A ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios (PDT), entrou na Justiça com uma ação ordinária anulatória, com pedido de tutela de urgência, para derrubar os efeitos de acórdãos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão que sujaram sua ficha na corte.

Segundo alega a defesa da ex-gestora, feita pelo escritório Barros, Fernandes & Borgneth Advogados Associados, houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa da pedetista.

No pedido, Doris Rios tenta a anulação do julgamento das prestações de contas de sua gestão em Vitória do Mearim, relativas ao exercício financeiro de 2009, que resultaram em pelo menos quatro acórdãos, pela irregularidade de suas contas referentes àquele ano.

Também que o TCE-MA abstenha-se de incluir o nome dela em qualquer lista que trate sobre gestores com contas desaprovadas até análise final do mérito processual.

O processo tramita na Vara Única de Vitória do Mearim, desde o mês passado, sob responsabilidade do juiz Haderson Rezende Ribeiro. Antes de analisar o pedido de liminar, ele abriu prazo para manifestação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e Ministério Público do Maranhão, a respeito dos fatos.

Em atendimento ao Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio nos recursos da repatriação enviados pelo Governo Federal aos municípios de Vitória do Mearim e Matinha. As cidades são comandados, respectivamente, pela prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, a Dóris Rios (PV), e pelo prefeito Marcos Robert Silva Costa, o Beto Pixuta (PDT). Ambos tiveram seus candidatos derrotados nas urnas em outubro último.

Vitória do Mearim

Em Vitória do Mearim, o montante bloqueado foi de R$ 1.144.041, 74 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).

O MP-MA alegou que a receita não estava prevista na Lei Orçamentária do município, e que a atual gestão, representada pela mãe do deputado estadual Ricardo Rios, o “Humbertinho” (PEN), já havia sido denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvio de recursos públicos, lavagem de verbas públicas e formação de quadrilha. No pedido, o Parquet reforçou, ainda,  que restam poucos meses para o término da gestão de Dóris Rios, e que, por essa razão, existe a necessidade de preservação do patrimônio municipal.

Diante das alegações, o juiz Milvan Gedeon Gomes, da Comarca de Vitória do Mearim, concedeu, no último dia 11, a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio dos recursos da repatriação, pelo prazo de 60 dias. Com a decisão, os recursos da repatriação que devem ser administrados a partir de janeiro, já durante a gestão da prefeita eleita, Dídima Coelho (PMDB).

Matinha

Já em Matinha, em decisão judicial proferida na última quarta-feira 16, o juiz Celso Serafim Júnior determinou o bloqueio de 60% das contas do município, com o objetivo de pagar salários atrasados de servidores. Na mesma decisão, o magistrado determinou que o valor repatriado pelo Governo Federal, exatos R$ 858.031,30 (oitocentos e cinquenta e oito mil, trinta e um reais e trinta centavos), seja também utilizado para este fim.

Além do dinheiro da repatriação, os outros recursos bloqueados pela Justiça a pedido do MP-MA são referentes ao Fundo de Participação do Município (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de royalties no limite de sua totalidade para que sejam efetuados os pagamentos do funcionalismo público.

A decisão prevê ainda que, em caso de descumprimento de Beto Pixuta, a aplicação de multa de R$ 10 mil reais por dia ao gestor, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte de Pixuta.

O Governo do Maranhão livrou, na cara dura, o secretário de Segurança Pública do Estado, delegado Jefferson Portela; o comandante geral da Policia Militar, Coronel Alves; e o comandante da 13ª Companhia Independente de Viana, Major Ferreira, de responderem na Justiça como coautores da barbárie praticada pelo vigilante Luis Carlos Machado de Almeida, no dia 28 de maio passado, que executou em praça pública, com dois tiros na cabeça, o trabalhador Irialdo Batalha, já ferido e sem qualquer poder de reação.

Contratado da Prefeitura de Vitória do Mearim, o vigilante estava cedido à Delegacia de Polícia do município - como afirmou em nota oficial a prefeita Dóris Rios -, portanto à serviço da SSP, o que caracteriza conivência de Portela, Alves e Ferreira com a prática do crime de homicídio qualificado, além de usurpação de função pública e improbidade administrativa.

O caso é grave!

