Carlos Brandão
Disputa pela chefia do MP do Maranhão tem apenas uma mulher
Política

Rita de Cássia Baptista concorre com quatro homens à PGJ. A eleição interna para lista tríplice está prevista para 20 de maio. Escolha será feita pelo governador Carlos Brandão, que tem garantido representatividade feminina dos Poderes desde que assumiu o Palácio dos Leões

A procuradora Rita de Cássia Maia Baptista é a única mulher com candidatura confirmada para comandar o Ministério Público do Estado do Maranhão pelo biênio 2024/2026.

Ex-ouvidora do MP-MA e ex-presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, ela disputa o cargo de chefe da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) com o procurador Danilo José de Castro Ferreira e os promotores José Augusto Cutrim Gomes, Márcio Thadeu Silva Marques e Carlos Henrique Rodrigues Vieira.

A eleição interna está prevista para 20 de maio. Os três mais votados formarão uma lista tríplice que será encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB), a quem cabe indicar um nome, que não precisa passar por sabatina nem aprovação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de até 15 dias.

Desde que assumiu o Palácio dos Leões, Brandão tem optado por garantir representatividade feminina nos Poderes: para a Alema, articulou pessoalmente a eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Casa; recentemente, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, escolheu a então procuradora de Contas Flávia Gonzales Leite para o cargo vitalício de conselheira da corte. Em ambos os casos, foi a primeira vez na história do estado que uma mulher passou a compor cúpula de cada Poder.

Segundo interlocutores, em relação ao comando do Ministério Público do Maranhão, o mandatário não tem preferência, até o momento, e deve se manter neutro na disputa até a formação da lista tríplice. Contudo, ainda de acordo com esses interlocutores, caso a procuradora Rita de Cássia integre a lista tríplice, a tendência é de que Brandão mantenha a reparação histórica inaugurada em seu mandato, e nomeie novamente uma mulher para um posto de poder.

O governador maranhense é obrigado pela Constituição a optar por um nome da lista tríplice eleita internamente, mas não há exclusividade prevista para a escolha do primeiro colocado, podendo ser nomeado qualquer um dos três nomes que integrarem a relação, independente da colocação. O ex-governador Flávio Dino, hoje ministro do SF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, ignorou a votação e escolheu o segundo colocado por duas vezes: em 2016, quando optou pelo nome do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho; e em 2020, quando colocou no cargo Eduardo Nicolau, atual procurador-geral de Justiça.

A PGJ é órgão máximo do Ministério Público do Estado. O órgão representa o MP-MA junto ao Tribunal de Justiça maranhense em casos de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais, por exemplo.

É atribuição da chefia da PGJ investigar crimes atribuídos a deputados estaduais, juízes, promotores, prefeitos, secretários estaduais e vice-governador. Também é de responsabilidade da PGJ a proposição de ações civis públicas contra o governador.

O mandato de chefe do Ministério Público do Estado do Maranhão é de dois anos, permitida uma recondução, caso reeleito. Eduardo Nicolau, por exemplo, foi alçado ao comando do MP maranhense em 2020, pelas mãos de Dino. Dois anos depois, finalmente primeiro colocado na lista tríplice, ele foi reconduzido por Brandão.

Família Brandão cogita candidatura de Orleans ao Palácio dos Leões em 2026
Política

Para Felipe Camarão será oferecido cargo de conselheiro no TCE do Maranhão. Corte de Contas terá duas vagas abertas nos próximos dois anos, em dezembro de 2026 e em janeiro de 2027

A família Brandão tem planos para continuar no comando do Palácio dos Leões após a saída de Carlos Brandão (PSB) do Governo do Estado, por pelo menos mais oito anos.

A ideia é que o mandatário permaneça na chefia do Executivo até dezembro de 2026, e apoie como sucessor o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), com possibilidade de reeleição.

Caso permaneça no governo até o fim do mandato, cogita a família, além de escolher quem ocuparia a vaga de vice, Carlos Brandão poderá negociar as duas vagas ao Senado da chapa governista no pleito, o que fortaleceria o leque de alianças e o grupo, e dificultaria a formação de eventual oposição, atualmente inexistente. Hoje, os cotados são o deputado federal André Fufuca (PP) e a senadora Eliziane Gama (PSD).

Para Felipe Camarão (PT), secretário de Estado da Educação e atual vice-governador, por já estar acostumado aos círculos de poder, considerados inexistentes nos cargos de procurador federal da AGU (Advocacia-Geral da União) e de professor na Ufma (Universidade Federal do Maranhão, será oferecido um lugar ao sol: o TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

A indicação, caso confirmada, pode ser tanto para a vaga do conselheiro Jorge Pavão, que em novembro de 2026 completará 75 anos, idade-limite para permanecer na corte, quanto na vaga do conselheiro Álvaro César, que tem previsão para deixar o tribunal em janeiro de 2027, também por aposentadoria-compulsória.

No caso de Pavão, a vaga pertence à Alema; a de Álvaro, ao próprio Executivo, de livre escolha do governador.

Filho do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão, Orleans é sobrinho do governador.

No mandato do tio, é Orleans Brandão quem controla recursos de leis de incentivo e para obras. Diariamente, para marcar presença estadual, quando não está sendo homenageado, está participando intensivamente de inaugurações e assinaturas de ordem de serviços em municípios ou despachando com prefeitos e lideranças políticas no gabinete.

Pela Constituição, parente em até segundo grau ou por adoção de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo no território de jurisdição do titular. A regra de inelegibilidade, porém, não se aplicaria a Orleans Brandão pelo fato de que ele é sobrinho de Carlos Brandão, portanto, parente em terceiro grau.

Brandão indica Flávia Leite e garante inédita representatividade feminina no TCE-MA
Política

Aliada do Palácio dos Leões, Assembleia Legislativa apenas cumprirá o trâmite protocolar, para aprovação na próxima terça-feira (19). Corte terá cúpula ocupada por uma mulher pela primeira vez na história

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou as expectativas e assinou a indicação da chefe do Ministério Público que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Flávia Gonzales Leite, para o cargo de conselheira da corte.

A escolha foi oficializada nesta quinta-feira (14), em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa. Ela era única mulher na lista de três nomes do MP de Contas enviados pelo tribunal para que o mandatário fizesse a indicação, que deve ser avaliada pelo Parlamento estadual ainda neste ano, antes do início do recesso.

Além dela, a lista tríplice também tinha os nomes dos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

É a primeira vez que uma mulher é escolhida para o posto. Desde que foi criado, em 1946, o tribunal é integrado apenas por homens, em 77 anos de história do TCE-MA.

A indicação marca ainda outro fato histórico: o MP de Contas ocupará pela primeira vez uma vaga na cúpula da corte, que agora passará a ter a formação constitucional completa, de quatro integrantes indicados pela Assembleia Legislativa (Washington Oliveira, Jorge Pavão, Marcelo Tavares e Daniel Brandão) e três pelo Executivo, sendo um de livre escolha (Álvaro César), um dentre os auditores do quadro do tribunal (Caldas Furtado) e um dentre os membros do MPC (Flávia Leite).

Desde que entrou na competição, ela era vista como favorita, devido ao preparo e bom trânsito tanto no Tribunal de Contas como no Palácio dos Leões. Também favoreceu o momento político inaugurado por Brandão no estado, de garantir representação feminina em cúpulas do poder, até então dominadas apenas por homens.

Flávia Leite tem 43 anos, é natural de São Luís (MA) e graduada em Direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Antes de ser procuradora no MP de Contas, atuou como advogada da CEF (Caixa Econômica Federal), em São Luís; advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão.

Ela irá substituir no TCE-MA o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que se despediu da corte nessa quarta-feira (13), próximo de completar 75 anos, a idade máxima para ocupar o cargo. O Tribunal de Contas tem um total máximo de sete conselheiros.

Antes da sessão para aprovação, prevista para a próxima terça-feira (19), um dia antes, ela passará por sabatina pela comissão especial. Depois, o colegiado vai preparar um parecer sobre a nomeação e enviar a análise ao plenário da Casa. A aprovação da indicação, em formato aberto, só ocorre se for obtida maioria absoluta na votação, ou seja, ao menos 22 dos 42 deputados.

Como a escolha já foi feita por Brandão e todo o Parlamento estadual é aliado do Palácio dos Leões, o trâmite será realizado apenas para cumprir o protocolo.

A Constituição exige para o cargo idade mínima de 35 anos, nacionalidade brasileira, notável saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários, critérios objetivos e subjetivos que serão analisados pelos deputados estaduais.

Desde que assumiu o Governo do Maranhão, é a segunda vez que Carlos Brandão garante a presença inédita de mulheres em espaços de poder, favorecendo a diversidade de gênero.

No início do ano, o mandatário apoiou a deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa. Em 188 anos de história do Parlamento estadual, foi a primeira vez que uma mulher se elegeu para o comando da Casa –para onde também se reelegeu, logo depois.

Governo Brandão passa a divulgar decisões sobre recursos via LAI
Política

Medida inédita ocorre por pressão do ATUAL7, após a Secretaria de Transparência e Controle agir contra a publicidade dos documentos

O governo Carlos Brandão (PSB) começa a divulgar a partir desta segunda-feira (11), no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), a relação de todas as decisões da CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância administrativa para quem busca acesso a dados públicos.

A medida inédita ocorre por pressão do ATUAL7, mesmo após a STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle) agir contra a publicidade dos documentos em atendimento a pedido feito pela LAI (Lei de Acesso à Informação).

As decisões da CMRI deveriam estar públicas desde janeiro de 2018, conforme resolução interna que instituiu a obrigação. O colegiado é formado por titulares de alto escalão de sete secretarias estaduais mais a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), e tem também atribuições ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas.

Segundo a LAI, a comissão pode ser acionada quando um pedido de informação não for conhecido, deferido parcialmente ou indeferido antes por órgãos públicos e pela instância de recurso anterior, a STC.

No dia 23 de outubro, o ATUAL7 solicitou à pasta “acesso ao inteiro teor de atas, notas taquigráficas e registros escritos ou em áudio ou vídeo de todas as reuniões realizadas pela CMRI, entre 2015 e 2023”. Em resposta em 6 de novembro, a OGE (Ouvidoria Geral do Estado) alegou inexistência da informação.

Um recurso foi interposto em 10 de novembro, sob argumento de que, conforme o parágrafo 1º do artigo 4 da Resolução CMRI 001/2018, “toda deliberação do órgão colegiado é formatada para registros escritos (decisão, resolução e súmula)”. Foi alertado ainda que o pedido de acesso estava sendo feito em razão da comissão estar descumprindo a Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação das deliberações da comissão em transparência ativa –informações públicas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, utilizando principalmente na internet.

No último dia 28 de no novembro, o titular da Secretaria de Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, manteve a alegação de inexistência da informação, afirmando ser “incabível” o argumento de que as decisões do colegiado são “registros escritos”.

“Trata-se de tentativa de, em sede de recurso, modificar o objeto do pedido de acesso à informação”, disse.

O ATUAL7 recorreu da decisão à CMRI, e aguarda a resposta, que pode servir de precedente para outras solicitações de informação.

Compõem o órgão colegiado o secretário-chefe da Casa Civil, como presidente, além dos titular das pastas de Transparência e Controle; Planejamento e Orçamento; Fazenda; Direitos Humanos e Participação Popular; Gestão e Previdência e o procurador-geral do Estado.

Embora não tenha fornecido ao ATUAL7 a documentação solicitada via LAI, Mochel informou que a Secretaria Adjunta de Transparência lançaria nesta segunda-feira (11) uma página específica com as decisões do CMRI no e-SIC, para consulta pública.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido de acesso à informação para os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Também para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público para realizar projetos.

De acordo com a LAI, o prazo de resposta é de até 20 dias, que pode ser ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao solicitante. A negativa de acesso deve ser justificada e cabe recurso, no prazo de dez dias, que deve ser respondido em até cinco dias.

Recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos da LAI, retardar deliberadamente o fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa podem caracterizar condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

Jamil Gedeon vai decidir o futuro de Daniel Brandão no TCE-MA
Política

Conselheiro teve nomeação anulada pelo juiz Douglas Martins, que entendeu haver prática de nepotismo. Magistrado considerou como verdadeira uma informação falsa ao sentenciar o caso. Desembargador tem contrato com o Estado

O desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, é o relator do recurso que pede a suspensão da decisão que anulou a escolha e nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), empossado em fevereiro de 2023.

O processo foi redistribuído nesta terça-feira (10) pelo desembargador Kleber Costa Carvalho, da Primeira Câmara de Direito Público, por alegada prevenção. Em julho, Gedeon julgou recurso que também tratava sobre a nomeação do conselheiro para o TCE-MA, o que o torna relator prevento para assumir processos envolvendo mesma discussão.

A anulação da nomeação de Daniel Brandão para a cúpula da corte de Contas maranhense foi proferida nessa segunda-feira (9) pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, contrária à manifestação do Ministério Público, que em parecer assinado em setembro pelo promotor José Augusto Cutrim manifestou-se pela improcedência dos pedidos por, segundo argumentou, ausência de ilegalidade no processo que aprovou a indicação e por, ainda de acordo com o Parquet, não configuração de situação de nepotismo.

A decisão de Martins foi tomada no bojo da ação popular formulada pelos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, com base em reportagens do ATUAL7 sobre a vaga no tribunal, aberta após a aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Na sentença, apesar de reconhecer que o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não se encaixa na categoria de função política, mas de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da Administração Pública, o magistrado concordou que houve prática de nepotismo, em razão de Daniel Brandão ser sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão.

“Na presente demanda, a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, escreveu.

O conselheiro é filho de Zé Henrique Brandão, ex-prefeito de Colinas e irmão do mandatário do Estado e do chefe da diretoria responsável pela articulação da Alema com demais Poderes.

Além disso, a Assembleia Legislativa foi a responsável pela indicação para a vaga no TCE-MA, e a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), partidária e aliada do chefe do Executivo estadual, foi quem assinou a nomeação, como governadora em exercício.

Para Douglas Martins, embora o próprio tio não tenha nomeado o sobrinho para o Tribunal de Contas, o “processo de escolha e nomeação se deu para dissimular a ocorrência do nepotismo, uma vez que formalmente o ato de nomeação recaiu sobre a Presidente da Assembleia, no exercício do Governo”.

“Não há como negar a existência de nepotismo por conta da circunstância de o ato de nomeação ter sido assinado pela Presidente da Assembleia Legislativa, enquanto Governadora em exercício, apenas porque o Governador Carlos Brandão estava viajando naquele período, sem levar em consideração todos os elementos objetivos que indicam o nepotismo”, pontuou.

Na decisão, contudo, o magistrado levou também em consideração a informação falsa de que a deputada Abigail Cunha (PL), nomeada pelo governador Carlos Brandão para o comando da Semu (Secretaria de Estado da Mulher) pouco depois da unção de Daniel Brandão para o TCE-MA, teria sido a relatora do processo da escolha e líder do governo na Alema, à época.

A parlamentar, na verdade, jamais foi líder do governo Brandão na Casa, posto ocupado desde o início da gestão pelo deputado Rafael (PSB), e a relatora da comissão especial que analisou a indicação para o cargo no Tribunal de Contas foi a deputada Ana do Gás (PCdoB).

Como o próprio Estado do Maranhão é réu no processo, inclusive com condenação por Douglas Martins ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o desembargador Jamil Gedeon pode se declarar suspeito para analisar e julgar o caso, em razão dele ter um contrato de locação de imóvel custeado com recursos do FES (Fundo Estadual de Saúde), desde o governo Flávio Dino.

A defesa de Daniel Brandão está sob responsabilidade do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, candidato ao Tribunal de Justiça pela vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia.

Paulo Victor retira pré-candidatura e abre caminho para Orleans Brandão na vice de Eduardo Braide
Política

Sobrinho do governador transferiu o título eleitoral para São Luís na semana passada, e deve se filiar ao MDB. Regra constitucional sobre inelegibilidade no território de jurisdição não alcança parentes em até o terceiro grau

O vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, anunciou nesta segunda-feira (2) a retirada da pré-candidatura a prefeito da capital.

“Deus sempre nos ensina que há o tempo certo para tudo em nossas vidas. E, depois de muito refletir, ouvir nossas bases e importantes aliados que nos ajudaram até aqui, anuncio que estou retirando minha pré-candidatura a prefeito de São Luís”, publicou nas redes sociais.

A desistência reforça a abertura de caminho para que o atual prefeito da cidade, Eduardo Braide (PSD), receba o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) da disputa, e aumente o favoritismo para vencer no primeiro turno.

Em troca, apurou o ATUAL7, a vice na chapa das eleições de 2024 ficaria com o MDB, partido agora comandado no âmbito estadual pelo irmão do mandatário, o diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão. Hoje, o cargo é exercido por Esmênia Miranda (PSD), que deve tentar uma vaga de vereadora nas eleições do próximo ano.

O nome mais forte, hoje, é o do secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas Orleans do Governo do Estado, Orleans Brandão, filho de Marcus. Ele transferiu o título eleitoral para São Luís na semana passada, e deve se filiar ao MDB.

Pela Constituição, parente em até segundo grau ou por adoção de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo no território de jurisdição do titular. A regra de inelegibilidade não se aplicaria a Orleans pelo fato de que ele é sobrinho de Carlos Brandão, portanto, parente em terceiro grau.

Até antes de recuar da pré-candidatura, apadrinhado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, Paulo Victor ocupava o espaço de postulante ao Palácio de La Ravardière com maior potencial para se tornar o candidato do governador do Maranhão para a disputa, a despeito de outros dois aliados de Brandão, os deputados federal Duarte Júnior (PSB-MA) e estadual Neto Evangelista (União), também se colocarem para a corrida.

