Quando o cidadão está encrencado com o orçamento, gastando mais do que ganha, a primeira medida a ser tomada é apertar o cinto e reduzir os gastos. No Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) foi eleito em 2014 garantindo que buscaria esse expediente honroso para conter o rombo nas contas públicas. Durante os últimos quatro anos, porém, a gestão do comunista encontrou e se utilizou de um caminho mais fácil para elevar a entrada de dinheiro no próprio caixa: aumentar impostos e forçar o contribuinte a pagar os tributos.

Segundo levantamento do ATUAL7, entre 2015 e 2018, Dino aumentou pelo menos três vezes a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre diversos itens, por meio de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa do Maranhão, todos com aprovação relâmpago e sem qualquer debate pelo plenário da Casa, formado em maioria esmagadora por deputados anilhados ao Palácio dos Leões. Além disso, o governador passou a firmar contrato com o Serasa, para a inclusão do nome dos inadimplentes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no cadastro negativo da empresa.

Primeiro aumento e contratação do Serasa

O primeiro aumento do ICMS no governo Flávio Dino foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015, passando as mudanças a valer a partir de janeiro do ano seguinte. Nele, ficou definido o acréscimo de 2% a produtos considerados de luxo ou supérfluos e ainda acrescentados outros itens — como bebidas isotônicas, refrigerantes e energéticos; produtos de beleza e cosméticos importados; e artigos e alimentos para animais de estimação —, que passaram a ter adicional na alíquota, de 14% para 25%.

Também houve o aumento, de 17% para 18%, a alíquota de ICMS para o consumidor em áreas de prestação de serviço como transporte, energia elétrica e importações de mercadorias ou bens do exterior.

Ainda naquele ano, Flávio Dino firmou, por inexibilidade de licitação, um contrato de quase R$ 1 milhão com o Serasa, para enquadrar os contribuintes em débito com o IPVA. De acordo com dados oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), últimos tornados públicos pela pasta, mais de 30 mil devedores tiveram o nome negativado pela pasta em 2015.

Segundo aumento

Em dezembro 2016, houve um novo aumento do ICMS por Dino com aprovação da maioria dos deputados estaduais, passando a valer a partir de março do ano passado. No dia em que se celebrava o Dia Mundial do Consumidor, a população maranhense passou a pagar mais caro por serviços de energia elétrica, TV por assinatura, bebidas, cigarros, telefonia, combustíveis, internet e uma série de outros produtos e serviços.

A alíquota da energia elétrica para o contribuinte que consome até 500 quilowatts/hora, por exemplo, passou de 12% para 18%. E para os que consomem acima de 500 quilowatts, a alíquota do imposto subiu de 25% para 27%. Ainda naquele dia, com o novo aumento do comunista, o valor da alíquota do ICMS nas bombas de álcool e gasolina passou de 25% para 26%. Apenas o diesel não sofreu reajuste reajuste. Os serviços de telefonia e de TV por assinatura também ficaram mais caros. A alíquota passou de 25% para 27%. O cigarro também teve os seus valores reajustados, de 25% para 27%.

Ainda no ano de 2016, segundo dados da Sefaz, mais de 130 mil tiveram o nome negativado no Serasa, por débito de IPVA.

Terceiro aumento

Agora em 2018, o governador encaminhou para a Assembleia Legislativa e conseguiu a aprovação dos deputados para mais uma mudança no Sistema Tributário do Estado do Maranhão, com uma série de reajuste de alíquota do ICMS em produtos como gasolina, bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, energéticos, isotônicos e até rodas esportivas e drones. Para essas categorias, o ICMS passará de 25% para 28,5%.

Esta nova alíquota do ICMS passará a valer no dia 5 de março de 2019.

Para o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), um dos poucos que durante toda a legislatura votou contra todos os aumentos do ICMS pelo Poder Executivo, o governador do Maranhão tem no aumento dos impostos uma forma de repor buracos nos cofres públicos ocasionados após o termino de períodos eleitorais. De fato, Flávio Dino foi recentemente condenado pela Justiça Eleitoral em primeira instância, por uso do programa Mais Asfalto para eleger um aliado em Coroatá.

“Estratégia comunista. Em 2016, ele gastou dinheiro com eleição e reeleição de aliados e ao final do ano precisou aprovar aumento e começar a arrecadar em 2017. Em 2018, gastou dinheiro com sua reeleição e eleição e reeleição de aliados. Ao final do ano, precisava aprovar novo aumento e começar arrecadar em 2019. Tem desgaste agora, mas a propaganda mentirosa dilui ao longo do tempo”, disparou.

