O Ministério Público do Maranhão retomou em fevereiro uma investigação que mira um contrato celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a empresa Costa Construções, localizada no próprio município.

Ao custo de R$ 885 mil aos cofres públicos, a contratação foi assinada em 2020 pela gestão do hoje deputado estadual Eric Costa (PSD), resultado de pregão presencial, e teve como objeto a aquisição de materiais elétricos destinados a iluminação pública da cidade.

Segundo portaria baixada pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, responsável pela investigação, há suspeitas de irregularidades e evidências de malversação do dinheiro público.

A apuração tramitava como notícia de fato desde agosto de 2021, e foi convertida em inquérito civil no mês passado, quando voltou a avançar, para cumprimento de diligências.

Procurado pelo ATUAL7, Eric Costa negou que tenha cometido irregularidades na contratação, o que, segundo ele, será comprovado durante a investigação do Ministério Público.

“Trata-se de um procedimento de apurar e coletar informações. No decorrer da mesma, comprovaremos que não houve irregularidade alguma, provaremos através de dados que apresentaremos no momento adequado que não há indícios de irregularidades e, ao final, aguardaremos o arquivamento do mesmo”, disse.

O atual prefeito de Barra do Corda é o ex-deputado estadual Rigo Teles (PL), adversário político paroquial de Eric Costa.

Na Receita Federal, não há informação de quadro de sócios e administradores da Costa Construções. Segundo documentação de habilitação da empresa, apresentado na contratação pela prefeitura de Barra do Corda, ela pertenceria no papel a Raimundo José Bandeira Costa.

O ATUAL7 apurou que, na época em que assinou o contrato, ele recebia auxílio emergencial, valor de R$ 600 mensais pago pelo governo federal em razão da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

No Portal da Transparência gerenciado pela CGU (Controladoria-Geral da União), há a informação de que ao menos três parcelas do auxílio foram pagas a Raimundo Costa em 2020, mas posteriormente canceladas ou bloqueadas.

Além do contrato alvo de investigação do Ministério Público, a Costa Construções firmou mais R$ 1,7 milhão em outros três contratos com a gestão Eric Costa em Barra do Corda, entre junho e outubro de 2019, para fornecimento de materiais de construção e elétrico.

O patrimônio do ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PSD), quase triplicou nos últimos seis anos, segundo informou na declaração de bens à Justiça Eleitoral.

Em 2016, quando disputou e foi reeleito para o comando do município, Eric disse possuir pouco mais de R$ 370 mil em bens.

No registro de candidato deste ano, publicado no Divulgacand, o sistema de divulgações de candidaturas e contas eleitorais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a soma do patrimônio do ex-gestor passou de R$ 1 milhão.

A passagem de Eric Costa na política tem sido um sucesso na vida do candidato a deputado estadual.

Nas eleições de 2008, primeira disputa que em que entrou e conseguiu ser eleito vereador em Barra do Corda, o patrimônio declarado era de R$ apenas 112 mil.

Foi também após a entrada da política eleitoral que o ex-prefeito se tornou empresário do comércio de materiais de construção e de produtos farmacêuticos.

O ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PSD), está apostando alto para tentar voltar ao poder.

Nessa quarta-feira (4), ele divulgou em suas redes sociais peça publicitária em que convida as mulheres do município para comemoração ao Dia das Mães. No evento, segundo o anúncio, haverá distribuição de mais de 400 prêmios e até de dinheiro, via sorteio de poupanças no valor de R$ 5 mil.

O problema é que Eric é pré-candidato a deputado estadual, o que pode caracterizar o ato como propaganda eleitoral antecipada, com indícios de abuso de poder econômico.

A afronta deve entrar na mira do Ministério Público Eleitoral.

Pela Lei da Ficha Limpa, se acionado e condenado pela prática abusiva, em tese, além do pagamento de multa, Eric Costa pode até ficar impedido de ser votado.

A Justiça do Maranhão aceitou ação de improbidade e tornou réu o ex-prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), sob acusação de fraude em licitação, dano ao erário e enriquecimento ilícito. Pré-candidato a deputado estadual com promessa de disputar pelo PDT, atualmente, ele é secretário-adjunto de Articulação Regional do governo Flávio Dino, na pasta comandada por seu ainda correligionário Márcio Jerry, a Secid (Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano).