Governo Brandão passa a divulgar destinação de emendas parlamentares
Política

É a primeira vez que essa verba é publicada em transparência ativa pelo Palácio dos Leões. Apenas em 2023, do total de R$ 54,7 milhões empenhados, mais de R$ 39,8 milhões já foram pagos

O governo Carlos Brandão (PSB) passou a divulgar no Portal da Transparência a destinação das emendas parlamentares. A boa prática atende a decreto assinado pelo mandatário em março deste ano.

Fato histórico, é a primeira vez que a destinação dessa verba é publicada em transparência ativa, como são chamadas as informações disponibilizadas pelo poder público para fácil acesso pelo cidadão, independentemente de solicitação, fortalecendo o controle social.

Até o momento, estão divulgados apenas dados referentes aos exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023. No período, foram empenhados quase R$ 581,8 milhões, e pagos mais de R$ 327,3 milhões.

Do montante, o maior valor desembolsado corresponde ao ano passado, ano eleitoral, quando o ex-governador Flávio Dino (PSB) deixou o Palácio dos Leões em abril e foi eleito para o Senado, e Brandão assumiu a cadeira e foi reeleito governador. De acordo com o Portal da Transparência, apenas em 2022, foram consumidos dos cofres públicos R$ 94,6 milhões em pagamentos de emendas parlamentares.

Para 2023, até o momento, do total de R$ 54,7 milhões empenhados, mais de R$ 39,8 milhões já foram pagos.

Segundo o Portal da Transparência, o maior valor pago este ano, até o momento, o total de R$ 600 mil, corresponde a uma emenda para a Prefeitura de Matões, para a realização de eventos festivos no município. Os recursos foram destinados pela deputada Cláudia Coutinho (PSB), novata na Assembleia Legislativa maranhense.

Já o menor valor tem como destinatária a deputada Janaina Ramos, também novata na Casa. O recurso foi para o fortalecimento do sistema prisional e reintegração social em Imperatriz, e caiu direto na conta da empresa Global Comércio e Serviços, o total de R$ 1.250,00 –que corresponde a parte de um montante maior destinado.

Parlamentares recém-eleitos não podem indicar emendas, porque o Orçamento é negociado e fechado antes de eles assumirem o mandato, motivo da verba destinada por Coutinho e Ramos ter sido registrada como “demanda governamental”, espécie de brecha criada para parlamentares novatos enviarem dinheiro público para obras e projetos em seus redutos eleitorais.

Felipe Camarão vai substituir Carlos Brandão no comando do Palácio dos Leões pela 3ª vez
Política

Com nova interinidade, vice-governador somará 24 dias no cargo de governador em exercício em menos de um ano

O secretário estadual de Educação e vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), vai comandar interinamente o Palácio dos Leões pelo período de uma semana, a partir da próxima segunda-feira (2). Ele ficará no exercício do cargo até o domingo (8).

Em menos de um ano, será a terceira ocasião em que Camarão substituirá Carlos Brandão (PSB) no controle do Executivo estadual.

Desta vez, o governador viajará para fora do país para participar da Fruit Attraction 2023. O evento ocorre em Madri, na Espanha, no período de 3 a 5 de outubro, e reunirá diversos profissionais da indústria de frutas e vegetais, além de oportunizar espaços para realização de negócios.

As substituições anteriores ocorreram em razão de viagens de Brandão para cuidar de assuntos particulares, em agosto; e para acompanhar o presidente Lula (PT) em viagem à China, para tratar sobre relações comerciais, em abril.

Ao todo, somando as interinidades anteriores com a prevista para a próxima semana, serão 24 dias de Camarão no cargo de governador em exercício em todo o período.

Também já assumiu interinamente o governo do Estado a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), segunda na linha sucessória. Ela ficou no cargo por cinco dias, no mês de fevereiro.

Na época, Brandão viajou para Paris, na França, para debater a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade. Também embarcou para Portugal, onde visitou o Vila Galé de Lisboa, hotel que terá uma unidade inaugurada no Reviver, em São Luís.

Camarão, no período, também cumpriu agenda fora do Brasil: em Açores, arquipélago autônomo de Portugal, e Cabo Verde, na África, para oficializar parceria para um voo comercial direto de Açores para o Maranhão.

Disputa pela Prefeitura de São Luís já tem Eduardo Braide, Neto Evangelista e Paulo Victor confirmados
Política

Outros cinco nomes competitivos até têm se colocado no jogo, mas nenhum conseguiu ainda confirmação partidária. Pré-candidato do grupo que comanda o Palácio dos Leões será definido por Carlos Brandão

A disputa pela Prefeitura de São Luís na eleição de 2024 já tem três pré-candidatos confirmados, mais de um ano antes do pleito. Além de Eduardo Braide (PSD), que contará com a máquina pública na tentativa de reeleição, apenas outros dois nomes estão garantidos pelos próprios partidos na corrida até agora: o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) e o vereador e presidente da Câmara Municipal da capital, Paulo Victor (PSDB).

Há pelo menos outros cinco nomes competitivos, e que até têm se colocado no jogo. Contudo, todos ainda estão em construção, por ausência de confirmação partidária.

Os deputados federal Duarte Júnior e estadual Carlos Lula, por exemplo, embora se apresentem ao eleitorado ludovicense como prefeituráveis, ainda travam batalha interna no PSB, partido do governador Carlos Brandão, que terá a palavra final sobre quem encabeçará a chapa do grupo que comanda atualmente o Palácio dos Leões –e não há comprometimento algum pela escolha de um deles, pois o ungido pode ser até mesmo alguém de fora da legenda.

Situação semelhante é enfrentada pelos deputados estaduais Wellington do Curso e Yglésio Moyses. Apesar de se declarem publicamente como pré-candidatos, até o momento, ambos sequer têm partido para concorrer.

O primeiro pretende deixar o PSC, recentemente incorporado ao Podemos, mas não tem convite aberto de nenhum partido que garanta participação no pleito; e o segundo conseguiu liberação na Justiça Eleitoral para sair do PSB, por onde se reelegeu para a Assembleia Legislativa do Maranhão quando ainda caminhava politicamente pelo campo da esquerda, mas esbarra em dificuldade maior que a do colega de Parlamento, pois para manter a nova roupagem, agora bolsonarista, precisará ser abonado por uma legenda de direita.

Quem também depende de filiação a partido é o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele foi enjeitado no PSD, partido hoje ocupado por Braide, e não tem certeza de que estará na disputa do ano que vem.

Segundo aliados mais próximos, a despeito da estratégia inusitada de não se apresentar ao eleitor como pré-candidato à sucessão municipal de São Luís, ele tem conversado com lideranças da Fé Brasil, federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV, e sentado também com o Podemos, comandado no estado pelo deputado federal Fábio Macedo. A entrada em qualquer agremiação que integra a base do Palácio dos Leões, porém, depende da benção de Brandão, dono da palavra final sobre quem vai representar o grupo político na eleição.

Única indicação ao TCE-MA por Brandão sairá de lista tríplice do MP de Contas
Política

Relação já está previamente formada por Jairo Cavalcanti, Flávia Leite e Paulo Henrique Reis. Vaga será aberta após aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira, prevista para dezembro

A aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira Filho do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, prevista para dezembro próximo, abrirá espaço para a única indicação do governador Carlos Brandão (PSB) para a corte.

Pela ordem constitucional, a vaga é do Ministério Público que atua junto ao TCE-MA, único sem representação na cúpula do tribunal, e a escolha deve ser feita a partir de lista tríplice.

Atualmente, o órgão é integrado pela procuradora-geral Flávia Gonzales Leite e pelos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira, Paulo Henrique Araújo dos Reis e Douglas Paulo da Silva. Por ser a primeira vaga de cargo de conselheiro a ser ocupada por um membro do MPC, segundo o regimento interno do Tribunal de Contas maranhense, a formação deve seguir o critério de antiguidade. A próxima vaga para procurador, cuja vacância ocorrerá somente quando quem for escolhido agora se aposentar, será por merecimento.

Embora o MP de Contas seja integrado por quatro procuradores aprovados e classificados no mesmo concurso público de provas e títulos realizado em 2005, não haverá disputa interna para a formação da lista tríplice, já previamente conhecida. Será feita apenas a organização por ordem de classificação, de cada procurador, no certame que garantiu o ingresso na carreira, como fator definidor de desempate, assegurando transparência ao processo.

Isso ocorre porque, dos quatro procuradores, três foram empossados e nomeados na mesma data, 2 de maio de 2007: Jairo Cavalcanti (classificado em 1ª colocado no concurso), Flávia Leite (3ª colocada) e Paulo Henrique dos Reis (39º, na classificação geral), este último único habilitado para a vaga destinada à PcD (pessoa com deficiência).

À época, foi classificado como 2º colocado Edson Carvalho Moura, que chegou a ser nomeado e a exercer o cargo de conselheiro até o dia 15 de agosto de 2007, quando deixou a carreira do Ministério Público junto ao TCE-MA após ser aprovado em outro concurso público. Para substituí-lo, foi convocado o 4º colocado, Cláudio Couto Terrão, mas ele desistiu por haver tomado posse no cargo de procurador de Contas em Goiás.

Finalmente, em 27 de maio de 2008, seguindo a ordem de classificação, Douglas Paulo da Silva foi convocado e tomou posse como procurador do MPC.

Como entrou no órgão mais de um ano depois dos outros três procuradores, ele não pode integrar a lista tríplice pelo critério de antiguidade, que será elaborada e submetida pela procuradora-geral ao plenário do Tribunal de Contas do Maranhão, após a vacância da vaga do conselheiro Raimundo Oliveira, que em 25 de dezembro deste ano completará 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória.

Depois que houver a oficialização, a lista será encaminhada ao governador Carlos Brandão, que escolherá um nome. A indicação precisa ainda ser aprovada pela Assembleia Legislativa, responsável por sabatinar e confirmar a escolha do chefe do Executivo estadual para o novo cargo, que também é vitalício e tem remuneração básica inicial de R$ 37,5 mil –mesmo valor recebido por procurador de contas.

Além disso, conforme a lei orgânica do TCE-MA, como será aberta uma vaga no quadro de procuradores de contas após a escolha de um dos membros da lista tríplice do MPC para o posto de conselheiro, e a investidura no cargo de procurador depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, um edital para o certame deve ser lançado em seguida.

Ainda segundo o dispositivo, a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na realização no concurso é obrigatória. É exigido do bacharel em Direito que se candidatar, no mínimo, três anos de atividade jurídica regularmente comprovada.

Enquanto não for homologado o resultado e provido o cargo para o MP de Contas, o posto será ocupado por procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo benefícios quanto à aposentadoria e pensão.

Atualmente, já estão ocupadas no TCE-MA todas as quatro vagas de indicadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Jorge Pavão, Washington Oliveira, Marcelo Tavares e Daniel Brandão), uma vaga de livre escolha do chefe do Executivo (Álvaro César) e uma vaga indicada entre os auditores (Caldas Furtado).

Raimundo Oliveira, que terá a vaga de conselheiro ocupada por um membro do MP de Contas em cumprimento da regra de transição para o novo modelo constitucional, está no cargo desde julho de 1986. Ele foi indicado, à época por livre escolha, pelo então governador Luiz Rocha, de quem era cunhado.

Somente após a promulgação da Constituição de 1988 passou a adotada a repartição de competências para indicação à cúpula de Tribunal de Contas entre o Poder Executivo e o Legislativo, incluindo, nessa balança, os cargos destinados aos auditores e membros do Ministério Público de Contas, de origem técnica, por meio de lista tríplice.

A jurisprudência quanto a vaga para o TCE ser vinculada à origem, se exclusiva da cota do Executivo ou do Legislativo, e proporcional entre os integrantes da corte, ou seja, quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo mandatário do Estado, com garantia de representatividade aos auditores e procuradores de Contas, também já está consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Durante as quase quatro décadas em que integra o Tribunas de Contas, Raimundo Oliveira já ocupou os cargos de corregedor, vice-presidente e presidente da corte.

Até 2026, quando o mandato para o qual o governador Carlos Brandão foi reeleito encerrará, além da vaga de Oliveira, outras duas serão abertas no TCE-MA, por aposentadoria compulsória dos respectivos conselheiros: Joaquim Oliveira, em dezembro de 2024, e Jorge Pavão, em novembro de 2026. Ambas, porém, são de indicação destinadas à Assembleia Legislativa.

Favorito de Brandão fica fora da lista da OAB para o TJMA
Política

Flávio Costa era o preferido do mandatário do Palácio dos Leões. Tendência agora é que governador indique Gustavo Sauaia, caso incluído na lista tríplice, pela proximidade do advogado com Marcus Brandão no agronegócio

O governador Carlos Brandão (PSB) terá de buscar um novo nome para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo quinto constitucional da advocacia.

O preferido do mandatário do Palácio dos Leões era o advogado Flávio Costa, como mostrou o ATUAL7, mas ele não obteve votos suficientes, terminou em sétimo lugar entre os homens e ficou de fora da lista escolhida pelos advogados maranhenses nesta segunda-feira (24).

Conforme as regras da eleição, foram escolhidos 12 nomes, sendo seis homens e seis mulheres, com uma pessoa negra em cada. A lista agora será submetida ao Conselho Seccional da OAB-MA, que a reduzirá para seis nomes, e enviará a relação ao TJMA.

Dessa lista sêxtupla, os desembargadores escolherão três nomes para encaminhamento a Brandão, responsável pela decisão final.

Entre os escolhidos na lista de hoje, está a advogada Ana Brandão, prima do governador maranhense. Ela obteve a maior votação da disputa, entre todos os gêneros.

A tendência, contudo, apurou o ATUAL7, é que Carlos Brandão não indique a familiar, mas Gustavo Sauaia, caso o advogado, mais votado entre os homens, permaneça na disputa e tenha o nome incluído na lista tríplice.

Sauaia tem proximidade sólida no ramo do agronegócio com o empresário Marcus Brandão, irmão do mandatário e diretor de Relações Institucionais na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Brandão recebe visita de sobrinho, agora conselheiro do TCE, no Palácio dos Leões
Política

Também participou do encontro o presidente da corte de Contas, Marcelo Tavares. Não há detalhes sobre quais assuntos foram tratados nem houve divulgação da reunião na agenda do tio mandatário, embora institucional

O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu nesta quinta-feira (20) no Palácio dos Leões o agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, seu sobrinho e ex-secretário da própria gestão.

A visita, sem detalhes sobre quais assuntos foram tratados nem houve divulgação da reunião na agenda do tio mandatário, embora institucional, teve a participação do presidente da corte de Contas, conselheiro Marcelo Tavares.

“Recebi a visita institucional do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Marcelo Tavares; e do conselheiro Daniel Itapary. Vamos em frente!”, publicou nas redes sociais.

É a segunda visita pública de Tavares ao Palácio dos Leões, desde que assumiu o comando do TCE, e a primeira de Daniel Brandão, desde que empossado no cargo alvo de processo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por suposto nepotismo.

Tavares já havia uma visita de cortesia a Felipe Camarão (PT), vice-governador do Estado, que estava em exercício na cadeira mais alta do Poder Executivo durante viagem de Brandão à China, como integrante da comitiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Juiz manda Estado listar todos familiares de Brandão empregados no Governo do MA
Política

Determinação foi proferida por Douglas Martins nesta quinta-feira (23) no bojo da ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu Daniel Brandão, sobrinho do mandatário, ao cargo vitalício de conselheiro do TCE

O governador Carlos Brandão (PSB) foi obrigado pela Justiça do Maranhão a quebrar o silêncio que vem adotando como estratégia para fugir do escândalo criado com a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do mandatário, para o cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em decisão proferida no início da tarde desde quinta-feira (23), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao chefe do Palácio dos Leões que apresente defesa na ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu o sobrinho para a cúpula da corte.

Segundo os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio envolvendo a Assembleia Legislativa.

O mandato com citação a Brandão já foi expedido pelo Poder Judiciário maranhense. Ele tem o prazo de 20 dias para apresentar contestação.

O pedido liminar para afastamento de Daniel Brandão do cargo até a análise final do caso, porém, foi indeferido. Segundo o magistrado, esse entendimento foi adotado em razão da posse no cargo de conselheiro já ter ocorrido.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Na decisão, Douglas Martins também abriu o mesmo prazo para que o Estado do Maranhão apresente a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

Nova oligarquia maranhense, o clã Brandão, originado do município de Colinas, interior do estado, repete práticas da família Sarney, nova aliada, e vem ocupando postos de poder em diversas esferas públicas no estado, principalmente no Governo do Maranhão e na Assembleia Legislativa.

O próprio Daniel Brandão, antes de ser premiado com a vaga de conselheiro no TCE, foi emplacado em alto cargo na Alema e no Tribunal de Justiça, além de empregado pelo próprio tio no primeiro escalão da gestão estadual, em cargo criado exclusivamente para essa finalidade, brecha que serviu para, em tese, escapar da prática de nepotismo –fato que se repetiu agora com outro sobrinho, Orleans Braide Brandão, primogênito do novo diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador.

Nesse sentido, também por determinação do juiz Douglas Martins, devem apresentar defesa, em até 20 dias, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o irmão do mandatário Marcus Brandão e a deputada Abigail Cunha (PL), licenciada do mandato para ocupar a Secretaria da Mulher.

Além de contestação, Iracema dever ainda encaminhar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos cópias do processo que culminou na nomeação do sobrinho de Carlos Brandão para o TCE e do Decreto Lei nº. 151/1990, segundo a acusação, artifício que viciou todo o processo que ungiu Daniel Brandão e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta pela Alema.

