A vitória em primeiro turno na disputa pela reeleição ao Palácio dos Leões e o totalitarismo imposto na Assembleia Legislativa do Maranhão não traduziram ao governador Carlos Brandão (PSB) capacidade para formação do próprio secretariado nem serviu ainda para mostrar qual a cara da nova gestão estadual.

Depois de passar cerca de cinco meses fazendo mistério inoportuno sobre os auxiliares que farão parte do primeiro escalão, dos pouco mais de 20 nomes anunciados a conta-gotas ao longo dos últimos dias, até o momento, a maioria é de quem já ocupava ou ocupou os mesmos cargos no Executivo, revelando a dificuldade do mandatário em encontrar novos nomes para compor o próprio governo.

Das poucas novidades, parte está longe de ter o conhecimento técnico prometido. Para a Indústria e Comércio, por exemplo, foi anunciado o ex-prefeito de Itaperu-Mirim, Antônio da Cruz Filgueira Júnior. O perfil de Júnior Marreca (Patriota), como é conhecido o futuro titular da Seinc, já condenado por improbidade, é melhor identificado em páginas do Ministério Público e órgãos de controle da internet, sempre relacionado à suspeita de vasta experiência em desvio de recursos públicos.

Além disso, até mesmo onde não há espaço para mudanças inesperadas, o governador maranhense tem mostrado inabilidade política para definir e anunciar quem serão seus auxiliares.

Pastas consideradas já definidas desde acordos de campanha com o PT e o PCdoB, como a devolução da Educação para o agora vice-governador Felipe Camarão e a continuação da Cidades e Desenvolvimento Urbano com Lene Rodrigues, por exemplo, ainda não tiveram os nomes oficializados.

A demora já provoca ruídos, provoca desavenças inconvenientes, desarticula quem criou expectativas em ocupar pasta turbinada –como o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), que aguardava prevalência no governo, mas foi reempacotado na Cultura–, e atrasa também o preenchimento de vagas dos segundo e terceiro escalões da máquina estadual.

Desordenada, a formação do novo secretariado tem sido ainda feita de trás para frente, como no anúncio da permanência do coronel Célio Roberto no Corpo de Bombeiros, enquanto o nome de quem comandará a Segurança Pública segue desconhecido.

Prestes a completar dois meses de nova gestão, o governador maranhense não conseguiu apresentar ainda sequer balanço de realizações para a população. O motivo: as únicas realizações concretamente já efetuadas foram as festas de recondução ao cargo e de Carnaval. Ainda assim, sem transparência sobre os gastos com o dinheiro público.

Alguns obras até foram entregues no período, mas integram a relação execuções sem relevância social nem econômica para o estado, mas apenas de cunho político, como reformas ou construção de prédios de Câmara de vereadores de municípios do interior maranhense.

O ex-prefeito de Itapecuru-Mirim Júnior Marreca e o ex-presidente da Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, Georgevan Santos, foram denunciados, no último dia 22, pelo Ministério Público do Maranhão pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.

De acordo com a denúncia, a malversação dos recursos teria ocorrido nos anos de 2011 e 2012, e chega ao valor de R$ 13,9 milhões.

Ao ATUAL7, Marreca afirmou que soube do oferecimento da denúncia pela imprensa. “Não fui notificado de nada. Fiquei sabendo pela imprensa. Estou tranquilo. No momento apresentarei minha defesa”, disse.

Formulada pelo promotor Igor Adriano Trinta Marques, a denúncia diz respeito a inquérito civil que apurou diversas irregularidades no contrato entre a gestão Júnior Marreca e a Interativa, com o objeto de prestação de “serviços da área pública”.

Durante as investigações, pelo menos dois contratados pela empresa de Georgevan Santos, identificados na denúncia como Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.

O Ministério Público diz também que, em 2016, a Procuradoria de Itapecuru-Mirim encaminhou ao órgão somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no DOE (Diário Oficial do Estado), porque, segundo alegação do próprio Executivo municipal, não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos da prefeitura.

Se condenados, o ex-prefeito e o empresário podem pegar de 3 meses a 12 anos de prisão.

