O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão liberou aos órgão judiciais e ao Ministério Público, na semana passada, a lista extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos, por decisão de irregularidade insanável em decisão irrecorrível, isto é, transitada em julgado.

Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

Quase dois mil responsáveis — incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas — integram a relação, no âmbito de mais de três mil processos — baixe a lista.

Por força de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, visto que os tribunais de contas emitem apenas parecer prévio, mas possibilita ao eleitor, que quer fazer valer seu direito de cidadão com consciência e responsabilidade cívica, encontrar dentre os candidatos nas eleições de 2018 aqueles que não possuem uma vida pregressa limpa do ponto de vista ético e moral.

Dentre os fichas-sujas mais conhecidos na lista do TCE-MA, que atualmente ocupam outro ou mesmo cargo ou função pública estão: o prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar; o suplente de deputado federal no exercício do mandato, Deoclides Macedo; a prefeita de Axixá, Sônia Campos; o deputado federal, Júnior Marreca; o secretário estadual extraordinário de Articulação das Políticas Públicas, Marcos Pacheco; e o superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, Clécio Coelho Nunes. Esses dois últimos, inclusive, sequer poderiam estar ocupando qualquer emprego público, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa do Servidor Público.

Já dentre os fichas-sujas que atualmente não ocupam cargo público estão: o ex-prefeito de Matinha, Beto Pixuta; o ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio; a ex-prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios; o ex-prefeito de Barra do Corda, Nenzin; o ex-prefeito de Coroatá, Luis da Amovelar; o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad; o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; a ex-prefeita de Centro do Guilherme, Detinha; e a ex-secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe. Esses quatro últimos, pela brecha dada pelo Supremo, pretendem concorrer a deputado estadual e federal em 2018.

Não integram a lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso na Corte de Contas. Também ficam de fora da relação aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário do Maranhão.

Uma representação protocolada pelo deputado Sousa Neto (Pros) contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), segue parada na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) há quase 30 dias.

De acordo com dados abertos do sistema de processos e procedimentos que tramitam na instituição, o SimpWeb, a denúncia, que foi dada entrada junto ao PGJ no dia 14 de agosto último, teve uma única movimentação, feita um dia depois, quando foi distribuída manualmente para os cuidados da promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, da Assessoria Especial.

A representação do parlamentar denuncia a nomeação do também comunista Clécio Coelho Nunes para o comando da Superintendência de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, cargo subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap). A revelação da nomeação do ficha-suja foi feita pelo ATUAL7. A PGJ foi insistentemente procurada para se posicionar sobre o assunto, mas não retornou às solicitações de nota.

Pela lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão, por conta de uma condenação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016.

Além de Flávio Dino, o titular da Secap, Márcio Jerry Barroso, e o próprio Clécio Coelho também estão entre os representados por Sousa Neto. O PGJ é o procurador Luiz Gonzaga Martins Coelho, colocado no cargo pelo governador do Maranhão, após figurar como segundo colocado na listra tríplice do Ministério Público estadual.

Alvo de uma Representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) por ato de improbidade administrativa ao renomear um ficha-suja no Poder Executivo, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pode ainda sofrer impeachment por crime de responsabilidade. Por mais improvável que seja, o impedimento do comunista pelo ato fora da lei está garantido por lei.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, Dino ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolocou no governo o condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Clécio Coelho Nunes, com trânsito em julgado desde agosto de 2016. Por força da legislação, ele só poderia ocupar cargo público em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativo estadual em agosto de 2024.

Por se tratar de uma infração político-administrativa, o julgamento desse tipo de marginalidade contra a probidade na administração, em caso de condenação, não pode receber sanções penais (prisão ou multa), mas apenas sanções político-administrativas (perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, por até cinco anos).

O entendimento está previsto na lei federal n.º 1.079/1950.

De acordo com o texto, para que esse procedimento seja aberto, é necessário que ocorra uma Representação contra o governador, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprove, além de assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, por qualquer órgão do Tribunal de Justiça, Comissão Parlamentar, partido político, Câmara Municipal, deputado ou mesmo qualquer cidadão.

Até antes de maio deste ano, o julgamento era feito pela Assembleia Legislativa. Contudo, em razão da inconstitucionalidade dessa norma e da subordinação serviçal dos deputados estaduais ao Executivo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento, já resumido na Súmula Vinculante 46, de que o Poder Legislativo não pode legislar sobre crimes de responsabilidade, cujo normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Neste caso, se Flávio Dino for também denunciado por crime de responsabilidade, como foi por improbidade administrativa, o julgamento deve ser feito por um Tribunal Especial, composto por cinco membros da Assembleia Legislativa estadual e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, atualmente o desembargador Cleones Cunha.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso, foram representados pelo deputado estadual Sousa Neto (PROS) na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por ato de improbidade administrativa.

