Flávio Dino
Palácio derruba na Justiça repasse de R$ 1 bilhão para Prefeitura de São Luís
Política

Governo divulgou o não repasse da verba como um livramento de um prejuízo aos cofres públicos. Flávio Dino e Edivaldo Júnior são aliados

O Palácio dos Leões comemorou, nesta semana, um fato pra lá de inusitado. Na última terça-feira 17, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu derrubar no Tribunal de Justiça do Maranhão a obrigação de repassar mais de R$ 1 bilhão para a Prefeitura Municipal de São Luís, proveniente da receita de ICMS da cota-parte recolhida pelas empresas amparadas pelo Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão).

Como se sabe, a prefeitura da capital tem como mandatário o prefeito reeleito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que tem como aliado o chefe do Poder Executivo estadual, Flávio Dino (PCdoB).

Apesar da camaradagem entre ambos, o governo estadual divulgou a notícia como uma vitória. Para o Palácio, o não repasse da verba foi recebido como um livramento de um prejuízo aos cofres públicos. “A PGE conseguiu uma importante vitória na Justiça que evitou um prejuízo potencial de mais de R$ 1 bilhão à economia do Estado”, comemorou.

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O repasse havia sido determinando pelo juiz da 2ª vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em concessão de tutela antecipada à Executivo municipal. Contudo, a Procuradoria interpôs um pedido de suspensão de tutela, sustentando lesão à ordem econômica e jurídica e o impacto financeiro negativo aos cofres estaduais que poderia chegar a R$ 1,385 bilhões em razão da possibilidade de efeito multiplicador da decisão da Fazenda Pública da capital.

O pedido feito pela PGE-MA para barrar o repasse à prefeitura de São Luís foi deferido pelo próprio presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Cunha.

Maranhão confirma candidatura ao Senado em acerto com Flávio Dino
Política

No governo do aliado, vice-presidente da Câmara controla a Secid e recebeu como professor fantasma da Uema por um ano

O primeiro vice-presidência da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), confirmou, nesta terça-feira 17, que vai disputar o Senado Federal em 2018 na chapa do governador Flávio Dino (PCdoB). A informação foi dada em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

“A minha disposição é essa: disputar o Senado. Vou tentar mostrar que sou viável na base [do governador do Maranhão]”, disse.

A vaga a Maranhão, que é investigado pela Operação Lava Jato, foi prometida pelo governador comunista em troca do voto do parlamentar contra o impeachment de então presidente da República, Dilma Rousseff (PT). A negociação foi revelada pelo ATUAL7 em março do ano passado, e envolvia, ainda, a entrega de um ministério, caso a petista permanecesse no cargo.

Sobre o assunto, o deputado reconheceu que foi alvo de muitas críticas de outros parlamentares por atitudes como a anulação da votação do impeachment, mas acredita que, passado o tempo, as pessoas o entenderam. “Muitos dos que me criticaram hoje convivem comigo e conhecem minha índole. Sou produto do povo, sobretudo, do povo mais pobre”, disse o parlamentar maranhense.

Camaradas

Aliado de primeira hora de Flávio Dino desde a campanha eleitoral de 2014, quando trocou o clã Sarney pelo comunista, Waldir Maranhão tem em seu controle a robusta Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

No governo camarada, ele conseguiu, ainda, receber religiosamente o salário de R$ 16 mil, pelo período de um ano, como fantasma da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

MP abre inquérito contra governo por falta de transparência no quadro de pessoal
Política

Procedimento foi instaurado no ano passado. Investigação teve início com o promotor Marcos Valetim e está sob a responsabilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa

O Ministério Público do Maranhão abriu inquérito civil para apurar a insuficiência de dados sobre o quadro de pessoal no Poder Executivo estadual.

Pela legislação, as informações deveriam estar contidas de forma acessível no Portal de Transparência do Estado, que fica aos cuidados da Secretaria de Transparência e Controle (STC). Contudo, passados dois anos no comando do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino (PCdoB) ainda não divulga os nomes dos servidores públicos do Estado, nem a estrutura remuneratória, em afronta a princípios constitucionais e ao dever de transparência extraído da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Não se sabe, por exemplo, se a parentela do bisecretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso, continua toda sinecurada em cargos espalhados na Secretaria de Estado da Saúde (SES), nem quanto cada familiar recebeu ou ainda vem recebendo dos cofres públicos.

A STC é comandada pelo advogado Rodrigo Lago, filho do ex-deputado estadual Aderson Lago (SD), e tem servido apenas para auditar os contratos do governo anterior, como forma de perseguição.

Segundo o ATUAL7 apurou, as investigações tiveram início com o promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP-MA, no dia 23 de novembro último, em atendimento a uma representação encaminhada ao Parquet, por meio da Ouvidoria, dando conta da falta de transparência do governo Flávio Dino em fornecer dados sobre o quadro de pessoal do Executivo. A movimentação mais recente dos autos ocorreu na sexta-feira passada, dia 13.

O inquérito contra o governo comunista foi instaurado desde o dia 29 de novembro do ano passado, por meio da Portaria nº. 06/2016, pelo titular da 28ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa.

Portaria mostra que MP quer saber motivo do governo Flávio Dino não divulgar no Portal da Transparência os nomes e os respectivos salários dos servidores públicos lotados no Executivo
Diário Eletrônico MP-MA Sem transparência Portaria mostra que MP quer saber motivo do governo Flávio Dino não divulgar no Portal da Transparência os nomes e os respectivos salários dos servidores públicos lotados no Executivo
Prefeito neo comunista nomeia meio-irmão de Flávio Dino na Infraestrutura
Política

Saulo Dino já havia comandado a pasta de Esportes e Lazer em Imperatriz, em gesto político do então prefeito Sebastião Madeira

O prefeito reeleito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, que é neo filiado ao PCdoB, nomeou Saulo Aranha de Castro e Costa, meio-irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino, que é do seu mesmo partido, para o comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

O governador Flávio Dino e o meio-irmão Saulo Dino, que mal deixou a secretaria de Esportes de Imperatriz e já assumiu a de Infraestrutura de Açailândia
Divulgação QI alto O governador Flávio Dino e o meio-irmão Saulo Dino, que mal deixou a secretaria de Esportes de Imperatriz e já assumiu a de Infraestrutura de Açailândia

Saulo é filho de ex-deputado, ex-prefeito de João Lisboa e eterno cigano apadrinhado nos governos Sarneys, o ficha-suja Sálvio Dino; e da ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Saúde de João Lisboa, Dona Iolete Dino.

