A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) do Maranhão possui mais de 180 investigações criminais abertas contra pessoas com prerrogativa de foro. A informação é do próprio Ministério Público, divulgada na semana passada.

Segundo o órgão, os procedimentos tramitam no Núcleo de Investigação do MP-MA, no âmbito da Assessoria Especial de Investigação, exclusiva para apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O levantamento não inclui ações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal (que pode resultar em prisão e/ou busca e apreensão), mas cível, e para quem a única hipótese constitucional expressa é no caso do presidente da República.

Embora a PGJ não tenha informado os nomes e objeto das investigações, conforme vem mostrando o ATUAL7, um dos alvo é o secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela. Há contra ele pelo menos dois procedimentos investigatórios criminais abertos, que apuram a suspeita de ordens para monitoramento e escutas ilegais a desembargadores do Tribunal de Justiça e políticos de oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB).

Diversos prefeitos e prefeitas também são alvo de investigação, parte tramitando sob sigilo e com auxílio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas).

A instauração de alguns desses procedimentos, inclusive, foi divulgada pelo ATUAL7: Daluz Figueiredo (Governador Eugênio Barros), Mazinho Leite (Cândido Mendes), Valmir Amorim (Araguanã), João Dominici (São João Batista), Maninho (Alto Alegre do Maranhão), Irlahi Moraes (Rosário), Magno Bacelar (Chapadinha), Jorge Oliveira (Duque Bacelar) e Djalma Melo (Arari).

As investigações contra os gestores municipais, em sua maioria, são relacionadas a fraude em licitação, peculato, organização criminosa e esquemas de corrupção.

Por se tratar de pessoas com foro, todas as investigações são instauradas e presididas pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, pessoalmente ou por delegação, conforme previsto na Constituição da República e na Constituição Estadual.

O Ministério Público do Maranhão encaminhou recomendação ao prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB), no dia 26 de abril último, requerendo a anulação imediata do Pregão Presencial nº 18/2019, de pouco mais de R$ 3,6 milhões, realizado em abril deste ano, pela gestão para contratação de 600 servidores terceirizados para o município.

Formulado pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, o documento mostra que, em 2017, no primeiro dia do exercício do mandato, Dominici exonerou todos os funcionários contratados do município e encaminhou um projeto de lei para contratação de mais de 600 agentes de portaria, auxiliares administrativos e funcionários de serviços gerais.

A lei foi aprovada, mas um questionamento judicial do MP-MA levou o Tribunal de Justiça a declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, em função da ausência de requisitos para a contratação de funcionários de maneira temporária.

Mesmo assim, a prefeitura ignorou a decisão do Poder Judiciário e realizou o pregão, resultando na assinatura de novo contrato com a a empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda-Epp, em pouco mais de R$ 2,2 milhões. Com o fim da vigência do contrato, a prefeitura iniciou um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto. A empresa também é alvo de investigação em contratos com a Prefeitura de Codó, na gestão de Francisco Nagib (PDT).

De acordo com o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de São João Batista encaminhou ofício à gestão municipal, solicitando a cópia integral do procedimento licitatório. Em resposta, a pregoeira Talyta Santos limitou-se a enviar cópias do edital e do termo de referência.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) constatou ilegalidades como a inexistência de estudo técnico sobre a quantidade de servidores a serem contratados e a falta de estabelecimento de valores mensais referentes aos funcionários, que, segundo o pregão, seriam pagos por hora de trabalho.

Na visão do MP-MA, para contratar tais cargos, a unidade de medida não pode ser “por hora de trabalho”, mas sim, “por empregado”. Ainda para o Parquet, o valor cobrado pela empresa vencedora por funcionário (R$ 2.800) indica superfaturamento, dados os cargos a serem contratados.

Em São João Batista, os prestadores de serviços da prefeitura costumam receber menos de um salário mínimo, não recebem férias, 13º salário e, às vezes, passam meses sem receber suas remunerações.

