Legislativa, poder que ganhou quando ainda estava nomeado irregularmente, nem sobre recebimento e devolução de salário.

Pela legislação, na eventualidade de haver praticado algum ato institucional, este deve ser considerado nulo, sob risco de prática de improbidade. Caso tenha recebido vencimentos no período de nomeação irregular, e não devolvido o dinheiro aos cofres públicos, além de improbidade, pode ser configurado crime de peculato.

Desde a revelação do caso, Iracema Vale e Aldenir Santana foram insistentemente procurados pelo ATUAL7, mas não se manifestaram a respeito.

Já Eduardo Nicolau, que chegou a afirmar que aguardava resposta da presidente da Assembleia sobre a nomeação irregular para decidir se instauraria ou não processo investigatório, tem ignorado todos os pedidos formais de informação sobre o assunto.

As solicitações foram registradas após o procurador-geral de Justiça ser questionado pessoalmente pelo ATUAL7 nas dependências da Alema, onde passou a ter bastante frequência a partir da nova gestão, a respeito do posicionamento apresentado por Iracema Vale ao MP-MA.

Segundo Nicolau, o caso foi arquivado com base na informação de que Aldenir Neves já havia sido exonerado.

“Queria que eu fizesse o quê? Foi exonerado. Acabou, papai”, respondeu, sem comentar o porquê de haver decidido não abrir investigação sobre eventuais recebimento de salário e assinatura de atos institucionais pelo aliado da presidente da Alema, no período em que ele esteve nomeado irregularmente no cargo.

O chefe do Ministério Público tem também omitido informações, mesmo solicitadas formalmente, sobre o resultado de uma investigação que chegou a ser aberta pela Assessoria Especial de Investigação da PGJ-MA para a apurar o caso.

O deslinde dessa apuração, inclusive, sem qualquer explicação pública para controle social, foi colocado sob sigilo no sistema de movimentação processual do órgão.

Ficha suja, Aldenir Santana pede exoneração de nomeação irregular na Assembleia Legislativa
Política

Mesmo com saída do cargo em comissão de secretário do gabinete da Presidência, caso ainda pode ser enquadrado como improbidade, peculato e prevaricação

Aldenir Santana Neves, ex-prefeito de Urbano Santos, vai deixar o alto cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Em documento endereçado nesta quinta-feira (2) à presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), sem citar nomes nem entrar em detalhes, ele diz estar juntamente com a família sendo alvo de “mentiras espalhadas por criminosos” que “fazem achaques, chantagens e todo tipo de condutas que não condizem com o bom jornalismo maranhense”.

“Sei da credibilidade dos 42 integrantes e de como a ética é norma fundamental desta Casa de Leis e, assim, confio de forma inabalável que esta Assembleia continuará com uma linha de comunicação ética, proba e responsável, sem participação desses achacadores, que tanto mal fazem para a sociedade e que tanto prejudicam a imensa maioria dos blogueiros maranhenses que bem informam a sociedade, privilegiando a liberdade de imprensa e o profissionalismo”, afirmou.

Procurado para esclarecer se o pedido de exoneração foi aceito por Iracema Vale, ele não atendeu a ligação nem respondeu mensagem enviada ao seu número de celular. A presidente da Alema também foi questionada, mas não quis responder.

A vitimização foi utilizada por Aldenir Santana após o ATUAL7 mostrar que a nomeação dele na Assembleia é irregular.

Por possuir diversas condenações em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão e TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região por casos relacionados à desvio de recursos públicos em Urbano Santos, inclusive com trânsito em julgado, ele poderia ser nomeado para cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual somente a partir de junho de 2029.

É o que determina a Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, de autoria do ex-deputado Zé Carlos (PT).

Como a condenação mais recente de Aldenir Santana é de 30 de junho de 2021, ele poderá assumir cargo ou função sem concurso público após transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Pela lei, mesmo se for aceito o pedido de exoneração, o secretário do Gabinete da Presidência e Iracema Vale ainda poderão ser enquadrados pelo Ministério Público na Justiça.

Ocorre que ele permaneceu no cargo durante todo o mês de fevereiro, inclusive com poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços à Assembleia. Nesta semana, houve ainda o pagamento aos servidores da Casa, e Aldenir Santana teve diversas diárias para Brasília (DF) empenhadas no período.

Em tese, houve dano ao erário e possível peculato.

