A STC (Secretaria de Estado de Transparência e Controle) determinou à Seduc (Secretaria de Estado da Educação) que forneça ao ATUAL7 os dados completos sobre obras executadas no âmbito do Escola Digna, conforme pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação foi enviada à Seduc em 15 de dezembro do ano passado, com objetivo de obter a relação de obras do programa, construídas do zero, desde o início do governo de Flávio Dino (PSB), em 2015.

A lista deveria informar detalhadamente, por obra, a rede a qual pertence a escola, qual a etapa de ensino, o ano de execução, nome da unidade, endereço completo com bairro e município, natureza da contratação, número do processo, tipo de licitação e total de aditivos. Ainda, sobre a estrutura de cada obra executada, a quantidade de salas de aula e de banheiros com acessibilidade; e se possui ou não refeitório, cozinha, biblioteca, laboratório, auditório, quadra poliesportiva coberta e área de lazer.

Em 27 de dezembro, a Seduc registrou o pedido como acesso concedido, apesar de haver enviado um relatório incompleto, com omissão de mais de 85% das quase 1,4 mil obras que o governo diz haver sido entregues ao longo dos últimos sete anos. Além disso, dos poucos dados encaminhados, parte também estava incompleta ou fornecida de forma genérica.

Em resposta a recurso em primeira instância, a Seduc enviou uma relação maior de obras, mas em formato fechado, violando a LAI por dificultar a análise e o manuseio dos dados, permaneceu omitindo informações sobre o programa e ocultou, em vez de complementar, outras que já haviam sido fornecidas de forma incompleta.

O ATUAL7 recorreu novamente e obteve sucesso na análise no pedido pela STC. Conforme a determinação, a Seduc tem até o próximo dia 15 de março para cumprir a determinação e enviar os dados solicitados completos.

A Secretaria de Educação do Maranhão é comandada pelo procurador federal licenciado da AGU (Advocacia-Geral da União) Felipe Camarão, que recentemente se filiou ao PT para disputar uma cadeira na Câmara Federal em 2022, mas está sendo compelido por Dino, de quem é afilhado político, para ocupar a vaga de vice na chapa a ser encabeçada por Carlos Brandão (PSDB).

Apesar da Lei de Acesso à Informação –regulada no âmbito federal pela Lei nº 12.527/2011, e no âmbito estadual, pela Lei nº 10.217/2015– determinar que, em caso de negativa de acesso, “o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada”, o pedido de revisão foi respondido pelo advogado Vitor Pflueger Pereira dos Santos, responsável pela Secretaria Adjunta de Administração da Seduc, que havia omitido a íntegra da relação das obras na primeira resposta à solicitação.

Sobre essa questão, sem fundamentar como chegou à conclusão e fora do que prevê a Lei de Acesso à Informação, a STC entendeu que não houve afronta à LAI. Segundo a titular da pasta, Lilian Guimarães, por ter recebido delegação formal de Camarão, o subordinado do secretário pode acumular a responsabilidade de responder pedidos de acesso à informação tanto em primeira quanto em segunda instância.

O ATUAL7 fez ainda um outro pedido com base na Lei de Acesso à Informação, mais amplo, solicitando valores de contratos e aditivos, e de pagamentos e origem dos recursos utilizados para custear as obras do programa Escola Digna, não apenas de construções do zero, mas também em relação à reformas executadas nas unidades escolares.

Neste, porém, apesar da Secretaria de Educação haver fornecido de forma incompleta os dados solicitados pela reportagem, a STC teve entendimento diverso do apresentado no outro pedido, e manteve a resposta inconclusa da Seduc, impossibilitando a divulgação pública completa de informações importantes para controle social, como todos os valores contratos e pagos pelas obras, quais foram as empreiteiras contratadas e qual a origem do dinheiro público utilizado.

Um recurso foi formulado pelo ATUAL7 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem até o dia 25 de abril para a resposta.

A CMRI é presidida pela Casa Civil, e também integrada pelos titulares das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP), Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Gestão e Previdência (Segep) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da própria STC.

No primeiro teste sobre como atuarão ao longo do mandato diante de temas de interesse da população, mas contrários aos do Palácio dos Leões, todos os deputados novatos da 19ª legislatura, presentes na sessão desta terça-feira 12, votaram contra o pedido de informações sobre o Escola Digna, principal programa da anterior e da atual gestão de Flávio Dino (PCdoB).

O requerimento foi apresentado pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), solicitando, dentre outras coisas, a relação das 830 unidades que o governo diz ter reformado, construído ou reconstruído, detalhando que tipo de ação foi feita em cada.

Embora eleitos sob o discurso de independência e de representantes da nova forma de fazer política, todos os parlamentares novatos presentes na sessão se juntaram aos ditos da velha política e, seguindo o encaminhamento do líder do governo, deputado Rafael Leitoa (PDT), mantiveram o indeferimento da Mesa Diretora da Casa. A votação terminou em 33 contrários à solicitação de informação sobre o Escola Digna e apenas dois favoráveis.

Até mesmo o ex-presidente do Procon, Duarte Júnior (PCdoB), que fez forte campanha eleitoral prometendo ser diferente no Parlamento, que afirmou não ter o direito de errar, e que logo na primeira sessão provocou um acalorado debate moralista com o deputado César Pires (PV), foi contrário à transparência pública.

Pelo deferimento, votaram apenas o próprio autor do pedido, Wellington do Curso, além do deputado Adriano Sarney (PV).

Dos novatos, votaram pela manutenção do indeferimento do pedido de informações sobre o programa Escola Digna os deputados Adelmo Soares (PCdoB), Andréa Rezende (DEM), Ciro Neto (PP), Daniella Tema (DEM), Detinha (PR), Duarte Júnior (PCdoB), Felipe dos Pneus (PRTB), Helena Duailibe (SD), Leonardo Sá (PRTB), Márcio Honaiser (PDT), Mical Damasceno (PTB), Pará Figueiredo (PSL), Pastor Cavalcante (PROS), Thaíza Hortegal (PP), Wendell Lages (PMN) e Yglésio Moisés (PDT).

Fernando Pessoa (SD) e Rildo Amaral, também eleitos pela primeira vez para a Alema, estavam ausentes na sessão.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão indeferiu, nessa segunda-feira 11, requerimento do deputado Wellington do Curso (PSDB) em que solicitava informações ao Palácio dos Leões sobre o programa Escola Digna, especificamente a relação das 830 unidades que o governo diz ter reformado, construído ou reconstruído, detalhando que tipo de ação foi feita em cada.

O pedido foi negado pelas deputadas Cleide Coutinho (PDT) e Daniella Tema (DEM), 2ª e 4ª secretárias da Mesa, respectivamente.

Por insistência de Wellington, que quer também toda a documentação referente aos processos licitatórios do programa, o requerimento deverá ser analisado, nesta terça-feira 12, pelo plenário.

Será o primeiro teste de posição sobre temas de interesse da população, mas contrários aos Leões, para novatos como Duarte Júnior (PCdoB) e Felipe dos Pneus (PRTB). Embora de partidos da base governista, ambos chegaram à Casa sob o discurso da independência e da nova política.

Apesar da forte propaganda do Palácio dos Leões, a realidade mostrada na semana passada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC), desmonta a suposta eficiência do programa Escola Digna e gestão comercial de Felipe Camarão na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Segundo resultados de 2017 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), além de não atingir a meta em nenhum segmento do ensino fundamental e médio, a rede estadual piorou nas primeiras séries do ensino fundamental e registrou queda em relação aos seis últimos anos.

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Em português e matemática, o estado está entre os últimos dos últimos no país, por a maioria dos estudantes do ensino médio, segundo o levantamento do MEC, não conseguir interpretar os textos que acabaram de ler, nem realizar operações básicas de matemática, como adição e subtração.

O ensino público da rede estadual, no caso, em vez de haver avançado como mostra a propaganda do governo custeada com recursos públicos, fez foi regredir a níveis preocupantes, recebendo do Inep a bandeira vermelha de alerta.

Nas redes sociais, com discurso levado também para a campanha eleitoral, Camarão e o próprio governador Flávio Dino (PCdoB) têm comemorado o avanço inexpressivo no ensino médio, mesmo tendo eles conhecimento de que nenhuma das metas do principal indicador de qualidade do ensino brasileiro foi alcançada pela Seduc.

Único onde houve alguma evolução, o ensino médio na gestão comunista até chegou a obter 3,4 pontos no Ideb, mas o patamar esperado pelas autoridades educacionais era de 3,7.

A efeito de exemplo, é como se um estudante que precisasse passar numa prova final comemorasse ter tirado uma nota baixa, pelo simples fato de que a nota medíocre cresceu um pouco mais do que a do exame anterior, embora a nota continue insuficiente para aprovação no teste.

Com a educação pública estadual confirmada abaixo dos padrões necessários, fica demonstrado que, na propaganda, o programa estrutural Escola Digna enche os olhos e pode até conquistar votos. Já na realidade, porém, por não ser um programa educacional, não agrega conhecimento e aprendizagem.

O governo Flávio Dino, do PCdoB, maquiou o Centro de Ensino Joaquim Gomes de Sousa, localizado no bairro da Cohab, em São Luís, para tentar evitar que o secretário estadual de Educação, Felipe Costa Camarão, passasse por vexame maior em visita de inspeção à unidade acompanhando o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB).

Na semana passada, durante protesto de alunos da escola, Wellington esteve no local e constatou o estado de abandono e caos da unidade, tomada por um matagal, sem lâmpadas e ventiladores e com professores sem aparecer para lecionar as aulas. Num ato nunca antes visto neste país, Camarão desafiou Wellington a visitar o seu gabinete na Seduc para conhecer — isso mesmo, do gabinete! — a realidade da rede estadual de ensino público na atual gestão. Wellington, em resposta, voltou a convocar o secretário a sair do ar-condicionado e ir além do que a propaganda do governo mostra. Na tarde dessa segunda-feira 9, houve a visita conjunta.

“Convidaram-me para visitar e conversar em gabinete. Eu não sou de gabinete. Não quero discutir propaganda. Meu mandato é das ruas. De um lado, tem toda essa maquiagem de Flávio Dino. Do outro, tem a decepção dos alunos e professores que são, diariamente, desrespeitados”, afirmou Wellington.

Apesar da maquiagem, com a capina no entorno do C.E. Joaquim Gomes de Sousa, não houve tempo hábil para retirar o mato e entulhos no entorno da escola, como mostra a foto em destaque. Para piorar, alunos da unidade confirmaram, na presença do secretário, que há professores lotados na escola, mas que estes não comparecem para lecionar as aulas.

“Iniciamos o ano sem professora de arte, porém a da manhã veio assumir o cargo que era da tarde. Ela veio no primeiro dia, porém faltou dois dias. Então, desde essa primeira aula, ela não veio mais”, revelou uma estudante, que disse ainda: “O primeiro horário era o de Física. A coordenadora entrou em contato com o professor de Física para saber se ele viria na escola, só que ele não atendeu. O horário dele seria agora, só que ele ainda não chegou”, completou.

Além de Wellington, como representantes da Assembleia Legislativa do Maranhão, também estiveram presentes da visita de inspeção os deputados Rogério Cafeteira (DEM), que é líder do governo na Casa, e Roberto Costa (MDB), presidente da Comissão de Educação.

Contudo, num dos vídeos em que Felipe Camarão é confrontado pela real situação da escola, dita pelos próprios alunos, Cafeteira permanece mudo e o tempo todo atrás do secretário, se portando como um guarda-costas, e Roberto Costa insinua ser normal que um professor não apareça para lecionar. “Hoje é um dia muito atípico”, disse, tentando relacionar a ausência dos docentes com as chuvas que caíram em São Luís no período da manhã.

Já Felipe Camarão chega a interromper a conversa entre as estudantes e Roberto Costa. Visivelmente constrangido e irritado pelo que estava passando, o titular da Seduc ignorou a denúncia que as alunas haviam acabado de fazer e emendou: “Mas como o deputado [Wellington do Curso] gosta de registrar, que fique registrado: tem professores!”, disse, já se despedindo das alunas e encerrando ditatorialmente a discussão. Confira na gravação abaixo:

Imagens feitas pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP) mostram que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), responsável pelo programa Escola Digna, faltou com a verdade em nota oficial sobre o desabamento de parte da estrutura do Centro de Ensino Médio (CEM) José de Matos de Oliveira, antigo, localizado em Olho d’Água das Cunhãs.

Pelos registros, a unidade passou por intervenção da pasta, mas a única ação realizada foi a de pintura da fachada com a logomarca do governo de Flávio Dino (PCdoB), em substituição a anterior, da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Contudo, na nota distribuída pelo Palácio dos Leões após o desabamento do teto do CEM, para se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, a Seduc informou que a unidade está inserida no cronograma de obras do Escola Digna, mas que “ainda não havia passado por intervenção na atual gestão”.

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“A escola ainda não havia passado por intervenção na atual gestão do governo do Maranhão. Mas, já estava inserida no cronograma de obras por meio do Programa Escola Digna, com previsão de início logo após o término das aulas, para que não houvesse prejuízo ao calendário escolar”, mentiu a Seduc.

O caso deve ser levado ao Ministério Público do Maranhão e o titular da pasta, Felipe Camarão, será denunciado na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

A falta de organização do programa Escola Digna, do governo Flávio Dino, por pouco não provocou uma tragédia no Centro de Ensino Médio (CEM) José de Matos de Oliveira, localizado em Olho d’Água das Cunhãs.

Na semana passada, parte da unidade desabou, próximo do horário do intervalo, por motivos ainda não esclarecidos, mas que apontam para possível problemas em sua estrutura.

Rapidamente, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), comandada pelo procurador Felipe Camarão, tratou de emitir nota, dando conta de que o CEM está no cronograma, mas ainda não passou por qualquer intervenção do programa. Longe de livrar o governo comunista da responsabilidade — ou seria irresponsabilidade?! —, o comunicado revela possível malversação de recursos públicos.

Lançado desde maio de 2015, o Escola Digna tem escanteado unidades pertencentes à rede pública estadual de ensino e privilegiado as que são de responsabilidade dos municípios, cujo prefeitos receberam e recebem recursos federais e municipais para a construção ou reforma dessas escolas.

Usado politicamente, o cronograma do programa tem mais beneficiado o governador e seus aliados do que os professores e alunos.

No caso do CEM José de Matos de Oliveira — salvo se a Seduc mostrar que a estrutura da escola estadual estava em bom estado, mas um vento impetuoso atingiu misteriosamente apenas a unidade, de forma tão violenta que foi impossível evitar o seu desabamento —, o fato da escola, segundo a pasta, estar no cronograma mas ainda não ter sido alvo de qualquer intervenção, só confirma a má gerência do programa.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o secretário estadual de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, podem responder por improbidade administrativa por supostamente haverem autorizado o pagamento e a divulgação de propaganda institucional com informações falsas a respeito do programa Escola Digna.

A descoberta foi feita após solicitação de informações pelo deputado estadual Wellington do Curso (PP) a respeito das atividades do programa, há cerca de um mês. Inicialmente, o pedido chegou a ser negado pela base governista na Assembleia Legislativa do Maranhão, que acabou cedendo diante da pressão popular nas redes sociais ao secretário estadual de Educação, Felipe Camarão.

Segundo a publicidade governamental espalhada em diversos outdoors e outbus, principalmente em São Luís, o Palácio dos Leões já teria reformado ou totalmente construído 574 escolas, por meio do Escola Digna. Contudo, documentos oficiais encaminhados à Casa por Camarão desmentem a propaganda do governo, informando que apenas 354 escolas foram reformadas ou construídas.

Em tese, o governo cometeu improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público e, possivelmente, diante da proximidade das eleições e da autopromoção, crime eleitoral. Qualquer que tenha sido a incorreção, cabe ao Ministério Público o acompanhamento e ajuizamento de ação na Justiça.

Além do progressista, a deputada Andréa Murad (PMDB), que também questionou os números da propaganda oficial do governo com base no documento apresentado pelo titular da Seduc, promete acionar Flávio Dino e Márcio Jerry em razão da falsa informação disseminada com dinheiro público.

“O governador está gastando milhões para financiar uma campanha de obras em escolas que não estão acontecendo. No comercial tem 574 novas escolas e nos relatórios têm números bem inferiores. Quero adiantar que vou ajuizar uma ação contra Flávio Dino e Márcio Jerry pelo ato lesivo de tentar ludibriar a população pela veiculação de propaganda enganosa”, garantiu.

Reforma fantasma

Além de ter divulgado informação enganosa na propaganda oficial, o Palácio dos Leões pode ainda ter repassado números falsos aos deputados estaduais, o que pode caracterizar crime de responsabilidade.

Nessa segunda-feira 22, Wellington revelou que uma das escolas apontadas nos documentos apresentados por Felipe Camarão como reformada estaria, na verdade, com as obras paradas.

Trata-se do Centro Escolar (CE) Professor Antônio Carlos Beckman, mais conhecido como Bandeirantes, que fica no município de Açailândia.

De acordo com a placa colocado pelo Governo do Maranhão no local, a obra de reforma e ampliação da unidade escolar está orçada em quase R$ 537 mil, tendo como prazo de 120 dias para a conclusão. O dinheiro, segundo a placa da obra, é oriundo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na planilha do programa Escola Digna estregue por Camarão aos deputados estaduais, o CE Bandeirantes é apontado entre as escolas com a reforma já totalmente concluída. Contudo, conforme imagens divulgadas pelo progressista após visita ao local, a unidade ainda se encontra em reforma há quase um ano, e distante de ser concluída. O próprio Wellington levantou a possibilidade do governo haver cometido improbidade.

“O governo enviou ofício à Assembleia Legislativa com a relação das escolas reformadas ou reconstruídas, e consta no documento que a Antônio Carlos Beckman foi reformada em 2015. Erram ao redigir o documento? Porque a escola Carlos Beckman não foi reformada. É assim que eles trabalham? Na propaganda, é de um jeito. Na realidade, é outra. Se for de fato dessa forma, isso caracteriza um desrespeito com alunos, pais e professores, podendo até mesmo caracterizar improbidade administrativa”, disparou.

Placa irregular

Além das falsas informações na propaganda e documentos oficiais do governo, a própria placa afixada no local está irregular.

Pela legislação específica, além do nome da empresa responsável pela obra e do valor orçado, placas de obras públicas devem obrigatoriamente conter informações como início e término da obra, para que o cidadão possa fiscalizar quanto aos atrasos.

Na da reforma e ampliação do CE Antônio Carlos Beckman, porém, o prazo foi maquiado, não sendo informado quando a obra começou e nem quando ela deveria terminar.

O ATUAL7 solicitou por e-mail ao governo estadual e ao Ministério Público um posicionamento a respeito das falsas informações e irregularidades no programa Escola Digna, e aguarda retorno.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira 20, projeto de lei que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.

O texto segue agora para o governador Flávio Dino (PCdoB), que tem o prazo de 15 dias para promulgá-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente.

O projeto é de autoria do deputado César Pires (PEN), e chegou a enfrentar resistência do Palácio dos Leões. Contudo, diante da repercussão negativa enfrentada pela Casa após a aprovação de projeto do Executivo que aumenta os impostos no Maranhão, os parlamentares acabaram cedendo.

De acordo com o dispositivo, fica vedada qualquer forma de propaganda que, direta ou indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em defesas anteriores, César Pires argumentou que este seu projeto visa tão somente evitar abusos contra o princípio da impessoalidade no serviço público, como o ocorrido no município de Marajá do Sena, quando do lançamento do programa “Escola Digna” pelo Palácio.

Em placa publicitária afixada no local, como pode ser atestado na imagem em destaque, o Poder Executivo incluiu o trecho “Governo Flávio Dino” na peça, ferindo o artigo 37 da Constituição de 1988, em total promoção pessoal descarada ao governador do Maranhão.

Até onde se sabe, apesar do grave atentato contra o princípio da impessoalidade, o caso não foi alvo de qualquer tipo de Recomendação do Ministério Público, a quem cabe a responsabilidade de acabar com esse tipo de subversão custeada com dinheiro público.

O governador Flávio Dino, do PCdoB, pode responder por ato de improbidade administrativa e outros crimes de corrupção por omitir gastos públicos no Portal da Transparência do Governo do Maranhão. Na terça-feira (14), após o Atual7 revelar a suspeita de superfaturamento no pagamento feito pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) à empresa Pública Consultoria, Contabilidade e Projetos Ltda, o repasse tomou Doril.

A empresa é de propriedade da advogada Daniela Roberta Duarte da Cunha, que responde a denúncia protocolada pela Corregedoria Geral da Polícia Federal em que é acusada de desvio de verba do erário. Segundo processo que corre no STF, ela seria laranja do senador e presidente do PP, Ciro Nogueira, para metidas de mão no jarro pelo próprio senador e sua esposa, a deputada federal, Iracema Portela (PP-PI).