O acerto para o acolhimento ao parente de Flávio Dino no primeiro escalão da Prefeitura de Açailância foi revelado pelo ATUAL7 ainda em novembro do ano passado, quando a articulação já havia sido finalizada.

A pasta é uma das mais robusta em recursos públicos na administração municipal.

Ex-atleta de basquete e formado em Direito, Saulo Aranha, mais conhecido como Saulo Dino por causa do pai e do irmão, ocupava anteriormente, desde janeiro de 2015, o comando da secretaria de Esporte e Lazer de Imperatriz. O emprego foi um dos vários gestos do então prefeito da cidade, Sebastião Madeira (PSDB), ao governador do Maranhão — logo após a vitória do comunista nas urnas, em 2014.

À época, Madeira ainda chegou a admitir que tudo não passava de uma ação política.

OAB-MA ingressa com duas ações contra aumento do ICMS
Política

Entidade aponta diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa. Deputados levaram R$ 1 milhão em emendas, cada, em troca do voto

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com duas ações questionando a Lei Estadual nº. 10.542/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumentou a toque de caixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão, após articulação com a base do governo na Assembleia Legislativa em troca de pagamentos de emendas de R$ 1 milhão para cada deputado que votou a favor do aumento.

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) estadual; e a segunda uma Ação Civil Pública (ACP), também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ADI, a OAB-MA demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis - os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado - viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos [essenciais] mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Na ação, a OAB destaca que o aumento da alíquota irá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

A Seccional maranhense ingressou também com uma ACP contra a citada lei que aumentou a alíquota do ICMS, apontando diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego" afirmou Diaz.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranhão de que precisa arrecadar mais em razão da crise econômica, a Ordem entende que essa atitude vai na contramão dos anseios da sociedade, além de desrespeitar relevantes princípios constitucionais.

Segundo o projeto de lei, a partir de março deste ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cenário normativo o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranhão está considerando armas e munições mais essenciais que energia elétrica.

“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro estadual da OAB-MA, Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.

Anonymous Brasil repercute tentativa de censura de Flávio Dino ao ATUAL7
Política

Ação foi feita no Facebook do grupo de cyberativismo. Página é seguida por mais de 1,4 milhão de pessoas do país e do resto do mundo

O grupo de cyberativismo Anonymous Brasil repercutiu nas redes sociais a tentativa de censura do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ao ATUAL7. A ação foi feita na noite dessa quinta-feira 12, na página pessoal do grupo no Facebook, que é seguida por mais de 1,4 milhão de pessoas do país e do resto do mundo.

“Governador do Maranhão do PCdoB - Partido Comunista do Brasil está processando editor do Atual7 e nós pedimos atenção da imprensa que não apoia censura pra ajudar difundir o assunto em seus meios”, conclamou.

O comentário foi feito acompanhado o link para uma publicação do ATUAL7 de abril do ano passado, sobre o número de ações cíveis e criminais movidas pelo comunista contra o editor do Atual7, Yuri Almeida, que à época chegava a cinco, por afirmações que o governador considera injuriosas ou ofensivas.

Em todas Flávio Dino pede indenização por supostos danos morais, além de pedido de tutela antecipada, liminarmente, para que as publicações sejam retiradas do ar. Em nenhuma, porém, ele tem prosperado a censura solicitada. Pelo contrário, Dino tem levado aulas jurídicas sobre liberdade de expressão, informação e de imprensa.

Judiciário, MP e Defensoria Pública desmentem governo sobre Funac da Aurora
Política

Palácio dos Leões havia repassado informações dando conta de que o juiz, a promotora e os defensores públicos aprovaram as instalações da unidade

O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Maranhão desmentiram o Palácio dos Leões sobre as instalações na unidade de ressocialização da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) no bairro da Aurora, em São Luís. A informação foi publicada pelo Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís no site da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado.

Em matéria publicada na agência oficial de notícias e replicada em parte da imprensa local, o governo passou a impressão de que os representantes do Judiciário, MP e Defensoria Pública não haviam detectado qualquer anormalidade nas dependências do prédio — que tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino.

O caso ferve nas redes sociais, é investigado pelo Ministério Público e ganhou a imprensa nacional apelidado de “Aluguel Camarada”, em razão do governo ter pago um ano e meio de aluguel pelo imóvel, mesmo estando ele fechado e sem qualquer reforma, que somente foi iniciada após a revelação da locação. Em vez de responder aos questionamentos feitos pela população, Dino tem preferido atacar os adversários e até mesmo se comparar à antecessora, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), insinuando que ela também fazia igual. R$ 720 mil serão pagos ao comunista Jean Carlos pelo aluguel.

Reforma relâmpago está sendo feita somente após um ano e meio de pagamento do aluguel para proprietário do imóvel, que é filiado ao PCdoB e funcionário do alto escalão da Emap
Divulgação Aluguel Camarada Reforma relâmpago está sendo feita somente após um ano e meio de pagamento do aluguel para proprietário do imóvel, que é filiado ao PCdoB e funcionário do alto escalão da Emap

Contudo, em inspeção realizada na unidade nessa quarta-feira 11, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, José dos Santos Costa; a promotora de Justiça Emmanuella Bello Peixoto; o defensor público geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; e as defensoras públicas Ana Júlia da Silva Sousa e Elainne Alves do Rego Barros Monteiro constataram a necessidade de adequações técnicas e estruturais no prédio; e de medidas de segurança no local.

Além do governo comunista, os deputados estaduais Vinícius Louro (PR) e Fábio Macedo (PDT) também acabaram desmentidos publicamente sobre as instalações da unidade da Funac na Aurora. Apenas a deputada Andrea Murad (PMDB), que havia sido ilegalmente impedida de vistoriar o local dias antes, afirmou que as dependências do local não estão de acordo com o que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, através da Lei nº 12.594, de janeiro de 2012.

No termo de inspeção, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a adoção de várias medidas e que não sejam feitas novas transferências de socioeducandos para a unidade até o cumprimento de todas as recomendações. O documento foi entregue à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), comandada pelo petista Francisco Gonçalves; e à Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), comandada pela pedagoga Elisângela Cardoso.

As recomendações levam em consideração que o Centro de Juventude Canaã, que fica no bairro do Vinhas, também em São Luís, local em que os sete adolescentes levados para a unidade do bairro Aurora estavam anteriormente, encontra-se com superlotação, inclusive com sentenciados com internação definitiva cumprindo medida em local inadequado, em condições precárias. O número de adolescentes sentenciados, cumprindo medida irregularmente no Centro Canaã chega atualmente a 28 internos.

Ainda de acordo com o documento, o juiz, a promotora e os defensores públicos recomendam a permanência 24 horas de viatura da Polícia Militar em frente à unidade do bairro Aurora e efetivo policial suficiente para a proteção dos socioeducandos e da equipe técnica e demais servidores; realização, com a máxima urgência, de vistoria pelo Corpo de Bombeiros para adequação do prédio às normas de segurança previstas na legislação e cumprimento pela Funac das exigências apresentadas; e a conclusão, no prazo de 30 dias, das reformas necessárias para o ideal funcionamento da unidade.

Entre as recomendações estão também a apresentação, no prazo de cinco dias, de relação nominal e completa dos integrantes da equipe técnica da unidade na Autora e suas respectivas funções; que seja providenciada, junto ao CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), autorização de funcionamento provisório da unidade, encaminhando-se a autorização aos órgãos signatários no prazo de 60 dias; e que se estabeleça um diálogo e formuladas estratégias junto à comunidade, a fim de superar as resistências à instalação da unidade no local. Durante a inspeção, foram ouvidos protestos dos moradores para a retirada dos adolescentes, além de reivindicações por melhorias no bairro.

Palácio vai gastar R$ 281 mil com lavanderia das residências oficiais do governo
Política

Colchas, ededrons e saias de cama estão entre os itens. Processo foi feito durante as discussões sobre novo aumento de impostos

Em plena crise financeira econômica e financeira, o Palácio dos Leões pretende gastar até R$ 281.390,96 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos) na contratação de uma empresa especializada em serviços de lavanderia (lavagem a seco e normal e passagem), para atender às necessidade das residências oficiais do Governo do Estado do Maranhão — entre elas a Casa de Veraneio, que o governador Flávio Dino (PCdoB) prometeu em campanha que venderia para construir um hospital especializado em tratamento de câncer.

A prestação de serviços ficará por conta da empresa Lavanderia São Francisco Ltda - EPP, mais conhecida como Lavamatic, que consagrou-se vencedora no Pregão Presencial n.º 17/2016, realizado em dezembro do ano passado, quando a população recebia do governador um novo aumento de impostos para este ano, por meio da base na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O gasto poderia ser ainda maior, já que o governo estava disposto a pagar até R$ 448.684,42 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) pelo serviço. O contrato será assinado com a Secretaria de Estado de Governo, que tem como mandatário o ex-sócio do governador do Maranhão, Antônio de Jesus Leitão Nunes.

Baixe o edital com valor estimado pelo Palácio e itens da lavagem

De acordo com o lote de lavagem normal, entre os itens estão: 840 colchas de casal e de solteiro; 540 frotas de travesseiro; 500 cortinas; 528 edredons, 180 cadeiras; 24 saias de cama; 840 lençóis de casal e de solteiro; e 540 toalhas de banho, dentre outros. No lote de lavagem à seco, por sua vez, estão: 500 cortinas; 50 capas da cúpula do abajur; 100 almofadas; 200 blackout; 600 tapetes; e 200 bandô, dentre outros itens.

Se levado em conta os dois primeiros anos em que Flávio Dino está no comando do Palácio dos Leões, o dispêndio com lavanderia pode ter mais que triplicado, já que a prestação desse tipo de serviço em 2015 e 2016 atendia outros setores do governo, e não somente as residências oficiais, como o contrato que será assinado agora em 2017.

Documento mostra que, além de valor menor do que o contratado para este ano, gastos do governo Flávio Dino com lavanderia abrangia mais setores em 2015, e não somente as Residências Oficiais
Atual7 No início, tudo são flores Documento mostra que, além de valor menor do que o contratado para este ano, gastos do governo Flávio Dino com lavanderia abrangia mais setores em 2015, e não somente as Residências Oficiais

2015

Em 2015, primeiro ano de governo de Flávio Dino, os gastos com a contratação para prestação desse mesmo tipo de serviço custou R$ 226.225,34 (duzentos e vinte seis mil, duzentos e vinte cinco reais e trinta e quatro centavos) aos cofres públicos.

Baixe cópia do contrato original

Além de menor, a prestação de serviços incluía, fora as residências oficiais do governo, a lavanderia da Casa Civil, Diário Oficial, Curadoria de Bens Cultural e Companhia de Polícia de Guarda Independente.

À época, o processo ficava sob os cuidados da Casa Civil, que tem como secretário o ex-deputado estadual Marcelo Tavares (PSB) - que, inclusive, deu de ombros para a crise que atinge o governo na farra de alugueis camaradas e tirou férias.

2016

Já no ano passado, ainda sob os cuidados da Casa Civil, os serviços de lavanderia do governo continuaram com a mesma empresa de 2015, a Lavebras Gestão de Têxteis S/A, fica no bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar.

A empresa teve a vigência do contrato aditado, porém por um valor bem menor: R$ 110.792,18 (cento e dez mil setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos).

O serviço de lavanderia contratado da Lavebras, contudo, assim como em 2015, era bem maior que o que será prestado pela Lavamatic em 2017, já que o aditivo previa a continuação do atendimento às necessidades da Casa Civil, Residências Oficiais, Diário Oficial, Curadoria de Bens Culturais e Companhia de Polícia de Guarda Independente do Governo do Estado do Maranhão.

Governo paga R$ 30 mil por aluguel de prédio a parente da mulher de Nicolao Dino
Política

Palácio dos Leões já havia firmado, em fevereiro de 2015, contrato com outra empresa pertencente a uma familiar do irmão do governador do Maranhão

O Palácio dos Leões paga R$ 30 mil por mês pelo aluguel de um prédio à empresa Dalplaza Administração e Incorporação Ltda - ME, que tem como dono um parente de Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa, esposa do subprocurador-geral da República e vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino — braço direito do chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, e irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). O imóvel fica localizado na Rua do Sol, nº. 191, no Centro de São Luís.