A decisão foi tomada na quarta-feira (13) pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda. Segundo o Ministério Público, a irregularidade teria ocorrido na contratação da empresa Vieira e Bezerra Ltda, à época representada pelo célebre Fabiano de Carvalho Bezerra, encontrado morto em fevereiro deste ano.

Em 2017, mostrou o ATUAL7, Eric Costa chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça por, segundo o promotor Guaracy Martins Figueiredo, haver causado prejuízo aos cofres públicos com a contratação irregular. Também foi decretada a quebra de sigilo fiscal do comunista.

A indisponibilidade dos bens, porém, foi derrubada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça maranhense, com decisão confirmada posteriormente pelo então presidente da corte, desembargador Joaquim Figueiredo.

Eric Costa foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou. Nos autos, sustenta não ter praticado qualquer ato no certame que não a delegação de poderes.

De fachada, a empresa Vieira e Bezerra é apontada em outras investigações que apuram desvio de dinheiro público como pivô da chamada Máfia de Anajatuba, assim conhecida em razão do nome da primeira cidade onde foi desbaratada organização criminosa que surripiou milhões dos cofres de mais de 60 prefeituras maranhenses, sempre sob o mesmo tipo de contratação: prestação de serviços de realização de festividades nos municípios.

No caso de Barra do Corda, a contratação ocorreu em 2013, primeiro ano da gestão de Eric Costa no município. Ao custo de mais de R$ 400 mil, foi celebrada para a realização de locação de bandas musicais para as festividades do Carnaval daquele ano.

Maior parte do recurso tem como origem convênio celebrado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, até o momento sem comprovação de prestação de contas e se já foram julgadas.

A ação movida pelo Ministério Público pede que Eric Costa seja condenado ao ressarcimento integral dos dados; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época em que exercia o cargo de prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; e pagamento de todas as despesas processuais.

A Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, avança em duas investigações que miram a gestão do ex-prefeito de Barra Corda, Eric Costa.

Segundo fontes do ATUAL7 com acesso aos levantamentos, as apurações tiveram início no ano passado, ambas por VPI (Verificação de Procedência das Informações). O procedimento é um mecanismo criado pela legislação para averiguar a verossimilhança de suposta ocorrência de fato criminoso e a viabilidade de instauração de inquérito policial.

O objetivo é apurar supostas ilegalidades nas despesas com pessoal e contratos celebrados entre 2014 e 2015, e relativas ao exercício financeiro de 2019.

As apurações tramitam sob sigilo, no âmbito da 2ª Deccor (Departamento de Combate à Corrupção).

Eric Costa é do PCdoB, partido do governador Flávio Dino. Ele permaneceu no cargo entre 2013 e 2020.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, manteve o desbloqueio de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), num caso de R$ 412 mil envolvendo o célebre empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, além da não menos famosa Vieira e Bezerra Ltda (atual F.C.B Produções e Eventos Ltda), com nome fantasia de F&F Produções e Eventos.

A decisão é do último dia 20, ao inadmitir recurso especial cível interposto pelo Ministério Público visando a reforma da decisão proferida no ano passado pela Quinta Câmara Cível da Corte estadual, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Parquet contra a determinação pelo desbloqueio dos bens do comunista.

Para os magistrados da Corte estadual, a concessão de tutela antecipada é medida extrema que deve ser negada em razão de, no entendimento deles, não haver ficar sido demonstrado que o prefeito de Barra do Corda praticou ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados da representação.

Como mostrou o ATUAL7, Eric Costa teve decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens em abril de 2017, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barra do Corda.

Segundo as investigações, no início do primeiro mandato de prefeito, ele utilizou os recursos de um convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Maranhão, objetivando a realização das festividades de Carnaval do município, para direcionar o contrato à empresa de Fabiano Bezerra, por meio de uma serie de irregularidades, causando prejuízo ao erário.

O empresário e a empresa de eventos são conhecidos da Polícia Federal (PF) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por fazerem parte da organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Anajatuba, segundo a Operação Attalea, protagonizando o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

Ambos também estão entre acionados pelo MP-MA na ação civil pública contra Eric Costa.

O juiz Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, voltou a decretar o bloqueio de bens do prefeito do município, Eric Costa (PCdoB), por supostas irregularidades em licitação. A informação é do Minuto Barra.

O comunista é suspeito de haver operado diversas irregularidades num procedimento licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviços fúnebres com o fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares.

A decisão, de tutela antecipada com efeito cautelar, foi proferida no dia 23 de janeiro último. Ele teve os bens bloqueados em 215 mil.