Pobreza extrema também cresceu

Nas mensagens encaminhadas aos deputados estaduais, todos os aumentos foram justificados por Flávio Dino como necessários para a destinação de parte da arrecadação ao Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop).

O reflexo, porém, foi contrário.

Conforme o ATUAL7 mostrou nessa quinta-feira 27, apesar da alegação do governador para aumentar os impostos, o Maranhão teve um aumento de mais de 300 mil pessoas vivendo na extrema pobreza, figurando no topo o ranking do Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística (IBGE) como o estado onde o maior número de famílias vivem em condições de miséria absoluta, com menos de um salário mínimo por mês.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) declarou que ingressará na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contra a aprovação pela Assembleia Legislativa do Maranhão, nessa quarta-feira 5, do projeto de lei de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta o imposto sobre a gasolina, diesel, bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, bebidas isotônicas, bebidas energéticas e outros produtos. “Este projeto de lei inconstitucional, é um Frankenstein que trata de vários assuntos ao mesmo tempo”, afirmou.

Dos 42 deputados da Casa, apenas Adriano e outros seis - César Pires (PV), Roberto Costa (MDB), Wellington do Curso (PSDB), Léo Cunha (PSC), Max Barros (PMB) e Nina Melo (MDB) - votaram contra o apelidado Pacote de Maldades encaminhado pelo Palácio dos Leões.

“O governo comunista tem condições de fazer economia cortando gastos desnecessários e tornando a administração pública mais eficiente, mas optou pelo aumento de impostos, prejudicando a todos os maranhenses. Em quatro anos, este governo quebrou as finanças do Estado, dilapidou o fundo de previdência dos servidores públicos, desperdiçou mais de R$ 200 milhões em propaganda e comunicação, mas não aplicou em projetos de desenvolvimento e, agora, quer que o contribuinte, o povo maranhense, pague a conta da sua irresponsabilidade”, declarou o deputado do PV.

Os 24 deputados que votaram a favor do aumento terão o pagamento de suas emendas parlamentares liberadas pelo Palácio dos Leões. São eles: Antonio Pereira (DEM), Bira do Pindaré (PSB), Cabo Campos (PEN), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSB), Fábio Macedo (PDT), Francisca Primo (PCdoB), Glalbert Cutrim (PDT), Hemetério Weba (PP), Júnior Verde (PRB), Marcos Caldas (PTB), Neto Evangelista (DEM), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Raimundo Cutrim (PCdoB), Ricardo Rios (SD), Rogério Cafeteira (DEM), Sérgio Frota (PR), Stênio Rezende (DEM), Valéria Macedo (PDT), Vinícius Louro (PR) e Zé Inácio (PT).

O deputado Eduardo Braide (PMN), embora tenha criticado o chamado Pacote de Maldades de Flávio Dino, ao final absteve-se da votação.

O governador Flávio Dino (PCdoB) se prepara para liberar, até o próximo dia 30, o pagamento de emendas parlamentares aos 24 deputados estaduais que votaram, nessa quarta-feira 5, pela aprovação do Projeto de Lei nº 239/2018, de autoria do Poder Executivo, que aumenta a alíquota do ICMS sobre a gasolina, diesel, bebidas alcoólicas e outros produtos no Maranhão.

Segundo apurou o ATUAL7, parte dessas emendas tem como destino as festas de Natal e de fim de ano em cidades maranhenses onde esses parlamentares tem feudo eleitoral. Como não há transparência ativa por parte do Palácio dos Leões e nem da Assembleia Legislativa quanto ao empenho e valores das emendas, o que se sabe é apenas informações de bastidores, de que a liberação será de cerca de 20 milhões.

Terão as emendas lideradas por Dino os deputados Marcos Caldas (PTB), Cabo Campos (PEN), Neto Evangelista (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Levi Pontes (PCdoB), Vinícios Louro (PDT), Edivaldo Holanda (PTC), Francisca Primo (PT), Rogério Cafeteira (DEM), Valéria Macedo (PDT), Paulo Neto (DEM), Zé Inácio (PT), Antônio Pereira (DEM), Raimundo Cutrim (PCdoB), Ricardo Rios (PDT), Fábio Macedo (PDT), Hemetério Weba (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Júnior Verde (PRB), Stênio Rezende (DEM) e Edson Araújo (PSB).