Além disso, segundo a própria Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, no ato de nomeação para o cargo, ele deveria informar à Casa sobre a inaptidão para o posto, por ser ficha suja.

Já Iracema Vale, que tomou conhecimento formal da irregularidade desde o início de fevereiro, quando foi questionada pelo ATUAL7, além de improbidade, pode responder ainda por prevaricação, por haver deixado de imediatamente exonerar o aliado político do algo cargo mesmo após tomar conhecimento da irregularidade na nomeação.

‘Exemplo tem que vir de cima’, diz Zé Carlos sobre lei descumprida por Iracema Vale
Política

Autor da Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, ex-deputado criticou a nomeação do ficha suja Aldenir Santana pela presidente da Assembleia Legislativa e a inércia no Ministério Público do Maranhão diante da violação

O ex-deputado Zé Carlos (PT) criticou o ato irregular protagonizado pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), que emplacou o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, ficha suja, para alto cargo na Casa.

“O exemplo tem que vir de cima”, afirmou ao ATUAL7 no domingo (26), em resposta à reportagem que revelou que a nomeação do ex-gestor municipal para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência viola a Lei estadual 9.881, de 30 de julho de 2013, de autoria do petista.

Com condenações por colegiado no âmbito estadual e federal do Poder Judiciário, uma delas já transitada em julgado e todas relacionadas a casos envolvendo fraude em licitações e desvio de dinheiro público, Aldenir Santana é ficha suja, e só poderia ocupar cargo público em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual a partir de junho de 2029.

Batizada de Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a norma foi sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) há quase 10 anos, após aprovação do projeto de Zé Carlos pela Assembleia Legislativa, por unanimidade.

Poucos meses depois de entrar em vigor, a legislação obrigou a própria emedebista a exonerar auxiliares mais próximos. O caso emblemático e de maior repercussão foi do então secretário de articulação política Ricardo Archer (falecido em 2020, vítima da Covid-19), que caiu do cargo por contas julgadas irregularidades pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

“É uma lei que reputo de importância máxima, foi uma das primeiras leis estaduais [que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas nos Poderes] a ser aprovada no Brasil. Lembro que quando a governadora Roseana sancionou, ela teve que exonerar dois secretários de Estado por se enquadrarem na lei”, observou Zé Carlos.

Para o ex-deputado, embora o descumprimento por Iracema Vale deslegitime a relevância da norma criada por ele, cabe ao Ministério Público, a quem criticou pela potencial inação, atuar contra a irregularidade.

“O Ministério Público é quem cabe fiscalizar e agir no caso de descumprimento [da lei]. Não estou mais no parlamento e, como cidadão civil, não tenho interesse de tomar para mim atitudes por eventual inércia de outros”, advertiu.

Além da irregularidade na nomeação para o cargo de secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense, Aldenir Santana ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços da Alema.

Na designação, dada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, o ex-prefeito ficha suja vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Segundo levantamento do ATUAL7 em dados abertos dos sistemas eletrônicos da Justiça Estadual e Federal, Aldenir Santana é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas ações civis e penais sob suspeita de encabeçar outros esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

Nova chefa e aliada do ex-prefeito de Urbano Santos, Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

Pela violação à Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, a presidente da Alema pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa.

Ainda segundo a norma, antes da posse, por ser ficha suja, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

De acordo com a própria legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Atualmente, o MP estadual possui nove promotorias de Justiça Especializada que atuam contra esse tipo de marginalidade. Neste sentido, são responsáveis pelos trabalhos as promotoras Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e Moema Figueiredo Viana Pereira, e os promotores Marco Valentim Pinheiro Paixão, João Leonardo Sousa Pires Leal, Zanony Passos Silva Filho, José Augusto Cutrim Gomes, José Ribamar Sanches Prazeres, Marco Aurélio Batista Barros e Nacor Paulo Pereira dos Santos.

Há ainda o CAO-ProAd (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

A exoneração de Ricardo Archer por Roseana Sarney por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, inclusive, ocorreu apenas após o Ministério Público abrir investigação com base em representação formulada pela Seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Iracema Vale ignora lei e nomeia ficha suja para alto cargo na Assembleia Legislativa
Política

Ex-prefeito Aldenir Santana poderia voltar a ocupar função pública somente a partir de 2029. Legislação proíbe Executivo e Legislativo estadual de nomear para cargos em comissão pessoas que tenham condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado

Em ato assinado nos primeiros dias após assumir o comando da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB) ignorou legislação aprovada pelo próprio Poder e nomeou para alto cargo na Casa um político ficha suja que, por lei, só poderia voltar a ocupar função pública a partir de junho de 2029.

