Passados quase seis anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Maranhão ainda não regulamentou a legislação no âmbito do órgão.

A informação foi repassada ao ATUAL7 pelo próprio MP-MA, em negativa a acesso aos processos de investigação criminal contra os deputados Humberto Coutinho (PDT) e Eduardo Braide (PMN). Embora datado de novembro do ano passado, o documento foi enviado à reportagem no final de janeiro último, em resposta marginal ao prazo estalecido pela lei.

Segundo despacho assinado pela procuradora de Justiça Rita de Cassia Maia Baptista Moreira, o Processo Administrativo n.º 11902AD/2015, da Assessoria Especial do chefe da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), promotor Luiz Gonzaga Martins Coelho, que disciplinaria a LAI no Parquet, ainda está sendo analisado.

“Considerando que a Lei de Acesso à Informação ainda não foi disciplinada no âmbito do Ministério Público do Maranhão, porquanto o respectivo Ato Regulamentar, minutado por esta Ouvidoria, ainda está sendo analisado pela Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça no Processo Administrativo nº. 11902AD/2015, determino e envio da demanda que se cuida para o chefe da Instituição, visando a adoção das providências cabíveis”, justificou a promotora.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor a fim de que órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem se adequar às suas determinações.

Desde que a LAI entrou em vigor, o Ministério Público do Maranhão já foi chefiado por pelo menos três promotores de Justiça: Fátima Travassos, que terminou seu mandato em meados de 2012; Regina Rocha, de 2012 a 2016; e, atualmente, pelo promotor Luiz Gonzaga. Nenhum deles, porém, rápidos para cobrar moralidade e legalidade de prefeitos municipais, regulamentou a lei criada com o objetivo de permitir ao cidadão comum acompanhar com mais facilidade como o dinheiro público é gasto, além de inibir a corrupção.