A prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Maria Corrêa Coêlho (PMDB), foi obrigada pela Justiça a realizar concurso público no município, para substituir todos servidores contratados irregularmente. A decisão foi proferida pelo juiz Milvan Gedeon Gomes, que cuida da Comarca de Vitória do Mearim, em atendimento a uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer proposta pelo promotor de Justiça Gustavo de Oliveira Bueno, do Ministério Público do Maranhão, no dia 9 de fevereiro.

A determinação, em caráter liminar, é do dia 31 de março último. Dídima tem o prazo para de 180 dias para cumprir a decisão.

Segundo divulgado pelo Parquet, o magistrado deu prazo de 60 dias para que a peemedebista encaminhe cópia do procedimento licitatório para contratação de empresa para a realização do certame. No caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil a ser paga diretamente pela chefe do Executivo municipal.

A Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Gustavo Bueno tem por objetivo substituir todos os cargos contratados sem concurso público, com exceção dos previstos em lei. Na ação, o promotor de justiça enfatizou que as contratações temporárias, sem concurso, “compõem uma realidade que tem se perpetuado na administração de Vitória do Mearim”.

Consta ainda na documentação que, em 2016, havia 480 funcionários contratados nos quadros da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, exercendo várias funções. Na época da proposição da Ação, ainda existiam 180 contratados na administração municipal.

Para o promotor, muitos prefeitos “confundem os conceitos de atividade temporária e permanente, bem como a excepcionalidade do serviço, como forma de burlar o concurso público e buscar de todas as formas agraciar os eleitores mais próximos”.