Conforme revelado pelo ATUAL7 nesta segunda-feira 14, ambos agiram fora da lei ao recolocar no governo, no cargo de Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim, o ficha-suja Clécio Coelho Nunes. Todos são do PCdoB.

“O governador do Maranhão, que é conhecedor das leis, que se diz abraçar a moralidade, colocou um ficha-suja para ocupar um cargo na Administração Estadual, contrariando a Lei da Ficha Limpa, para poder aparelhar seus apadrinhados no PCdoB. Protocolei a denúncia no Ministério Público. Peço ao órgão que apure devidamente essa imoralidade, uma vez que esse comunista não tem as mínimas condições de exercer uma função pública”, disparou o parlamentar.

Em agosto de 2016, Clécio foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, a devolver quase R$ 350 mil ao erário e teve suas contas julgadas irregulares, por conta de malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito — baixe a certidão.

De acordo com a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, ele não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão que o tornou ficha-suja. Ou seja, até agosto de 2024.

Por conta da marginalidade, além de ser alvo da representação por ato de improbidade administrativa na PGJ, o governador do Maranhão pode ainda responder por crime de responsabilidade.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ignorou a lei estadual n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, e o decreto 29.723/2013, que regulamenta a mesma lei, e recolou no governo um condenado por órgão colegiado e, por isso, impedido de ocupar cargo público.

Trata-se de Clécio Coelho Nunes, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com trânsito em julgado, em agosto de 2016 — baixe a certidão, por malfeitorias aos cofres públicos durante sua passagem pelo Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões (IMAP) do município de Vargem Grande, vinculado ao gabinete do prefeito, no exercício de 2009. Além de ter as contas julgadas irregulares, ele foi condenado a ressarcir o erário em quase 350 mil, em pagamento de multas.

Pela legislação, criada a partir de projeto do deputado Zé Carlos (PT), Clécio não poderia assumir qualquer cargo em comissão e função gratificada no Poder Executivo e Legislativa estadual por oito anos, a contar da data da decisão. Ou seja, até agosto de 2024.

Contudo, mesmo ficha-suja, ele foi renomeado desde o início do mês passado como Superintendente de Articulação Regional de Itapecuru-Mirim.

O cargo, diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, pasta comandada por Márcio Jerry Barroso, que é presidente estadual do partido do governador, já havia sido ocupado por Clécio Coelho Nunes entre abril de 2015 — quando o processo ainda não havia transitado em julgado — a março deste ano, quando ele já se encontrava impedido de exercer o ofício.

À época, inclusive, Clécio chegou a acumular o cargo no governo e na Prefeitura Municipal de Vargem Grande, como secretário municipal de Administração da gestão Carlinhos Barros, também filiado ao PCdoB. Em tese, ele cometeu ilícito, e deveria ser obrigado a devolver aos cofres públicos o que recebeu cumulativamente.

Roseana Sarney e Ricardo Archer

Em 2013, ano em que a Lei da Ficha Limpa do Servidor Público foi sancionada, a então governadora Roseana Sarney (PMDB) nomeou para a Secretaria de Estado de Articulação Política o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer (PMDB). Como a lei já havia entrado em vigor, ele também não poderia ocupar o cargo por ser ficha-suja em razão de condenação e rejeição de contas pelo TCE-MA.

Pressionada por uma representação no Ministério Público do Maranhão pelo então vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva — atualmente no comando da CDH/OAB-MA, por crime de responsabilidade, Roseana foi obrigada a exonerar Archer do cargo.

Crime de responsabilidade e improbidade administrativa

Como está cometendo o mesmo ato fora da lei, o governador Flávio Dino também pode ser enquadrado por crime de responsabilidade. O comunista e o secretário Márcio Jerry, este por ser chefe-direto de Clécio Coelho Nunes, podem responder ainda por improbidade administrativa.

O governador Flávio Dino, do PCdoB, deve nomear esta semana mais um camarada nos cofres públicos do Estado, e atropelar novamente a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor Público, que disciplina a nomeação para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão.

Condenado desde setembro do ano passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por escamotear verba pública do Instituto Municipal de Aposentadorias e Pensões de Vargem Grande (IMAP), o professor Clécio Coelho Nunes, do PCdoB, aguarda para a próxima quarta-feira (1º) a publicação de sua nomeação no Diário Oficial do Estado como superintendente de Articulação Política da Regional de Itapecuru-Mirim, cargo que já ocupa extra-oficialmente desde o início do governo Dino.

De acordo com o Acórdão PL-TCE n.º 919/2014, Clécio Coelho teve suas contas do exercício financeiro de 2009 julgadas irregulares "em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial".

Pela prática, o superintendente de Articulação Política da Regional de Itapecuru-Mirim do novo governo estadual foi condenado a devolver o total de R$ 341.933,72 aos cofres do Estado e do município, em multas e ressarcimento.

Abaixo, a íntegra da condenação de Clécio Coelho pelo TCE-MA: