Uma ação de improbidade proposta pelo Ministério Público do Maranhão contra o ex-prefeitos de Açailândia,  Juscelino Oliveira e Silva e Gleide Lima Santos, foi remetida para a Vara da Fazenda Pública da comarca.

A determinação é do juiz Danilo Berttôve Herculano Dias, da 1ª Vara Cível, proferida no dia 2 de junho. Segundo o magistrado, a movimentação ocorre em razão da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, instalada em agosto do ano passado, possuir competência absoluta para processar e julgar o caso.

“Portanto, atualmente, a competência desta Vara Cível limita-se às matérias cíveis e comerciais, excluídas as lides em que a Fazenda Pública seja parte, pois, neste caso, os feitos serão processados e julgados perante a Vara da Fazenda Pública, que dispõe de competência exclusiva para tanto”, escreveu.

A ação diz respeito a suposto prejuízo ao erário, no valor de R$ 21 milhões, causado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao instituto de Previdência Social do município, o Ipsema.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as supostas irregularidades teriam ocorrido entre janeiro de 2013 e dezembro 2017.

Também consta como acionada Josane Maria Sousa Araújo, que presidiu o instituto no período.

Em decisão tomada há quase dois anos, o juiz Aureliano Coelho Ferreira, da 2ª Vara de Açailândia, indeferiu pedido do Ministério Público de afastamento cautelar de Juscelino Oliveira e Josane Araújo dos cargos que ocupavam, bem como de indisponibilidade dos bens da dupla e de Gleide Santos.

Parada praticamente desde então, a ação voltou a ter nova movimentação somente em fevereiro último.

O juiz José Pereira Lima Filho, da Vara da Fazenda Pública de Açailândia, aceitou ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Juscelino Oliveira (PCdoB), sob acusação de recebimento irregular de diárias. A decisão foi proferida nessa terça-feira 23.

O pedido foi feito pela promotora Glauce Mara Lima Malheiros, do Ministério Público do Maranhão, em maio de 2019. Durante investigação, foi constatado que o então gestor municipal embolsou mais de R$ 4 mil, dois anos antes, de forma consciente e voluntária, para custeio de participação em uma reunião na sede do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília (DF), na qual ele compareceu.

Naquela data, segundo o MP-MA, Juscelino Oliveira esteve, na verdade, internado em tratamento médico no Hospital Albert Einstein, em São Paulo (SP), para intervenção diagnóstica e tratamento cirúrgico. Os fatos foram descobertos porque o comunista usou a documentação de sua internação para pedir prorrogação de prazo para apresentar defesa em julgamento no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão.

Em manifestação nos autos, a defesa do ex-prefeito de Açailândia sustentou inexistência de ato de improbidade, sob a alegação, apresentada com comprovante, de devolução do valor recebido.

Contudo, na decisão em que recebeu a ação, o juiz José Pereira Lima Filho destacou a necessidade de investigação do caso, principalmente quanto à apropriação da verba pública por Juscelino Oliveira, cuja devolução aos cofres do município, escreveu o magistrado, “pode ter ocorrido tão somente para desnaturar a materialidade da infração”.

Para ato de improbidade administrativa, a lei prevê o ressarcimento integral e pagamento de multa civil até o dobro do dano. Também a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco a oito anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Juscelino Oliveira chegou ao comando do município de Açailândia pela primeira em maio de 2015, quando, à época vice, assumiu a interinidade do cargo de prefeito após o afastamento da então prefeita, Gleide Santos (MDB), pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base em uma série de matérias do ATUAL7 que revelaram que a emedebista utilizou em uma de suas propriedades, a Fazenda Copacabana, máquinas e servidores da municípios para executarem obras.

Reeleito, ele renunciou o cargo em agosto de 2019, sob a iminência de também ser apeado da prefeitura por decisão judicial, mas alegando que o motivo teria sido problemas de saúde.

Dois anos e oito meses após ser reeleito para o cargo, o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB), renunciou ao mandato, na noite dessa quinta-feira 22. Também ontem, o vice, Aluísio Silva Sousa (SD), foi imediatamente empossado prefeito pela Câmara de Vereadores.

Oficialmente, em carta-renúncia ao presidente do Poder Legislativo de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (Avante), o comunista alegou que a decisão foi tomada devido à problemas de saúde. No bastidor, segundo apurou o ATUAL7, porém, o principal motivo teria sido outro.

Alçado ao comando do município em julho de 2015, após a cassação da então prefeita Gleide Lima Santos (MDB) por corrupção, Juscelino Oliveira acumula em seu prontuário político quase 10 processos cíveis e criminais pelos mesmos motivos que derrubaram a sua antecessora.

Em todos, o Ministério Público do Maranhão pede que ele seja condenado à perda do cargo e devolução de dinheiro desviado ao erário. O mais recente, feito nesta semana pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), o pedido é de prisão preventiva.