O bloqueio alcança, ainda, o coordenador de receita e despesa da Prefeitura de Barra do Corda, Oilson Lima; o pregoeiro João Caetano de Sousa; e os integrantes da comissão municipal de apoio ao pregoeiro, Wilson Mouzinho, Francisco Filho e Emanuela de Lucena Lemos.

Também por suspeita de irregularidades em licitação, Queiroga Filho já havia determinado, em dezembro do ano passado, o bloqueio de bens de Eri Costa e mais sete, no valor de R$ 2,4 milhões. Em relação a esse caso anterior, a suspeita é de que houve fraude numa licitação para a contratação de serviços gráficos para a administração municipal.

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda, concedeu tutela antecipada com efeito cautelar determinando a indisponibilidade de bens do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), e mais sete pessoas e uma empresa, por supostas irregularidades numa licitação e contratação de serviços gráficos para a administração municipal. A decisão é do final do mês passado, e foi revelada pelo blog Minuto Barra.

A determinação do magistrado atende a pedidos do Ministério Público do Maranhão, que em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa requereu a indisponibilidade de bens do comunista e demais envolvidos no suposto esquema. A indisponibilidade de bens é de exatos R$ 2.417.518,00. Os outros alcançados pela decisão são Wilson Antonio Nunes Mouzinho, Francisco de Assis Fonseca, João Caetano de Sousa, José Arnaldo Leão Neto, Oilson de Araújo Lima, Richardson Lima Cruz e a R. L. Cruz Gráfica, conhecida no mercado como Gráfica e Editora Center.

“Destarte, o dano, como se está a evidenciar, poderá lesar o erário (se já não se lesou), caracterizando uma imensa irreversibilidade, caso não seja decretada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, o que frustrará qualquer eventual condenação de reparação do dano por decorrência da improbidade administrativa, diante de possível escamoteamento dos bens”, despachou.

A investigação teve início com uma representação protocolada pelos vereadores do município Dora Nogueira, Nilda Barbalho, Chico do Rosário e Graça do Ivan, ainda em 2015, apontando diversas lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o a gestão de Eric Costa e a empresa R. L. Cruz Gráfica, confirmadas posteriormente pela análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para a prestação de serviços gráficos no valor a ser tornado indisponível dos investigados.

Dentre as irregularidades verificadas constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Irregularidades numa licitação e num contrato para prestação de serviços gráficos motivaram uma nova Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda contra o prefeito da cidade, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, no mês passado.

Além de Eric Costa, também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro do município), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão) e o empresário Richardson Lima Cruz. A empresa dele, R.L.Cruz Gráfica Epp, conhecida no mercado como Gráfica e Editora Center, que tem endereço registrado em Imperatriz, também é alvo da ação.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa Gráfica e Editora Center, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00.

Após solicitação de informações, a prefeitura de Barra encaminhou ao MP maranhense os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Dentre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

Esta é a terceira vez que o prefeito de Barra do Corda é acionado pelo Ministério Público do Maranhão na Justiça, apenas nos últimos 30 dias. As outras duas foram por omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel de um vereador do município e por participação num suposto esquema de ilegalidades num procedimento licitatório e na contratação de uma empresa de prestação de serviços funerários. Ele é alvo ainda de dois novos inquéritos, também abertos em outubro, sobre supostos funcionários fantasmas na administração pública municipal.

Pedidos

Em razão das apontadas irregularidades no licitação e no contrato para prestação de serviços gráficos, o Ministério Público requer a condenação do prefeito Eric Costa e de todos os demais envolvidos por improbidade administrativa, o que implica em punições como a indisponibilidade dos bens; perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um novo Inquérito Civil para apurar o suposto esquema de funcionários fantasmas na gestão do prefeito Wellrick Oliveira Costa Silva, o Eric Costa (PCdoB), na Prefeitura Municipal de Barra do Corda. O procedimento foi aberto pelo promotor Guaracy Martins Figueiredo, da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, no último dia 24.

De acordo com a Portaria n.º 013/2018, aberta a partir da Notícia de Fato n.º 35/2018, há indícios de que servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde estariam recebendo salários sem a devida contrapartida laboral.

Por meio do inquérito, o Parquet pretende coletar informações, depoimentos e certidões, além de realizar inspeções, perícias e demais diligências necessárias para apurar os fatos.

