Uma ação de improbidade proposta pelo Ministério Público do Maranhão contra o ex-prefeitos de Açailândia,  Juscelino Oliveira e Silva e Gleide Lima Santos, foi remetida para a Vara da Fazenda Pública da comarca.

A determinação é do juiz Danilo Berttôve Herculano Dias, da 1ª Vara Cível, proferida no dia 2 de junho. Segundo o magistrado, a movimentação ocorre em razão da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, instalada em agosto do ano passado, possuir competência absoluta para processar e julgar o caso.

“Portanto, atualmente, a competência desta Vara Cível limita-se às matérias cíveis e comerciais, excluídas as lides em que a Fazenda Pública seja parte, pois, neste caso, os feitos serão processados e julgados perante a Vara da Fazenda Pública, que dispõe de competência exclusiva para tanto”, escreveu.

A ação diz respeito a suposto prejuízo ao erário, no valor de R$ 21 milhões, causado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao instituto de Previdência Social do município, o Ipsema.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as supostas irregularidades teriam ocorrido entre janeiro de 2013 e dezembro 2017.

Também consta como acionada Josane Maria Sousa Araújo, que presidiu o instituto no período.

Em decisão tomada há quase dois anos, o juiz Aureliano Coelho Ferreira, da 2ª Vara de Açailândia, indeferiu pedido do Ministério Público de afastamento cautelar de Juscelino Oliveira e Josane Araújo dos cargos que ocupavam, bem como de indisponibilidade dos bens da dupla e de Gleide Santos.

Parada praticamente desde então, a ação voltou a ter nova movimentação somente em fevereiro último.

O juiz José Pereira Lima Filho, da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, aceitou ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), sob acusação de recebimento irregular de diárias. A decisão foi proferida nessa terça-feira 23.

O pedido foi feito pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, do Ministério Público do Maranhão, em maio de 2019. Durante investigação, foi constatado que o então gestor municipal embolsou mais de R$ 4 mil, dois anos antes, de forma consciente e voluntária, para custeio de participação em uma reunião na sede do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília (DF), na qual ele compareceu.

Naquela data, segundo o MP-MA, Juscelino Oliveira esteve, na verdade, internado em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP), para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico. Os fatos foram descobertos porque o comunista usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Em manifestação nos autos, a defesa do ex-prefeito de Açailândia sustentou inexistência de ato de improbidade, sob a alegação, apresentada com comprovante, de devolução do valor recebido.

Contudo, na decisão em que recebeu a ação, o juiz José Pereira Lima Filho destacou a necessidade de investigação do caso, principalmente quanto à apropriação da verba pública por Juscelino Oliveira, cuja devolução aos cofres do município, escreveu o magistrado, “pode ter ocorrido tão somente para desnaturar a materialidade da infração”.

Para ato de improbidade administrativa, a lei prevê o ressarcimento integral e pagamento de multa civil até o dobro do dano. Também a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco a oito anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Juscelino Oliveira chegou ao comando do município de Açailândia pela primeira em maio de 2015, quando, à época vice, assumiu a interinidade do cargo de prefeito após o afastamento da então prefeita, Gleide Santos (MDB), pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base em uma série de matérias do ATUAL7 que revelaram que a emedebista utilizou em uma de suas propriedades, a Fazenda Copacabana, máquinas e servidores da municípios para executarem obras.

Reeleito, ele renunciou o cargo em agosto de 2019, sob a iminência de também ser apeado da prefeitura por decisão judicial, mas alegando que o motivo teria sido problemas de saúde.

Dois anos e oito meses após ser reeleito para o cargo, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), renunciou ao mandato, na noite dessa quinta-feira 22. Também ontem, o vice, Aluísio Silva Sousa (SD), foi imediatamente empossado prefeito pela Câmara de Vereadores.

Oficialmente, em carta-renúncia ao presidente do Poder Legislativo de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (Avante), o comunista alegou que a decisão foi tomada devido à problemas de saúde. No bastidor, segundo apurou o ATUAL7, porém, o principal motivo teria sido outro.

Alçado ao comando do município em julho de 2015, após a cassação da então prefeita Gleide Lima Santos (MDB) por corrupção, Juscelino Oliveira acumula em seu prontuário político quase 10 processos cíveis e criminais pelos mesmos motivos que derrubaram a sua antecessora.