Trata-se de Aldenir Santana Neves, um dos principais articuladores da campanha que resultou na eleição da parlamentar de primeiro mandato como a mais votada da história do estado para a Alema. Segundo publicação no Diário da Assembleia de 2º de fevereiro, ele agora é secretário do Gabinete da Presidência, e despacha a poucos metros da aliada.

Desde o último dia 14, mas com efeitos retroativos contados a partir de 1º de fevereiro, por portaria baixada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB), 1º vice-presidente então em exercício-relâmpago de chefe maior da Casa, também ganhou poderes de fiscal de contrato de prestação de serviços. Na designação, vai fiscalizar o agenciamento de viagens e serviços correlatos prestados pela empresa Caravelas Turismo, de São Luís, ao Legislativo maranhense.

Ex-prefeito de Urbano Santos, município também administrado por dois mandatos pela hoje presidente da Assembleia, Aldenir Santana foi condenado em novembro de 2017 pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, a ressarcir aos cofres públicos R$ 3,4 milhões por irregularidades praticadas em operações realizadas nas áreas financeira, orçamentária e patrimonial do município, à época em que era gestor.

Recentemente, em julgamentos de apelações, ele voltou a ter condenações confirmadas por colegiado em segunda instância.

Em outubro de 2020, em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MA manteve sentença proferida pelo juízo de Urbano Santos, que condenou Aldenir Santana a cinco anos de detenção, por crimes contra a lei de licitações relacionados à compra de material escolar, medicamentos, serviços radiológicos e aquisição de medicamentos para o município de Urbano Santos.

Também em 2020, no mês de abril, por unanimidade, a Terceira Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Primeira Região manteve a pena e pagamento de multa contra o ex-prefeito por improbidade administrativa, em razão dele haver se omitido do dever de prestar contas de recursos destinados ao Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). O dinheiro havia sido repassado ao município pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o MEC.

O mesmo colegiado do TRF-1, em maio de 2021, novamente por unanimidade, manteve outra condenação do ex-prefeito de Urbano Santos por improbidade após comprovada malversação de recursos públicos oriundos do Fundeb (Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do governo federal. O acórdão transitou em julgado desde 30 de junho daquele ano.

Pela Lei 9.881, de 30 de julho de 2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, Aldenir Santana é ficha suja, e não pode ser nomeado em cargo público até que seja cumprido todo o prazo de vedação estabelecido, respectivamente, em cada uma das diversas condenações que possui.

De acordo com a legislação, sancionada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB), é vedada no Poder Executivo e Legislativo estadual a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de “condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, por crimes contra “a administração pública e o patrimônio público” e praticados em contexto de “organização criminosa, quadrilha ou bando”.

A proibição vai desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O ATUAL7 questionou Iracema Vale há mais de duas semanas a respeito da irregularidade na nomeação, em e-mail e mensagem enviados à diretoria de comunicação e à própria presidente da Casa, mas não houve retorno. A reportagem tentou ainda ouvir a deputada diretamente em seu gabinete, e o contato de Aldenir Santana, mas foi evitada pela chefe do Legislativo estadual.

Pela legislação, cabe ao Ministério Público estadual, atualmente sob comando do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, acionar a Assembleia Legislativa e derrubar a nomeação irregular. A própria Iracema Vale, por chefiar a Casa e ser a autoridade nomeante, é a maior envolvida com o ato, e pode figurar no polo passivo de eventual ação judicial.

Ainda de acordo com a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, antes da posse, Aldenir Santana deveria ter declarado não estar apto a assumir o cargo, independentemente de ter sido orientado a apresentar atestado de antecedentes criminais, fator obrigatório.

Por se tratar de caso com elementos de prova relacionados à improbidade administrativa, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não há prerrogativa de foro, devendo a responsabilidade da atuação ser de algum dos promotores da defesa da probidade e do patrimônio público que desempenham as atividades nas Promotorias da Capital.

Pela desobediência, ela própria pode ser enquadrada por improbidade, e perder o mandato de deputada, além de ser condenada ao pagamento de multa. Caso nenhum dos membros do MP-MA, ao tomar conhecimento da irregularidade, não tomar as providências cabíveis, também poderá responder pelo ato, segundo o próprio dispositivo.