“Permitir a contratação de empresa com indícios de irregularidades somente perpetuará esse descaso com a população além de trazer sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos municipais, prejudicando ainda mais os serviços públicos”, esclarece o promotor Felipe Rotondo.

No documento, o Ministério Público também solicita o envio, em 10 dias úteis, de toda a documentação referente ao procedimento licitatório.

O prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB), também é alvo de procedimento investigatório criminal instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) por suspeitas de irregularidades na contratação da empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda - Epp, por mais de R$ 2,2 milhões.

As investigações foram abertas desde agosto do ano passado pela Assessoria Especial da PGJ, setor do órgão máximo do Ministério Público responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

Pelas mesmas suspeitas, foi instaurado também um inquérito civil pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da Promotoria de Justiça de São João Batista. As duas apurações já haviam sido noticiadas pelo ATUAL7.

No mês passado, O ATUAL7 mostrou que a Assessoria Especial de Investigação da PGJ deu início a uma investigação criminal contra o prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT).

Como em relação a Dominici, há suspeitas de possíveis irregularidades de Nagib na contratação da Gerenciar, que já está no segundo aditivo ao custo de mais de R$ 20,4 milhões aos cofres públicos do município de Codó.

Além disso, também há contra a gestão do pedetista um inquérito civil, para levantamentos sobre possível prática de improbidade.

Em razão do envolvimento da mesma empresa nas duas investigações, inclusive, há cerca de duas semanas, os promotores de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar e Marcos Valentim Pinheiro Paixão determinaram o compartilhamento das informações do caso envolvendo a administração municipal Codó com o procedimento criminal envolvendo o prefeito de São João Batista.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a conduta do prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, em possíveis irregularidades no Pregão Presencial n.º 043/2017, para prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo em caráter complementar.

O PIC foi instaurado no dia 1º de agosto, aos cuidados da promotora de Justiça Geraulides Mendonça de Castro, da Assessoria Especial de Investigação da PGJ. O prazo para a conclusão do procedimento é de 90 dias.

Fechado em R$ 2,2 milhões, o pregão foi vencido pela Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda - EPP, que tem sede registrada no município de Nazaria, no Piauí. Os sócio-proprietários são José de Carvalho Ribeiro e Susi Carvalho Costa.

Do montante fechado, a empresa já recebeu pouco mais de R$ 1,1 milhão. No Portal da Transparência do município, inclusive, é informado que a contratação foi feita por dispensa.

Um Inquérito Civil, aberto a partir de um parecer emitido pela Assessoria Técnica da PGJ, apontando irregularidades do mesmo processo licitatório, já havia sido aberto pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, em março deste ano.

Decisão do juiz José Ribamar Dias Júnior, da comarca de São João Batista, determinou o bloqueio de bens do atual prefeito da cidade, João Dominici, e dos ex-prefeitos do município, Amarildo Costa e Júnior de Fabrício, por ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de pagamento das contas de energia elétrica do Poder Executivo municipal junto à Companhia Energética do Maranhão S.A (Cemar).

A determinação foi proferida no último dia 21, em atendimento a pedido do promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, do Ministério Público do Maranhão. Na ação, ele argumenta que o calote de Dominici e dos ex-gestores de São João Batista estaria provocando um aumento do débito, decorrente da incidência de juros de mora, multa e correção monetária, com prejuízo à municipalidade.

De acordo com a medida cautelar deferida, estão indisponíveis os bens de Amarildo Costa até o montante de R$ 235.833,96; de Júnior de Fabrício até R$ 52.578,90; e de João Dominici até o montante de R$ 33.964,20. Tais valores são referentes ao acréscimo gerado no endividamento municipal e de eventual multa civil.

Para o Parquet, o trio agiu “de forma negligente e irresponsável no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, causando “prejuízo ao erário, na forma do pagamento de juros, multas e correção monetária”.

Ao proferir a decisão, o juiz José Ribamar Dias Júnior observou que, embora o débito tenha se iniciado na gestão de Amarildo, a situação foi mantida por todo o período seguinte, sem que Júnior de Fabrício e João Dominici adotassem as providências necessárias à suspensão da incidência dos encargos de mora.

“Todo o acréscimo do débito municipal, concernente nos juros, correção monetária e multas, decorreu de conduta aparentemente negligente dos requeridos em praticar seus atos de ofício, de exercer seu poder-dever”, diz trecho da decisão.

Rastreamento

Para garantir a efetividade da medida judicial, foram determinados o rastreamento e o bloqueio de valores em contas bancárias em nome do trio, em valores suficientes até o montante indicado.

Caso não sejam encontrados recursos suficientes nas contas bancárias, devem ser oficiados os Serviços de Registro de Imóveis competentes, para a averbação da indisponibilidade nas matrículas de imóveis, em nome dos requeridos, bem como requisitado ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran) do Maranhão para inserção de restrição judicial nos registros de veículos em nome dos gestores, no sentido de impedir qualquer transferência, venda ou alienação, observado o limite do valor bloqueado.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última segunda-feira, 15, nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento de agentes públicos do Município de São João Batista, incluindo o prefeito João Cândido Dominici. Eles estão sendo acionados por irregularidades em processos licitatórios.

Também foram pedidos os afastamentos dos secretários José Augusto Costa Prazeres (Transportes), Mauro Jorge Saraiva Pereira (Saúde) e Eduardo Dominici (ex-secretário de Administração), dos membros da Comissão Permanente de Licitação Sebastião Ricardo França Ferreira, Carlos Alberto Fonseca Bastos e Luciane Almeida Pinheiro e do procurador do município, Afonso Celson Pinheiro Filho.

As ações foram assinadas conjuntamente pelos promotores de justiça Felipe Rotondo, titular da Promotoria de São João Batista, Francisco de Assis Silva Filho (de Cururupu) e Ariano Tércio Silva de Aguiar (Cedral), respectivamente, coordenador e secretário do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Pré-Amazônica e Baixada Maranhense.

Segundo o promotor Felipe Rotondo, a investigação se iniciou com a instauração do procedimento administrativo nº 02/2017, que teve como objetivo o acompanhamento continuado das licitações no município de São João Batista. “Foram encontradas irregularidades em todos os nove procedimentos licitatórios analisados. Em todos eles há parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça atestando as irregularidades”, afirmou o membro do Ministério Público.

Entre as irregularidades encontradas nas licitações, estão a ausência de publicidade e o não fornecimento dos editais aos interessados.

Conforme as ações civis, os pedidos de afastamento dos agentes públicos dos cargos ocorreram em razão da omissão injustificada na apresentação de todos os procedimentos licitatórios requisitados pelo Ministério Público, o que prejudica as investigações e autoriza o pedido de afastamento nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Penalidades

Entre as penalidades que os agentes públicos envolvidos poderão ser enquadrados, estão o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Licitações irregulares

As ações são consequências de análise de nove procedimentos licitatórios iniciados em São João Batista. São eles:

Pregão presencial nº 02/2017, para aquisição de material de consumo e expediente em geral, no valor de R$ 681.003,65, na qual foi vencedora a empresa Distribuidora Seneca LTDA – EPP;

Pregão Presencial nº 03/2017, para a aquisição de material permanente em geral, no valor de R$ 329.149,20, na qual foi vencedora a empresa Disb'L Papelaria LTDA-ME;

Pregão Presencial nº 04/2017, para a aquisição de material de limpeza em geral, no valor de R$ 614.879,20, na qual foi vencedora a empresa Disb'L Papelaria LTDA-ME;

Pregão Presencial nº 05/2017, para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 497.880,00, na qual foi vencedora a empresa WR Comércio e Construção EIRELI;

Pregão Presencial nº 06/2017, para a aquisição de material elétrico em geral, no valor de R$ 271.644,73, na qual foi vencedora a empresa J. Gonçalves dos Santos Filho & Cia Ltda;