O processo tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça, em razão do – até então – foro privilegiado de Juscelino Oliveira. Com a perda do privilégio, devido à renúncia do cargo de prefeito, atendendo eventual manifestação do MP-MA, passará a ser processado em primeira instância.

Em tese, por a investigação apontar o envolvimento de mais de 100 outras pessoas, inclusive secretários municipais e vereadores de Açailândia, deve passar a tramitar na 1ª Vara Criminal de São Luís, do juiz Ronaldo Maciel, privativa para processamento e julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.

Até que isso ocorra, somado ao fato de Juscelino Oliveira não estar mais no cargo e, segundo alega, doente, a possibilidade do magistrado atender o pedido do Gaeco e expedir o mandato de prisão preventiva de Juscelino Oliveira pode ser menor. Pode.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros, ajuizou, no ultimo dia 7, três manifestações no Poder Judiciário estadual, devido a um prejuízo acima de R$ 21 milhões ao erário do município, provocado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

Segundo a assessoria do Ministério Público do Maranhão, que divulgou a informação nesta quinta-feira 16, a primeira manifestação é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens, contra o atual prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira (PCdoB); a ex-prefeita Gleide Santos (MDB); e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três são envolvidos nas irregularidades, segundo o Parquet, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, diz o MP-MA, de obrigação de fazer, com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, e de liminar, tem como acionados o Município e o IPSEMA.

A terceira trata-se de denúncia oferecida apenas contra Gleide Santos.

Verificadas pela Assessoria Técnica do Ministério Público maranhense, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor superior a R$ 21 milhões; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando mais de R$ 800 mil; e o excesso de despesas administrativas, em R$ 1,9 milhão.

O MP-MA diz que uma auditoria realizada pelo próprio órgão demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de exatos R$ 7.845.424,8; e que o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de Justiça.

Improbidade

Na ação por ato de improbidade administrativa, A Promotoria de Justiça de Açailândia requer a indisponibilidade de bens de de Juscelino Oliveira e de Gleide Santos até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à Josane Araújo, o valor é exatos R$ 1.534.841,12.

A Promotoria também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Também a condenação do trio por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Retenção

Um dos pedidos da ação com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

Denúncia

Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a decisão que determinou o imediato afastamento do vereador Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (PTdoB), do cargo o presidente da Câmara Municipal de Açailândia, por ato de improbidade administrativa.

A informação foi publicada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta terça-feira 22. A decisão também alcança Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Câmara; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; o mercadinho A N M da Silva Supermercados ME, conhecida no mercado como A M Supermercados, e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.

De acordo com o Parquet, eles teriam operado irregularmente uma licitação e contratação do mercadinho para fornecimento de produtos para a Câmara Municipal de Açailândia.

O pedido de afastamento de Ceará do comando do Legislativo municipal foi feito pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que cuida da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia. Segundo o órgão, uma liminar já havia sido deferida pela 1ª Vara de Açailândia. Apesar disso, em novembro do ano passado, o vereador foi reeleito para a presidência da Casa pelo biênio 2019-2020, e permanecia no exercício do cargo.

Além do afastamento, na decisão liminar, foi determinada ainda a indisponibilidade dos bens de Ceará e dos demais envolvidos, até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quanto à empresa A N M da Silva Supermercados ME, o Ministério Público requereu que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, nesta terça-feira 4, com uma ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará (PTdoB); Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Casa; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; a empresa A N M da Silva Supermercados ME, conhecida como A M Supermercados; e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.

A ação baseia-se em dois contratos assinados com o supermercado. O primeiro deles, para aquisição de materiais de consumo como alimentos, descartáveis, utensílios de cozinha, material de limpeza e higiene, teve o valor de R$ 145.483,27. O segundo, para fornecimento de material de expediente, teve o montante de R$ 174.372,56. Em 2017, o mercadinho, constituído em 2016 e com apenas R$ 10 mil de capital social, foi o principal fornecedor da Câmara Municipal de Açailândia.

Nos dois casos, as investigações do Ministério Público apontaram uma série de irregularidades, desde a realização dos processos licitatórios até a suposta entrega dos produtos. No contrato de material de escritório, por exemplo, estão incluídos itens como 10 caixas de disquetes de computador, 1 mil lápis e 50 mil fotocópias.

Em inspeção realizada pela Promotoria, verificou-se que o fornecedor conta apenas com duas impressoras de uso doméstico (que seriam utilizadas para o fornecimento de 50 mil fotocópias) e, dos itens constantes do contrato, tinha em estoque apenas lápis, canetas e borrachas.