O secretário do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa maranhense é alvo ainda de diferentes investigações e responde a diversas outras ações civis e penais que tramitam nos âmbitos estadual e federal sob suspeita de encabeçar esquemas de fraudes em licitação, despesas indevidas ou não comprovadas, dano ao erário, enriquecimento ilícito, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público.

Até o momento, também foi alvo ao menos duas vezes de mandados de prisão e de busca e apreensão, todos expedidos com objetivo de desarticular organizações criminosas especializadas em fraudes e subtração de recursos públicos –incluindo de programas sociais, como Saúde da Família.

A primeira vez em que foi conduzido para a cadeia foi em dezembro de 2007, no bojo da primeira fase da Operação Rapina, deflagrada pela Polícia Federal com auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União). A segunda ocorreu em março de 2013, em operação conjunta da SEIC (Superintendência Especial de Investigações Criminais), da Polícia Civil, e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), do Ministério Público maranhense.

A Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo estadual maranhense é de autoria do então deputado Zé Carlos (PT). Segundo defendeu o petista na época, a proposta teve como base a chamada “Lei da Ficha Limpa”, que tem como coautor o juiz aposentado maranhense Márlon Reis, e garante aos cargos eletivos no país um requisito obrigatório, que é a idoneidade moral comprovada por meio de não condenações.

Iracema Vale é a primeira mulher a comandar a Assembleia Legislativa do Maranhão. O fato histórico foi possível por interferência direta do governador Carlos Brandão (PSB), que emplacou a aliada como poste com objetivo de controlar o Poder Legislativo estadual e evitar enfrentamento dos deputados em pautas de interesse do Executivo. O irmão do mandatário, Marcus Brandão, é diretor institucional da Casa na nova legislatura.

Lista de fichas-sujas do TCE-MA tem quase 2 mil nomes; confira
Política

Dois deles, Clécio Coelho e Marcos Pacheco, não poderiam estar ocupando cargo público. Relação não serve para inelegibilidade, mas possibilita ao eleitor saber a vida pregressa dos candidatos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão liberou aos órgão judiciais e ao Ministério Público, na semana passada, a lista extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos, por decisão de irregularidade insanável em decisão irrecorrível, isto é, transitada em julgado.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Quase dois mil responsáveis — incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas — integram a relação, no âmbito de mais de três mil processos — baixe a lista.

Por força de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, visto que os tribunais de contas emitem apenas parecer prévio, mas possibilita ao eleitor, que quer fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, encontrar dentre os candidatos nas eleições de 2018 aqueles que não possuem uma vida pregressa limpa do ponto de vista ético e moral.

Dentre os fichas-sujas mais conhecidos na lista do TCE-MA, que atualmente ocupam outro ou mesmo cargo ou função pública estão: o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar; o suplente de deputado federal no exercício do mandato, Deoclides Macedo; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o deputado federal, Júnior Marreca; o secretário estadual extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Marcos Pacheco; e o superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, Clécio Coelho Nunes. Esses dois últimos, inclusive, sequer poderiam estar ocupando qualquer emprego público, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Já dentre os fichas-sujas que atualmente não ocupam cargo público estão: o ex-prefeito de Matinha, Beto Pixuta; o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio; a ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios; o ex-prefeito de Barra do Corda, Nenzin; o ex-prefeito de Coroatá, Luis da Amovelar; o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha; e a ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe. Esses quatro últimos, pela brecha dada pelo Supremo, pretendem concorrer a deputado estadual e federal em 2018.

Não integram a lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso na Corte de Contas. Também ficam de fora da relação aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário do Maranhão.

Dino e Jerry são representados na PGJ por nomeação de ficha-suja
Política

Governador do Maranhão ignorou lei e decreto estadual e recolocou na Articulação Política um condenado, com trânsito em julgado, pelo TCE

O governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, foram representados pelo deputado estadual Sousa Neto (PROS) na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por ato de improbidade administrativa.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, ambos agiram fora da lei ao recolocar no governo, no cargo de Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, o ficha-suja Clécio Coelho Nunes. Todos são do PCdoB.

