Pouco mais de um ano após decisão do juiz Douglas de Melo Martins, a Assembleia Legislativa do Maranhão continua descumprindo a determinação de adequar e passar a atualizar o seu Portal da Transparência, conforme prevê as leis de responsabilidade fiscal, transparência e de acesso à informação. O Poder é comandado pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), que enfrenta ainda outros problemas, de nível político-pessoais, com a Justiça.

No início de junho de 2016, em despacho proferido após ação do Ministério Público estadual, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Casa corrigisse as deficiências apontadas pelo Parquet em relatório técnico e adequasse seu site orçamentário aos moldes do criado pela Câmara dos Deputados, que fornece de gastos gerais a até mesmo cópias das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares. Também foi determinada, na mesma sentença, que a Assembleia adaptasse seu Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão (SIC), conforme prevê, inclusive, lei estadual criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Em cronograma enviado ao magistrado pelo procurador-geral da Assembleia, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, ficou acertado que o portal seria construído por etapas, sendo finalizado em fevereiro deste ano a última parte, a das informações sobre indenização e restituição — baixe o documento. Levantamento feito pelo ATUAL7 aponta, contudo, que alguns itens ainda não foram cumpridos e outros não estão sendo atualizados ou apresentam erros quando acessados.

Um desses casos se refere às diárias, que no Portal da Transparência do Poder Legislativo estadual restringe a consulta a apenas um gasto no exercício de 2016 e outro de 2017. O mesmo ocorre na consulta por gastos com material de consumo, auxílio alimentação, dentre outros, em relação ao ano passado.

Na consulta às verbas indenizatórias, um erro na escolha do campo ‘competência’ faz com que caracteres de segurança fiquem se auto atualizando, não permitindo assim uma consulta mais recente sobre esse tipo de dispêndio. E o último salário dos deputados que pode ser consultado é o do mês de maio. Além disso, não são disponibilizadas as notas fiscais que vossas excelências são obrigadas a apresentar para garantir o recebimento da restituição dos gastos pessoais.

Já nos campo de licitações, alguns tipos de contratações não são atualizadas desde o início do ano ou mesmo do ano passado, embora a Assembleia esteja constantemente realizando novos processos, alguns inclusive milionários, que são consultados apenas por meio do Diário Eletrônico da Casa, ainda assim após pesquisa minuciosa, já que não há campo de busca por termo, mas apenas por data de publicação.

Mais cedo, o ATUAL7 mostrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem compete fiscalizar e punir quem não atualiza seu portal orçamentário, deixou de avaliar os jurisdicionados. O Ministério Público do Maranhão, comandado pelo promotor Luiz Gonzaga, que tem autoridade para barrar essa marginalidade, tem também se ausentado de trabalhar pelo cumprimento da legislação. Cabe agora somente ao juiz Douglas de Melo Martins, conhecido pela sua seriedade e compromisso com a coisa pública, fazer valer a lei e a sua própria decisão.