A Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira (30), com apoio da CGU (Controladoria-Geral da União), em operação que apura fraudes e desvios de dinheiro público destinados ao combate à pandemia da Covid-19 pelas gestões municipais de Bernardo do Mearim e Santa Luzia.
Também foi determinado afastamentos de sigilos telemático e telefônico dos investigados, bloqueio de bens e proibição de contratar com a administração pública.
A medida foi autorizada pela 2ª Vara Criminal, com base em representação elaborada pela PF que aponta fraude na contratação, no ano passado, de uma empresa fantasma que teria vendido ventiladores pulmonares, monitores multiparamétricos, bombas de infusão e laringoscópio para as prefeituras, sem nunca ter adquirido os equipamentos de algum fornecedor.
Os contratos, firmados com utilização de recursos públicos federais repassados pelo FNS (Fundo Nacional da Saúde), chegam a quase R$ 163 mil, valor do prejuízo financeiro caso se confirme a não entrega dos equipamentos médicos.
Os investigados poderão responder por dispensa ilegal de licitação, peculato e associação criminosa, com penas que, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.
Segundo a PF, a denominação Vesalius faz referência ao médico belga Andreas Vesalius, considerado o pai da anatomia moderna que escreveu a primeira referência sobre ventilação mecânica como conhecemos hoje. No caso, a simulação de compra investigada teve como objeto o fornecimento de respiradores para atendimento às demandas emergências geradas pela pandemia do novo coronavírus.
Que vergonha! Uma decisão do juiz Marcelo Moraes Rego, titular da Comarca de Igarapé Grande, localizada a 294 quilômetros de São Luís, determina que o governador Flávio Dino, do PCdoB, volte a repassar recursos para o custeio do Hospital de Bernardo do Mearim, cujo valor mensal é de 100 mil reais por mês. A decisão é datada dessa quarta-feira (05) e a multa diária pelo não cumprimento é de 10 mil reais.
De acordo com a decisão, consta nos autos processuais que o governo comunista suspendeu o repasse mensal feito ao município, o que teria acarretado no fechamento da unidade de saúde. O fechamento estaria causando colapso na rede de saúde de outras cidades da região, uma vez que os cidadãos de Bernardo do Mearim precisam se deslocar para municípios vizinhos em busca de atendimento.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público, que além da manutenção do repasse, requer que a Justiça determine a regularização de pendências referentes às transferências dos meses de novembro e dezembro de 2014. Consta na Ação que o Governo do Maranhão teria que repassar 200 mil reais daquele exercício.
O juiz fundamenta sua decisão na Constituição Federal que, segundo ele “consagra o direito à vida como um dos direitos fundamentais garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Já, nos termos do art. 6º, a saúde é elencada como um dos direitos sociais, a qual, na dicção dos arts. 196 e 197, também da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado”.
Ainda com base na Constituição, Marcelo Rego sustenta que a saúde é um “direito social diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, tidos como valores constitucionais supremos. Portanto, seguindo o comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo tratamento adequado, sob pena de incorrer em gravíssima omissão”.
Ao decidir pelo deferimento da ACP, o magistrado ressalta que, com base na legislação vigente, as transferências dos Estados aos municípios devem ser regulares e automáticas. Ele ainda ressalta que, neste caso, o governo Dino não pode se utilizar do poder discricionário, que lhe permitiria decidir sobre repassar ou não os referidos valores ao município.
A querela política criada pelo governador do PCdoB já havia sido abordada pelo Bom Dia Brasil, da Rede Globo, em mais uma reportagem deste ano que expôs os maranhenses à situação vexatória.
De acordo com a decisão o cumprimento deve ser imediato, em um prazo de 10 dias, com as transferências sendo normalizadas já no mês de agosto. Também deverá ser realizado de forma regular, automática e sem deixar resíduos para posterior pagamento. A decisão alcança também o município de Bernardo do Mearim, que deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Estado do Maranhão.
Por fim, Marcelo Moraes Rego determina que outras medidas, como o bloqueio de valores nos cofres do Estado podem ser adotadas, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial.
Projetado para atender sete cidades do Maranhão, o hospital do município de Bernardo do Mearim está fechado há quase seis meses por falta de verba, após o governador Flávio Dino (PCdoB) reduzir o valor de manutenção da unidade que, até dezembro de 2014, era de 100 mil reais. Desde então, os pacientes passaram a ser obrigados a ter de viajar mais de 100 km para receber atendimento médico, e nem sempre conseguem.
MARANHÃO VERGONHAAos que ainda não assistiram, Bom Dia Brasil desta quinta-feira (30) apontou como "impasse político" o fechamento do Hospital de Bernardo do Mearim. A unidade foi fechada após o governador cancelar o repasse mensal de R$ 100 mil mantido pelo governo anterior.
Com um investimento de 3.5 milhões de reais, o hospital foi inaugurado em abril de 2013 e possui 20 leitos, centros cirúrgicos, sala de parto e berçários, setor de raio-x e lavanderia, consultórios, enfermaria além de área de internação e clínica médica, com serviço de Pronto Atendimento 24 horas. Além disso, o hospital disponibilizava especialidades médicas para a realização de cirurgia de catarata e tratamento de glaucoma, vacinação para crianças e adultos e, também, tratamento preventivo de doenças como tuberculose, leishmaniose e hanseníase.
Sem condições de manter o hospital após o corte da verba pelo governo estadual, a Prefeitura de Bernardo do Mearim resolveu fechá-lo, levando toda a estrutura e equipamentos da unidade ao estado de abandonado.
Dentre as principais alegações de Flávio Dino para o cancelamento do repasse estão a suposta falta de recursos nos cofres do estado para atender esta demanda e o não reconhecimento financeiro, por parte do Ministério da Saúde, à hospitais de 20 leito. O curioso, porém, é que, apesar de Dino insistir em dizer que o abandono do hospital de Bernardo do Mearim é uma herança maldita do governo anterior, na época em que a Saúde estadual era comanda pelo adversário do comunista, o ex-secretário Ricardo Murad, a unidade também não tinha recurso do governo federal, mas ainda assim a saúde dos maranhenses era prioridade, e a verba estadual era garantida para manter o hospital.
Outra alegação de Dino seria a suposta falta de prestação de contas. Somente após a resolução desse impasse, diz o governo, o hospital voltará a receber recursos estaduais, mas apenas até o teto de 70 mil reais.
Por conta do fechamento da unidade, além do descaso do governador para com a população da região, fica ainda comprovado que o comunista não deu qualquer valor a uma ação movida pelo Ministério Público do Maranhão na Justiça, requerendo a retomada, no prazo máximo de 72 horas, do repasse original, de 100 mil.