A ação do Ministério Público do Maranhão contra uma licitação suspeita de R$ 33,4 milhões da gestão Edvan Brandão completou seis meses na semana passada à espera de deliberação do juiz da 2ª Vara Cível de Bacabal, João Paulo Mello.

O processo está concluso para despacho do magistrado desde 7 de janeiro deste ano, duas semanas após a promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes haver apresentado réplica à contestação das empresas Amazônia Distribuidora e Stanpharma Distribuidora de Medicamentos, consagradas vencedoras do certame.

A defesa de ambas é feita pela advogada Érica Maria da Silva. Nos autos, alegam ilegitimidade passiva e ausência de ato de ilegalidade praticados, segundo argumentam, porque “os fatos dizem respeito a atos de competência da administração pública municipal, não concorrendo as empresas para nenhum deles”.

Sem transparência e com indícios de direcionamento, mostrou o ATUAL7, o pregão eletrônico de registro de preços foi aberto em maio de 2021 no sistema de compras do próprio município, registrado em endereço clandestino, ao custo de mais de R$ 600 para cadastro de cada participante.

Ainda no ano passado, em junho, para evitar prejuízo aos cofres públicos, a 2ª Promotoria de Bacabal requereu à Justiça a suspensão imediata do pregão e de quaisquer contratos administrativos decorrentes da licitação suspeita, que tem por objeto a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos.

No mérito, a condenação do município à obrigação de cumprir o que determina a legislação: disponibilizar a documentação dos certames de forma clara, transparente e com observância aos princípios da administração pública. Também de não efetuar cobrança aos interessados para a participação nos procedimentos licitatórios.

Pouco mais de um mês depois, no fim de julho, o juiz João Paulo Mello indeferiu pedido de tutela provisória, sob a justificativa de que a suspensão do contrato implicaria em interrupção de serviços públicos.

Ainda na decisão, de forma equivocada, o magistrado usou trecho da nova lei de licitações e contratações públicas, de 2021, que trata sobre a obrigatoriedade na divulgação do edital do procedimento licitatório apenas no recém instituído PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), para rebater a acusação de falta de transparência feita pelo Ministério Público.

Além do fato de que a Lei 8.666, de 1993, só será revogada em abril de 2023, o próprio pregão suspeito de R$ 33,4 milhões de Edvan Brandão usou como base legal a antiga lei geral das licitações, por isso deve ser regido apenas pelas regras da mesma norma –e, por isso, não foi divulgado pela prefeitura de Bacabal no PNCP.

A 2ª Promotoria de Justiça Especializa de Bacabal ainda reforçou pedido por designação de audiência de conciliação com a gestão municipal, a fim de buscar solução consensual dos fatos apontados na ação, e rebateu as alegações da defesa.

Desde então, o caso está parado aguardando deliberação do juiz João Paulo Mello.

Há uma semana, no dia 4 de julho, em resposta a questionamento feito pelo ATUAL7 sobre a ação estar travada, Sandra Pontes detalhou, ponto a ponto, toda a atuação do Ministério Público no processo, e justificou que não há nos autos “nenhuma pendência processual que dependa de atuação ministerial”. “Compete ao juiz e aos seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho”, destacou.

Na mesma data, a representante do Ministério Público encaminhou petição ao juiz da 2ª Vara Cível de Bacabal requerendo “que seja dada a devida movimentação processual” à ação, segundo a própria promotora de Justiça, “ante a sua injustificada paralisação”.

Também questionada a respeito do assunto, a 2ª Vara Cível de Bacabal respondeu que “os presentes autos encontram-se conclusos ao magistrado, e nessa situação, somente o magistrado poderá dar um posicionamento.”

Novamente procurada, para indicar o meio de contato pelo qual o juiz João Paulo Mello poderia se manifestar, e se ele havia sido informado a respeito do questionamento anterior, a comarca não retornou.

Também não retornaram o contato, feito por e-mail desde o início da semana passada, as empresas Amazônia Distribuidora e Stanpharma Distribuidora de Medicamentos.

Com endereço no Parque Piauí, em Timon, a primeira é representada por Ludgero de Sousa Vieira. Já a segunda, conforme informa à Receita Federal, funciona na Vila Sarney, em São Luís, e pertence a Antonio Stanrley Pereira da Silva.

