Flávio Dino inicia processo de privatização dos presídios no MA
Política

Flávio Dino inicia processo de privatização dos presídios no MA

PPP foi iniciada na sexta-feira 24. Membro da SMDH questiona legalidade da adoção do modelo

O governador Flávio Dino (PCdoB) iniciou processo de privatização dos presídios no Maranhão. A ação está sendo coordenada diretamente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), controlada pelo indicado do PSDB para o cargo, Murilo Andrade de Oliveira, sem qualquer participação de comissões permanentes da Assembleia Legislativa que tem por competência discutir o tema, como de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.

Na semana passada, a Seap tornou pública a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº. 01/2017, destinado à obtenção de estudos, levantamentos, dados e informações técnicas necessários à estruturação de projeto de Parceria Público-Privada (PPP) por meio de concessão administrativa para a construção, operação, manutenção e equipagem de quatro Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM). O PMI é o instrumento utilizado pela Administração Pública antes da fase de elaboração de editais e contratos de concessão. Por meio dele, é dada ao setor privado permissão para executar estudos técnicos, ambientais, econômicos, jurídicos ou de engenharia, para o desenvolvimento do projeto de interesse público que se pretenda implantar.

Baixe o PMI da PPP do sistema prisional no Maranhão

Cada unidade, segundo o documento, terá a capacidade de 500 vagas para custodiados do sexo masculino, visando a oferta total de 2 mil vagas prisionais. Os interessados em participar do procedimento deverão apresentar requerimento de autorização no prazo de até 30 dias após a publicação do PMI no Diário Oficial do Estado (DOE). O prazo para a entrega dos estudos, levantamentos, dados e informações técnicas, será de até 90 dias, a contar da data da publicação do termo de autorização no DOE.

Para o advogado Diogo Cabral, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), como o poder punitivo do Estado não é delegável, a privatização dos presídios é inconstitucional. Além de não resolver a ressocialização dos apenados, diz ele, privilegia a barbárie e a corrupção do sistema.

“É um modelo inconstitucional, que visa exclusivamente ao lucro das empresas e que a experiência brasileira, com o extermínio  de Manaus, atesta a incapacidade de ressocialização dos apenados. Ao contrario, é um modelo que privilegia a barbárie e a corrupção”, defende.

Cabral também questiona, sobretudo, a eficiência da PPP como solução para o problema da superlotação dos presídios, principal câncer do sistema. Ele alerta que a privatização pode resultar no aumento da população carcerária.

“Como as unidades que serão construídas e privatizadas precisam de vaga, porque o negócio é o lucro, o encarceramento em massa será uma das marcas para o próximo ano”, diz.

Dados ultrapassados

Apesar de estar há dois anos no poder, o governo comunista utilizou dados referentes ao governo anterior, da peemedebista Roseana Sarney, para justificar a adoção do modelo de privatização do sistema.

Valores referentes ao orçamento da Seap de 2016, e não de 2017, também foram utilizados como alegação de que não há recursos suficientes por parte do Estado para atender os gastos necessários para suprir o déficit de vagas, nem tampouco para operar e manter as novas unidades prisionais.

Chama ainda a atenção o fato de que, entre os exemplos usados por Murilo Andrade para embasar a adoção da PPP pelo Palácio dos Leões está o Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais — curiosamente de onde o titular da Seap foi importado por Flávio Dino. Por lá, quem administra os presídios é a GPA (Gestores Prisionais Associados), consórcio de empresas que ganhou a licitação para administrar o complexo.



Comentários 11

  1. Lino

    Em princípio, o governo está certo. As reclamações da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é um amontoado de bobagens. Diz seu presidente que p número de encarceramentos vai aumentar porque empresas privadas visam lucros e mais internos significa mais lucros, que é coisa de Satanás.
    O governador pensa também assim, mas premido pelas circunstâncias vai privatizar.
    Mais a pergunta à SMDH é está: quem vai mandar prender daqui por diante é a empresa e nã a Justiça? É isso? Só assim se poderia dizer, mas não garantir, que haveria aumento. Só esse ponto me dispensa desfazer comentários sobre outras bobagens da SMDH.

  2. Raimundo Cesar Martins

    Se vc buscar o jornal de concurso s o magistrado na época o Dr. Flávio Dino hoje no comando do governo Dinista observava de forma categórica a administração penitenciária é indelegável ou seja não devemos delegar a terceiros uma área tão delicada nos dias atuais.Portanto estes consórcios sobretudo do Estado do nosso secretário importado não é novidade a lógica e única lucrar lucrar lucrar de forma legal ou não com consequências desastroso vide a situação de Manaus com seus complexos que mais parece a idade média, verdadeiras masmorras, sem lembrar o descarso das relações trabalhistas de quem presta serviços, por aqui um Auxiliar Penitenciário ganha R$ 1.500,00. Não a privatização neste setor.