Júnior Marreca é pai do deputado federal Marreca Filho (Patriota). Ele foi eleito em 2018 após substituir o genitor, que teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, há poucas semanas do pleito, como estratégia para manter a família no poder.

A Câmara dos Deputados analisa, desde a última terça-feira 27, quando foi protocolada, proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A matéria é de autoria do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), e teve a adesão impulsionada pela entrevista do juiz federal Sergio Moro, na noite do dia anterior, ao programa Roda Viva. Para o magistrado de Curitiba, uma eventual revisão do precedente que permitiu a prisão antes de esgotados todos os recursos, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), representaria “um passo atrás” no combate à corrupção.

Das 195 assinaturas validadas pela Secretaria-Geral da Mesa, que representa 24 a mais do que o número mínimo necessário para a tramitação da PEC na Casa, apenas oito são de deputados do Maranhão. São eles: Alberto Filho (MDB), Aluísio Mendes (PODE), Eliziane Gama (PPS), Hildo Rocha (MDB), Júnior Marreca (PEN), Luana Costa (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).

Segundo o texto, a PEC propõe a substituição do Artigo 5º da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

A proposta agora ficará na fila para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A inclusão na pauta dependerá de um acordo entre os partidos.

Caso aprovada na CCJ, a matéria tramitará em uma comissão especial, cuja criação depende do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisará ser aprovada por pelo menos 308 votos em dois turnos, antes de seguir para o Senado.

Intervenção no Rio

O Artigo 60 da Constituição, contudo, diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar decreto de intervenção federal, como é o caso atual do Rio de Janeiro, onde a segurança pública está sob o comando das Forças Armadas.

Diante disso, em março passado, Rodrigo Maia decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.

O Ministério Público do Maranhão requereu, no último dia 11, a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e atual deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido como Júnior Marreca (PEN-MA).

Prefeito de Itapecuru-Mirim em dois mandatos seguidos – de 2005 a 2008 e 2009 a 2012 –, Marreca está sendo acionado por irregularidades cometidas na execução de um convênio firmado, em 2011, entre a prefeitura e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no valor de R$ 371.267,42.

A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, que tem como titular a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, pediu a indisponibilidade de bens do deputado para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Em 2015, a 1ª Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução do referido convênio. O relatório de inspeção realizado no local, em abril de 2016, revelou que a “quadra não foi totalmente construída” e que foram observadas “apenas algumas colunas e parte da cobertura, não havendo estrutura suficiente que caracterize uma quadra poliesportiva”.

Durante o procedimento Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da construtora Perfil Ltda, responsável pela obra, declarou, em depoimento ao Ministério Público, que os trabalhos foram interrompidos porque o Município deixou de pagar a empresa. Ele disse que paralisou a obra em setembro de 2012 e que nunca foi procurado pela gestão municipal para concluí-la.

O Ministério Público requereu que Júnior Marreca seja condenado, além do ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 371.267,42, mais correção monetária, à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A condenação do deputado federal e ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim, Júnior Marreca (PEN/Patriotas), por atos de improbidade administrativa, em nada muda o seu tranquilo cotidiano de parlamentar que afana dinheiro público e é condenado pelo crime, mas permanece fora das grades e com liberdade total e democrática para costurar a permanência no poder.

Apesar da determinação às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de cinco anos; pagamento de multas civis no valor total de R$ 294 mil; e ressarcimento integral dos danos ao erário, a juíza Laysa Martins Mendes, que cuida da cidade onde Marreca roubou o dinheiro público, é apenas uma rara magistrada de primeira instância que zela pelo bem público.

Ou seja, Laysa Mendes pode ter derrubada a respeitável decisão quando o parlamentar recorrer da condenação em segunda instância, onde habitam os desembargadores — por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro e nem, logicamente, prisão.

Fora esta possibilidade pra lá de iminente, há ainda brechas na Lei de Inelegibilidade, somadas a sulcos na Lei da Ficha Limpa, que determinam que, para que o candidato seja considerado inelegível, a decisão precisa ser transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Em miúdos, se ao julgarem o caso, firmados no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os desembargadores não assentarem a decisão com a presença cumulativa do tripé ato doloso + lesão ao patrimônio público + enriquecimento ilícito, Marreca continuará como sempre esteve: livre e elegível.