A prefeitura de Bacabal não se manifestou a respeito do assunto.

Prestes a completar oito meses, um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Maranhão para apurar o destino de cerca de 86% do dinheiro enviado pelo governo federal à gestão do prefeito Edvan Brandão (PDT) para combate à Covid-19 em Bacabal avançou pouco, e de forma lenta.

Conforme mostrou o ATUAL7, a apuração foi iniciada em 18 de junho do ano passado pela promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, e se refere aos repasses de 2020.

Desde a abertura da investigação, porém, segundo consulta feita pelo ATUAL7 na tramitação pública disponível no sistema eletrônico do MP-MA, houve poucas movimentações processuais, a maioria relacionada à requisição de informações à prefeitura, por mais de uma vez, sobre dispêndios de recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus.

Segundo apuração preliminar, embora a gestão Edvan Brandão tenha recebido no primeiro ano da pandemia repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, o município informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante da verba federal.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte com base em cruzamento de informações dos portais da transparência do governo federal e da prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas do próprio tribunal.

Parte da lentidão da investigação no âmbito do Ministério Público pouco avançou, principalmente, devido à administração municipal seguir ignorando ou demorando a responder as solicitações de informações feitas pela promotora Sandra Pontes.

O prefeito Edvan Brandão (PDT), de Bacabal, ignorou alerta do Ministério Público do Maranhão e permitiu que a Secretaria Municipal de Saúde desse prosseguimento a uma licitação suspeita de R$ 33,4 milhões para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos.

O certame é alvo de representação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão e de ação de improbidade na 2ª Vara Cível de Bacabal, com pedido pela suspensão imediata do pregão e de quaisquer contratos decorrentes da licitação.

Segundo documentos obtidos pelo ATUAL7, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal expediu em maio recomendação à gestão municipal alertando que a licitação continha “nítida violação à competitividade” e “outras irregularidades violadoras da Lei de Licitações”.

Apesar do alerta, a prefeitura realizou a licitação, tendo sido consagradas ganhadoras a Amazônia Distribuidora Eireli, do Parque Piauí, em Timon, e a Stanpharma Distribuidora de Medicamentos Eireli, localizada na Vila Sarney, em São Luís.

Ambas também são alvo de ação do Ministério Público maranhense.

A ocultação do paradeiro de cerca de 86% dos recursos enviados pelo governo federal em 2020 para combate à pandemia do novo coronavírus em Bacabal é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão.

Embora o município tenha recebido no ano passado repasses acima de R$ 19,2 milhões para ações de enfrentamento à Covid-19, a gestão Edvan Brandão (PDT) informou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) despesas de apenas R$ 2,7 milhões do montante de verbas federais recebidas.

A ocultação foi descoberta por técnicos da corte de contas no mês passado, em cruzamento de informações dos portais da transparência do Governo Federal e da Prefeitura de Bacabal com dados do sistema de acompanhamento de contratações públicas, o Sacop, do próprio tribunal.

Instaurado no dia 18 de junho, o procedimento administrativo foi compartilhado com o CAOP/Proad, Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público, e com o TCE maranhense.

Na portaria em que autoriza a abertura da apuração, a promotora Sandra Soares de Pontes, da Promotoria de Justiça de Bacabal, determina a expedição de requisição a Edvan Brandão para que encaminhe “informações sobre os fatos, notadamente sobre o gasto de apenas 14,46% do total de repasses de verbas para o combate a Covid-19”, além do “decreto de emergência publicado no âmbito municipal, lista de todos os contratos administrativos, nomes dos contratados e seus responsáveis legais, objeto contratual e o valor global do contrato referente às despesas de licitação celebradas no município com fundamento no combate à pandemia”.

O prefeito de Bacabal deverá encaminhar também “os dados de dotação orçamentária do município referente as despesas, informando seu percentual de execução em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como para que informe o valor da anotação de seus recursos financeiros dedicados à prevenção e combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito suplementar, crédito extraordinário e especificando as ações adotadas com a referida previsão de recurso”.