Outra inspeção foi realizada na sede da Câmara, em 2 de março, para verificar a existência dos bens duráveis supostamente adquiridos, como 10 saboneteiras plásticas, que não foram encontradas. Havia apenas duas, antigas, apesar da sede do Legislativo Municipal ter sete banheiros. De 20 grampeadores, nenhum foi encontrado e das três fragmentadoras de papel que teriam sido entregues, foi encontrada em uso somente uma, de modelo diferente e em avançado estado de uso.

Outros itens não encontrados foram 200 baterias de 9 volts, três garrafas térmicas, 100 bobinas para fax, 100 disquetes, 60 fitas para impressora, porta-copos, pranchetas, quadro branco entre outros itens. De acordo com a chefe do Setor Financeiro da Câmara de Vereadores, blocos de cheques (100 adquiridos) e recibos de salários (6), que também são itens faltantes, há muito tempo não são utilizados, pois o sistema é informatizado. Ainda entre os itens não mais utilizados, além de disquetes de computador, estão 60 fitas VHS.

Informações solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda mostraram que o A M Supermercados teve, em 2017, uma entrada de mercadorias de pouco mais de R$ 150 mil. Já a saída foi de quase o triplo desse valor (R$ 433.570,68). “Por si, esses documentos denotam que a referida empresa não dispunha de estoque para o fornecimento dos produtos licitados à Câmara Municipal de Açailândia”, observa, na Ação, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Licitação

Ainda na fase de pesquisa de preços que embasou os dois pregões presenciais supostamente vencidos pelo A M Supermercados, foram utilizadas cotações de quatro empresas. Todas elas afirmaram não ter fornecidos os documentos. Além disso, em três delas as pessoas que teriam assinado as cotações não são conhecidas por seus representantes e, em uma delas, foi tentada a falsificação da assinatura da responsável.

Além disso, foram praticados preços superfaturados em diversos itens comprados, como resmas de papel A4 (adquiridas por R$ 31,24 quando o preço de mercado gira em torno de R$ 19) e o açúcar, cujo quilo foi adquirido por R$ 5,04 enquanto outras atas de registro de preço apontam o preço de R$ 2,80.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foram as quantidades exorbitantes de produtos adquiridos. De açúcar, por exemplo, foram três mil quilos; de papel A4, 3 mil resmas, o que representa 1,5 milhão de folhas; e de refrigerantes, 3 mil litros.

Comparativamente, a ata de registro de preços do Supremo Tribunal Federal (STF), com 1738 servidores e com processos judiciais de todo o país, para a compra de papel previa 4 mil resmas. No mesmo ano a Câmara Municipal de Açailândia, com cerca de 100 servidores, incluindo os vereadores, teria adquirido 3 mil resmas de papel.

A promotora Glauce Malheiros observa, ainda, que os dois contratos foram aditivados em 25%, o que aumenta, ainda mais, a quantidade de produtos adquiridos.

Pedidos

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o imediato afastamento de Ceará da Presidência da Câmara Municipal de Açailândia. Ainda como medida liminar, foi solicitada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.

Se condenados por improbidade administrativa, Ceará, Regina Maria da Silva e Sousa, Wener Roberto dos Santos Moraes e Marcos Paulo Andrade Silva estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quanto ao A M Supermercados, o Ministério Público requer que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na lei n.º 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Dentre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.

“Deve ser considerado que a punição deve ser duplicada, pois se trata de dois procedimentos licitatórios e dois contratos, todos viciados de ilegalidades”, observa Glauce Malheiros.

Esfera penal

Além da Ação Civil Pública, Ceará, Regina Maria da Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de setembro.

Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.

As irregularidades no edital de licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, no último dia 16, ao prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) e à presidência da Comissão Permanente de Licitação, para seja anulado o referido procedimento licitatório.

Ao analisar o edital, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas; imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito de São Sebastião da Gama, em São Paulo.

Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa, desrespeitando a Lei nº 8.666/1993.

A representante do MP/MA explicou que a prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil.

A conclusão da primeira é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico.

Glauce Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700 mil.

O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.

O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Caldas Furtado, que instaure auditoria externa nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todos os municípios do Maranhão, em especial de pelo menos 13.

Esses principais alvos são: Anajatuba, Vargem Grande, Vitória do Mearim, Presidente Vargas, Açailândia, Bom Jardim, Chapadinha, Presidente Sarney, Timbiras, Alcântara, Mata Roma, Anapurus e Carolina.

O pedido foi protocolado pelo presidente da OAB-MA Thiago Diaz, na quinta-feira passada, dia 21. Também assina o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Seccional,  Marinel Matos.

A necessidade de realização das auditorias, diz Diaz, se deu após “produtiva e profunda discussão” a respeito do assunto, durante audiência pública realizada no auditório da instituição, no último dia 13.

“Na ocasião, após produtiva e profunda discussão sobre a temática, restou consignado a necessidade de efetivo controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios, como instrumento de garantia ao direito dos servidores do RPPS”, declarou.