Apenas sete parlamentares — Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), Léo Cunha (PSC), Roberto Costa (MDB), Nina Melo (MDB), Max Barros (PMB) e César Pires (PV) — votaram contra o já chamado Pacote de Maldades. O deputado Eduardo Braide (PMN), embora tenha criticado a medida do Palácio dos Leões, absteve-se de votar. O restante dos 42 deputados da Casa não compareceu à sessão. A ordem de Flávio Dino é para que nenhum destes tenha as emendas liberadas.

O deputado César Pires (PV) conclamou a população maranhense a se manifestar contra o projeto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) que pretende aumentar, pela terceira vez, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre combustíveis e outros produtos no estado.

A matéria tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão e será votada no plenário da Casa nesta quarta-feira 5. O Palácio dos Leões conta com o apoio da maioria dos parlamentares.

“Nenhum governo é mais forte que a mobilização popular, e o povo tem muito a dizer sobre essa proposta de, mais uma vez, aumentar a cobrança de impostos no Maranhão”, declarou César Pires, ressaltando que a oposição não tem votos suficientes para evitar que o projeto de Dino seja aprovado na sessão de amanhã.

O deputado disse que Flávio Dino contraria tudo o que pregou durante a campanha eleitoral, e que aos eleitores que acreditaram nas promessas do comunista resta agora se espelhar na França, onde o presidente Emmanuel Macron foi obrigado a recuar em sua decisão de aumentar o preço dos combustíveis, porque o povo francês foi às ruas protestar.

“Há pouco tempo Macron era festejado como símbolo da direita na Europa. Mas foi o povo francês, um povo civilizado, quem fez o presidente da França desistir do aumento de impostos. Por isso digo à população de São Luís e do Maranhão que não se escuse de vir para a luta”, enfatizou.

César Pires convidou a sociedade civil organizada e os sindicatos para que ocupem a galeria da Assembleia Legislativa para assistir de perto a votação do projeto e saber quem votará a favor do governo e contra o contribuinte maranhense, reafirmando que sem mobilização popular o Palácio dos Leões terá ampla maioria dos votos para aprovar o aumento de impostos.

“Quase 70% da sociedade maranhense apostou nesse governo, por isso apelo para que a população não deixe cinco ou seis deputados de oposição sem força para barrar esse projeto. Quem quer pagar mais do que já paga? O povo tem muito a dizer e não pode mais se calar”, finalizou.

Pelo menos dois desembargadores do Poder Judiciário do Maranhão deixaram, por motivos que vão de férias a cumprimento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, protocolada pela Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei estadual nº. 10.542/2016, criada a partir de projeto de lei de autoria do Executivo estadual e aprovada pela base do governo na Assembleia Legislativa, em troca de emendas.

A norma foi sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) no dia 15 de dezembro do ano passado. Na prática, o dispositivo aumenta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no estado, impactando diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Apontando inconstitucionalidade na lei e vícios no processo de aprovação da matéria pelos deputados estaduais, a OAB-MA protocolou a ADI na terça-feirada passada, dia 10, tendo como relator o desembargador João Santana Sousa, como mostra documento obtido pelo ATUAL7.

Contudo, dois dias depois, a Secretaria Geral do Plenário, sob a responsabilidade da servidora Graziella Maria Matos Vieira Lins, alegou que o magistrado estaria de férias, e remeteu os autos para o desembargador Tyrone José Silva, que passou a configurar como relator substituto da ação.

Na sexta-feira 13, porém, após analisar a ADI contra o aumento do ICMS, Tyrone Silva buscou abrigo no Regimento Interno do tribunal para alegar que os autos deveriam ter sido remetidos à Presidência da Corte, isto é, aos cuidados do desembargador Cleones Cunha. O magistrado, então, devolveu o processo para a Secretaria Geral do Plenário.

“Com efeito, analisando detidamente os autos, constato que houve equívoco quanto à distribuição do presente feito, na medida em que deveria ter sido direcionado à Presidência desta Egrégia Corte. m sendo assim, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, DETERMINO que sejam os presentes autos remetidos à Secretária do Pleno, para as providências cabíveis”, subscreveu.

Segundo levantamento do ATUAL7 no sistema JurisConsult, a última movimentação da ADI ocorreu no final da manhã desta sexta-feira 16, quando o Palácio dos Leões tomou conhecimento público da ação. Neste período, os autos passaram pela Coordenadoria do Plenário e das Câmaras Reunidas, Coordenadoria de Distribuição e se encontram, atualmente, na Assessoria Jurídica da Presidência, completando quase uma semana a espera de um relator.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei estadual nº. 10.542/2016, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS.

Diante da inconstitucionalidade da lei e vícios no processo de aprovação da matéria pela base do governo na Assembleia, a Seccional maranhense protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-MA e uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ambas com pedido de liminar, pedindo a revogação da lei.

No documento, a entidade demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis — os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado — viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas.

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego”, afirmou Diaz.

A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com duas ações questionando a Lei Estadual nº. 10.542/2016, de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumentou a toque de caixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão, após articulação com a base do governo na Assembleia Legislativa em troca de pagamentos de emendas de R$ 1 milhão para cada deputado que votou a favor do aumento.

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ) estadual; e a segunda uma Ação Civil Pública (ACP), também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na ADI, a OAB-MA demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais como energia elétrica, comunicação e combustíveis - os quais impactam também toda a cadeia produtiva do estado - viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, na medida em que torna o referido imposto para estes produtos [essenciais] mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.

Na ação, a OAB destaca que o aumento da alíquota irá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, causando graves prejuízos a todos os maranhenses.

Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que a majoração da alíquota do ICMS em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.

A Seccional maranhense ingressou também com uma ACP contra a citada lei que aumentou a alíquota do ICMS, apontando diversos e graves vícios no processo de aprovação da lei na Assembleia Legislativa, com destaque para a falta do período de publicidade necessária da lei para debate entre os deputados e para o fato de que a lei altera dispositivos legais inexistentes ou já revogados anteriormente.

Para o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esse aumento na carga tributária é inoportuno tendo em vista um quadro geral de crise econômica e que poderá ser agravado com a quebra de algumas empresas

“Além das violações constitucionais e legais apontadas na ações que ingressamos (ADI e ACP), considero equivocado e abusivo o aumento da alíquota de ICMS pelo Estado do Maranhão neste momento de severa crise econômica e alarmantes índices de desemprego. Entendo que o pagamento de tributo pressupõe a existência de renda, e não vi nos últimos tempos qualquer aumento da renda dos cidadãos e empresas maranhenses a justificar que se aumente ainda mais a já elevada carga tributária de nosso estado. Não podemos correr o risco de quebrar nossas empresas e gerar ainda mais desemprego" afirmou Diaz.

Entenda o caso

Após um elaborado estudo sobre a lei, a OAB-MA averiguou que o Estado do Maranhão agiu de maneira inadequada, no tocante ao aumento da alíquota do ICMS. Vale destacar que tal medida, ainda que justificada pelo Estado do Maranhão de que precisa arrecadar mais em razão da crise econômica, a Ordem entende que essa atitude vai na contramão dos anseios da sociedade, além de desrespeitar relevantes princípios constitucionais.

Segundo o projeto de lei, a partir de março deste ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%. Assim, a se manter o atual cenário normativo o maranhense vivenciará uma situação tributária em que armas e munições, bebidas alcoólicas e embarcações de esporte e de recreação (todas com 25% de alíquota) sejam menos oneradas pelo ICMS que a energia elétrica para consumidores residenciais que consomem acima de 500 quilowatts/hora, cuja alíquota passou a ser de 27%. Ou seja, neste caso, o Estado do Maranhão está considerando armas e munições mais essenciais que energia elétrica.

“Não se considera razoável que a própria Lei Estadual nº 10.542/2016 promova o aumento da alíquota na tributação da energia elétrica, serviços de comunicação e combustível, por se tratar de serviços/produtos essenciais. Vale destacar que, segundo a referida lei, os serviços de comunicação e de energia elétrica para consumidores que consomem acima de 500 quilowatts/hora aumentariam de 25% para 27%, igualando-os à tributação do fumo e seus derivados, o que é, no mínimo, desproporcional”, afirma o Conselheiro estadual da OAB-MA, Antônio de Moraes Rêgo Gaspar.

O ano de 2016 não vai deixar saudades para a totalidade da população do Maranhão. O que era ser o segundo ano de mudanças na política maranhense —  pelo menos no que acreditou, apostou e esperava o esperançoso eleitor —, iniciou e terminou com o aumento de tributos, tarifas e impostos.