O prazo para atendimento é de 15 dias, a contar da data de conhecimento formal das solicitações.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito para apurar suspeita de enriquecimento ilícito do prefeito de Bacabal, Edvan Brandão (PDT).

Aberta a partir da conversão de uma notícia de fato, a investigação teve início no dia 1º de julho, e está concentrada na evolução patrimonial do gestor, supostamente incompatível com a percepção remuneratória do cargo ocupado no Executivo municipal e com a declaração de bens apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2016.

Familiares de Edvan Brandão, segundo denúncia feita à Ouvidoria do MP-MA, também estariam com padrão de vida estranhamente elevado. Supostas aquisição de carros de luxo, reformas e compra de imóveis e investimentos na pecuária são citadas como possíveis ilícitos na apuração sob análise da promotora Sandra Soares de Pontes.

Ela requisitou aos cartórios de Bacabal cópias de escrituras públicas em que Edvan Brandão, além da esposa e filho dele, respectivamente, Ivaneide Brandão Farias e Davi Brandão de Farias, constem como outorgantes, outorgados, adquirentes ou transmitentes de bens durante os anos de 2019 e 2020, bem como ata notarial/registral de fato jurídicos.

A demanda também foi feita ao Detran (Departamento de Trânsito do Maranhão).

Em ambos os casos, os documentos devem ser encaminhados ao Ministério Público no prazo de 15 dias.

O ATUAL7 entrou em contato com o prefeito de Bacabal, em e-mail enviado ao seu gabinete, e aguarda retorno com posicionamento sobre as suspeitas que pesam contra ele inquérito. Não conseguimos o contato dos familiares do gestor.

Edvan Brandão foi eleito para o Executivo do município em outubro de 2018, já interinamente no comando da prefeitura —em razão de, à época, ser presidente da Câmara de Vereadores de Bacabal—, após a cassação do ex-prefeito Zé Vieira e do vice, Florêncio Neto, pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A estratégia equivocada do governador Flávio Dino (PCdoB) na contenção de despesas e na promoção de ações de marketing, somada à suposta política de perseguição e egocêntrica do comandante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Maranhão, coronel Antônio Carlos Sodré, pode ter favorecido a ação da quadrilha que assaltou o Banco do Brasil da cidade de Bacabal, no último domingo 25.

Segundo fontes ouvidas pelo ATUAL7, aproveitando-se da queda dos ataques às agências e instituições financeiras no estado após a criação do Comando de Sobrevivência em Área Rural (Cosar), subordinado ao BOPE, Dino teria autorizado diversos cortes de despesas da tropa, provocando o seu desmonte.

Uma das áreas mais afetadas foi a formação do Cosar, que teve as esquipes de combate ao crime organizado diminuídas. Em Bacabal, por exemplo, onde o Cosar tem base, a quantidade de operadores, que antes era de 16, caiu para a metade. Além disso, a tropa deixou de ser volante e passou a ser fixa. As diárias, concedidas para auxilio nas investigações e, principalmente, monitoramento das quadrilhas, foram diminuídas e os repasses prologados a cada três meses, ou em algumas vezes até mais.

O contingenciamento atingiu até mesmo a lancha do BOPE, que para diminuição de despesas com combustível e manutenção fica agora ancorada em São Luís. Essa contenção, inclusive, foi a que mais facilitou a ação do assaltantes em Bacabal, que — antes de atear fogo em veículos na ponte sobre o Rio Mearim — jogaram diversos malotes do dinheiro roubado do Banco do Brasil nas águas do rio, utilizado pelo bando como rota para parte do dinheiro.

Ainda segundo as fontes, apesar do alto poder de fogo das quadrilhas, os operadores do Cosar são autorizados a levar apenas cerca de 500 munições por missão. Algumas missões, inclusive, teriam sido abortadas pelo Cel. Sodré, sob a alegação de economia nas munições e de que a ida do grupo especial para combate em alguns desses ataques seriam apenas uma isca dos assaltantes, que estariam trabalhando há meses para tornar livre o caminho para uma possível ação criminosa na empresa de segurança e transportadora de valores Prosegur, que fica em Bacabal, apontada como objetivo principal dos assaltantes.