“O governador do Maranhão, que é conhecedor das leis, que se diz abraçar a moralidade, colocou um ficha-suja para ocupar um cargo na Administração Estadual, contrariando a Lei da Ficha Limpa, para poder aparelhar seus apadrinhados no PCdoB. Protocolei a denúncia no Ministério Público. Peço ao órgão que apure devidamente essa imoralidade, uma vez que esse comunista não tem as mínimas condições de exercer uma função pública”, disparou o parlamentar.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

Em agosto de 2016, Clécio foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, a devolver quase R$ 350 mil ao erário e teve suas contas julgadas irregulares, por conta de malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito — baixe a certidão.

De acordo com a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, ele não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão que o tornou ficha-suja. Ou seja, até agosto de 2024.

Por conta da marginalidade, além de ser alvo da representação por ato de improbidade administrativa na PGJ, o governador do Maranhão pode ainda responder por crime de responsabilidade.

Flávio Dino ignora lei e recoloca ficha-suja em pasta de Márcio Jerry
Política

Clécio Coelho Nunes foi condenado pelo TCE-MA, com transito em julgado, em 2016. Pela legislação, ele só poderia ocupar cargo público em 2024

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolou no governo um condenado por órgão colegiado e, por isso, impedido de ocupar cargo público.

Trata-se de Clécio Coelho Nunes, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016 — baixe a certidão, por malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito, no exercício de 2009. Além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a ressarcir o erário em quase 350 mil, em pagamento de multas.

Pela legislação, criada a partir de projeto do deputado Zé Carlos (PT), Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão. Ou seja, até agosto de 2024.

Contudo, mesmo ficha-suja, ele foi renomeado desde o início do mês passado como Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.

Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB
Arquivo Pessoal/Facebook Ficha-suja, mas camarada Por força de lei, Clécio Coelho Nunes não pode ser sinecurado no Poder Executivo e Legislativo estadual até agosto de 2024, mas ele é filiado ao PCdoB

O cargo, diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, pasta comandada por Márcio Jerry Barroso, que é presidente estadual do partido do governador, já havia sido ocupado por Clécio Coelho Nunes entre abril de 2015 — quando o processo ainda não havia transitado em julgado — a março deste ano, quando ele já se encontrava impedido de exercer o ofício.

À época, inclusive, Clécio chegou a acumular o cargo no governo e na Prefeitura Municipal de Vargem Grande, como secretário municipal de Administração da gestão Carlinhos Barros, também filiado ao PCdoB. Em tese, ele cometeu ilícito, e deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que recebeu cumulativamente.

Roseana Sarney e Ricardo Archer

Em 2013, ano em que a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público foi sancionada, a então governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou para a Secretaria de Estado de Articulação Política o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer (PMDB). Como a lei já havia entrado em vigor, ele também não poderia ocupar o cargo por ser ficha-suja em razão de condenação e rejeição de contas pelo TCE-MA.

Pressionada por uma representação no Ministério Público do Maranhão pelo então vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva — atualmente no comando da CDH/OAB-MA, por crime de responsabilidade, Roseana foi obrigada a exonerar Archer do cargo.

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa

Como está cometendo o mesmo ato fora da lei, o governador Flávio Dino também pode ser enquadrado por crime de responsabilidade. O comunista e o secretário Márcio Jerry, este por ser chefe-direto de Clécio Coelho Nunes, podem responder ainda por improbidade administrativa.

Ficha suja, Raimundo Monteiro é nomeado no gabinete de Zé Inácio
Política

Petista possui duas condenações do TCU por desvio de dinheiro público. Deputado pode responder por crime de responsabilidade

Nomeação de companheiro ficha suja pode custar o mandato de Zé Inácio
Agência Assembleia É do PT Nomeação de companheiro ficha suja pode custar o mandato de Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio, do PT, nomeou em seu gabinete, na última quinta-feira (5), para o cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Especial Legislativo, o correlegionário e ficha suja Raimundo Monteiro dos Santos, condenado em dois processos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por desvio de recursos públicos no período em que dirigiu a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão.

A nomeação é irregular e viola a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão.

De acordo com a lei — que busca maior rigor e a excelência no poder público —, todos os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não tenham qualquer tipo de restrição pessoal ou profissional, isto é, que não tenham condenações por Órgão Colegiado por falcatruas com o dinheiro do contribuinte.

Se acionado pelo Ministério Público (MP) Estadual, além de obrigatoriamente ter de exonerar Monteiro, Zé Inácio poderá responder pelo crime de responsabilidade, que pode levá-lo à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.