Desde a criação da Lei da Ficha Limpa, não há notícia de que algum ladrão de dinheiro público, em pleno exercício do mandato, tenha sido enquadrado no Maranhão em todas essas possibilidades previstas na legislação. Júnior Marreca será o primeiro?

A juíza Laysa Mendes, responsável pela 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, abriu o prazo de 15 para que o deputado federal Júnior Marreca (PEN) apresente defesa numa ação por improbidade administrativa que tramita contra ele na Justiça desde 2013, referente à época em que o parlamentar administrava a prefeitura do município.

A decisão foi proferida no dia 30 de agosto último. Por se tratar de ação de natureza cível, não cabe prerrogativa de foro.

Marreca é acusado pelo Ministério Público do Maranhão de haver desviado cerca de R$ 150 mil dos cofres públicos, oriundos de um convênio firmado com o Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Sedel), para a construção de uma quadra poliesportiva, no bairro das Malvinas, em Itapecuru-Mirim.

Em março deste ano, ele chegou a prestar à magistrada depoimento audiovisual sobre o caso, alegando inocência. O empresário Reinaldo Cruz Rodrigues, proprietário da Construtora e Imobiliária Perfil, responsável pela construção da obra, também é réu no processo. Assim como Marreca, ele também nega as acusações.

Caso sejam condenados, Júnior Marreca e Reinaldo Rodrigues terão de pagar multa civil no valor de R$ 298.486,86 e ressarcir a Prefeitura de Itapecuru-Mirim no valor de R$ 74.621,715. O valor é correspondente a 50% do dano causado ao patrimônio público municipal, mais os acréscimos legais incidentes ao caso.

Ainda dentre as punições, o Parquet requer ainda que eles sejam proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; além de condenados à suspensão dos direitos políticos, por oito anos.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) pretende se filiar ao Partido Ecológico Nacional, o PEN, para disputar a Presidência da República nas eleições de 2018.

Com sua filiação, a legenda vai mudar de nome e deverá se chamar Prona (Partido da Reedificação da Ordem Nacional), cujo ex-líder Enéas é admirado pelo parlamentar, ou Patriotas.

No Maranhão, o PEN tem entre os seus principais representantes o também deputado federal Júnior Marreca, o deputado estadual César Pires e o secretário municipal de Articulação Política da Prefeitura de São Luís, Jota Pinto — que é ainda o atual presidente da Executiva Estadual do partido.

De estatura microscópica, a legenda foi concebida a partir de uma dissidência do Partido Social Cristão, o PSC, vinculado à Assembleia de Deus, maior igreja evangélica do país e do Maranhão.

Como a chegada de Bolsonaro deve garantir a entrada de uma leva de congressistas na sigla, no Maranhão, se não lançar candidato próprio à disputa majoritária, o PEN deverá caminhar no próximo ano com qualquer candidato ao Palácio dos Leões, menos o governador Flávio Dino (PCdoB), que tentará a reeleição — o potencial presidenciável é anticomunista aberto e não acredita na política de propaganda de Dino.

Na Assembleia Legislativa, inclusive, a proposta de emendas impositivas é do parlamentar da legenda, que pode finalmente acabar com o toma lá, dá cá imposto pelo governo.

Se não rezar a nova cartilha, Jota Pinto, que fez reunião recente para decidir os rumos do partido para 2018, deve ser tirado do comando do PEN no Maranhão.

De fevereiro de 2015 a junho deste ano, os deputados federais da bancada do Maranhão já gastaram exatos R$ 20.275.480,78 com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), a antiga verba indenizatória, mais conhecida como ‘cotão’. O levantamento foi realizado pelo ATUAL7 com base nas informações disponibilizadas pela própria Câmara dos Deputados.