Contribuindo para o enfraquecimento do Cosar, o Cel. Sodré, dizem as fontes, por supostas desavenças pessoais com integrantes da tropa, teria desligado pelo menos 20 operadores do grupo especial no último ano, e passado a dificultar a cessão de folgas.

Por ordem do Palácio dos Leões, ele teria ainda desfigurado a especialidade do Cosar, que é de combate em áreas rurais de difícil acesso, ao utilizar a tropa em áreas urbanas, inclusive para fazer a segurança de eventos festivos, como o Carnaval em São Luís, e de eventos políticos promovidos por vereadores da capital. Para auxiliar na imagem do governador Flávio Dino na questão da segurança pública, o Cosar também estaria sendo utilizado para fazer o trabalho da Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam) em diversos bairros tidos como feudos desses vereadores.

O Governo do Maranhão foi procurado pelo ATUAL7, por meio de e-mail encaminhado às pastas de Comunicação e de Segurança Pública, para se posicionar sobre o assunto, mas não retornou o contato até a publicação desta matéria.

As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a prefeito e vice-prefeito e a formação de coligações em Bacabal devem ser realizadas no período de 1º a 5 de agosto de 2018, podendo concorrer eleitores filiados a partidos políticos e com domicílio eleitoral no município até o dia 28 de abril de 2018, ressalvado prazo maior de filiação partidária estabelecido no estatuto da agremiação, observadas as demais condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Já os requerimentos de registros de candidaturas têm que ser entregues no cartório da 13ª zona eleitoral pelos partidos e coligações até às 19 horas do dia 15 de agosto de 2018.

As datas acima, entre outras, constam na Resolução 9.302/18 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão aprovada pelos membros em sessão ordinária, que estabelece instruções para a realização de nova eleição direta para os cargos de prefeito e vice-prefeito da cidade de Bacabal.

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira 25, os desembargadores Ricardo Duailibe (presidente) e Tyrone Silva (corregedor), o diretor-geral Flávio Costa, o juiz Jorge Antonio Sales Leite (titular da 13ª ZE), o procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, os promotores Pablo Bogéa (auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral) e Thiago Cândido Ribeiro (titular da 13ª ZE) com assessores do Tribunal, discutiram estes e outros detalhes da nova eleição na cidade.

Ainda segundo o documento, a propaganda eleitoral será permitida no período de 16 de agosto até a data-limite prevista para realização de propaganda relativa ao 2º turno das eleições gerais de 2018, observados, em todas as suas modalidades, os prazos fixados no calendário anexado à Resolução.

O dia escolhido pelo TRE/MA, e autorizado pelo TSE, para a nova eleição de prefeito e vice de Bacabal é 28 de outubro, conforme noticiado anteriormente, e os eleitos completarão os mandatos em 31 de dezembro de 2020. Estão aptos a votar nesta eleição de Bacabal os eleitores constantes do cadastro em situação regular e com domicílio eleitoral no município até o dia 9 de maio de 2018.

A eleição para escolha dos novos prefeito e vice do município maranhense de Bacabal está autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o dia 28 de outubro, conforme sugeriu o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão em ofício encaminhado no dia 5 de julho.

A decisão foi informada ao TRE/MA na tarde desta terça-feira 10. “Ela garante economia de custos por aproveitar toda a logística utilizada no 1º turno das eleições 2018”, explicou o presidente, desembargador Ricardo Duailibe.

Uma nova eleição para os cargos ocorrerá devido à manutenção, pelo TSE, do reconhecimento da inelegibilidade de José Vieira Lins (PP), eleito em 2016 prefeito de Bacabal, pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90.

Entenda

No último 19 de junho, o relator do processo no TSE, ministro Luiz Fux, que também preside a Corte Superior, apontou que estavam claras as condições de inelegibilidade apontadas no julgamento do TRE-MA, que eram: condenação por improbidade, suspensão dos direitos políticos, ato doloso de improbidade, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

A inelegibilidade do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida em 16 de março de 2017 pelos membros do Regional.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na noite dessa terça-feira 19, por unanimidade, a realização de nova eleição para prefeito no município de Bacabal, ainda comandada pelo ficha-suja José Vieira Lins, o Zé Vieira (PP).

