Cururupu
Portela cumpre sentença que determinou nomeação de PMs para Cururupu
Política

Secretário de Segurança Pública defendeu que decisões judiciais com impacto social amplo e positivo não são contrárias ao Estado, mas favoráveis à população

O secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, visitou, na última quarta-feira 12, acompanhado do comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Pereira, o juiz de direito Douglas Lima da Guia, no Fórum da Comarca de Cururupu.

Durante reunião, Portela comunicou oficialmente ao magistrado que a recente nomeação de mais policiais militares no Estado importará no aumento do efetivo policial na cidade, permitindo, inclusive, a criação da Unidade Tática das Cidades (UTC), com sede naquele município.

A decisão cumpre sentença do juiz Douglas da Guia em Ação Civil Pública, de dezembro do ano passado, em que foi determinado ao Estado a designação, por meio da SSP-MA, no prazo máximo de 60 dias, mediante lotação, remoção, nomeação ou qualquer outra forma legal e constitucional de investidura, no mínimo 24 policiais militares, divididos em quatro equipes de seis policiais, em sistema de revezamento, para exercerem suas atividades na comarca.

Na avaliação do juiz Douglas Lima da Guia, a reunião foi a reunião. Ele afirmou que a designação de novos policiais nomeados para aumentar o efetivo e a implantação da UTC refletem um anseio antigo da população.

“Cururupu experimentou um crescimento exponencial e desordenado nas últimas décadas, apresentando hoje um alto índice de criminalidade que precisa ser combatido por meio de policiamento ostensivo e preventivo, e o Estado só engrandece sua atuação diante do cumprimento de decisões judiciais desse tipo”, declarou.

Segundo Jefferson Portela, as decisões judiciais com impacto social amplo e positivo não são contrárias ao Estado, mas favoráveis à população, e por isso merecem tratamento protocolar especial. Por esta a razão, afirma o secretário, ele foi pessoalmente ao gabinete do magistrado anunciar o cumprimento da decisão judicial em sua íntegra.

MP abre investigação contra Júnior Franco por irregularidades em convênio
Política

Procedimento foi aberto no último dia 22. Membros da CPL de Cururupu também estão sendo investigados

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e execução de um convênio celebrado em 2014 entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (SEDES) e a prefeitura do município, cujo objeto seria a recuperação de estrada vicinal.

Assinalada pelo promotor Francisco de Assis da Silva Filho, a investigação aponta para suposta prática de ato de improbidade administrativa do prefeito da cidade, José Carlos de Almeida Júnior, o Júnior Franco (PMDB), e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município.

O procedimento foi aberto no dia 22 de novembro último, após o Parquet encontrar indícios que apontam transação financeira irregular dos recursos públicos oriundos de convênio, além de possíveis irregularidades no processo licitatório para execução dos serviços.

Júnior Franco, os membros da CPL de Cururupu, bem como a SEDES, atualmente comandada pelo deputado tucano licenciado Neto Evangelista, foram todos notificados e requisitados a ceder informações e documentos sobre a situação do convênio e da licitação.

Justiça condena ex-prefeito de Cururupu por improbidade administrativa
Política

Francisco Pestana foi condenado suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil

Sentença assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do município, José Francisco Pestana, à “suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; perda da função pública, caso o requerido exerça cargo público e multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos (2010), enquanto exercia o cargo de prefeito municipal de Cururupu”.

No documento, o magistrado determina ainda a proibição de o ex-gestor “contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja acionário majoritário, pelo período de cinco anos”.

A sentença atende à Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor do ex-prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa. Sustenta o autor da ação que, à época em que exerceu o cargo de prefeito, o requerido “não efetuou regularmente o pagamento da remuneração devida ao seu quadro funcional, bem como não efetuou os repasses das verbas destinadas ao Poder Legislativo local regularmente, o que ocasionou o descumprimento do pagamento dos subsídios pela Câmara a alguns vereadores, referentes ao exercício de 2010, conforme atestou o à época presidente da Câmara, João de Deus Amorim Lopes”.

