A Câmara dos Deputados analisa, desde a última terça-feira 27, quando foi protocolada, proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A matéria é de autoria do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), e teve a adesão impulsionada pela entrevista do juiz federal Sergio Moro, na noite do dia anterior, ao programa Roda Viva. Para o magistrado de Curitiba, uma eventual revisão do precedente que permitiu a prisão antes de esgotados todos os recursos, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), representaria “um passo atrás” no combate à corrupção.

Das 195 assinaturas validadas pela Secretaria-Geral da Mesa, que representa 24 a mais do que o número mínimo necessário para a tramitação da PEC na Casa, apenas oito são de deputados do Maranhão. São eles: Alberto Filho (MDB), Aluísio Mendes (PODE), Eliziane Gama (PPS), Hildo Rocha (MDB), Júnior Marreca (PEN), Luana Costa (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).

Segundo o texto, a PEC propõe a substituição do Artigo 5º da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

A proposta agora ficará na fila para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A inclusão na pauta dependerá de um acordo entre os partidos.

Caso aprovada na CCJ, a matéria tramitará em uma comissão especial, cuja criação depende do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisará ser aprovada por pelo menos 308 votos em dois turnos, antes de seguir para o Senado.

Intervenção no Rio

O Artigo 60 da Constituição, contudo, diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar decreto de intervenção federal, como é o caso atual do Rio de Janeiro, onde a segurança pública está sob o comando das Forças Armadas.

Diante disso, em março passado, Rodrigo Maia decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.

Com votos da maioria da bancada federal do Maranhão, a Câmara dos Deputados aprovou, entre a noite de quarta-feira 4 e a madrugada desta quinta-feira 5, o projeto de lei n.º 8.703/17, de autoria do Senado, que cria um fundo abastecido com recursos públicos para custear campanhas eleitorais.

Estimado em R$ 1,7 bilhão, o “Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral” será composto por 30% das emendas impositivas de parlamentares, recurso originalmente destinado para obras e serviços nos estados; e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV pela veiculação da propaganda partidária obrigatória, que agora será extinta. O valor se somará aos cerca de R$ 1 bilhão do atual Fundo Partidário.

Inicialmente, a matéria foi aprovada por votação simbólica, mas um destaque proposto pelo PHS permitiu que o texto fosse votado nominalmente pelos deputados. Com a apreciação concluída e sem alterações no texto oriundo do Senado, o texto segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

Pelo Maranhão, votaram a favor os deputados Alberto Filho (PMDB), André Fufuca (PP), Deoclides Macedo (PDT), Hildo Rocha (PMDB), José Reinaldo Tavares (PSB), Juscelino Filho (DEM), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Victor Mendes (PSD), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).

Junior Marreca (PEN), Luana Costa (PSB) e Pedro Fernandes (PTB) votaram contra a criação do fundo.

Os deputados Aluísio Mendes (Podemos), Cléber Verde (PRB), Eliziane Gama (PPS), João Marcelo (PMDB) e Waldir Maranhão (Avante) estavam ausentes na votação.

Apesar de possui um senador, dois deputados federais e mais dois parlamentares estaduais, o município de Bacabal perdeu uma agência do Banco da Amazônia, também conhecida como Basa. A unidade foi aberta na cidade há 60 anos, tendo como abrangência 25 municípios circunvizinhos.

O anúncio de fechamento da agência foi feito oficialmente na semana passada, poucos dias após o presidente nacional do banco, Marivaldo Gonçalves de Melo, haver assinado, com o Governo do Maranhão, protocolo de intenções para impulsionar negócios sustentáveis no estado.

Apesar de ser de São Vicente Férrer, o senador João Alberto já foi prefeito da cidade e por lá mantém feudo até os dias atuais. Ele já chegou, inclusive, a ser diretor do Basa. Ainda em Brasília, Bacabal tem os deputados federais Alberto Filho e João Marcelo. O primeiro tem origem bacabalense e é filho do ex-prefeito da cidade, Zé Alberto; o último é filho e herdeiro feudal do senador João Alberto. Nenhum deles, porém, conseguiu evitar o fechamento da agência bancária na cidade.

A mesma inércia pode ser observada na Assembleia Legislativa, onde a população de Bacabal colocou os deputados Carlinhos Florêncio e Roberto Costa. Florêncio é nascido no município e tem o filho como vice-prefeito da cidade desde o início de 2017. Já Carcarazinho, como é conhecido Costa, é afilhado político de João Alberto e não é filho da cidade, mas sonha em comandar a prefeitura de Bacabal, mesmo que por meio de tapetão.

Com exceção de Carlinhos Florêncio, que é do PHS, os outros são do PMDB, partido do presidente da República, Michel Temer, e do senador José Sarney, que é maranhense e chefe-maior de todos. Não é por falta de articulação, portanto, que o quinteto não lutou pela permanência da agência do Banco da Amazônia na cidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira 7, pedido de tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas.

Com a decisão, que teve 314 votos favoráveis, 17 contrários e quatro abstenções, ganha prioridade a tramitação do texto. Até o momento, o projeto sequer tinha relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, proposta já pode ser votada no plenário da Casa nesta quinta-feira 9.

Abaixo, confira quais deputados do Maranhão votaram pelo pedido de urgência para tramitação do projeto (em ordem alfabética por partido):

DEM
Juscelino Filho

PDT
Weverton Rocha

PEN
Junior Marreca

PMDB
Alberto Filho
João Marcelo Souza

PP
Waldir Maranhão

PRB
Cléber Verde

PSB
Luana Costa

PSD
Victor Mendes

PT
Zé Carlos

PTB
Pedro Fernandes

PTN
Aluísio Mendes

Declaradamente contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) até essa quarta-feira 13, o deputado federal Alberto Filho (PMDB-MA) mudou de opinião e votará a favor do impedimento da petista, no domingo 17.

O anúncio foi feito pelo próprio maranhense, ao lado de outros deputados peemedebistas da ala pró-impeachment em pequeno ato para a imprensa, no Salão Verde. Ele justificou a mudança dizendo acreditar no “potencial” e “dedicação” do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), que assumirá a Presidência caso Dilma seja afastada.

“Estava também vendo a questão jurídica. Agora, acredito que houve de fato crime de responsabilidade”, afirmou.

No mesmo dia, no Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) – que sem moral política tem apenas o voto apaixonado do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – pressionava a parte aliada da bancada maranhense a votar contra o impeachment de Dilma.

Do ex-governador Zé Reinaldo (PSB-MA) ouviu um “vou pensar melhor”; de Waldir Maranhão (PP-MA), eleito na chapa do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o comando da Câmara, recebeu falsas garantias de que este mudará seu voto.

Flávio Dino acreditou.

Pessoas ligadas ao PMDB na Câmara dos Deputados admitiram ao Atual7, na manhã desta quinta-feira 7, que a nomeação do ex-ministro do Turismo Gastão Vieira ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi uma articulação que envolveu os ex-presidentes José Sarney (PMDB-AP) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lula está em Brasília para tentar conter o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O governo acredita que pode ter até 200 votos na Câmara contra a ação e tem distribuído cargos em segundo e terceiro escalão para conter os ânimos mais exaltados.

Desde a semana passada, Sarney tem intensificado o coro contra o governo federal. Mas Lula iniciou uma reaproximação do governo com caciques do PMDB. E parte dessa reaproximação consiste em aumentar o nível de influência de Sarney na Esplanada dos Ministérios, radicalmente reduzida pelo governo Dilma Rousseff.

Nas conversas de que haveria uma mudança nas relações do PMDB com o governo, Sarney exigiu uma contrapartida do Poder Executivo. A primeira foi a nomeação de Gastão Vieira. Pela primeira vez um político vai assumir o FNDE, uma pasta com orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões.

Com a nomeação de Gastão, o governo também espera captar os votos do PROS na Câmara e manter, ao menos, três votos dos peemedebistas maranhenses na casa: Hildo Rocha, Alberto Filho e João Marcelo. Conforme o Atual7 apurou, outros nomes ligados ao grupo Sarney estão sendo sondados para assumir cargos no segundo e terceiro escalão petista.

Um nome que aparece forte para assumir uma secretaria no Ministério da Justiça ou mesmo um ministério é o líder do PTN, o deputado Aluísio Mendes. O ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão é um nome muito próximo à Sarney e tem se destacado pelo trâmite acima do normal que vem tendo na capital federal.