A decisão foi tomada com base em voto do ministro Luiz Fux, relator da matéria, que negou provimento a um recurso do progressista e derrubou a liminar que o mantinha no cargo.

Nas eleições de 2016, ele obteve 20.671 votos – contra 18.330 do deputado estadual Roberto Costa (MDB) –, mas teve o registro de candidatura indeferido pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, então titular da 13ª Zona Eleitoral, em razão de estar os direitos políticos suspensos por haver sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenação, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes do pleito daquele ano, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.

Como Zé Vieira não conseguiu reverter a decisão contrária, Bacabal deve voltar às urnas em virtude de uma alteração promovida ao artigo 224 do Código Eleitoral antes das últimas eleições.

Segundo essa nova regra, mesmo quando o número de votos anulados por conta de indeferimento de candidatura representem menos de 50% dos válidos – como é o caso de Bacabal – haverá nova eleição, e não posse do segundo colocado.

Diante da decisão do TSE, Zé Vieira aguarda agora, no cargo, a publicação do Acórdão do tribunal, que determinará ao presidente da Câmara Municipal de Bacabal que assuma a prefeitura e convoque nova eleição dentro de 30 dias. Nesse intervalo, o progressista ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A coligação do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) encartou petições no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que informa o trânsito em julgado de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de ação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito contra o prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TSE nesta terça-feira 14.

Em sua defesa, diz o documento, Vieira protocolou uma petição noticiando o deferimento de uma tutela cautelar, nos autos de ação rescisória, que teria suspendido os efeitos da decisão que o tornou ficha-suja.

Diante da apresentação dos requerimentos, o ministro Luiz Fux, relator no caso do TSE, abriu prazo de três dias para manifestação das partes.

Apesar da decisão ter sido tomada por Fux desde o dia 8, o prazo passa a contar somente a partir de hoje, data da publicação no Diário do tribunal.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide, nesta quinta-feira 9, a partir das 9 horas, o futuro político do prefeito afastado de Bacabal, Zé Vieira (PP).

A informação foi confirmada ao ATUAL7 pela assessoria de imprensa do tribunal, já que o julgamento deveria entrar na pauta desta terça-feira 7, juntamente com o do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), mas acabou sendo adiado.

Os ministros analisarão os dois recursos interpostos pelo progressista, Respes 18725 e 29678, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, integralizado pelo julgamento dos embargos de declaração, que negou provimento a recurso e manteve o indeferimento do seu registro de candidatura, com base na Lei da Ficha Limpa.

Zé Vieira foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito depois que usou dinheiro público para promoção pessoal em um veículo impresso. Como o registro não foi concedido, a votação dele em Bacabal — cerca de 20 mil votos — foi considerada nula.

Atualmente afastado do cargo por força de uma decisão do desembargador José Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, Zé Vieira chegou a exerceu o mandato de prefeito de Bacabal, mesmo sendo ficha-suja, por força de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

Agora o pleno TSE deverá decidir se os votos do progressista são válidos ou não. O relator dos recursos é o ministro Luiz Fux.

Se o indeferimento do registro for confirmado, os 20 mil votos de Vieira serão invalidados e poderá assumir o cargo o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) ou ser convocada uma nova eleição, num prazo de 30 dias.

O juiz Jorge Antônio Sales Leite, respondendo pela 13ª Zona Eleitoral, mandou intimar o prefeito do município de Bacabal, José Vieira Lins, o Zé Vieira (PP), a respeito de laudo de perícia criminal federal em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra o progressista pela coligação “Bacabal Rumo ao Futuro”, encabeçada pelo deputado estadual Roberto Costa (PMDB).

A determinação foi proferida desde o último dia 13. O prazo para manifestação é de até 72 horas.

Além de Zé Vieira, o seu vice, Florêncio Neto; o ex-prefeito de Bacabal, Zé Alberto; o secretário municipal de Educação, Carlos Gusmão; e a coligação de Costa também foram intimados e devem se manifestar no mesmo prazo.

Na decisão, o magistrado determinou, ainda, por conta do laudo pericial apresentado, a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal das partes, para o próximo dia 26, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Bacabal.