Corrupção administrativa

Ressaltando que a improbidade administrativa é “um dos maiores males que envolvem a máquina administrativa do país e um dos aspectos negativos que mais justificam a implementação de um maior controle social”, o magistrado, em suas fundamentações, afirma que o termo “designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”.

Para o magistrado, a análise dos autos demonstra, “com clareza solar”, que o ex-prefeito cometeu as irregularidades apontadas pelo autor da ação, praticando portanto atos de improbidade administrativa elencados no artigo 10, inciso XI e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Douglas da Guia destaca ainda que “a improbidade já é tida como espécie de má gestão pública que comporta ações dolosas e culposas”. E conclui: “Portanto, é indiferente que o requerido tenha agido com dolo ou culpa”.

A íntegra da sentença pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Edição nº 164/ 2016, páginas 702 a 705.

Rejeição de embargos no TCE não implica em inelegibilidade de Professora Rosinha
Política

Processo ainda está em trâmite. Mesmo que finalizado, cabe à Justiça Eleitoral e não ao TCE determinar inelegibilidade de candidatos

A pré-candidata a prefeitura de Cururupu nas eleições de outubro próximo, Rosária de Fátima Chaves, a Professora Rosinha (PCdoB), segue firme na disputa. A comunista teve o pedido de provimento de embargos de declaração negados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 30 de março, em processo que julgou suas contas referentes ao período em que ocupou a Secretaria de Educação do município. A rejeição do órgão aos embargos, porém, não implica em inelegibilidade.

Decisão do próprio TCE-MA mostra que julgamento de contas de Professora Rosinha ainda está em trâmite. Ainda que em trânsito em julgado, decisão sobre inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral
TCE-MA/Divulgação Ficha Limpa Decisão do próprio TCE-MA mostra que julgamento de contas de Professora Rosinha ainda está em trâmite. Ainda que em trânsito em julgado, decisão sobre inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral

A confirmação é do próprio TCE-MA, por meio de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares.

Segundo o documento, emitido na tarde desta sexta-feira 29, portanto quase um mês depois da rejeição aos embargos, a pré-candidata não possui qualquer registro de contas julgadas como irregulares pelo tribunal, relativas ao período dos últimos oito anos, contados a partir da data da decisão. A consulta foi realizada com base nas informações registradas no Sistema de Controle de Processos do Tribunal de Contas (SCPT), e nos termos da Portaria n.º 1294, de 13 de novembro de 2013.

A explicação para a certidão positiva está no fato de que o processo em que Professora Rosinha teve as contas julgadas irregulares, e recentemente os embargos de declaração rejeitados pelo conselheiro Edmar Serra Cutrim, ainda está em trâmite, isto é, ainda não teve decisão transitada em julgado do processo de contas.

Além disso, ainda que o conselheiro Edmar Cutrim e o restante do pleno do TCE-MA decida por manter o inteiro teor da Acórdão PL-TCE n.º 437/2013, a própria Lei das Inelegibilidades prevê a possibilidade do pré-candidato que teve suas contas reprovadas recorrer ao Poder Judiciário.

Outra garantia legal à pré-candidatura de Professora Rosinha está no fato de que, de acordo com a Lei das Eleições, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão – e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se for questionado – e não o tribunal de contas estadual é quem possui a competência exclusiva de decidir sobre a inelegibilidade dos concorrentes aos pleitos eleitorais.

Para a legislação, o ato ensejador da desaprovação das contas só gera inelegibilidade se praticado com dolo de improbidade administrativa, for insanável, irrecorrível do órgão competente; e não suspensa ou não anulada pelo Poder Judiciário. Ainda assim, cabe à Justiça Eleitoral – e não aos tribunal de conta, que tem poder apenas apreciativo – analisar se estão presentes tais requisitos.