Extrato do aditivo ao contrato de aluguel entre a Segep e a empresa de parentes de Sandra Albuquerque Dino, pelo prédio da Secretaria do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão
Diário Oficial do Estado Tudo em família Extrato do aditivo ao contrato de aluguel entre a Segep e a empresa de parente de Sandra Albuquerque Dino, pelo prédio da Secretaria do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão

O contrato foi assinado no dia 20 de maio de 2015, por inexibilidade de licitação, pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), à época comandada pelo atual secretarial estadual de Educação, Felipe Costa Camarão, para instalação da sede da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), à época tendo como titular o deputado federal Julião Amin (PDT).

De acordo com dados da Receita Federal consultados pelo ATUAL7, a Dalplaza Administração e Incorporação Ltda pertence ao quase ex-empresário Roberto Reis Albuquerque — que já foi dono da TV Guará, Cauê e Dalcar. Ele é primo de Sandra Albuquerque Dino. Daniel Aragão Albuquerque, que é pai da mulher de Nicolao Dino, também aparece como sócio-administrador da empresa, embora já tenha falecido desde 2011, vítima de derrame cerebral; bem como o tio dela, Fernando Aragão Albuquerque, falecido em 2013.

No dia 20 de maio de 2016, houve a assinatura do primeiro termo aditivo ao processo. A prorrogação da vigência foi em mais 12 meses, pelo mesmo valor de R$ 30 mil por mês. O aditivo foi assinado por Lílian Régia Gonçalves Guimarães, atual titular da Segep. Ao todo, entre 2015 e 2016, a empresa pertencente ao parente da cunhada do governador do Maranhão já embolsou 637.635,02 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos) com o contrato.

Segundo moradores da região, antes de ser locado para o governo, o prédio abrigava a D. Aragão Cia Ltda, conhecida como Movelaria Imperatriz, que tem Sandra entre os seus proprietários. Há suspeitas de que o imóvel alugado pelo governo Flávio Dino pertença à própria cunhada do governador.

Outros contratos

O ATUAL7 apurou ainda que, além do aluguel com a Segep pelo prédio na Rua do Sol, a empresa do tio de Sandra Albuquerque Dino celebrou mais outro contrato com o governo comunista.

Após quase um ano de contrato com a Dalplaza, o Detran decidiu rescindir o contrato unilateralmente. Medida ocorre quando a outra parte falha na prestação do serviço contratado
Diário Oficial Estado Ainda faturou mais de R$ 50 mil Após quase um ano de contrato com a Dalplaza, o Detran decidiu rescindir o contrato unilateralmente. Medida ocorre quando a outra parte falha na prestação do serviço contratado

Em 2015, o Departamento Estadual de Transito (Detran) do Maranhão, à época comando pelo ex-sócio de Flávio Dino, o advogado Antônio de Jesus Leitão Nunes, fechou contrato com a Dalplaza Administração e Incorporação Ltda. O documento, que teve aviso de extrato de inexibilidade de licitação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) três dias antes de sua assinatura, teve por objeto o aluguel de duas salas de uso comercial situadas na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº. 619, no bairro da Cohab, em São Luís.

O valor global do acordo foi de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil, e quatrocentos reais), com vigência de 36 meses. Um outro extrato chegou a ser publicado no DOE do dia 10 de agosto daquele ano, porém, sem informação clara sobre a inexibilidade de licitação.

Quase um ano depois, no dia 8 de agosto de 2016, o contrato com empresa do parente da cunhada de Flávio Dino foi rescindido unilateralmente pelo Detran do Maranhão, já sob o comando da advogada Larissa Abdalla Britto.

Apesar da rescisão, com este contrato, a Dalplaza ainda levou R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) dos cofres públicos.

Cunhada de Nicolao Dino

Não é a primeira vez que alguém do círculo familiar do irmão do governador do Maranhão fatura contratos com o Palácio dos Leões sem a necessidade de licitação.

Em fevereiro de 2015, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) fechou contrato emergencial com a Copiar Center Ltda, para prestar serviços de impressão por três meses, para atendimento a uma demanda da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati), pelo valor de R$ 110.160,00 (cento e dez mil e cento e sessenta reais).

Segundo dados da Junta Comercial do Estado do Maranhão (Jucema) consultados à época, a empresa tem como sócios Glenda Frota Albuquerque Cordeiro, com 95% do capital; e Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras, detentor de 5%. Glenda, coincidentemente, é irmã de Sandra Albuquerque Dino, e por isso cunhada de Nicolao, irmão de Flávio Dino.

Palácio dos Leões vai pagar R$ 720 mil por aluguel de imóvel de comunista
Política

Se contrato for prorrogado, como está previsto no documento, Jean Carlos Oliveira pode levar até R$ 1,4 milhão com o aluguel camarada

Custará o total de R$ 720 mil o valor que o Palácio dos Leões desembolsará dos cofres públicos para pagar o aluguel do imóvel no bairro da Aurora, em São Luís, onde somente na semana passada, após um ano e meio locado para a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), passou a funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado.

Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

O local tem como proprietário o engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado desde março de 2013 ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu bisecretário de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry Barroso.

Assinado no dia 19 de junho de 2015, o acordo foi feito com dispensa de licitação, tem prazo de vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período, ao custo de R$ 12 mil mensal — que abatido os impostos, fica ainda em R$ 9.569,36 (nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) líquidos.

Embora Dino e Jerry tenham jurado de pés juntos que tudo não passou de uma coincidência, que não tinham como saber que Jean Carlos Oliveira é filiado ao PCdoB, o ATUAL7 apurou que “Jean de Tal”, como se referiu a ele Márcio Jerry, é referência no partido ao ponto de ter sido utilizado como garoto propaganda pelo então candidato a deputado estadual em 2014 pelo PCdoB, Júlio Guterres. Ainda em 2014, o imóvel de Jean locado para a Funac serviu de comitê comunista, o que desmonta a alegação de desconhecimento de sua filiação por parte governo.

Dos R$ 720 mil que deve receber até findar o contrato, Jean Carlos já pegou, somente em 2016, o total de R$ 114.832,32 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). Em 2015, ele já havia embolsado outros R$ 57.379,98 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) com o aluguem camarada.

Se o contrato for prorrogado pelo mesmo período acordado, como está previsto no documento, o comunista Jean Carlos Oliveira levará o total de R$ 1,4 milhão por alugar o imóvel para o governo comandado pelo seu próprio partido.

Sete perguntas que Flávio Dino precisa responder sobre o “aluguel camarada”
Política

Funac já pagou mais de R$ 170 mil por imóvel de um integrante do PCdoB. Aluguel vem sendo pago há um ano e meio, mas unidade só passou a funcionar nesta semana

Apesar de já ter lançado uma nota, a nota da nota e a nota da nota da nota, o governador Flávio Dino (PCdoB) precisa explicar pelo menos sete questões ainda não esclarecidas pelo Palácio dos Leões sobre o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira no bairro da Aurora, em São Luís, alugado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para funcionar como anexo da Casa de Juventude Canaã, unidade de ressocialização de menores do Estado, conforme revelado, com exclusividade, pelo Blog do Daniel Matos.

O “aluguel camarada”, como foi apelidado o caso pelo blogueiro Roberto Lobato, teve contrato firmado mediante contratação direta desde o dia 19 de junho de 2015, ao custo de R$ 12 mil mensal e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. O documento foi assinado pela presidente da Funac, Elisângela Correa Cardoso; e pelos donos do imóvel, o engenheiro eletrônico Jean Carlos Oliveira e sua esposa, a empresária Margareth Fátima Fiori Oliveira. De lá pra cá, quase um ano e meio depois, apesar de já haver pago mais de R$ 170 mil de aluguel, o Palácio começou a utilizar o imóvel, efetivamente, somente na quarta-feira 4, quando foi feita a transferência de sete menores da unidade principal, no Vinhais, para o anexo.

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Baixe a cópia do contrato assinado entre a Funac e um membro do PCdoB

Diante das mentiras e meias-verdades lançadas pelas próprias notas oficiais do governo, o ATUAL7 lista algumas perguntas que o Executivo precisa responder para convencer a população que o “aluguel camarada” não se trata de um caso claro de corrupção:

1. O interesse da Funac em alugar o imóvel surgiu em julho de 2016, julho de 2015 ou desde o início de 2015?

Desde a revelação de que o imóvel alugado pela Funac pertence ao um membro do PCdoB, o Palácio dos Leões já deu três versões diferentes sobre o início do interesse do Executivo em locá-lo. Contudo, os dois primeiros períodos informados — julho de 2016 e julho de 2015 — são posteriores à data de assinatura do contrato, celebrado no dia 19 de junho de 2015, com transcrição para o livro da Funac no dia 1º de julho do mesmo ano.

Já quanto ao último período informado, em pesquisa realizada pelo ATUAL7 na Agência de Notícias do governo e no site da própria Funac, foi constatado que, até o dia 14 de março de 2015, a Funac sequer discutia sobre a implantação de uma unidade na Aurora.

Em consulta da reportagem ao e-Processos, ferramenta gerencial lançada no governo anterior que permite ao cidadão obter informações da tramitação de processos de qualquer terminal de computador, foi constatado que o processo do “aluguel camarada” foi autuado no dia 26 de maio do mesmo ano — ou seja, a data em que o processo teve início.

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2. Por que a Funac se interessou em alugar um imóvel especificamente no bairro da Aurora?

Em todas as notas emitidas, o governo ressalta que fez estudos para a “a implantação da unidade do bairro da Aurora”. Diante da coincidência da localidade ser a mesmo onde fica localizado o imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira, o governador Flávio Dino precisa explicar quais foram os critérios adotados para a escolha específica do bairro para a implantação da unidade da Funac.

3. Como se deu a suposta entrada de imobiliárias no processo para a escolha do imóvel?

Segundo o Executivo estadual, foram consultadas várias imobiliárias para a realização de uma suposta “pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova unidade” da Funac, tendo saído vencedora no processo a Área Imobiliária. Nas notas, porém, não é explicado como se deu esse processo, quanto custou aos cofres públicos o levantamento e quais as regras para a participação das imobiliárias na tal intermediação. Causa espécie, ainda, o fato de que, com base na data de autuação do processo, a suposta pesquisa mercadológica para a escolha do imóvel e a assinatura relâmpago do contrato, contados os dias em que o serviço público funciona, durou apenas duas semanas.

4. Se o imóvel foi escolhido por atender os critérios para acolher a unidade da Funac, por que um ano e meio depois a reforma ainda não foi concluída?

Ainda segundo as notas, o imóvel pertencente ao comunista Jean Carlos Oliveira foi escolhido pela Área Imobiliária por ter atendido os critérios para a locação, tais como como “área mínima, possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades”. Contudo, apesar de já ter se passado quase um ano e meio desde que foi locado, a reforma do imóvel ainda está longe de ser concluída, conforme mostrou o repórter Alex Barbosa, em reportagem veiculada no Bom Dia Brasil, da Rebe Globo — e que provocou o comentário devastador de Alexandre Garcia.

5. Qual a empresa ou empresas responsáveis pela suposta reforma, compra de equipamentos de mobiliário e de segurança e qual o valor do gasto?

Durante os quase 18 meses em que o imóvel está alugado para a Funac, não foi afixada no local qualquer placa de identificação das supostas obras na unidade. Pela legislação, toda obra pública deve ter uma placa em que é informado o valor da obra, como se deu o processo, a empresa responsável, a origem da verba e as datas de início e de entrega da obra.

A reportagem apurou que essa responsabilidade deveria ter sido cumprida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), cujo responsável, Clayton Noleto, se tornou passivo de ação de improbidade administrativa pela falta de transparências nos gastos públicos.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, também foi constatado não há qualquer edital para a abertura de processo de contratação dos equipamentos mobiliários e de segurança para a implantação da unidade no bairro da Aurora.

6. Por que o processo ainda não foi encaminhado para o Sacop?

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, foi constatado que, até o momento, a Funac não informou ao tribunal a realização da contratação.

De acordo com a instrução normativa do TCE-MA, desde o dia 3 de abril de 2015, passou a ser obrigatória a alimentação do sistema com dados, informações e documentos referentes às contratações no âmbito da administração pública direta e indireta dos poderes do Estado e dos Municípios. Para os casos de dispensa ou inexibilidade de licitação, o prazo máximo para informar o processo é de no máximo três dias após o início do processo.

A sanção vai de rejeição da prestação de contas à aplicação de multa ao gestor responsável pelo órgão ou da entidade responsável pelo envio dos elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, na forma e prazos regulamentados por esta instrução normativa, independentemente de ser ele ordenador de despesa.

7. Por que o edital do processo do “aluguel camarada” não está no site da Funac nem da CCL?

Praticamente todas as perguntas acima poderiam ser facilmente respondidas se houvesse transparência no governo comunista.

Em pesquisa no site da Funac e da CCL, não há qualquer informações sobre o edital do processo 92113/2015, que resultou no contrato 007/2015, para a locação do imóvel do comunista Jean Carlos Oliveira. Também não há nada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Maranhão.

Pelo edital, poderia se saber, por exemplo, se realmente houve intermediação de imobiliárias para a escolha do local; quais os critérios foram adotados e quanto a imobiliária que intermediou a negociação levou dos cofres públicos; e por que o bairro da aurora foi coincidentemente o escolhido para abrigar a unidade da Funac, dentre outras informações importantes.

Flávio Dino veta projeto que disciplina a propaganda pública
Política

Proposta acabaria com qualquer promoção pessoal aos agentes públicos, como a feita pelo próprio governo comunista em Marajá do Sena

O governador Flávio Dino (PCdoB) vetou o Projeto de Lei nº 194/2016, de autoria do deputado César Pires (PEN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e dos Municípios, seus respectivos Poderes e Entidades da Administração Indireta. O veto foi publicado no caderno Executivo, do Diário Oficial do Estado do último dia 29.

A proposta havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa a contra gosto do Palácio dos Leões na penúltima semana de dezembro de 2016, após passar por todas as comissões da Casa correspondentes à matéria, inclusive a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto acabaria com subversões custeadas com dinheiro público como a feita pelo seu próprio governo Flávio Dino em Marajá do Sena
Divulgação Promoção pessoal Projeto acabaria com subversões custeadas com dinheiro público como a feita pelo seu próprio governo Flávio Dino em Marajá do Sena

Contudo, Flávio Dino alegou que o projeto padece de vício de inconstitucionalidade e que, por isso, o vetou.

Segundo o governador, em se cuidando de organização administrativa, a Assembleia não tem poder  “de normatizar a atuação dos Municípios, sob pena de violação frontal ao pacto federativo, cláusula pétrea da Carta Magna”.

Apesar da Constituição facultar aos Estados, no parágrafo único do art. 22, a possibilidade de legislar sobre o assunto, o comunista declarou que “não se tem notícia, até o momento, de lei complementar específica que consinta a discussão da matéria no âmbito estadual”. Ele alegou ainda que um dos artigos do projeto “traduz-se em exigência desproporcional e desarrazoada, causando, desse modo, ofensa inequívoca ao princípio da economicidade” e que todo o texto “viola decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O que Dino barrou

Se sancionada pelo governador do Maranhão, a proposta acabaria com, por exemplo, com o já iniciado derrame de dinheiro público por prefeitos que mal assumiram o comando dos Municípios no dia 1ª de janeiro e já divulgaram a logomarca das respectivas administrações, gerando um gasto público desnecessário — e que fere o princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade — a cada nova gestão.

O projeto de César Pires acabaria também, se houvesse sido sancionado pelo Executivo, com novas promoções pessoais feitas pelo próprio governador, como a placa publicitária fixada no município de Marajá do Sena, onde foi incluída malandramente a expressão “Governo Flávio Dino” na peça promocional do programa Escola Digna.

2016 no MA: o ano que iniciou e terminou com aumento de tributos e impostos
Política

Segundo ano do governo Flávio Dino foi marcado pela alta de prejuízos ao bolso do contribuinte maranhense

O ano de 2016 não vai deixar saudades para a totalidade da população do Maranhão. O que era ser o segundo ano de mudanças na política maranhense —  pelo menos no que acreditou, apostou e esperava o esperançoso eleitor —, iniciou e terminou com o aumento de tributos, tarifas e impostos.

Por meio de contrabando legislativo, o Palácio dos Leões conseguiu a aprovação de um projeto de lei, ainda no final de 2015, que garantiu o aumento, no início de 2016, dos itens incluídos na chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”. Com a prática inconstitucional e malandra, o governador Flávio Dino (PCdoB) reajustou os valores de todos os quase mil itens das tabelas de emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), que não sofriam reajuste desde o ano de 2012. Também na mesma mão, Flávio Dino fez com que produtos como refrigerantes, cosméticos importados e ração animal passassem a ser classificados como itens de luxo ou supérfluos.

Aumento do ICMS no final de 2015 foi sentido pelo consumidor no início de 2016. Governo dizia que aumento do imposto não causaria prejuízo ao contribuinte maranhense
Divulgação Em 2017 tem mais Aumento do ICMS no final de 2015 foi sentido pelo consumidor no início de 2016. Governo dizia que aumento do imposto não causaria prejuízo ao contribuinte maranhense

Na prática, o governo passou a taxar em mais do que o dobro do valor anterior serviços como a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); a documentação para a abertura de uma lanchonete ou de uma pequena oficina mecânica; ou simplesmente de que desejava iniciar no ramo empresarial com uma barraquinha de pastel.

Exemplificando, o pequeno empresário que vende caldo de cana ou algum tipo de alimento nas chamadas “feiras livres” ou que simplesmente anda centenas de quilômetros empurrando um carrinho de pipoca, pagava até dezembro de 2015 apenas R$ 36,00 de tributo referente à “atos relativos à fiscalização de manipulação e/ou venda de alimentos” . Com o aumento, o pagamento subiu para R$ 98,29. Já quem vende salgados e acreditou por dias melhores e de mudança, acabou ficando com a cara de pastel, pois a taxa da “pastelaria” subiu de R$ 97,00 para nada menos que R$ 264,83.

Já próximo do meio do ano, um novo aumento. Desta vez, o 'queixo' foi na passagem do Expresso Metropolitano, que havia acabado de ser lançado. Com o aumento, as linhas pularam para o valor de R$ 3,10. O pretexto utilizado pelo Palácio — prepare-se — foi a necessidade da “devida proteção aos usuários contra abuso de poder econômico”. Um mês depois, mais um aumento, no transporte rodoviário estadual.

