João Dominici
Pedido afastamento de João Dominici por irregularidades em licitações
Política

Entre as penalidades que pedidas estão o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última segunda-feira, 15, nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento de agentes públicos do Município de São João Batista, incluindo o prefeito João Cândido Dominici. Eles estão sendo acionados por irregularidades em processos licitatórios.

Também foram pedidos os afastamentos dos secretários José Augusto Costa Prazeres (Transportes), Mauro Jorge Saraiva Pereira (Saúde) e Eduardo Dominici (ex-secretário de Administração), dos membros da Comissão Permanente de Licitação Sebastião Ricardo França Ferreira, Carlos Alberto Fonseca Bastos e Luciane Almeida Pinheiro e do procurador do município, Afonso Celson Pinheiro Filho.

As ações foram assinadas conjuntamente pelos promotores de justiça Felipe Rotondo, titular da Promotoria de São João Batista, Francisco de Assis Silva Filho (de Cururupu) e Ariano Tércio Silva de Aguiar (Cedral), respectivamente, coordenador e secretário do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Pré-Amazônica e Baixada Maranhense.

Segundo o promotor Felipe Rotondo, a investigação se iniciou com a instauração do procedimento administrativo nº 02/2017, que teve como objetivo o acompanhamento continuado das licitações no município de São João Batista. “Foram encontradas irregularidades em todos os nove procedimentos licitatórios analisados. Em todos eles há parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça atestando as irregularidades”, afirmou o membro do Ministério Público.

Entre as irregularidades encontradas nas licitações, estão a ausência de publicidade e o não fornecimento dos editais aos interessados.

Conforme as ações civis, os pedidos de afastamento dos agentes públicos dos cargos ocorreram em razão da omissão injustificada na apresentação de todos os procedimentos licitatórios requisitados pelo Ministério Público, o que prejudica as investigações e autoriza o pedido de afastamento nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Penalidades

Entre as penalidades que os agentes públicos envolvidos poderão ser enquadrados, estão o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Licitações irregulares

As ações são consequências de análise de nove procedimentos licitatórios iniciados em São João Batista. São eles:

Pregão presencial nº 02/2017, para aquisição de material de consumo e expediente em geral, no valor de R$ 681.003,65, na qual foi vencedora a empresa Distribuidora Seneca LTDA – EPP;

Pregão Presencial nº 03/2017, para a aquisição de material permanente em geral, no valor de R$ 329.149,20, na qual foi vencedora a empresa Disb'L Papelaria LTDA-ME;

Pregão Presencial nº 04/2017, para a aquisição de material de limpeza em geral, no valor de R$ 614.879,20, na qual foi vencedora a empresa Disb'L Papelaria LTDA-ME;

Pregão Presencial nº 05/2017, para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 497.880,00, na qual foi vencedora a empresa WR Comércio e Construção EIRELI;

Pregão Presencial nº 06/2017, para a aquisição de material elétrico em geral, no valor de R$ 271.644,73, na qual foi vencedora a empresa J. Gonçalves dos Santos Filho & Cia Ltda;

Pregão Presencial nº 07/2017, para a prestação de serviços de locação de veículos médios e leves, no valor de R$ 98.362,00, no qual foi vencedor a empresa W. C. Rolim & Cia – ME;

Pregão Presencial nº 09/2017, para a prestação de serviços de eventos, no valor de R$ 807.900,00, na qual foi vencedora a empresa E.R. de A. Lopes-ME;

Pregão presencial nº 10/2017, para aquisição de medicamentos em geral com valor de R$ 1.950.000,00, na qual foi vencedora a empresa Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA;

Pregão Presencial nº 11/2017, para a aquisição de insumos hospitalares, laboratoriais e odontológicos, no valor de R$ 1.816.300,00, na qual foram vencedoras as empresas Bentes Sousa & Cia LTDA e Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda;

Naepac

Criados por meio do Ato Regulamentar nº 496/2017, os Núcleos Regionais de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepacs), que integram o Grupo Especializado da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (GAEProAD), fazem parte do eixo estruturante do projeto “MP contra a corrupção e a sonegação fiscal”.

Os núcleos têm como meta o enfrentamento aos atos de corrupção de modo articulado pelos membros do Ministério Público. No estado estão distribuídos em cinco regionais: Grande Ilha; Região Tocantina e Sul do Maranhão; Região dos Cocais; Região do Mearim e Baixo Parnaíba; e Região Pré-Amazônica e Baixada.

Justiça suspende 15 licitações suspeitas em São João Batista
Política

Prefeitura tem 48 horas para apresentar ao MP-MA as cópias de todos os processos licitatórios iniciados até a notificação da decisão

A Justiça determinou a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução. A decisão é do juiz Ivis Monteiro, e foi proferida no último dia 7, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão.

O município é administrado de fato pelo ex-prefeito da cidade, Eduardo Dominici (PCdoB); e de direito por seu pai, João Cândido Dominici (PSDB).

Além da suspensão, o magistrado estabeleceu o prazo de 48 horas para que sejam apresentadas ao Parquet as cópias de todos as licitações iniciadas até a notificação da decisão. A prefeitura deve, ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.

De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro oficial do Município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.

Segundo o MP-MA, as inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.

MP-MA quer exoneração de parentes de prefeito sem qualificação técnica
Política

Recomendação foi expedida ao tucano João Dominici, de São João Batista. Novos prefeitos têm feito da administração pública um puxadinho familiar

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao novo prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici (PSDB), que exonere os familiares empossados no primeiro escalão da administração municipal, mas que não possuem qualificação técnica para ocupar os cargos políticos.

Assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a Recomendação n°. 02/2017 foi divulgada pelo Parquet nessa quarta-feira 4, e confirma a serie de reportagens que o ATUAL7 vem publicando desde o início da semana, com base no entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Súmula Vinculante número 13, que trata especificante dos casos de nepotismo.

Para barrar a malandragem nepotista — e a formação de uma estrutura oligárquica no município — o documento expedido pelo MP-MA orienta, ainda, que o prefeito de São João Batista passe a exigir dos nomeados para cargos em comissão, de confiança ou designados para função gratificada que declarem, antes da posse e por escrito, não ter relação de parentesco prevista na súmula do Supremo.

Embora o Ministério Público não tenha divulgado os nomes que deverão ser exonerados, a reportagem apurou que, dos já divulgados por Dominici para ocupar as secretarias do Executivo, pelo dois são confirmados como de parentes. São eles: o estudante de Direito e ex-prefeito da cidade, Eduardo Dominici, que é filho do prefeito e vai comandar a Secretaria Municipal de Administração; e o fisioterapeuta e candidato a vereador derrotado Rogério Dominici, que é sobrinho do prefeito e vai comandar a Secretaria Municipal de Finanças. Há suspeita de que haja ainda outros três familiares do prefeito e um da vice-prefeita, Mayara Araújo Pinheiro (PTdoB), sinecurados na gestão municipal.

Caso não atenda a Recomendação, João Dominici deverá ser alvo, então, de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP-MA. O mesmo caminho deve ser traçado pelo órgão para os novos prefeitos Domingos Dutra (PCdoB), de Paço do Lumiar; Magno Bacelar (PV), de Chapadinha; e Arquimedes Bacelar (PTB), de Afonso Cunha. Todos iniciam as respectivas gestões na prática malandra de fazer da administração pública um puxadinho familiar.