Fim do Foro Privilegiado
Supremo decide restringir foro privilegiado de deputados e senadores
Política

Tribunal decidiu que parlamentares só terão direito a foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira 3, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão o Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

De acordo com a proposta aprovada, pela maioria de sete votos dos 11 ministros, a nova regra já pode ser aplicada a partir de agora.

Os ministros farão uma análise de cada caso para decidir o que fica e o que sai da alçada do Supremo.

Há no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada no Senado, no ano passado, para restringir o foro privilegiado, e de efeito mais amplo que a ação no STF, mas que se encontra parada na Câmara.

A proposta no Congresso é de retirar o foro privilegiado de todos os políticos, mantendo a exceção apenas para o presidente da República e seu vice, e para os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

Não há previsão de quando a Câmara poderá votar o projeto sobre foro. A Constituição proíbe que PECs sejam votadas durante a vigência de intervenções federais, como a que foi decretada no Rio de Janeiro

Eliziane Gama defende fim do foro privilegiado para autoridades
Política

Segundo deputada maranhense, atualmente há 22 mil autoridades que detém foro especial

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu, nesta terça-feira 8, o fim do foro privilegiado, prerrogativa concedida a algumas autoridades que só podem ser julgadas em tribunais superiores, a exemplo dos parlamentares federais. A afirmação foi feita durante reunião da comissão especial da reforma política na Câmara. De acordo com a popular-socialista, há processos contra autoridades que chegam a durar até uma década. Segundo ela, atualmente há 22 mil delas que detém foro especial.

“É necessária a realização da reforma política no Brasil e esta comissão pode fomentar este debate que é o do fim do foro privilegiado. Porque o que se vê no país é uma tentativa de se esconder atrás do foro. Há vinte e duas mil pessoas com esta prerrogativa. Isto não pode acontecer. Processo que poderiam ser concluídos mais rápidos não ocorrem”, justificou Gama.

A deputada maranhense disse que entre as decisões da Comissão é necessário que os parlamentares cheguem à conclusão de dar prioridade para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabe com o foro privilegiado, e citou a iniciativa nesse sentido, do líder do seu partido, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O deputado é autor de PEC 142/2012 que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça.

Pelo texto, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da República e os ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, por exemplo.

Para a parlamentar, acabar com o privilégio destas pessoas, que estão previstos na Constituição Federal, é um dos caminhos para se acabar com a impunidade no Brasil.

“O fim do foro privilegiado é extremamente importante e salutar para a sociedade e faremos a defesa veemente deste tema aqui na Casa”, acrescentou.

Eliziane Gama também disse ser fundamental a participação de pessoas da sociedade civil e de instituições que a represente nos debates da comissão de reforma política.