Diversos procedimentos iniciais já foram adorados, dentre eles a requisição, ao prefeito de Barra do Corda, da folha de ponto dos servidores apontados na denúncia como funcionários fantasmas, bem como cópia de eventuais processos administrativos ou judiciais contra estes servidores. Todos eles, inclusive, já foram convocados a prestar esclarecimentos sobre o caso, na Promotoria da cidade.

Em razão da investigação ser também contra o gestor municipal, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que possui uma assessoria especial para investigar políticos com foro privilegiado, foi informada sobre a instauração do inquérito.

Além deste procedimento sobre supostos funcionários fantasmas na pasta da saúde, Eric Costa já é alvo de outra investigação sobre servidores estarem recebendo salários sem prestar serviço, na área da educação.

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, do Ministério Público do Maranhão, voltou a pedir a perda da função pública do prefeito do município, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB). Ele é acusado de omitir informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo Nonato Souza Lima, o Raimundo da Rodoviária (PP), em nome de outra pessoa.

A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada no último dia 10, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

Também neste mês, Eric Costa já havia sido alvo de outra ação, com pedido da perda da função pública, por suposto esquema com uma funerária.

Omissão

De acordo com a assessoria do MP maranhense, em setembro de 2015, o órgão solicitou a Eric Costa que encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. Não atendido, o pedido foi reiterado em de maio de 2016, sendo novamente ignorado.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Parquet.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, diz trecho da ação.

Pedidos

Além da perda da função pública, o MP/MA requer a condenação do prefeito Eric Costa ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O prefeito de Barra do Corda, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB), virou alvo, desde o último dia 8, de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Ele é suspeito de participação de um suposto esquema de ilegalidades em procedimento licitatório e na contratação de empresa de prestação de serviços funerários.

A manifestação foi formulada pelo promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo, da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade, após a descoberta de diversas irregularidades na licitação e contratação da empresa L.P.S. Da Silva Funerária - ME, conhecida no mercado como Funerária São Bento.

Também são alvos o pregoeiro João Caetano de Sousa; os integrantes da comissão de apoio ao pregoeiro, Emanuela de Lucena Lemos, Francisco de Assis Fonseca Filho e o contador Wilson Antônio Nunes Mouzinho; o coordenador de receita e despesa Oilson de Araújo Lima; e o proprietário da funerária, Luís Pedro Santos da Silva.

Irregularidades

De acordo co a assessoria do Ministério Público, nos anos de 2013, 2014 e 2015, a gestão do prefeito Eric Costa em Barra do Corda firmou contratos com a empresa Funerária São Bento para a prestação de serviços fúnebres com o fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares, com valores estimados em R$ 215 mil.

Para apurar as licitações e a contratação da empresa, o órgão requisitou documentos e informações a prefeitura. Após o recebimento da documentação, foram apuradas várias irregularidades nas licitações que deram origem aos contratos, dentre as quais: ausência de autorização da autoridade competente para a realização da licitação; falta de informação do saldo da dotação orçamentária; ausência de pesquisa de preços de mercado; inexistência da minuta do edital; e inexistência de certidão negativa de dívida ativa do domicílio ou sede do licitante.

“Observamos que na tramitação dos processos licitatórios, alguns preceitos foram ignorados em desobediência ao princípio da legalidade pelo qual todo ato administrativo deve ser realizado estritamente em acordo com a legislação pertinente”, ressalta o Parquet na ação.

Pedidos

Dentre os pedidos feitos pelo MP/MA aos envolvidos no suposto esquema estão: a indisponibilidade de bens; o ressarcimento integral dos danos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor dos danos perpetrados ou de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade do prefeito do município, Wellrick Oliveira Costa Silva, o Eric Costa (PCdoB), em desvios de finalidade no provimento de cargos públicos e na administração de pessoal nos órgãos e serviços da prefeitura.

O procedimento foi instaurado no último dia 20, pelo promotor de Justiça Edilson Santana de Sousa, após o comunista haver realizado diversas remoções, principalmente na zona rural da cidade e em diversas unidades de ensino da rede pública municipal de Barra do Corda.

Em alguns casos, em vez de convocar candidatos habilitados no concurso público para nomeação, Eric Costa teria convocado candidatos de outras zonas administrativas, violando, malandramente, a legislação. Nem mesmo um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela administração municipal com o Ministério Público do Maranhão para dar fim às sinecuras, vem sendo cumprido pelo prefeito.

