Acórdão que condenou Mercial Arruda a devolver R$ 3,7 milhões é publicado
Política

Acórdão que condenou Mercial Arruda a devolver R$ 3,7 milhões é publicado

Prefeito de Grajaú terá de pagar, ainda, quase R$ 455 mil em multas. Julgamento é referente ao exercício financeiro de 2009

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, na última quinta-feira 16, Acórdão de tomada de contas de gestão da Administração Direta de Grajaú, que julgou irregulares, em unanime, as contas do atual prefeito do município, Mercial Lima de Arruda (PMDB), referentes ao exercício financeiro de 2009.

As irregularidades encontradas pelo Pleno do TCE-MA são referentes a licitações e contratos, no valor de mais de R$ 4,7 milhões; concessão de subvenções, auxílios e contribuições sem amparo legal, no valor de R$ 10,5 mil; não recolhimento de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de mais de R$ 1,6 milhões; e pagamento de fornecedores sem exigência de regularidade fiscal junto à Previdência e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de  mais de R$ 1,2 milhões.

Também foram encontradas irregularidades na execução de obras e serviços de engenharia, no valor total de quase R$ 963 mil; e não recolhimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias.

O ATUAL7 entrou em contato com o prefeito por meio de um formulário no site da Prefeitura Municipal de Grajaú, e aguarda resposta.

Mercial Arruda foi condenado pelo TCE-MA ao pagamento de pelo menos quatro multas, que somadas chegam ao valor de quase R$ 455 mil, além de pagamento de mais de R$ 3,7 milhões, devidas ao erário, a serem recolhida no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do Acórdão.

Após trânsito em julgado, cópias do documento deverão ser enviadas à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Geral do Município de Grajaú, e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial.

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