Nogueira, inclusive, recebeu ontem em sua residência uma batida da Polícia Federal, pelo recebimento de propinas no desvio de recursos da Petrobrás.

Datado no dia 2 de junho passado, o valor de R$ 1.262.688,94 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) transferido dos cofres estaduais para a Pública sumiu no Portal da Transparência. Apesar da empresa executar somente serviços de engenharia, o montante corresponde, segundo a natureza da despesa, por prestação de serviços de "Publicidade e Propaganda".

Há suspeitas de que este serviço tenha sido a produção de cartilhas para o programa "Escola Digna", executado por uma subcontratada pela Pública, a Escala Produções, do publicitário Zeca Pinheiro, pelo valor de R$ 240 mil.

Como o site orçamentário é atualizado diretamente pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem), a exclusão do pagamento à empresa de Daniela Cunha pode ter sido feita por meio de filtros instalados na geração dos arquivos extraídos do Siafem. Na fraude, nem mesmo o nome da empresa de engenharia é encontrado mais no portal, o que torna o crime mais grave.

Mais envolvidos

Além de Flávio Dino, os secretários de Fazenda (Marcellus Ribeiro Alves), Educação, (Áurea Prazeres), Transparência e Controle (Rodrigo Lago) e de Planejamento e Orçamento (Cynthia Mota) também podem responder por improbidade administrativa e outros crimes contra os cofres públicos, pela ocultação dolosa dos gastos públicos no Portal da Transparência.

Conforme o artigo 11, nos incisos I, II e IV da Lei nº 8.429/92, todos podem sofrer multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de cada gestor, suspensão de direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar e receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos. No caso do governador do Maranhão, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprove as contas do governo, relativas ao ano de 2015, diante das provas apresentadas, o comunista ficará inelegível, não podendo disputar reeleição em 2018, e ainda será enquadrado na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Além do MP-MA, a Notícia Crime também pode ser apurada pela Polícia Civil porque os fatos podem configurar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, ou a exclusão indevida de dados, tipificado no artigo 313-A, do Código Penal Brasileiro (CPB), que prevê pena de até 12 anos de cadeia.

O contrato suspeito assinado com dispensa de licitação, em março passado, entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a empresa Pública Consultoria, Contabilidade e Projetos Ltda pode ter sido superfaturado e executado por uma terceira empresa, a Escala Produções, que tem como proprietário o empresário José Raimundo Pinheiro, mais conhecido como Zeca Pinheiro.

É o que aponta cópia de e-mails e de documentos trocados entre Pinheiro, sua esposa e sócia Simone Lopes, e a sócia da Pública, a empresária Daniela Roberta Duarte da Cunha, que responde no STF denúncia protocolada pela Corregedoria Geral da Polícia Federal por desvio de verba do erário.

De acordo com os documentos, após garfar R$ 3.802.949,36 (três milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) para realização de serviços em obras de engenharia pactuadas com FNDE e BNDES, a empresa de Daniela Cunha subcontratou a a agência Escala Produções, pertencente à Zeca Pinheiro e sua esposa, para executar serviços de assessoria de imprensa e serviços gráficos, por R$ 240 mil.

Um dos serviços gráficos executados pela Escala, mas repassado ao Governo do Maranhão como de realização da Pública, diz respeito ao programa "Escola Digna", que visa construir escolas de alvenaria em todo o estado para substituir estrutura de taipa, barro e palha mantida pelos prefeitos nos municípios maranhenses.

Apresentado pelo governador Flávio Dino no dia 21 de maio, o programa teve todas as suas cartilhas produzidas pela Escala, sem o conhecimento do comunista, e entregues ao governo como trabalho produzido pela empresa de Daniela Cunha.

Procurado pelo Atual7, Zeca Pinheiro não sou informar qual a relação do serviço gráfico com o objeto do contrato assinado por Daniela Cunha com a Seduc, que é de "monitoramento e fiscalização" em obras de engenharia pactuadas com o governo federal. Como representante legal da Pública no Maranhão, Pinheiro não quis repassar o contato de Daniela, alegando que poderia responder por ela, mas não soube informar qual outro serviço foi executado pela Pública à Seduc. Ele alegou ainda que o contrato entre a Escala Produções e a Pública Consultoria, Contabilidade e Projetos Ltda foi modificado e assinado por um valor bem menor - o que aumenta ainda mais as suspeitas de superfaturamento na dispensa de licitação da Seduc.

Também procurada para comentar sobre a subcontratação ou se há outra prestação de serviço da empresa de Daniela Cunha, além da apresentação das cartilhas produzidas pela empresa de Zeca Pinheiro, a secretária de Educação Áurea Prazeres não foi localizada para comentar a reportagem.

Engenharia + serviços gráficos = publicidade

No início do mês, o Atual7 já havia publicado sobre a suspeita de desvio de dinheiro dos cofres públicos por meio do contrato entre a Seduc e a Pública, por a empresa já ter recebido o total de R$ 1.262.688,94 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por serviços de publicidade e propaganda, mesmo sendo uma empresa que só presta serviços de engenharia.

Procurado pela reportagem, o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, empregado em pasta criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para combater a corrupção com a verba do Executivo estadual, não quis se manifestar sobre a suspeito de escamoteio de dinheiro público.

O governador Flávio Dino lançará o Programa ‘Escola Digna’, nesta quinta-feira (21), a partir das 9h, no auditório do Palácio Henrique de La Roque, com prefeitos e secretários municipais de educação, dando início ao processo de construção de escolas nos 30 municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano. No evento serão apresentadas aos prefeitos e secretários municipais de educação tipologias arquitetônicas das escolas, bem como a nucleação das unidades escolares que serão construídas em áreas estratégicas para atender ao maior número de comunidades possíveis.

O “Escola Digna”, que substituirá escolas de taipa, barro e palha por estruturas de alvenaria, foi instituído pelo governador Flávio Dino, estruturado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) como Macropolítica de Educação, com o objetivo de construir uma escola acolhedora, democrática, participativa, inclusiva e que seja, de fato, geradora de uma Educação Cidadã – capaz de transformar e libertar. O programa define ações prioritárias, em consonância com o Plano Estadual de Educação (PEE), articula os setores da Seduc e institucionaliza as orientações que direcionam as práticas educativas.

O Programa faz parte do Plano de Ações ‘Mais IDH’ – política de governo instituída pelo Decreto 30.612 de 2 de janeiro de 2015 com a finalidade de desenvolver ações para superar a pobreza extrema e as desigualdades sociais nos meios urbano e rural, nos 30 municípios com menor IDH do estado.

Dos 217 municípios maranhenses, 151 se inscreveram no programa ‘Escola Digna’. As ações começaram pelos 30 municípios com menor IDH, que aderiram ao programa. Em seguida, serão estendidos aos demais municípios inscritos.

Inicialmente, o programa previa apenas a construção de prédios de alvenaria para substituir escolas de taipa, palha, palhoças e barracões, num total de 1.090 unidades espalhadas por quase todo o estado, mas o ‘Escola Digna’ se transformou no maior programa de educação básica da história do Maranhão, alicerçado em seis eixos estruturantes: o Ensino Médio Integrado em tempo Integral; a Formação Continuada; o Regime de Colaboração com os Municípios; a Gestão Educacional; a Avaliação da Aprendizagem e Institucional; e a transversalidade da pesquisa, ciência e tecnologias.

Nucleação

As escolas serão construídas em áreas estratégicas para atender ao maior número de comunidades possíveis. O objetivo é aumentar a possibilidade de oferta progressiva e integrada do ensino fundamental; facilitar ações da coordenação pedagógica; aprimorar o uso de recursos didáticos – pedagógicos; promover maior eficiência à gestão escolar; otimizar a oferta dos serviços educacionais; reduzir o número de escolas e salas de aula isoladas e melhorar a qualidade da aprendizagem. O acesso dos estudantes será garantido por meio de transporte escolar de qualidade.

Em regime de parceria, os municípios disponibilizam os terrenos, que devem estar regularizados e devidamente documentados. O governo fica responsável pela construção das escolas que, uma vez prontas, serão entregues às prefeituras, beneficiando a milhares de crianças e adolescentes da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, nos dois turnos, nas escolas regulares e indígenas.