Em todos, o Ministério Público do Maranhão pede que ele seja condenado à perda do cargo e devolução de dinheiro desviado ao erário. O mais recente, feito nesta semana pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o pedido é de prisão preventiva.

O processo tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça, em razão do – até então – foro privilegiado de Juscelino Oliveira. Com a perda do privilégio, devido à renúncia do cargo de prefeito, atendendo eventual manifestação do MP-MA, passará a ser processado em primeira instância.

Em tese, por a investigação apontar o envolvimento de mais de 100 outras pessoas, inclusive secretários municipais e vereadores de Açailândia, deve passar a tramitar na 1ª Vara Criminal de São Luís, do juiz Ronaldo Maciel, privativa para processamento e julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.

Até que isso ocorra, somado ao fato de Juscelino Oliveira não estar mais no cargo e, segundo alega, doente, a possibilidade do magistrado atender o pedido do Gaeco e expedir o mandato de prisão preventiva de Juscelino Oliveira pode ser menor. Pode.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros, ajuizou, no ultimo dia 7, três manifestações no Poder Judiciário estadual, devido a um prejuízo acima de R$ 21 milhões ao erário do município, provocado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta quinta-feira 16, a primeira manifestação é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB); a ex-prefeita Gleide Santos (MDB); e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três são envolvidos nas irregularidades, segundo o Parquet, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, diz o MP-MA, de obrigação de fazer, com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, e de liminar, tem como acionados o Município e o IPSEMA.

A terceira trata-se de denúncia oferecida apenas contra Gleide Santos.

Verificadas pela Assessoria Técnica do Ministério Público maranhense, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor superior a R$ 21 milhões; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando mais de R$ 800 mil; e o excesso de despesas administrativas, em R$ 1,9 milhão.

O MP-MA diz que uma auditoria realizada pelo próprio órgão demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de exatos R$ 7.845.424,8; e que o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de Justiça.

Improbidade

Na ação por ato de improbidade administrativa, A Promotoria de Justiça de Açailândia requer a indisponibilidade de bens de de Juscelino Oliveira e de Gleide Santos até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à Josane Araújo, o valor é exatos R$ 1.534.841,12.

A Promotoria também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Também a condenação do trio por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Retenção

Um dos pedidos da ação com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Denúncia

Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

As irregularidades no edital de licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, no último dia 16, ao prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) e à presidência da Comissão Permanente de Licitação, para seja anulado o referido procedimento licitatório.

Ao analisar o edital, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas; imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito de São Sebastião da Gama, em São Paulo.

Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa, desrespeitando a Lei nº 8.666/1993.

A representante do MP/MA explicou que a prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil.

A conclusão da primeira é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico.

Glauce Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700 mil.

O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão designou, para o próximo dia 6 de outubro, a audiência de instrução da ação penal que tem como réu o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), por suposta prática de crime de responsabilidade.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, o comunista nomeou, entre agosto de 2015 e janeiro de 2016, sem prévio concurso público ou sequer processo seletivo simplificado, quase 200 servidores na prefeitura.

Juscelino Oliveira alega que, quando assumiu prefeitura de Açailândia após o afastamento da ex-prefeita Gleide Lima Santos (PMDB), teria identificado o desaparecimento de vários documentos no Executivo municipal.

Por esta razão, diz, teve de contratar de forma emergencial os servidores.

Se condenado, o prefeito de Açailândia pode pegar de três meses a três anos de detenção, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

O relator do caso é o desembargador José Bernardo Rodrigues.

Em Açailância, município localizado a 600 quilômetros de São Luís, o prefeito Juscelino Oliveira e Silva (PCdoB) vai gastar exatos R$ 458.250,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) em serviços funerários.

O contrato foi um dos primeiros celebrados pelo comunista em 2017, no dia 3 de janeiro, entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empreendimentos Funerários Ltda, a Açaí Pax.

A pasta é comandada por Gilzete Alves Sampaio Guimarães, irmã do ex-prefeito da cidade, Deusdedith Alves Sampaio. A Açaí Pax tem como sócios Jonildo Nunes de Oliveira e Kelida de Sousa Lima.

Pelo montante, a empresa deve fornecer urnas funerárias, vestimentas, ornamentação e translado, até o dia 31 de dezembro deste ano.

O juiz Ângelo Alencar, que cuida da 1ª Vara Cível de Açailândia, condenou o Município a fornecer medicamentos e tratamento à paciente J. B. N. Tanto a autora da ação como a família dela não possuem condições de arcar com as despesas.

De acordo com a sentença, J. B. N. necessita de consulta médica com endocrinologista e recebimento de medicações Liptor 10 mg; Glimepirida 5 mg; cloridrato hidralazina 21 mg; aas 100 mg; atenolol 50 mg; e anlodipino 5 mg. O magistrado destacada que, apesar da gravidade e urgência, a Prefeitura Municipal de Açailândia, comandada pelo comunista Juscelino Oliveira, tem sido omissa no atendimento dessa demanda, a despeito da intervenção do Ministério Público pela via administrativa. “No caso vertente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante o suficiente acervo comprobatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide”, disse o juiz, passando então, ao julgamento do processo.

“É crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana”, compreendeu o juiz Ângelo Alencar, ressaltando que é frequente a omissão do Estado/Administração no cumprimento da própria constituição no que diz respeito a zelar pelo bem-estar social.

“Apresenta-se precária a promoção de políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades (...) Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição”, escreveu o magistrado.

Ao analisar os autos do processo, Ângelo Alencar constatou que “a demanda merece prosperar pelas razões a seguir expostas: O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196. O 6º relata que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Já o art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Justiça entendeu que, no referido caso, o Ministério Público apresentou elementos comprobatórios da necessidade de que a paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde.

“Ademais, há indicação de que o ente federado tenha sido instado a sanar a situação (ofício de fls. 18), mas não teria sido tomadas as devidas providências. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS)”, justificou a sentença.

A decisão é com pedido de tutela antecipada, cujo efeito deve ser imediato. Em caso de descumprimento, a multa diária em favor da paciente é de R$ 1 mil.

O prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, que é neo filiado ao PCdoB, nomeou Saulo Aranha de Castro e Costa, meio-irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino, que é do seu mesmo partido, para o comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Saulo é filho de ex-deputado, ex-prefeito de João Lisboa e eterno cigano apadrinhado nos governos Sarneys, o ficha-suja Sálvio Dino; e da ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Saúde de João Lisboa, Dona Iolete Dino.

O acerto para o acolhimento ao parente de Flávio Dino no primeiro escalão da Prefeitura de Açailância foi revelado pelo ATUAL7 ainda em novembro do ano passado, quando a articulação já havia sido finalizada.

A pasta é uma das mais robusta em recursos públicos na administração municipal.

Ex-atleta de basquete e formado em Direito, Saulo Aranha, mais conhecido como Saulo Dino por causa do pai e do irmão, ocupava anteriormente, desde janeiro de 2015, o comando da secretaria de Esporte e Lazer de Imperatriz. O emprego foi um dos vários gestos do então prefeito da cidade, Sebastião Madeira (PSDB), ao governador do Maranhão — logo após a vitória do comunista nas urnas, em 2014.

À época, Madeira ainda chegou a admitir que tudo não passava de uma ação política.

O prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira, foi recebido em reunião no Palácio dos Leões pelo governador Flávio Dino. Ambos são do PCdoB.

No encontro, o prefeito solicitou a liberação dos recursos para a construção dos 10 leitos de UTIs para adulto, o convênio da clínica de nefrologia, o repasse de 50% do custeio da UPA e da construção da “Praça da Esperança” de Açailândia.

As ações já haviam sido conveniadas com o Governo do Estado e os recursos não foram liberados devido às restrições do período eleitoral. Flávio Dino assegurou que liberará todos os recursos conveniados com a gestão de Juscelino Oliveira.

“A parceria com o Governo é de suma importância para o município de Açailândia e para o Próprio Estado. O Governador Flávio Dino, já vem demonstrando isso desde o início do seu mandato, em especial, o carinho que têm pela nossa cidade. Saio daqui convicto que com esta parceria, muito em breve, teremos uma Açailândia como nunca se viu”.

Juscelino Oliveira também entregou ao governador um plano de ação para 2017/2018, com várias ações em parceria com o Governo Estado. Dentre as prioridades pleiteadas pelo prefeito reeleito de Açailândia, consta a obra de contenção da erosão e o esgotamento sanitário do Bairro da Laranjeira; um mercado e o Hospital das Clínicas da Vila Ildemar, além da ampliação do campi da UEMA, inserindo vários cursos superiores e do projeto da nova urbanização que o prefeito pretende realizar em Açailândia.

Flávio Dino destacou na reunião à disposição de Juscelino Oliveira para enfrentar os problemas do município. “O prefeito Juscelino tem muita responsabilidade com o povo de Açailândia. Três após, vencer as eleições vem apresentar o seu planejamento para o próximo biênio. Juscelino é companheiro incansável e é hoje uma das fortes lideranças da região tocantina”, disse o governador.

O prefeito Juscelino Oliveira disse que sua responsabilidade é de não deixar Açailândia parar. “Mesmo depois de uma campanha eleitoral exaustiva, não tirei um dia de folga sequer. Nossas promessas de campanha não eram para enganar a nossa gente, para isso realiza-las sou incansável”, afirmou o prefeito do PCdoB.

Juscelino Oliveira, foi reeleito ao cargo de prefeito na última eleição com 58,22%, correspondente à 33.652 votos válidos, abrindo uma vantagem esmagadora de 14 mil votos de diferença do seu principal concorrente, o médico Benjamim de Oliveira (PSDB), sendo a maior votação da história de Açailândia.

O Sebrae em Açailândia esteve reunido no último dia 20 com o prefeito do município, Juscelino Oliveira (PP), para apresentação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

A reunião aconteceu na Associação Comercial da cidade e foi intermediada pelo o consultor do Sebrae, Iomar Rodrigues, que explicou a importância e os benefícios da implantação do sistema ao município. “O sistema possui várias vantagens, como a automatização, agilidade e a transparência nos serviços”, enfatizou.

No Maranhão, a RedeSim recebeu o nome de Empresa Fácil. O sistema pretende desburocratizar o processo de legalização das empresas, facilitando a abertura, fechamento e alteração do registro mercantil, através de um portal, em que os usuários poderão ter acesso a todos os serviços.

Durante a reunião estiveram presentes, o gestor de projetos do Sebrae, Rhaufe Fonseca, juntamente com o secretário municipal de Indústria e Comércio, Cleones Oliveira; secretário municipal de Meio Ambiente, Sininger Vidal; o agente de desenvolvimento José Francisco; e a chefe de escritório da Junta Comercial do Maranhão (Jucema), Zorailde Batista.

Após a apresentação da RedeSim, o prefeito Juscelino Oliveira assinou o Termo de Adesão à implantação do sistema, que permite sua instalação no município.

Para o prefeito de Açailândia, a parceria entre Sebrae, Associação Comercial e o governo estadual tem contribuído com o crescimento da economia na região. “Acreditamos que o sistema beneficiará toda a população, é uma boa oportunidade para os pequenos empreendedores sair da informalidade, e assim passarem a trabalhar legalmente, prestando serviços a qualquer empresa”, destacou.

O gestor de projetos do Sebrae, Rhaufe Fonseca, frisou a importância da RedeSim em Açailândia. “O sistema vem facilitar os procedimentos do registro e alterações de empresas na cidade. O Sebrae apoia esse projeto, porque acredita que essa ferramenta vem contribuir com o desenvolvimento local”, pontuou.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão acaba de afastar a prefeita do município de Açailândia, Gleide Lima Santos, do PMDB, após julgar pedido do Ministério Público do Estado, em uma ação criminal onde a peemedebista é acusada de utilizar uma de suas propriedades, a ‘Fazenda Copacabana’, máquinas e servidores da municípios para executarem obras.

O peculato, que motivou a ação do MP-MA, foi denunciando pelo Atual7 no final de novembro de 2013.

As imagens mostram uma patrol, uma retroescavadeira e caçambas pertencentes à Prefeitura de Açailândia reformando a fazenda de Gleide Santos, em serviços de empiçarramento dos curais e da estrada que corta toda a extensão da propriedade particular, além da construção de um açude e de uma área de lazer.

Na decisão que afastou a prefeita, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJ-MA determinaram, em unanimidade, que a Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia dê posse, imediatamente, ao vice-prefeito da cidade, Juscelino Oliveira, ao cargo de prefeito.

De acordo com o Blog Rei dos Bastidores, que faz a cobertura da região, o vereador Ancelmo Rocha, que comanda o Legislativo municipal, já declarou que a ordem judicial será cumprida ainda nesta terça-feira (26).

Abaixo, um dos 16 vídeos que serviram como prova para o afastamento de Gleide Santos do comando da Prefeitura de Açailândia: