Clínica Eldorado
Edmar Cutrim nega pedido de auditoria em ‘aluguel camarada’
Política

Relator do caso, conselheiro diz que não encontrou as irregularidades apontadas pelo MP de Contas na locação da Clínica Eldorado pelo governo Flávio Dino

Após dois anos de retardo, o conselheiro Edmar Serra Cutrim, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, apresentou voto negando pedido pela instauração urgente e imediata de auditoria no contrato celebrado entre o governo Flávio Dino e a Clínica Eldorado, um dos mais célebres casos de “aluguel camarada” —como passou a ser chamado pela oposição supostas simulações de locação de imóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCdoB, à gestão estadual ou a amigos do poder, com o possível objetivo de desviar recursos públicos.

No local, que fica no Jardim Eldorado, bairro de classe média e média alta, em São Luís, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) implantou o HTO (Hospital de Ortopedia e Traumatologia).

Em seu voto, apresentado na sessão dessa quarta-feira 16, Edmar Cutrim afirmou não ter encontrado os diversos indícios de irregularidades apontados pelo MPC (Ministério Público de Contas), autor da representação pela auditoria, tais como “contratações espúrias”, “rede de corrupção”, transferência suspeita de “expressivo montante de recursos” e “vantagens econômicas indevidas”.

Por esta razão, alegou, decidiu apenas pelo monitoramento do contrato, por meio do apensamento dos autos às contas de 2017, sob sua própria relatoria, e compartilhamento de cópias do processo ao conselheiro Álvaro César, relator das contas da SES referentes ao exercício de 2019.

“(…) VOTO no sentido de que o Tribunal de Contas, com fulcro no art. 43, Parágrafo Único, c/c art. 50, I, da Lei Estadual nº 8.258/2005 (LOTCE): Conheça, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 43 da Lei nº 8.258/2005, porém, no mérito, julgue improcedente a Representação objeto do presente processo eis que dos presentes autos não se verifica nenhuma irregularidade perpetrada no exercício de 2017”, votou o conselheiro.

O acompanhamento do contrato celebrado com a Clínica Eldorado, conforme voto apresentado por Edmar Cutrim, tem como objetivo comprovar o ressarcimento aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo governo Flávio Dino com a reforma do imóvel, quando houve o pagamento do aluguel por quase um ano mesmo sem no local funcionar qualquer tipo de atendimento à população.

Orcrim e corrupção

Formulada desde setembro de 2017 pelos procuradores Douglas Paulo da Silva e Jairo Cavalcanti Vieira, do MP de Contas, a representação ignorada por Edmar Cutrim aponta “existência de uma organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a práticas de crimes de peculato, corrupção passiva, fraude em contratações, além das mais diversas formas de fraude”.

Em razão do imóvel pertencer à família da assessora jurídica da SES (Secretaria de Estado da Saúde), a advogada Janyr Carvalho de Araújo; e de que quase R$ 1 milhão foi pago pelo aluguel do local, mesmo quando ainda se encontrava fechado para atendimento médico, o parquet buscava o instrumento de fiscalização para apuração dos fatos.

Contudo, contrariando a urgência do pedido e a proposta de encaminhamento do setor técnico do TCE-MA, sugerindo a instauração imediata da auditoria, Edmar Cutrim procedeu a citação do titular da SES, Carlos Lula, provocando a interrupção do andamento da representação —que voltou a tramitar somente após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito da paralisação.

Na defesa apresentada ao tribunal, Carlos Lula garantiu que todo o processo de contratação da Clínica Eldorado se deu em irrestrita obediência as formalidades exigidas pela legislação vigente. Antes dele, já havia apresentado defesa o chefe da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Rodrigo Maia, também alegando a inexistência das fraudes apontadas, mas apoiando o deferimento da solicitação de auditoria nos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Governo do Maranhão, com recursos oriundos da área da saúde, desde que com extensão aos contratos celebrados no período em que a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e o tampão Arnaldo Melo (MDB), hoje novamente deputado estadual, estiveram à frente do Palácio dos Leões.

Quase 2 anos depois, processo sobre aluguel camarada ainda aguarda parecer de Edmar Cutrim
Cotidiano

Representação do MP de Contas diz que ‘organização criminosa se estruturou profissionalmente’ na gestão de Flávio Dino para prática de crimes como peculato, corrupção e fraudes

Uma representação formulada em setembro de 2017 pelo MPC (Ministério Público de Contas) do Maranhão contra um dos mais célebres casos de aluguel camarada – nome dado pelo saudoso blogueiro Robert Lobato às locações de imóveis de aliados ou parentes destes pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) – aguarda já há quase dois anos pelo parecer do relator do processo no TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Edmar Serra Cutrim.

O caso, inclusive, estava sem qualquer movimentação processual há mais de três meses – antes, chegou a ficar parado por mais de 180 dias –, voltando a caminhar somente no final de julho último, após o ATUAL7 confrontar a corte a respeito das paralisações. Nenhuma resposta ao questionamento, porém, foi dada até o momento.

Revelada pelo ATUAL7, a representação diz respeito ao contrato assinado, sem licitação, entre a SES (Secretaria de Estado da Saúde) e a empresa Clínica Materno Infantil Eldorado Ltda, para locação de um imóvel no bairro do Turu, em São Luís.

No local, que pertence a familiares da assessora jurídica da pasta, Janyr Carvalho de Araújo, funciona o HTO (Hospital de Traumatologia e Ortopedia), inaugurado somente após a gestão comunista haver desembolsado quase R$ 1 milhão com o aluguel sem que nada funcionasse por lá, além de ter realizado outros gastos com reforma, ao custo de mais de R$ 900 mil para os cofres públicos.

Apontando para a “existência de uma organização criminosa, dividida em vários setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, corrupção ativa, fraude em contratos, além das mais diversas formas de fraude”, o MP de Contas solicitou na representação que fosse determinada uma auditoria imediata e urgente no contrato.

O pedido, porém, foi negado por Edmar Cutrim, contrariando o procurador Douglas Paulo da Silva, autor da representação, além de membros da unidade técnica de Controle Externo do tribunal que haviam sugerido em relatório de instrução pela instauração da auditoria para a devida apuração dos fatos.

Em despacho de outubro de 2017, o conselheiro preferiu determinar a citação do titular da SES, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, para que apresentasse defesa sobre as acusações de que uma “rede de corrupção” havia sido formada na pasta durante a gestão de Flávio Dino para assaltar o erário mediante “esquema de simulação de contratos de locação”.

Após analisar os argumentos e documentos apresentados pela defesa – que alegou, em síntese, não ter agido na marginalidade, e que a representação não continha elementos suficientes que pudessem caracterizar alguma irregularidade ou ilícito, mas apenas baseada em reportagens da imprensa local –, a unidade técnica de Controle Externo do TCE opinou pelo monitoramento do contrato, especificamente para saber sobre o cumprimento da cláusula que trata sobre as benfeitorias e conversação do imóvel, além de termos aditivos ao acordo contratual.

Apesar desse novo relatório de instrução ter sido apresentado desde setembro do ano passado, e corroborado pelo MPC em abril deste ano, até o momento, segundo a movimentação processual, o conselheiro Edmar Cutrim, que é ex-deputado e tem dois filhos parlamentares (Gil Cutrim e Glalbert Cutrim, ambos do PDT) na base aliada de Flávio Dino na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, ainda não apresentou seu parecer sobre a representação.

A demora do relator em elaborar o voto, inclusive, já é maior até que o aditivo de prorrogação de prazo do próprio contrato assinado entre a SES e a Clínica Eldorado, vencido na última sexta-feira 2.

MP de Contas aponta rede de corrupção e Orcrim em aluguel camarada de Dino
Política

Procuradores destacam que organização criminosa seria formada por membros do Poder Judiciário, servidores da SES e dirigentes da Clínica Eldorado, onde funciona o HTO

Uma Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão aponta para a existência de uma rede de corrupção em pelo menos um dos famigerados alugueis camaradas do governo Flávio Dino, do PCdoB. As contratações passaram a ser assim conhecidas após a descoberta de supostas simulações de contratos de locação de imóveis com pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCdoB, à própria gestão estadual ou a amigos do poder, com o objetivo de desviar recursos públicos.

Segundo a documentação, obtida com exclusividade pelo ATUAL7, as irregularidades foram encontradas na locação do prédio onde funcionava a antiga Clínica Eldorado para a implantação do Hospital de Ortopedia e Traumatologia (HTO), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) — baixe o documento.

A Representação foi protocolada pelos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira, que chefia o órgão, e Douglas Paulo da Silva, desde a segunda quinzena de setembro do ano passado, após r uma serie de reportagens da imprensa local e nacional sobre o escândalo. Segundo o sistema de consulta processual do TCE, a Representação aguarda manifestação do conselheiro Edmar Serra Cutrim, que atualmente é aliado político de Dino, pela determinação ou não de imediata e urgente auditoria nos contratos de locação celebrados entre o governo comunista e a Clínica Eldorado.

O aluguel camarada

Dentre as descobertas feitas pela imprensa, destacam-se o fato de que o marido de uma das sócias da Clínica Eldorado, a juíza Janaína Araújo de Carvalho, que coordena a Central de Inquéritos de São Luís, é o promotor de Justiça Reginaldo Carvalho. Oficialmente titular da Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, ele atua desde 2013 como assessor da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), se reportando diretamente ao chefe do Ministério Público do Maranhão, o procurador-geral Luiz Gonzaga Martins Coelho.

A magistrada, ainda segundo a imprensa local e nacional, é irmã de Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da SES e filha da sócia-majoritária da Clínica Eldorado, a pediatra Ideni Viana de Carvalho.

O pai da assessora jurídica da SES, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, já foi sócio do local e chegou a responder um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) haver questionado a legalidade de um desembargador ter a sociedade em uma empresa, Jaime Ferreira transferiu a sociedade para um dos filhos e o processo foi arquivado.

Cerca de 1 milhão foram repassados dos cofres públicos do Estado pelo aluguel pela Clínica Eldorado, mesmo sem haver nenhum atendimento médico, já que, mesmo com o recebimento dos pagamentos, o prédio esteve fechado por cerca de um ano — tendo ainda o contrato sido renovado por mais dois anos, resultando em um custo adicional ao erário de pouco mais de R$ 2,1 milhões.

Orcrim

Para os membros do MP de Contas, “o conjunto probatório” produzido no âmbito da Representação “demonstra a existência de uma organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a práticas de crimes de peculato, corrupção passiva, fraude em contratações, além das mais diversas formas de fraude”.

“Os fatos narrados pela imprensa denunciam uma rede de corrupção formada por membros do Poder Judiciário, servidores da Secretaria de Estado da Saúde e dirigentes da Clínica Eldorado”, diz trecho do documento.

“Ao arrepio dos princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade, a empresa denunciada vem se beneficiando de recursos da saúde, mediante esquema de simulação de ‘contratos de locação’. (...) Neste ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o Governo do Estado do Maranhão vem favorecendo financeiramente a empresa denunciada, mediante o mecanismo de simulação de contratos de locação. Os supostos contratos de locação (modus operandi dos desvios de recursos públicos) servem para legitimar e justificar a enorme movimentação financeira em favor da empresa CLÍNICA ELDORADO”, destaca outro trecho.

Ainda segundo os procuradores, “este tipo de contratação tem ensejado fraudes das mais diversas modalidades. Para ilustrar: falso interesse público na contratação, empresas contratadas pertencentes às pessoas ou agentes públicos ligados ao governo, superfaturamento de preços, serviços não executados”.

Outro lado

À época da descoberta do aluguel camarada da Clínica Eldorado, o governo Flávio Dino emitiu nota onde negou irregularidades e garantiu que a locação de uma estrutura existente representou uma solução mais barata e mais rápida que a construção de um novo imóvel. Ainda de acordo com a gestão comunista, o valor da reforma seria descontado no aluguel.

Defesa de Flávio Dino revela prejuízo aos cofres e favorecimento em aluguel
Política

Governador vem ignorando lei e não descontando no valor da locação gastos com reformas em imóveis de uma assessora da SES e de um filiado no PCdoB

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), revelou nas redes sociais, ainda que sem intenção, que vem causando prejuízo aos cofres públicos e proporcionando favorecimento aos proprietários de pelo menos dois imóveis locados pelo Executivo. A confissão foi feita durante defesa do já nacionalmente conhecido caso do aluguel e reforma do imóvel onde funcionava a Clínica Eldorado, no Turu, em São Luís, para implantação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO).

Segundo o comunista, os recursos já utilizados na reforma do local serão descontados no valor do aluguel do imóvel, conforme prevê o artigo 35 da Lei n.º 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. Contudo, apesar da garantia prevista no dispositivo, dados abertos do Portal da Transparência mostram que os alugueis da Clínica Eldorado e de outro imóvel, no bairro da Aurora, para funcionamento de uma unidade da Funac, vêm sendo pagos integralmente pelo Palácio dos Leões, sem qualquer desconto no dinheiro gasto com as reformas nos locais.

No caso do imóvel locado para funcionar como HTO, a despeito da lei, o contrato original, aditado para 2019, já encerrou o prazo de vigência desde o mês passado, mas sem qualquer abatimento no aluguel do dinheiro gasto com a reforma do imóvel. De acordo com o Portal da Transparência, dos R$ 1.080.000,00 do valor global do contrato, o governo já pagou R$ 990 mil, restando R$ 90 mil empenhado para pagamento.

Já em relação ao aluguel do prédio pertencente ao engenheiro Jean Carlos Oliveira, filiado ao partido do governador e funcionário da Emap até a descoberta do aluguel camarada, a Funac já repassou todos os R$ 288 mil empenhados para pagamento do contrato de R$ 12 mil por mês. Assim como ocorre no aluguel da Clínica Eldorado, também nunca houve qualquer desconto do dispêndio com a reforma do local no valor do aluguel — que até hoje, inclusive, é desconhecido, já que não foi fixada qualquer placa informativa no local, como determina a lei.

Governo vem pagamento integralmente o valor do aluguel pelo prédio de um filiado no PCdoB, partido do governador, sem qualquer abatimento na reforma feita no local
Portal da Transparência E o abatimento? Governo vem pagamento integralmente o valor do aluguel pelo prédio de um filiado no PCdoB, partido do governador, sem qualquer abatimento na reforma feita no local

Chama ainda a atenção o fato de que, apesar da garantia prevista em lei, no contrato mais recente de aluguel camarada, o governo abdicou do direito que garantiria economia aos cofres públicos e acordou que qualquer benfeitoria útil no imóvel não será descontada no valor do aluguel.

De acordo com a cláusula oitava do contrato da locação, somente nas benfeitorias necessárias e voluptuárias— respectivamente, aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore; e que podem torná-lo mais bonito ou mais agradável — serão indenizáveis. Já as benfeitorias úteis — obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, e justamente as que justificam a contratação por dispensa de licitação e que estão sendo feitas no imóvel ao custo de quase R$ 1 milhão —, não serão descontadas no pagamento do aluguel, mas retidas pelas proprietárias do imóvel, coincidentemente mãe e irmã da advogado Janyr Carvalho de Araújo, assessora jurídica da Secretaria de Estado da Saúde (SES), locatária do imóvel — baixe cópia do contrato.

Conforme emitiu informação falsa em nota oficial dando conta de que havia acordado com a proprietária da Clínica Eldorado em abater no aluguel o dinheiro gasto com a reforma do local
TCE-MA Mentiu! Conforme emitiu informação falsa em nota oficial dando conta de que havia acordado com a proprietária da Clínica Eldorado em abater no aluguel o dinheiro gasto com a reforma do local

Em tese, o governador cometeu e pode responder por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade — ambas cometidas pela segunda vez, em menos de três meses.

Os secretários estaduais de Saúde e de Comunicação, respectivamente, Carlos Lula e Márcio Jerry Barroso, que também divulgaram a falsa informação sobre o abatimento da reforma no valor do aluguel como oficial, também podem ser enquadrados pela marginalidade.