O Ministério Público estadual foi também intimado, para que atue na ação popular, requerendo o que entender pertinente para o caso.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o MP maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

Brandão silencia sobre ação que mira cargo vitalício ao sobrinho no TCE
Política

Daniel Brandão é filho de Zé Henrique Brandão, irmão do governador e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Acusação é de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro

O governador Carlos Brandão (PSB) silencia até o momento sobre a ação popular que pede a anulação da nomeação de Daniel Itapary Brandão para cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Sobrinho do mandatário, ele é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do chefe do Executivo estadual e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Procurado pelo ATUAL7 há cerca de duas semanas, o inquilino do Palácio dos Leões não se manifestou sobre o caso. Pressionado pelo escândalo, mais de um mês depois da posse de Daniel Brandão no TCE, o tio governador sequer parabenizou a unção do sobrinho para a cúpula da corte de Contas, como é natural acontecer em ambientes democráticos e situações legais.

O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que tem como titular juiz Douglas de Melo Martins.

Baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7 que apontam uma manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga, a ação foi ajuizada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior.

A acusação é de houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura do sobrinho de Carlos Brandão no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Além disso, apesar da previsão constitucional de que o candidato a conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta de Daniel Brandão em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio governador, e que culminou em um assassinato, foi também ignorada pelos parlamentares da Alema.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário do Estado, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o Ministério Público maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

Novo Portal da Transparência de Brandão segue omitindo auditorias, agenda e destino de emendas
Política

Apagão de dados impossibilita ao cidadão fiscalizar a prestação de serviços, eventual conflito de interesses e possíveis desvios de recursos públicos e moeda de troca do governo com deputados da Assembleia Legislativa maranhense. Opacidade já existia sob Flávio Dino

O governador Carlos Brandão (PSB) lançou nesta segunda-feira (20) o novo Portal da Transparência do Executivo estadual, site que disponibiliza dados referentes às receitas e despesas da gestão por iniciativa própria, para que os cidadãos possam exercer o direito constitucional de acessá-los sem necessidade de solicitação prévia.

Apresentada como mais moderna, completa e de fácil acesso, a nova página foi desenvolvida pela STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), pasta responsável por auxiliar o mandatário na defesa do patrimônio público e na prevenção e combate à corrupção no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.

Apesar do formato diferenciado do site, na contramão do discurso oficial e em drible à LAI (Lei de Acesso à Informação), não houve qualquer inovação na entrega final do conteúdo, que segue subtraindo informações que deveriam ser públicas.

Dados como relatórios de auditorias concluídas pela própria STC, agenda do governador e de integrantes do Executivo estadual e a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares, por exemplo, seguem sendo omitidos no novo Portal da Transparência, o que dificulta o controle social sobre a gestão e o uso do dinheiro público.

Sem essas informações, não e possível fiscalizar se os serviços públicos custeados pelos cofres estaduais estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade; se há eventual conflito de interesses no exercício do cargo público pelo atual inquilino do Palácio dos Leões e seu entorno; e se as transferências voluntárias estão sendo utilizadas como forma de possíveis desvios de recursos públicos e moeda de troca pelo governo para manter sua coalizão partidária dentro da Assembleia Legislativa estadual.

O ATUAL7 tentou ouvir Carlos Brandão após a solenidade a respeito da continuidade da transparência opaca, mas o mandatário não quis conceder entrevista e evadiu-se pela porta dos fundos do auditório do Palácio Henrique de La Roque.

O governador foi reeleito em outubro de 2022, após derrotar outros oito candidatos, defendendo a transparência da coisa pública e o combate à corrupção.

Segundo Raul Cancian Mochel, secretário da Transparência e Controle do governo Brandão, a gestão estadual já está trabalhando para disponibilizar ao cidadão informações relativas às emendas parlamentares.

“Foi publicado um decreto que regulamenta a operacionalização do Portal da Transparência, e, nesse decreto, tem todas as informações que serão disponibilizadas, inclusive com a periodicidade dessas informações. Lá consta que o portal vai passar a disponibilizar as emendas parlamentares. É uma questão de tempo da gente começar a organizar, fazer as reuniões com os secretários que foram envolvidos com essa informação, para que a gente consiga, a partir daí, disponibilizar tudo aquilo que é previsto em lei no Portal da Transparência”, garantiu.

O decreto citado por Mochel foi baixado pelo governador Carlos Brandão desde o dia 6 de março, sob número 38.139. Apesar de ter entrado em vigor na mesma data, com a publicação da norma no Diário Oficial do Estado, não há previsão para o cumprimento das determinações.

Há apenas a expectativa de que, segundo o titular da STC, “provavelmente” ainda em 2023, essas informações já estejam disponibilizadas para fácil acesso público.

Como mostrou o ATUAL7 por diversas vezes, o apagão de dados no Portal da Transparência do Governo do Maranhão não é obra do novo mandatário do Estado.

Desde o Palácio dos Leões sob Flávio Dino (PSB), hoje senador licenciado da República e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT), relatórios de auditorias produzidos pela STC, a agenda do governador e de integrantes do Poder Executivo e o destino dos recursos dados às emendas parlamentares já não eram disponibilizados em transparência ativa ao cidadão.

Procurado ao longo dos últimos oito anos para justificar a omissão, assim como o sucessor, Dino também não respondeu a respeito do assunto.

Sobrinho de Carlos Brandão vai relatar contas de Eduardo Nicolau no TCE
Política

No período da análise, Daniel Brandão pode ser afastado ou perder o cargo de conselheiro. Sub judice no posto, ele terá questionamentos no Poder Judiciário sobre a nomeação verificados pelo Ministério Público, órgão comandado pelo procurador-geral de Justiça

O conselheiro sub judice do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, recém-empossado no cargo após articulação que contou com a participação direta do tio, o governador Carlos Brandão (PSB), vai relatar a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O processo é referente ao exercício financeiro de 2020, cujo quase todo o primeiro semestre esteve sob responsabilidade do promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, ex-chefe do Ministério Público do Estado, e o restante, de Eduardo Nicolau. O processo foi iniciado em abril de 2021. Desde então, estava parado na corte de Contas maranhense, e teve a primeira movimentação feita apenas na segunda quinzena de fevereiro de 2023, quase dois anos depois, após a nomeação do sobrinho do mandatário do Estado para o cargo.

A prestação de contas do fundo especial do Ministério Público referente ao mesmo exercício financeiro, apesar do sistema de consulta de processos do TCE apontar para relatoria do conselheiro Marcelo Tavares, novo presidente da corte, também será julgada pelo sobrinho do governador.

Embora, à primeira vista, possa parecer escandalosa, a distribuição do caso foi feita de forma imediata para Daniel Brandão em razão dele haver assumido a vaga aberta no tribunal com a saída do conselheiro Edmar Serra Cutrim em janeiro, próximo de completar 75 anos, idade que a regra constitucional define para aposentadoria compulsória. Anteriormente, Cutrim era o relator.

Para apresentar o voto para apreciação dos demais membros do TCE, pelos trâmites legais, Daniel terá primeiro de aguardar a conclusão de análise preliminar e emissão do relatório de instrução pelos auditores de controle externo, além de parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas. Terá ainda de abrir prazo para apresentação e análise da defesa, caso sejam apontadas irregularidades nas informações enviadas à corte.

Como mostrou o ATUAL7, durante esse intervalo, Daniel Brandão pode ser afastado e até mesmo perder o cargo, caso o Poder Judiciário maranhense confirme as suspeitas de que teria havido prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro por ele.

Para que isso ocorra, porém, o órgão dominado por Eduardo Nicolau teria de destoar de manifestações sobre casos semelhantes anteriores, e opinar de forma desfavorável ao sobrinho do chefe do Palácio dos Leões. Nos dois últimos, por exemplo, o posicionamento da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) garantiu a nomeação dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares na corte de Contas.

Desde que assumiu o controle do Ministério Público do Maranhão, apesar do risco de atravessar a linha que separa o cargo público da vida privada, e de colocar em xeque junto à opinião pública o próprio trabalho institucional e investigações conduzidas pelo órgão, Eduardo Nicolau tem se aproximado de maneira incomum de diversas autoridades públicas.

Em suas redes sociais, é frequente o compartilhamento de registros, inclusive em situações que deveriam provocar algum constrangimento ético, ao lado de pessoas investigadas e até de denunciadas pelo próprio MP estadual por problemas históricos relacionados à improbidade e corrupção. Em solenidades públicas, sempre se esforça para aparecer em fotos e vídeos ao lado de integrantes e associados da cúpula dos Poderes.

Amigo, segundo divulgado por ele próprio nas redes sociais, do governador Carlos Brandão, tio do novo conselheiro do TCE e relator de suas contas, o procurador-geral de Justiça está no comando do Ministério Público do Maranhão desde junho de 2020.

Ele foi escolhido para o posto inicialmente pelo então governador Flávio Dino (à época PCdoB, agora PSB), hoje senador licenciado e ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A unção, mostrou o ATUAL7, foi feita em desprezo à votação da lista tríplice do órgão, que terminou com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques como mais votado e Eduardo Nicolau, dono de contratos com o Governo do Maranhão, em segundo.

Em junho de 2022, após derrotar o promotor José Augusto Cutrim Gomes, único adversário na disputa, o procurador-geral de Justiça foi reconduzido para o segundo mandato no cargo com nomeação por Carlos Brandão.

Daniel Brandão, relator das contas de 2020 de Eduardo Nicolau no Ministério Público, é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador do Maranhão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense.

Justiça vai decidir sobre legalidade da nomeação de sobrinho de Brandão para TCE
Política

Ação popular apresentada pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior pede anulação do processo que escolheu o sobrinho do governador do Maranhão para o posto. Suspeita é de prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro

A legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o TCE (Tribunal de Conta do Estado) do Maranhão vai ser julgada pelo Poder Judiciário. A Justiça foi acionada nessa quinta-feira (9) para decidir se houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro, segundo as suspeitas levantadas.

Como mostrou o ATUAL7, a unção de Daniel Brandão contou com manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Além disso, desconsiderando a previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta do sobrinho do governador em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio, e que culminou em um assassinato, foi ignorada pelos parlamentares.

A contestação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi feita pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, em ação popular baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7. A informação foi publicada primeiro pelos blogs dos jornalistas Luis Pablo e Marco Aurélio D’Eça.

Os causídicos argumentam que a nomeação de Daniel Brandão é ilegal e fere os princípios da moralidade administrativa. Eles pedem, em caráter liminar, o afastamento imediato do conselheiro do cargo, até o julgamento final do processo.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do integrante do TCE, do governo estadual e da Assembleia Legislativa sobre o assunto, mas não obteve retorno. Se tiver, esta matéria será atualizada.

Embora o pedido de anulação do processo que escolheu o sobrinho de Carlos Brandão para a corte de Contas tenha sido endereçado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão consta que os autos foram distribuídos para a 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não tem competência para processar e julgar o caso.

O erro pode travar o julgamento.

É a terceira indicação consecutiva da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Maranhão contestada na Justiça. Antes, foram alvo as escolhas dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares, respectivamente, ex e atual presidente da corte.

Em relação aos dois casos, porém, em decisão final, o Judiciário maranhense não concordou com as acusações de ilegalidade, e entendeu que escolha de conselheiro deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Controversa, a mesma opinião é compartilhada pelo Ministério Público, embora, conforme a arquitetura constitucional, pertença à Justiça a autoridade de corrigir possíveis desvios de processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material. Internamente, na linguagem jurídica, esse tipo de mecanismo é chamado de controle de constitucionalidade e controle de legalidade.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Novo conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, Brandão se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio mandatário após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.