O maranhense com o maior volume de gastos no período foi o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB). O parlamentar registrou exatos R$ 1.249.821,36 em despesas com o mandato. Logo atrás está Hildo Rocha (PMDB), com gastos que somaram R$ 1.215.438,33. O terceiro maior gasto é do deputado Júnior Marreca (PEN), que utilizou 1.208.921,04 da cota parlamentar durante os primeiros dois anos e meio de mandato.

Ainda segundo o levantamento, o deputado “mais barato” aos cofres públicos foi Waldir Maranhão (PP). Ele gastou apenas R$ 630.788,23. A deputada Eliziane Gama (PPS) foi a penúltima na lista dos “mais caros”, consumindo R$ 832.293,84. O antepenúltimo foi o atual 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP), com R$ 982.195,38 gastos com o mandato.

Alguns suplentes acabaram de entrar ou ocuparam o assento na Câmara por alguns meses, por isso registraram gastos bem abaixo dos demais colegas de parlamento. Contudo, como o prazo para a apresentação de reembolso pela cota é de 90 dias, os gastos — bem como o ranking do “mais caro” e “mais barato” — podem ser alterados.

A CEAP é oferecida mensalmente pela Câmara dos Deputados para que, como o próprio nome já indica, os parlamentares possam exercer seus mandatos sem precisar tirar dinheiro do próprio bolso. Deslocamentos até Brasília e combustível estão entre as rubricas. O valor varia de acordo com o estado que o deputado federal representa.

No caso da bancada do Maranhão, cada um dos 18 parlamentares pode gastar até R$ 42.151,69 por mês. A cota não inclui os gastos com contratação de pessoal, cuja despesa também é paga pela Casa, mas com outra dotação orçamentária.

Abaixo, por ordem alfabética, os nomes e valores gastos por cada deputado federal do Maranhão em dois anos e meio de mandato:

Os deputados federais pelo Maranhão Júnior Marreca (PEN) e Cléber Verde (PRB) também assinaram, na última terça-feira 23, proposta apresentada à Mesa Diretora da Câmara que, na prática, tem o objetivo de criar uma pressão a favor da anulação da delação firmada pelo empresário Joesley Batista e por outros executivos da JBS com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Não podemos permitir que tal ‘crime perfeito’ se concretize. (...) Há que se rever a colaboração premiada negociada junto à Procuradoria-Geral da República e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, além das bases do acordo de leniência ainda em andamento”, diz o documento.

A delação que os deputados tentam anular diz respeito a relação de 1.829 políticos que os executivos da JBS afirmam ter pago propina, do governo e da oposição, em um total de quase R$ 600 milhões.

Além de Marreca e Verde, o outro parlamentar maranhense que endossa a proposta é Weverton Rocha (PDT). O PCdoB, partido do governador Flávio Dino e acusado por Saud de haver recebido R$ 13 milhões em propina em 2014, também assina a proposta, mas por meio da deputada federal baiana Alice Portugal. Inicialmente, defendiam a proposta o PDT, PT, PSB, PMDB, PSDB, DEM, PR, PTB, PP, PRB, PV, Podemos, PEN, PTdoB, PSD, PSL e PHS. No documento em trâmite na Câmara dos Deputados, porém, há também a assinatura de parlamentares do PSC, PMB, PPS, SD, PROS, Rede, PSOL e PCdoB.

No total, 448 dos 513 deputados federais apoiam a proposta, que foi encaminhada pela Mesa para a Comissão de Finanças e Tributação.

Ao ATUAL7, Weverton Rocha alega que a proposta se trata apenas de fiscalização e controle para investigar irregularidades praticadas pelo Grupo J&F e suas empresas, incluindo a JBS, nos mercados financeiro e de capitais nacionais.

“Não se trata de cancelar o acordo de delação de Joesley Batista, mas de fazer com que os crimes cometidos e confessados por ele tenham consequência. Os objetos das delações devem continuar a serem investigados, e onde houver comprovadamente ilegalidade, os culpados devem ser punidos, todos eles”, defendeu.

Os deputados Júnior Marreca e Cléber Verde foram procurados, mas não se manifestaram.

Depois de substituir parlamentares contrários e acenar com liberação de emendas, o governo Michel Temer ensaiou a votação de plenário e conseguiu aprovar na comissão especial, nesta quarta-feira 3, o texto-base da Reforma da Previdência, por 23 votos a 14.

Entre os deputados federais que votaram a favor da Reforma está o maranhense Júnior Marreca. Ele seguiu orientação do partido, o PEN.

No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.

Ao final da votação, o presidente Michel Temer agradeceu ao relator da matéria e aos demais deputados da base. “Se não reformarmos hoje, pagaremos amanhã o elevado preço de adiar decisões fundamentais”, disse, por meio de nota lida pelo porta-voz da Presidência da República, o diplomata Alexandre Parola.

Já a oposição, ainda durante o momento da votação, ciente da derrota, entoou refrão do samba “você pagou com traição, a quem sempre lhe deu a mão”.

A matéria agora vai a plenário, mas ainda não há data para essa votação.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município e atualmente deputado federal Antonio da Cruz Filgueira Junior, o Júnior Marreca (PEN).

Marreca teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de Justiça Flávia Valeria Nava Silva, que cuida da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Ao ATUAL7, o parlamentar declarou que não ainda tem conhecimento das acusações do MP-MA, e que soube do caso pela imprensa. Ele garante estar tranquilo e que sempre teve zelo pela gestão pública.

“Tomei conhecimento pela imprensa. Ainda vou procurar saber quais as acusações. Estou muito tranquilo, pois sempre tive muito zelo pela gestão. Assim que for intimado prestarei os esclarecimentos”, garantiu.

Punições

Diante da situação, o Parquet requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do parlamentar. Foi requerida, ainda, a condenação de Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de quase R$ 534 mil; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Outro pedido

Esse é o segundo pedido de condenação contra o deputado federal maranhense por suposto ato de improbidade administrativa, em menos de 30 dias.

No dia 23 de março último, a Promotoria pediu a condenação de Júnior Marreca por prejuízo aos cofres públicos em contrato firmado com a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda, também à época em que ele comandava a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim.

Além indisponibilidade bens, dentre outras punições naquele pedido, foi requerido de Marreca o ressarcimento solidário de quase R$ 14 milhões aos cofres do município, mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais. Questionado pela reportagem, ele não deu qualquer declaração sobre esse pedido anterior.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca (PEN), ex-prefeito do município e atualmente exercendo mandato de deputado federal. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

Terceirização

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

Penalidades

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira 7, pedido de tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas.

Com a decisão, que teve 314 votos favoráveis, 17 contrários e quatro abstenções, ganha prioridade a tramitação do texto. Até o momento, o projeto sequer tinha relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, proposta já pode ser votada no plenário da Casa nesta quinta-feira 9.

Abaixo, confira quais deputados do Maranhão votaram pelo pedido de urgência para tramitação do projeto (em ordem alfabética por partido):

DEM
Juscelino Filho

PDT
Weverton Rocha

PEN
Junior Marreca

PMDB
Alberto Filho
João Marcelo Souza

PP
Waldir Maranhão

PRB
Cléber Verde

PSB
Luana Costa

PSD
Victor Mendes

PT
Zé Carlos

PTB
Pedro Fernandes

PTN
Aluísio Mendes

Em um ano marcado pelo agravamento das crises política, financeira e econômica em todo o país, o deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA), que já foi prefeito do município de Itapecuru-Mirim, voltou a aparecer entre os parlamentares mais faltosos da bancada federal maranhense na Câmara.

O levantamento foi divulgado pelo Congresso em Foco, na semana passada. Das 290 faltas dos 18 deputados federais do Maranhão na Câmara em 2016, pelo menos 31 foram do deputado do PEN, sendo que três sequer foram justificadas.

Ele ficou atrás apenas do vice-presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), que faltou 37 vezes — sendo todas elas foram justificadas; e João Castelo (PSDB) — que morreu no dia 11 de dezembro — com 35 ausências, também todas justificadas.

As justificativas dos parlamentares para os abonos às faltas foram feitas, em sua maioria, por meio de apresentação de atestados médicos, cumprimento de missões oficiais ou de compromissos políticos no estado.