  3. Cícero Carvalho

    Já que é para privatizar, que faça presídios nas ilhas e margens da barragem do RIO FLORES, utilizando toda mão de obras dos detentos para produzir carteira escolar e alimentos para serem servidos tanto na alimentação dos próprios detentos quanto na merenda escolar das escolas das cidades de JOSELANDIA, TUNTUM, PRESIDENTE DUTRA E SÃO JOSÉ DOS BASILIOS, que são banhadas pelas águas da referida barragem, pois todas foram idenizadas pelo governo na época de sua construção. É uma excelente ideia.

  4. Iraldivan s moraes

    Caros leitores,
    Essa idéia de privatização do sistema prisional é algo que o governo não deveria cogitar, uma vez que se trata de uma atividade fim e que, portanto, de exclusiva responsabilidade do Estado.
    Por outro lado, há de se reconhecer o avanço no sistema penitenciário do Maranhão, após suas unidades estarem sendo geridas por agentes penitenciário de carreira e com a execução de procedimentos técnicos operacionais iguais em todas as unidades prisionais do Estado, o que diminuiu consideravelmente o índice de fugas e morte de presos dentro dos presídios. Tudo isso aliado a profissionalização do quadro, principalmente do GEOP e do NEC.
    Ao invés de se falar em privatização como solução do sistema carcerário do Maranhão, necessário se faz repensar as estruturas de unidades como UPRSL 2 (antiga CADET) e UPRSL 6 (antigo CDP), pois são unidades com quantidades acima de 600 presos o que inviabiliza a execução dos procedimentos de segurança e ressocialização.
    De se reconhecer a necessidade da imediata nomeação dos excedentes do último concurso de agentes penitenciários, bem como a realização de concurso público para preenchimento de cargos tecnicos e para os cargos de segurança, entre eles para a auxiliar penitenciário que nunca houve concurso para tal função.
    A privatização só fragiliza o sistema, uma vez que os tercerizados não poderão jamais operar com eficiência, seja pela instabilidade do cargo (TERCEIRIZADO), seja pelo fato de de que legalmente não poderem portar armas para desempenhar suas funções ou para suas seguranças pessoais.
    Ademais, o que vemos hoje é o crime organizado cada vez mais forte e com atuações cada vez mais audaciosas, devendo o sistema de segurança pública e penitenciário ser nesse momento ser fortalecido pelo Estado para dar resposta a altura no combate ao crime. Nesse contexto, a privatização vem na contra mão de tal necessidade.

  5. Maria

    Só quem lucra com as privatizações são os políticos e os empresários, haja vista que empregar pessoas via concurso público como "reza" a constintuição não dá lucro, mas na privatizar sempre dá algum dividendo para quem está a frente do governo, se a privatização fosse tão boa para os presídios não tinha ocorrido a barbárie em Manaus nem sido descoberto o escândalo envolvendo a empresa contratada e o governo de lá.

  6. Luizinho

    Amigo, desde quando PPP é sinônimo de privatização???? PPP é, a grosso modo, uma espécie de licitação. Recomendo pesquisar a respeito para não cometer mais mancada desse tipo. Uma busca rápida no google resolve.

    1. Yuri Almeida

      Leia o documento e a comparação feita da PPP do presídio de Ribeirão das Neves, desde sua licitação e projeto. Tá no próprio documento. Nem precisa buscar no Google.

  7. Luizinho

    Ou o redator do projeto de Ribeirão Preto se equivocou ou você que interpretou errado, sinceramente, nem preciso ler.

    Segue o trecho de uma página extraída do site do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (http://www.ppp.portoalegre.rs.gov.br/default.php?p_secao=54) par embasar esse nosso proveitoso, agradável e saudável debate:

    Diferentemente das Privatizações, a Parceria Público-Privada é um contrato de concessão, com data limitada de duração (de 05 a 35 anos), que se destina a realizar um projeto específico, onde o Estado e o Privado irão coopactuar uma obra ou uma prestação de serviços, manifestamente desejados pela comunidade.

    O Poder Público visa o aporte de capital para investimento em projetos essenciais e as necessidades da sociedade e, o Parceiro Privado visa o retorno de seu investimento com a remuneração projetada na parceria.

    Tenho diversas outras fontes doutrinárias, mas não tenho como colocar o link aqui, pois são impressas 🙁

    1. Yuri Almeida

      Não, não... Na sua linha de entendimento, foi o redator do Governo do Maranhão quem teria se equivocado. Aconselhei: leia o projeto. Agora, é difícil se você já vem logo afirmando que não vai ler...

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