Por fim, para fechar o ano como entrou, o Palácio dos Leões negociou emendas de R$ 1 milhão com cada parlamentar pela aprovação de um pacotaço da maldade que aumentou a aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará, logo nos primeiros meses de 2017, uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Apesar do governador Flávio Dino jurar de pés juntos que o aumento do ICMS dessas faixas de consumo não acarretarão em prejuízos ao contribuinte, no início de 2016, a empresa NET foi uma das dezenas de prestadoras de serviço que reajustaram suas cobranças como resposta ao aumento do imposto pelo governo para o exercício deste ano, como mostra a imagem ao lado.

Logo, o consumir maranhense que prepare o bolso para 2017.

Luciana Santos diz que mantém conversas com Flávio Dino sobre disputa pelo Planalto
Política

Declarações da presidente nacional do PCdoB ao ATUAL7 desmentem governador do Maranhão sobre rumo que pretende tomar em 2018

Apesar do governador Flávio Dino (PCdoB) usar o poder da máquina do Palácio dos Leões para espalhar no Maranhão que seu foco é a disputa pela reeleição ao governo estadual, a presidente nacional do partido, deputada federal Luciana Santos, desmente as declarações dadas pelo comunista dando conta de que ele não esteja conversando sobre ser o indicado da legenda para a corrida pela Presidência da República nas eleições de 2018.

Em rápida entrevista ao ATUAL7 nessa quarta-feira 27, a parlamentar informou que tem tido conversas constantes com Dino sobre o assunto, tanto em encontros fora do estado, como ocorreu em São Paulo, quanto em visitas recentes ao Maranhão; e que, diante do trabalho que ele vem desenvolvendo a frente do Executivo estadual, é natural que o PCdoB considere seu nome para a disputa.

“Flávio Dino é um excelente gestor e tem feito um grande trabalho no governo do Maranhão. Além disso tem sido protagonista na defesa da Democracia e ao pensar soluções para contribuir com o país nesse cenário político tão complexo que estamos vivendo. Por isso é natural que o partido considere seu nome para disputar a presidência em 2018, mas até março vamos avaliar todas as possibilidades e decidir o melhor projeto para o PCdoB e para o Brasil”, disse.

Segundo a presidente nacional do PCdoB, a primeira vez que o assunto foi debatido entre ela e Dino foi durante a reunião do comitê central, realizada na primeira semana de dezembro deste ano; e a última vez em que conversaram pessoalmente sobre a disputa pela presidência, agora em 2018, foi no último dia 14, quando ela esteve na capital do estado para participar da 10ª edição do Prêmio José Augusto Mochel. “Tem sido uma conversa constante. É uma conversa em curso”, informou.

Dupla face

Fontes do Palácio dos Leões ouvidas pelo ATUAL7 declaram que a dupla face de Flávio Dino, em usar a mídia nacional e internacional para projetar seu nome para o Palácio do Planalto ao mesmo tempo em que utiliza a mídia local para informar que disputará a reeleição, tem relação direta com a falta de um sucessor para o controle do Estado.

Com a saída da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), da Lava Jato, os constantes derrotas nos entraves com o senador licenciado Roberto Rocha (PSB) e a ascensão meteórica em nível estadual da prefeita de Lagoa da Pedra, Maura Jorge (PTN), Dino teme que seu desejo de conquistar o comando do mais alto cargo do Poder Executivo acabe fortalecendo seus adversários. Como os nomes até então observados pelo comunista não possuem a mesma densidade eleitoral e tirocínio político que o trio, Flávio Dino tem receio de que a população maranhense, ao absorver que ele entrará na disputa pela Presidência, acabe caindo nos braços desses adversários.

Ainda segundo as fontes, fora ainda a real possibilidade do fim da reeleição por meio de PEC que tramita no Senado, o outro motivo da indecisão do governador sobre que rumo tomar no próximo pleito atente pelo nome de Márcio Jerry Saraiva Barroso, bisecretário de Comunicação Social e Articulação Política e eminência parda do Palácio.

Pelo prazo de desincompatibilização, para realizar seu desejo e entrar na disputa pelo Planalto, Flávio Dino terá de deixar o governo seis meses antes da realização do pleito, isto é, em abril de 2018. Ocorre, porém, que a saída de Dino do Estado abrirá a vaga para que o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSDB), assuma o comando do Executivo estadual. Como Jerry, embora homem forte do governo, também é persona non grata para Brandão, o tucano não tem qualquer compromisso em garantir o auxílio do governo estadual para a candidatura do bisecretário para a Câmara Federal.

Diante da falta de um sucessor, do iminente fim da reeleição e do atrapalho causado por Márcio Jerry, Flávio Dino tem até março para se definir, data acertada pelo PCdoB Nacional para tomar a decisão final sobre indicá-lo ou não para a disputa pela Presidência.

Lula e Ciro

Além dos fantasmas pessoais, o governador do Maranhão é assombrado ainda pela imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda considerado a principal liderança da esquerda do país. Como Lula segue enrolado na Lava Jato, Dino aguarda que o petista seja liquidado pelo juiz federal Sérgio Moro até o final de 2017.

Com Lula fora da disputa, restará ainda na corrida pela Presidência o ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT). Contra Ciro, Dino pretende usar as mesmas artimanhas que vem utilizando contra o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) em nível nacional, apontando o risco que o pedetista representa para o futuro do país. Nesse ínterim, até mesmo a saída do PCdoB para o PDT, já cogitada por Dino em conversas reservadas com o líder da bancada do partido na Câmara, deputado Weverton Rocha, poderá acontecer.

Desta forma, o governador do Maranhão espera ser não somente o candidato do PCdoB ou mesmo do PDT à Presidência da República, mas o próprio nome da esquerda para o comando do país.

Dino enfrenta primeiro protesto contra aumento desenfreado de impostos
Política

Manifestação está programa para começar às 18 horas de hoje, em frente ao parquinho da Litorânea

O governador Flávio Dino (PCdoB) enfrenta, nesta quinta-feira 22, o primeiro protesto contra o aumento desenfreado de impostos no Maranhão. Na prática, o reajuste mais recente das alíquotas de ICMS, aprovado pela Assembleia Legislativa após negociação envolvendo o pagamento de emendas, provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura. O evento está sendo organizado por ativistas digitais, que prometem se reunir com populares logo mais, às 18 horas, na área livre em frente ao parquinho da Avenida Litorânea, em São Luís.

De acordo com os organizadores, a previsão inicial era de que poucas pessoas se fariam presente na manifestação. Contudo, diante do aumento da busca pela camisa do evento, é esperado a presença de cerca de 500 pessoas.

“Fizemos uma camisa apenas para os organizadores, mas o sucesso foi tão grande que as pessoas estão querendo também. Passamos a receber vários pedidos pelas redes sociais, e estamos nos mobilizando para viabilizar e entregar a algumas às pessoas que forem ao protesto já que dispomos de poucos recursos”, declarou um dos organizadores.

A iniciativa do protesto começou por meio das redes sociais. A manifestação contará com buzinaço, apitaço, bandeiraço e algumas falas de participantes no som de um mini trio. A ação tem caráter pacífico.

“Estaremos possibilitando às pessoas que forem ao evento externar a sua insatisfação com a medida adotada pelo governador do Estado, já que a nossa intenção é que ele revogue tal decisão que causará prejuízos à maioria da população”, afirmou outro organizador.

Projeto cria 13º secreto para Flávio Dino, Carlos Brandão e secretários
Política

Benefício será garantido por meio de contrabando legislativo. Pagamento é inconstuticional

Apesar de, constitucionalmente, agentes políticos não terem direito a perceberem 13º salário porque exercem mandato eletivo e não cargo ou emprego público, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), bem como o vice-governador, Carlos Brandão (PSDB), e os mais de 30 secretários estaduais terão direito ao benefício, em valor correspondente aos respectivos subsídios, agora no mês de dezembro.

O pagamento será garantido por meio de contrabando legislativo na aprovação do projeto de lei 226/2016, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão, em sua maioria aliada ao Palácio dos Leões. De interesse primordial do governo, o dispositivo já passou por outra comissão da Casa, de Constituição, Justiça e Cidadania, e segue agora para ser apreciado, em primeiro turno, pelo Plenário.

Para burlar a Constituição, os deputados estaduais pretendem autorizar, por meio de lei estadual, o pagamento de um adicional — termo utilizado para criar o décimo de forma oculta — correspondente à remuneração mensal dos membros do Executivo. Ou seja: além do vencimento normal, jetons pela participação de reunião mensal em conselhos, diárias e outros penduricalhos, todos terão direito a outro salário para engordar o fim de ano.

Com a manobra, apesar da crise financeira e econômica que assola o país, a injeção no bolso do governador, ao longo de 2016, sobe para R$ 206.900,20 (duzentos e seis mil, novecentos reais e vinte centavos); do vice-governador para R$ 184.576,34 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos); e por fim, dos secretários estaduais vai para R$ 145.005,12 (cento e quarenta e cinco mil, cinco reais e doze centavos).

Apesar do adicional inconstitucional não ser obra exclusiva da base comunista, já que teve início em governos anteriores, o pagamento de 13º a agentes públicos do Executivo, segundo apurou o ATUAL7, é algo que ocorre somente em poucos Estados da Federação.

Em consulta a outros projetos de lei do Poder Legislativo de outros Estados sobre a fixação anual dos subsídios dos membros do Executivo, foi constatado que, em sua maioria esmagadora, não há qualquer referência ao pagamento de décimo aos governadores, vices e secretários estaduais — confira projetos de lei de São Paulo Rio de Janeiro sobre o mesmo tema.

Aumento

Na segunda-feira 19, o ATUAL7 já havia publicado sobre o tema, porém sob o entendimento de que o uso da expressão “perceberão adicional correspondente à remuneração mensal”, inserida no projeto de lei 226/2016, estaria caracterizando um aumento dos vencimentos do governador, vice e secretários estaduais.

Contudo, finalmente alcançado pela reportagem nessa terça-feira 20, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Vinícius Louro (PR), provavelmente o autor do Ctrl C/Ctrl V em projetos de lei estaduais anteriores sobre o mesmo tema, informou que um dos artigos inseridos na proposta, o 4º, se refere exclusivamente ao pagamento de 13º aos agentes públicos estaduais do Executivo, e não ao aumento de suas respectivas remunerações.

“Refere-se somente e exclusivamente ao 13º salário”, declarou.

Questionado sobre a inconstitucionalidade do benefício, Louro se esquivou, relatando que não poderia continuar a conversa por estar em uma reunião. Segundo ele, uma explicitação referente a esse artigo do projeto de lei será feita na sessão desta quarta-feira 21.

Em meio à crise, Flávio Dino vai tirar férias; Brandão assume governo
Política

Governador vai se ausentar do Palácio entre os dias 3 e 11 de janeiro de 2017

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), vai aproveitar o pós-Réveillon para tirar férias. O pedido para se ausentar do Estado foi encaminhado pelo comunista à Assembleia Legislativa, e publicado no Diário Eletrônico da Casa nesta terça-feira 20. O descanso ocorrerá entre os dias 3 e 11 de janeiro de 2017.

Em seu lugar, segundo apurou o ATUAL7, assume o vice-governador, Carlos Brandão (PSDB). É que em novembro último, quando Dino também tirou uns dias de descanso do gravoso labor para curtir piscinas em Fortaleza, quem assumiu o controle do Estado foi o presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT). Como Coutinho segue internado há quase um mês em estado delicado no Sírio Libanês, em São Paulo, o governador preferiu deixar que o tucano, desta vez, comande o Palácio.

Flávio Dino deixa o Estado no momento em que seu governo é atingido por uma grave crise junto à população maranhense. Após o novo aumento desenfreado de impostos e um alerta de que não dará reajuste salarial aos servidores públicos estaduais, o comunista foi fervido nas redes sociais após o ATUAL7 revelar que um projeto de lei de autoria da Comissão de Orçamento da AL-MA o beneficia com o adicional ao salário.

O adicional, segundo a proposta, também se estende ao vice-governador e aos mais de 30 secretários estaduais.

Dino poderá ainda, se quiser, deixar o país. É que, antes do pedido para se ausentar do comando do governo, ele já havia solicitado aos deputados que o autorizassem a se ausentar do país, sem precisar pedir nova autorização para o Poder Legislativo, durante todo o exercício de 2017.

Como em todas as matérias de autoria do Executivo, o pedido foi prontamente aprovado pelos parlamentares da base.