Pregão Presencial nº 07/2017, para a prestação de serviços de locação de veículos médios e leves, no valor de R$ 98.362,00, no qual foi vencedor a empresa W. C. Rolim & Cia – ME;

Pregão Presencial nº 09/2017, para a prestação de serviços de eventos, no valor de R$ 807.900,00, na qual foi vencedora a empresa E.R. de A. Lopes-ME;

Pregão presencial nº 10/2017, para aquisição de medicamentos em geral com valor de R$ 1.950.000,00, na qual foi vencedora a empresa Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA;

Pregão Presencial nº 11/2017, para a aquisição de insumos hospitalares, laboratoriais e odontológicos, no valor de R$ 1.816.300,00, na qual foram vencedoras as empresas Bentes Sousa & Cia LTDA e Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda;

Naepac

Criados por meio do Ato Regulamentar nº 496/2017, os Núcleos Regionais de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepacs), que integram o Grupo Especializado da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (GAEProAD), fazem parte do eixo estruturante do projeto “MP contra a corrupção e a sonegação fiscal”.

Os núcleos têm como meta o enfrentamento aos atos de corrupção de modo articulado pelos membros do Ministério Público. No estado estão distribuídos em cinco regionais: Grande Ilha; Região Tocantina e Sul do Maranhão; Região dos Cocais; Região do Mearim e Baixo Parnaíba; e Região Pré-Amazônica e Baixada.

A Justiça determinou a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução. A decisão é do juiz Ivis Monteiro, e foi proferida no último dia 7, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão.

O município é administrado de fato pelo ex-prefeito da cidade, Eduardo Dominici (PCdoB); e de direito por seu pai, João Cândido Dominici (PSDB).

Além da suspensão, o magistrado estabeleceu o prazo de 48 horas para que sejam apresentadas ao Parquet as cópias de todos as licitações iniciadas até a notificação da decisão. A prefeitura deve, ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.

De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro oficial do Município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.

Segundo o MP-MA, as inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.

O Ministério Público do Maranhão recomendou ao novo prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici (PSDB), que exonere os familiares empossados no primeiro escalão da administração municipal, mas que não possuem qualificação técnica para ocupar os cargos políticos.

Assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a Recomendação n°. 02/2017 foi divulgada pelo Parquet nessa quarta-feira 4, e confirma a serie de reportagens que o ATUAL7 vem publicando desde o início da semana, com base no entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Súmula Vinculante número 13, que trata especificante dos casos de nepotismo.

Para barrar a malandragem nepotista — e a formação de uma estrutura oligárquica no município — o documento expedido pelo MP-MA orienta, ainda, que o prefeito de São João Batista passe a exigir dos nomeados para cargos em comissão, de confiança ou designados para função gratificada que declarem, antes da posse e por escrito, não ter relação de parentesco prevista na súmula do Supremo.

Embora o Ministério Público não tenha divulgado os nomes que deverão ser exonerados, a reportagem apurou que, dos já divulgados por Dominici para ocupar as secretarias do Executivo, pelo dois são confirmados como de parentes. São eles: o estudante de Direito e ex-prefeito da cidade, Eduardo Dominici, que é filho do prefeito e vai comandar a Secretaria Municipal de Administração; e o fisioterapeuta e candidato a vereador derrotado Rogério Dominici, que é sobrinho do prefeito e vai comandar a Secretaria Municipal de Finanças. Há suspeita de que haja ainda outros três familiares do prefeito e um da vice-prefeita, Mayara Araújo Pinheiro (PTdoB), sinecurados na gestão municipal.

Caso não atenda a Recomendação, João Dominici deverá ser alvo, então, de uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP-MA. O mesmo caminho deve ser traçado pelo órgão para os novos prefeitos Domingos Dutra (PCdoB), de Paço do Lumiar; Magno Bacelar (PV), de Chapadinha; e Arquimedes Bacelar (PTB), de Afonso Cunha. Todos iniciam as respectivas gestões na prática malandra de fazer da administração pública um puxadinho familiar.