Em 2015, Júnior Marreca já havia deixado de comparecer em 35 das 125 sessões exigidas. Naquele ano, quando estreou no Câmara, ele chegou a fazer parte do ranking dos 30 parlamentares mais faltosos do país.

Dos 18 deputados federais do Maranhão, 11 respondem a processos na Justiça. O número representa o total de 61,1% dos parlamentares que compõem a bancada maranhense. Os dados foram levantados pelo Portal EBC na plataforma do Projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil. Entre os questionamentos judiciais a que respondem os parlamentares estão problemas com prestações de contas eleitorais, ações de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, corrupção e questionamentos em licitações.

Representando o parlamentar maranhense com mais problemas na Justiça, encabeça a lista o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Júnior Marreca (DEM). Ele, sozinho, responde ao total de 12 processos. Em seguida, com um a menos, está João Castelo (PSDB), ex-prefeito de São Luís. Ambos estão incluídos ainda na lista dos 20 maiores enrolados com a Justiça, em decorrência da folha corrida.

Pela ordem de processos, aparecem ainda na lista suja da Transparência Brasil o líder do PDT na Câmara, Weverton Rocha, com sete processos; o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP), aparece com seis; o ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB), com três; e o ex-secretário de Cidades e Desenvolvimento Humano, Hildo Rocha (PMDB), com dois processos. Os deputados Juscelino Filho (DEM), Cléber Verde (PRB), Pedro Fernandes (PTB), Aluísio Mendes e Sarney Filho também aparecem na lista, com um processo cada.

Apenas os deputados maranhenses Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Alberto Filho (PMDB), João Marcelo Souza (PMDB), André Fufuca (PP), Eliziane Gama (PSB), Victor Mendes (PSD) e Zé Carlos (PT) não respondem qualquer processo na Justiça.

O levantamento do Portal EBC foi divulgado após os votos das bancadas estaduais no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), no domingo 17. A bancada maranhense maranhense deu 10 votos favoráveis ao impedimento da petista e oito contrários.

O jovem deputado federal André Fufuca (PEN-MA), de primeiro mandato, mostrou-se um político habilidoso ao ser o único maranhense a compor a Comissão Especial de análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) - paralisada pelo ministro Fachin no mesmo dia após ação do PCdoB questionar o fato de a eleição da comissão ter sido realizada por voto secreto. A chapa recebeu 272 votos, enquanto a Chapa 1, formada por deputados indicados pelos líderes da base governista, obteve 199 votos.

Enquanto os maranhenses federais calejados Sarney Filho (PMDB), Pedro Fernandes (PTB), Júnior Marreca (PEN) e Hildo Rocha (PMDB) eram apontados pela imprensa estadual, nacional e até internacional como nomes certos para compor a chapa, Fufuquinha, como é mais conhecido o deputado do PEN no Maranhão, correu por fora e, numa movimentação inédita, integrou a Chapa 2 - Unindo o Brasil, formada em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada.

A entrada do jovem parlamentar foi articulada em acordo de bastidores diretamente com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem Fufuquinha como seu braço direito e um dos principais articuladores na Câmara.

Mas ainda há esperanças para que Sarney Filho, Pedro Fernandes, Júnior Marreca e Hildo Rocha componham a comissão. Como as chapas têm uma quantidade de membros inferior ao necessário para formar uma comissão, os líderes dos partidos que não foram contemplados pela chapa vencedora devem indicar os membros que faltam. As escolhas serão, porém, referendadas pelo Plenário em uma votação suplementar.

Por exemplo, o bloco encabeçado pelo PMDB tem ainda quatro vagas de titulares e 14 de suplentes para serem ocupadas. O bloco liderado pelo PT terá que preencher ainda 15 vagas de titulares e 17 de suplentes. O bloco da oposição, liderado pelo PSDB, que organizou a chapa vencedora junto com outros partidos da oposição e insatisfeitos com a composição da Chapa 1, terá de preencher uma vaga de titular e cinco de suplentes.