De acordo com vistorias feitas pelo Parquet, realizadas nas escolas, existem servidores que vem sendo contratados, a título temporário, ano após ano, para os mesmos cargos, em completo dano aos aprovados no concurso público convocado pelo Edital n.º 01/2012, vigente até março de 2019.

Há indícios, ainda, de que alguns sinecurados sequer comparecem ao local de trabalho onde deveriam cumprir suas funções.

Em análise da folha de pagamento dos servidores municipais, relativa ao mês de abril deste ano, foi identificado também que dezenas de pessoas favorecidas com créditos salariais não figuram entre os habilitados em nenhum dos concursos ou seletivos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Barra do Corda.

A suspeita é de que Eric Costa possa ter lesionado o erário e os favorecidos com as sinecuras enriquecido ilicitamente.

A Justiça do Maranhão alcançou o prefeito do município de Barra do Corda, Wellryk Oliveira Costa da Silva, o Eric Costa (PCdoB), mais um operador do célebre esquema de corrupção que ficou conhecido nacionalmente como Máfia de Anajatuba — primeira cidade onde foi desbaratada a organização criminosa.

Em decisões proferidas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, que cuida da 1ª vara da Comarca do município, o comunista teve decretada a indisponibilidade de seus bens por causar prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o Ministério Público, autor de duas ações de improbidade administrativa contra Eric Costa, o prejuízo foi causado na contratação da empresas A.J.F. Júnior Batista Vieira, a Altis Comunicação, de propriedade do empresário Fernando Júnior; e Vieira e Bezerra Ltda (atualmente F.C.B. Produções e Eventos Ltda, a F&F Produções e Eventos), representada pelo célebre Fabiano de Carvalho Bezerra. Ambos são apontados pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) como cabeças da Orcrim que protagonizou o início do quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico, Rede Globo.

Ausência de documentação

Nas ações, o MP-MA aponta que Eric Costa firmou pelo menos dois contratos irregulares com as empresa de Fernando Júnior e Fabiano Bezerra, em 2013, para a realização de festividades naquele ano no município. Em ambos os contratos, foi constatado a falta de documentação necessária para a realização dos acordos.

Para o Parquet, essa irregularidade facilitou a prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, uma vez que “acarretou a prestação de bens/serviços por preço superior ao de mercando, frustrando a licitude do processo licitatório, permitindo, assim, o enriquecimento ilícito de terceiros”.

Ao decidir sobre o pedidos, Antônio Queiroga Filho também ressaltou a gravidade das acusações que pesam contra o prefeito de Barra do Corda. Para o magistrado, a ausência de farta documentação necessária ao processo licitatório leva à conclusão de que várias etapas foram simplesmente ignoradas. Na visão do juiz, o intuito foi o de “escamotear a própria finalidade da competição entre eventuais concorrentes”.

O servidor Oilson de Araújo Lima, coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura Municipal de Barra do Corda, também teve decretada a indisponibilidade de seus bens.

A marginalidade do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), em relação a pelo menos duas leis federais pode deixar o município fora dos repasses do Estado e da União.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência, a prefeitura deveria estar divulgando, em tempo real, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira no município, em meios eletrônicos de acesso público.

Contudo, apesar de já estar em seu segundo mandato, o comunista segue entre os gestores flagrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Maranhão descumprimento as regras de transparência fiscal em portais na internet.

Quem acessa o Portal da Transparência do Executivo municipal em busca de despesas, por exemplo, encontra apenas avisos de licitação. A parte que levaria aos contratos públicos até existe na página, porém está inativa.

Pela legislação, a Prefeitura de Barra do Corda está proibida de receber transparências voluntárias via convênio do governo federal e estadual, o que prejudica a população da cidade, até que administração de Eric Costa saia da ilegalidade.

A competência para fiscalização e determinação do cumprimento da exigência legal cabe ao TCE-MA, atualmente sob a presidência do conselheiro Caldas Furtado; e o acompanhamento ao MP-MA, sob comando do promotor Luiz Gonzaga Coelho.

Ao tribunal cabe, ainda, o julgamento pela ilegalidade e irregularidade da gestão fiscal do município. Já ao MP-MA, cabe Recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou mesmo uma Ação Civil Pública (ACP), por ato de improbidade administrativa de Eric Costa. Neste último caso, além da suspensão dos repasses de transferências voluntárias ao município, o prefeito de Barra do Corda poderá ser punido até mesmo com a cassação de seu mandato.