Por meio de contrabando legislativo, o Palácio dos Leões conseguiu a aprovação de um projeto de lei, ainda no final de 2015, que garantiu o aumento, no início de 2016, dos itens incluídos na chamada “tabela das taxas de fiscalização de serviços diversos”. Com a prática inconstitucional e malandra, o governador Flávio Dino (PCdoB) reajustou os valores de todos os quase mil itens das tabelas de emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), que não sofriam reajuste desde o ano de 2012. Também na mesma mão, Flávio Dino fez com que produtos como refrigerantes, cosméticos importados e ração animal passassem a ser classificados como itens de luxo ou supérfluos.

Na prática, o governo passou a taxar em mais do que o dobro do valor anterior serviços como a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); a documentação para a abertura de uma lanchonete ou de uma pequena oficina mecânica; ou simplesmente de que desejava iniciar no ramo empresarial com uma barraquinha de pastel.

Exemplificando, o pequeno empresário que vende caldo de cana ou algum tipo de alimento nas chamadas “feiras livres” ou que simplesmente anda centenas de quilômetros empurrando um carrinho de pipoca, pagava até dezembro de 2015 apenas R$ 36,00 de tributo referente à “atos relativos à fiscalização de manipulação e/ou venda de alimentos” . Com o aumento, o pagamento subiu para R$ 98,29. Já quem vende salgados e acreditou por dias melhores e de mudança, acabou ficando com a cara de pastel, pois a taxa da “pastelaria” subiu de R$ 97,00 para nada menos que R$ 264,83.

Já próximo do meio do ano, um novo aumento. Desta vez, o 'queixo' foi na passagem do Expresso Metropolitano, que havia acabado de ser lançado. Com o aumento, as linhas pularam para o valor de R$ 3,10. O pretexto utilizado pelo Palácio — prepare-se — foi a necessidade da “devida proteção aos usuários contra abuso de poder econômico”. Um mês depois, mais um aumento, no transporte rodoviário estadual.

Por fim, para fechar o ano como entrou, o Palácio dos Leões negociou emendas de R$ 1 milhão com cada parlamentar pela aprovação de um pacotaço da maldade que aumentou a aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará, logo nos primeiros meses de 2017, uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Apesar do governador Flávio Dino jurar de pés juntos que o aumento do ICMS dessas faixas de consumo não acarretarão em prejuízos ao contribuinte, no início de 2016, a empresa NET foi uma das dezenas de prestadoras de serviço que reajustaram suas cobranças como resposta ao aumento do imposto pelo governo para o exercício deste ano, como mostra a imagem ao lado.

Logo, o consumir maranhense que prepare o bolso para 2017.

O governador Flávio Dino (PCdoB) enfrenta, nesta quinta-feira 22, o primeiro protesto contra o aumento desenfreado de impostos no Maranhão. Na prática, o reajuste mais recente das alíquotas de ICMS, aprovado pela Assembleia Legislativa após negociação envolvendo o pagamento de emendas, provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura. O evento está sendo organizado por ativistas digitais, que prometem se reunir com populares logo mais, às 18 horas, na área livre em frente ao parquinho da Avenida Litorânea, em São Luís.

De acordo com os organizadores, a previsão inicial era de que poucas pessoas se fariam presente na manifestação. Contudo, diante do aumento da busca pela camisa do evento, é esperado a presença de cerca de 500 pessoas.

“Fizemos uma camisa apenas para os organizadores, mas o sucesso foi tão grande que as pessoas estão querendo também. Passamos a receber vários pedidos pelas redes sociais, e estamos nos mobilizando para viabilizar e entregar a algumas às pessoas que forem ao protesto já que dispomos de poucos recursos”, declarou um dos organizadores.

A iniciativa do protesto começou por meio das redes sociais. A manifestação contará com buzinaço, apitaço, bandeiraço e algumas falas de participantes no som de um mini trio. A ação tem caráter pacífico.

“Estaremos possibilitando às pessoas que forem ao evento externar a sua insatisfação com a medida adotada pelo governador do Estado, já que a nossa intenção é que ele revogue tal decisão que causará prejuízos à maioria da população”, afirmou outro organizador.

O atual prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), e o reeleito de Barra do Corda, Eric Costa (PCdoB), saíram em defesa do aumento do ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado, aprovado por deputados da base governista na Assembleia Legislativa, em troca de R$ 1 milhão em emendas, para cada parlamentar que votou a favor, em sessão conturbada nessa quinta-feira 15.

Para o tucano, “O ICMS é uma importante contribuição para os municípios”. Já para o comunista, “o ajuste fiscal socorre e beneficia, principalmente, a parcela mais carente da população”.

Ambos argumentam que, com o dinheiro oriundo do aumento da arrecadação, o governo poderá investir com mais tranquilidade em setores que melhorem a qualidade de vida das pessoas.

As declarações de apoio de Madeira e Eric foram divulgadas pelo próprio Palácio dos Leões, que tenta amenizar, com as defesas feitas pelos prefeitos aliados ao governo, a crise instalada por Flávio Dino (PCdoB) ao jogar de presente de Natal para o bolso do contribuinte maranhense o novo aumento na conta de energia elétrica residencial, e nos preços dos combustíveis, cigarros, telefonia e TV por assinatura.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aprovação do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. O pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

O projeto foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.

Em sua decisão, o desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do TJRJ, considerou as informações contidas no mandado de segurança sobre a condução do processo legislativo.

“Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o desembargador.

Maranhão

Assim como no RJ, no Maranhão deputados também votaram, em sessão conturbada, a favor de projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta a alíquota do ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado.

Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Ao todo, 26 deputados votaram a favor, oito contra e outros oito não estavam presentes no momento da votação. Os que foram favoráveis levarão R$ 1 milhão em emendas parlamentares, cada, ainda este ano, em troca do voto.

Logo após a aprovação da matéria, o
deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que votou contra o aumento, declarou que deve acionar a Justiça para que a lei seja revogada.

Segundo o parlamentar, há “vício de origem” no projeto de lei encaminhado pelo Executivo para a Assembleia. Ele citou como exemplo um dos artigos da proposta citava a Lei nº 9.121/2010 – que instituía o ProMaranhão. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Lei 10.259/2015, já na gestão comunista.

Braide informou, ainda, que é necessário aguardar a sansão da nova lei pelo governador para que a Justiça seja acionada.

O Palácio dos Leões vai pagar o total de R$ 26 milhões em emendas aos deputados que votaram a favor do projeto de lei que aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado. Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

O acerto, de que cada parlamentar será beneficiado com R$ 1 milhão, foi costurado ainda no final de novembro entre líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB); o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares; e o secretário de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry Barroso.

Na calada da noite de quarta-feira 14, em reunião a portas fechadas no Palácio com o próprio governador Flávio Dino (PCdoB), o acordo foi confirmado.

Alguns parlamentares, a exemplo da deputada Graça Paz (PSL), queriam ouvir da boca do próprio comunista a garantia de que o dinheiro seria repassado. Com a palavra do governador de que a verba cairá ainda este ano, os representantes da população maranhense no Poder Legislativo aprovaram a proposta do Executivo, em sessão conturbada, mas de votação esmagadora, nessa quinta-feira 15.

Apenas oito parlamentares foram contrários ao aumento. Outros oito deputados não estavam presentes no momento da votação.

Sabia como votou cada deputado:

Votaram contra o aumento:

Adriano Sarney (PV)
Eduardo Braide (PMN)
Max Barros (PRP)
Andrea Murad (PMDB)
César Pires (PEN)
Wellington do Curso (PP)
Sousa Neto (Pros)
Edilázio Júnior (PV)

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (DEM)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Levi Pontes (PCdoB)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSL)
Fábio Braga (SD)
Fábio Macedo (PDT)
Francisca Primo (PCdoB)
Rigo Teles (PV)
Valéria Macedo (PDT)
Roberto Costa (PMDB)
Othelino Neto (PCdoB)
Graça Paz (PSL)
Vinícius Louro (PR)
Rogério Cafeteira (PSB)
Zé Inácio (PT)
Rafael Leitoa (PDT)
Hemetério Weba (PV)
Marco Aurélio (PCdoB)
Sérgio Frota (PSDB)
Ricardo Rios (SD)
Léo Cunha (PSC)
Júnior Verde (PRB)
Stênio Rezende (DEM)

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira 15, projeto de lei de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB) que aumenta alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado.

Para receber os R$ 1 milhão em emendas, por cada deputado, a base do governo ainda rejeitou todas as 11 emendas apresentadas ao projeto: sete formuladas pelo deputado Max Barros (PRP) e quatro de autoria do deputado Adriano Sarney (PV).

O reajuste influenciará nos preços das contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Com a aprovação, o Palácio dos Leões pode começar a praticar as novas alíquotas a partir de março de 2017.

Votaram contra o aumento:

Adriano Sarney (PV)
Eduardo Braide (PMN)
Max Barros (PRP)
Andrea Murad (PMDB)
César Pires (PEN)
Wellington do Curso (PP)
Sousa Neto (Pros)
Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB)
Bira do Pindaré (PSB)
Cabo Campos (DEM)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Levi Pontes (PCdoB)
Edivaldo Holanda (PTC)
Edson Araújo (PSL)
Fábio Braga (SD)
Fábio Macedo (PDT)
Francisca Primo (PCdoB)
Rigo Teles (PV)
Valéria Macedo (PDT)
Roberto Costa (PMDB)
Othelino Neto (PCdoB)
Graça Paz (PSL)
Vinícius Louro (PR)
Rogério Cafeteira (PSB)
Zé Inácio (PT)
Rafael Leitoa (PDT)
Hemetério Weba (PV)
Marco Aurélio (PCdoB)
Sérgio Frota (PSDB)
Ricardo Rios (SD)
Léo Cunha (PSC)
Júnior Verde (PRB)
Stênio Rezende (DEM)

Durante a discussão sobre os três projetos enviados pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que tratam sobre o reajuste de juros e moras, além da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, cigarros, telecomunicações e energia elétrica, o líder do governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), acabou vazando que o Palácio do Leões quer usar parte esmagadora do dinheiro com o pagamento de empréstimos adquiridos pelo Estado.

“De 2015 a 2016, apenas do BNDES, pagamos aproximadamente R$ 400 milhões do empréstimo. O Estado está pagando esse empréstimo. Para que a gente continue com um bom crédito, nós temos que ser bons pagadores”, justificou.

Na avaliação de Cafeteira, “o remédio não é gostoso, mas mesmo amargo precisa ser aplicado” para que o governo tenha responsabilidade sobre as contas do Estado. “Tenho certeza que é melhor do que adoecer e depois ir para uma UTI”, argumentou.

O líder governista explicou que, com a medida, o governo prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 240 milhões. Desses, ainda segundo Rogério Cafeteira, pelo menos R$ 80 milhões seriam rateados com os municípios.

Pela explicação dada pelo líder, todo o restante do dinheiro previsto com a arredação do aumentos dos impostos, o total de R$ 160 milhões, seria utilizado apenas para o pagamento de empréstimos.

Embora adquirido pelo ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), o empréstimo de R$ 2 bilhões em parte já pago pelo governo Flávio Dino está sendo todo utilizado pelo próprio comunista. Além desse empréstimo no BNDES, Dino operou outros quatro empréstimos ao Estado, que somados chegam a quase R$ 1 bilhão, nesses quase dois anos de governo.

O deputado Adriano Sarney (PV) fez um alerta à população maranhense para um projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para a Assembleia Legislativa, que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Esse é o presente de Natal do governador comunista para o Maranhão: aumento de imposto”, declarou Adriano, que acrescentou ao projeto quatro emendas, no intuito de reverter a situação.

De número 223/2016, a proposta foi discutida pelo Plenário na sessão de quarta-feira 14, e só não foi à votação no mesmo dia, em regime de urgência, por ter recebido pedido de vistas do parlamentar. A previsão do governo é que o dispositivo será votado e aprovado nesta quinta-feira 15. A negociação do Palácio dos Leões envolve o pagamento de R$ 1 milhão em emendas para os parlamentares favoráveis ao projeto.

Pelo texto, os maiores atingidos pelo aumento são os consumidores residenciais de energia elétrica. Se a matéria for aprovada, a partir do final de janeiro do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Com o dispositivo, Flávio Dino pretende reajustar também as alíquotas do etanol e da gasolina, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel foi o único que ficou de fora do aumento. Até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.

Em resposta ao Palácio, que alega a necessidade da aprovação do projeto devido a crise financeira e econômica que o país enfrente, Adriano Sarney salientou que o Maranhão está longe de viver uma crise. Segundo o parlamentar, o comunista teria recebido, em janeiro de 2015, um Estado com o caixa totalmente saneado, o que afastaria qualquer risco de colapso financeiro. “O governador recebeu as contas em dia. Se ele fez besteira em 2015, o problema é dele, não do povo maranhense”, declarou Adriano.

Um novo projeto de lei criado pelo governo do Maranhão para melhorar as finanças do Estado aumenta os preços das tarifas de consumo de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo estadual, foi encaminhada pelo Poder Executivo para a Casa nessa terça-feira 13, e pode ser aprovada já nessa sessão desta quarta-feira 14, em sessão extraordinária, após tramitação em regime de urgência, como é previsto.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, apesar de ter dinheiro em caixa e de já antecipar que, assim como em 2016, não fará reajuste salarial do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Flávio Dino (PCdoB) alega que precisa aumentar a arrecadação de impostos por conta da crise nacional e da consequente queda de receitas oriundas das transferências constitucionais.

“A medida tem caráter de urgência diante da grave crise econômica do Brasil, a qual afetou a arrecadação de impostos em todo o país, desestabilizando de maneira acentuada o equilíbrio financeiro do conjunto das entidades federativas, especialmente com a queda de transferências constitucionais”, diz o comunista.

Pelo projeto, os maiores impactados com o aumento são os consumidores residenciais de energia elétrica. Se a matéria for aprovada pelos deputados, a partir do final de janeiro do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. Já quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Com o dispositivo, o Palácio dos Leões pretende reajustar, ainda, as alíquotas de álcool e gasolina no Maranhão, que devem passar de 25% para 26%. Apenas o óleo diesel ficou de fora do aumento.

Na mesma onda, o governo também resolveu que a importação de fumos e seus derivados será taxada em 27% e não mais em 25% como é atualmente, o que deve refletir no preço do cigarro comercializado no estado. Até mesmo os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.

Pacote de maldades

Além de penalizar o contribuinte com o aumento de impostos e tributos, Flávio Dino trabalha, ainda, pelo aumento de juros e multas e a antecipação do ICMS.

Para isso o comunista tenta aprovar na Assembleia projetos de lei que tratam da aplicação de juros e multas em débitos de natureza não tributária; e que altera dispositivos de regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que tratam do regime de antecipação tributária.

Com o primeiro dispositivo, a multa de mora será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso. Já com o segundo, o governo pretende atingir o contribuinte/empresário não inscrito no cadastro estadual do referido imposto (CAD/ICMS). Nesse caso, será reajustada de 30% para 50% a fatia do tributo a ser paga antecipadamente.

A negociação do Palácio com os parlamentares, conforme revelado pelo ATUAL7 há duas semanas, é que os deputados que votarem pela aprovação do pacote terão R$ 1 milhão em emendas pagas pelo Executivo, ainda este ano.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão deverá votar e aprovar nesta semana os projetos de lei de número 202/2016 e 204/2016, que tratam de aumento de impostos no Maranhão.

Intitulada pelo deputado Eduardo Braide (PMN) de “Pacote de Maldades”, a matéria é de autoria do Poder Executivo e chegou a ser retirada da pauta após o parlamentar apontar ilegalidades no texto original dos projetos. Contudo, na última quarta-feira 7, a base anilhada ao Palácio dos Leões aprovou regime de urgência para as duas propostas. Como nesta segunda-feira 12 não terá sessão devido ao velório do deputado federal João Castelo, que ocorre no plenário da Casa, a previsão é que o aumento dos impostos seja aprovado pelos deputados nesta terça-feira 13.

A fim de garantir a margem de votos necessária para a aprovação dos projetos, o Palácio negociou com os parlamentares. A promessa é que, quem votar a favor, garantirá o pagamento de R$ 1 milhão em emendas. Apesar da oferta, o governo teme uma debandada geral devido ao suposto uso da máquina pública em favor de aliados nas eleições municipais deste ano.

Nos bastidores, a proposta do governo em voltar a aumentar os impostos é encarada como mais uma mecanismo do governador Flávio Dino (PCdoB) para manter o equilíbrio das contas públicas. A equação é simples: aumentando a carga tributária, o governo fica com mais dinheiro em caixa. O outro mecanismo seria a falta de reajuste salarial aos servidores públicos estaduais.

Embora essa estratégia de aumentar impostos acabe prejudicando o contribuinte, o Maranhão fica com saldo positivo em nível nacional, por ser um dos poucos estados a passar a largo da crise financeira e econômica que atinge o país – mesmo que para isso a atingida no bolso seja somente a população.