Desde o dia em que a barbárie em Vitória do Mearim chocou todo o estado e o país, a pasta comandada por Jefferson Portela passou a emitir notas oficiais em que acusava a vítima e o condutor da moto que levava Irialdo, sem qualquer prova, de serem suspeitos de praticar assalto a um comércio na região, tendo inclusive mantido o condutor preso por quase uma semana - ele também foi baleado na ação.

Agora que a verdade veio à tona, e se confirmou que Irialdo e o amigo não eram bandidos, além da arrogância que não permitiu qualquer pedido de desculpas do secretário de Segurança Pública pelas mentiras, morte e atentado à vida, no comando da SSP, Portela deveria ter conhecimento prévio - inclusive do uso de vestimenta policial e da arma utilizada na execução - e por isso proibir que o vigilante Luís Carlos permanecesse cedido para a pasta que comanda, mas não o fez.

Também livrados de responder por aquilo que deixaram de fazer, o Cel. Alves e o Major Ferreira ainda ganharam as vestes de heróis após a prisão do vigilante em São Luís, ao fazerem de conta que não sabiam que o executor de Irialdo estava à serviço da Delegacia de Vitória do Mearim. Conforme denuncia do deputado Cabo Campos, porém, o uso de vigilantes municipais para a realização de serviços da Polícia Militar não se restringe somente ao caso de Vitória do Mearim, e só acontece por determinação do comando da PM, neste caso específico do Cel. Alves e do Major Ferreira.

"Nessa viatura estava o vigilante Luís Carlos, servidor do município de Vitória do Mearim. Mas por que um vigilante do município estava na viatura da PM, como se PM fosse? Vou esclarecer. Em muitos municípios onde o efetivo de PM é mínimo, é comum ter convênio entre Prefeitura e PM, pelo qual um servidor civil normalmente ajuda quando é preciso conduzir uma motocicleta apreendida, um automóvel retido, enfim. Como a quantidade de PM na viatura é de apenas dois, isso ocorre com frequência, inclusive, a autoridade competente é quem autoriza que isso ocorra, terá que responder o motivo desse arremedo, porque certamente não foram os PMs que convidaram esse vigilante para estar na viatura da Polícia, sem uma ordem superior, eles não fariam isso", denunciou.

No caso do Major Ferreira, a camaradagem comunista é ainda mais grave e envolve o pleito de 2016.

Para livrar o comandante da Companhia Independente de Viana, o Governo do Maranhão divulgou que foi o próprio Major Ferreira, acompanhado de uma equipe do município, quem se deslocou 219 quilômetros para realizar a prisão de Luis Carlos em um bairro de São Luís, como se na capital não houvesse outras equipes que pudessem realizar a diligência, além do gasto desnecessário de gasolina. O major é candidato do governo à Prefeitura de Viana nas eleições do ano que vem.

PMs presos

Passível apenas de improbidade administrativa, para livrar Jefferson Portela, Cel. Alves, Major Ferreira e sua própria gestão, o governador Flávio Dino enterrou o caso na mesma cela onde se encontram presos o sargento Miguel e o soldado Gomes, que - lado fraco da corda - atuavam na Companhia Independente de Viana, e também confirmaram em depoimento que o vigilante Luis Carlos sempre dava apoio à polícia, mesmo sendo funcionário do município.

O deputado Cabo Campos, do PPS, saiu em defesa, nesta quarta-feira (3), dos dois policiais militares – sargento Miguel e soldado Gomes – envolvidos na execução em praça pública, na quinta-feira passada, dia 28, no município maranhense de Vitória do Mearim.

"Eu quero aqui tornar a falar sobre o caso de Vitória do Mearim, mas antes eu quero dizer para todos os deputados, pessoas da imprensa, que antes de fazer qualquer julgamento àqueles dois homens honestos, trabalhadores, honrados, policiais militares que estavam fazendo o seu serviço, antes de tomar qualquer atitude, que vejam o vídeo na íntegra", pediu.

Durante a defesa, o parlamentar relembrou o caso da Milícia 36, viralizado em São Luís nas eleições municipais de 2012, para sugerir que o vídeo postado pelo Atual7, que revelou que os militares acompanharam a barbárie e ainda deram cobertura para o autor dos disparos, pode ter sido editado.

"Este deputado que vos fala, quando policial, no ano de 2012, para que um candidato à Prefeitura de São Luís pudesse se sobrepor ao atual prefeito da cidade, fizeram um vídeo, chamado vídeo da Milícia 36. Prenderam 10 pais de famílias, 10 trabalhadores da Segurança Pública, entre policiais militares e bombeiros militares, com o fino e total objetivo de desqualificar, em primeiro lugar, os trabalhadores e de fazer uma reversão naquilo que o ibope apontava, ou as pesquisas apontavam. E esse que vos fala passou 8 dias em cárcere. Posteriormente, com sangue frio, viram que o vídeo era totalmente montado, totalmente editado", comparou.

Cabo Campos ainda defendeu uma prática ilegal da 13ª Companhia Independente de Viana, comandada pelo Major Ferreira, que usa vigilantes contratados pelos municípios de Viana, Arari, Vitória do Mearim, Cajari e Penalva em operações da Polícia Militar, como ocorreu no dia da execução do mecânico Irinaldo Batalha pelo vigilante Luis Carlos Machado de Almeida, contratado da Prefeitura de Vitória do Mearim, mas cedido para a delegacia da cidade, como atestou a prefeita do município, Dóris Rios.

"Nessa viatura estava o vigilante Luís Carlos, servidor do município de Vitória do Mearim. Mas por que um vigilante do município estava na viatura da PM, como se PM fosse? Vou esclarecer. Em muitos municípios onde o efetivo de PM é mínimo, é comum ter convênio entre Prefeitura e PM, pelo qual um servidor civil normalmente ajuda quando é preciso conduzir uma motocicleta apreendida, um automóvel retido, enfim. Como a quantidade de PM na viatura é de apenas dois, isso ocorre com frequência, inclusive, a autoridade competente [Major Ferreira] é quem autoriza que isso ocorra, terá que responder o motivo desse arremedo, porque certamente não foram os PM’s que convidaram esse vigilante para estar na viatura da Polícia, sem uma ordem superior, eles não fariam isso", disse.

Nota da prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Ribeiro Rios (PV), distribuída no final da manhã deste sábado (30), revelou que a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, comandada pelo delegado Jefferson Portela, permanece lançando cortina de fumaça sobre a execução de um homem em praça pública, sob a guarda de PMs, e já ferido e sem poder de reação.

A prefeita lamentou "profundamente" o resultado da ação policial que culminou com a morte brutal de um homem, mas revelou que, embora seja funcionário do município, o vigilante Luís Carlos Machado de Almeida está cedido pela Prefeitura de Vitória do Mearim à Delegacia da cidade, portanto praticou a barbárie sob a responsabilidade da própria SSP-MA.

"Com relação a nota divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, confirma que um dos funcionários cedidos pela Prefeitura à Delegacia de Vitória do Mearim tem por nome Luís Carlos Machado de Almeida", diz trecho da nota.

Na sexta-feira (29), após o Atual7 mostrar que, diferente do que afirmou a primeira nota da SSP-MA, policiais militares testemunharam a execução do trabalhador e ainda ajudaram o autor dos disparos a colocar a vítima dentro do camburão, a SSP chegou a emitir uma nota da nota, mas voltou a omitir que o vigilante Luis Carlos estava, na verdade, à serviço do Estado e não do município, como fez crer, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, inclusive contra o comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Marco Antônio Alves, que em entrevista a um site local relatou apenas que o autor dos disparos era uma pessoa conhecida de Vitória do Mearim, e que por isso sempre dava apoio à polícia, mesmo sendo um funcionário do município.

Abaixo, a íntegra da nota reveladora da prefeita de Vitória do Mearim:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da operação policial ocorrida na última quinta-feira (28) em Vitória do Mearim, a prefeita do município, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, vem a público registrar que lamenta profundamente o resultado da ação policial que culminou com a morte de um homem.

Esclarece ainda que, com relação a nota divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, confirma que um dos funcionários cedidos pela Prefeitura à Delegacia de Vitória do Mearim tem por nome Luís Carlos Machado de Almeida.

A prefeita Dóris comunica ainda que não poupará esforços a fim de colaborar com as investigações, convicta de que violência não se combate com violência e sim na observância da Lei e dos direitos humanos.

Finalmente enfatiza que confia plenamente na capacidade e competência da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para a condução racional e justa do caso.