Documento da Funac mostra que impedimento à entrada de Andrea Murad foi ilegal
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Documento da Funac mostra que impedimento à entrada de Andrea Murad foi ilegal

Deputados estaduais estão entre as autoridades que podem visitar as unidades “sem restrição de horários” e “sem prévio agendamento”

Documento da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) do Maranhão, disponível no site da própria instituição, mostra que o impedimento à entrada da deputada Andrea Murad (PMDB) no anexo da Casa de Juventude Canaã foi ilegal. A Polícia Militar chegou ainda a ser deslocada para fazer barreira na entrada da unidade, após a chegada da parlamentar, caracterizando outra violação por parte do Estado.

A ação ocorreu nesse domingo 8, no bairro da Aurora, durante tentativa da parlamentar em averiguar se as instalações para abrigar os internos estão de acordo com as determinações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com as declarações emitidas pelo Palácio dos Leões. O imóvel pertence ao engenheiro eletrônico e coordenador de Redes de Tecnologia da Emap (Empresa Maranhense de Administração Portuária), Jean Carlos Oliveira, que é filiado ao PCdoB, partido do governador Flávio Dino. Embora nada estivesse funcionando no local há cinco dias, a Funac vinha honrando o aluguel do imóvel há um ano e meio, ao custo de R$ 12 mil mensal. Ao todo, o contrato vai custar R$ 720 mil aos cofres públicos.

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Baixe o documento da Funac violado pela própria instituição

Segundo o Plano de Segurança do Atendimento Socioeducativo da Funac, instituído pelo próprio governo comunista, em 2015, deputados estaduais estão entre as “autoridades investidas legalmente” para visitar as unidades socioeducativas “sem restrição de horários para a sua realização”.

O documento diz mais: “a unidade de socioeducação deve sempre estar preparada para o recebimento de visitas de autoridades, podendo ocorrer mesmo sem prévio agendamento”. Ainda segundo o documento, as visitas “podem ocorrer em virtude de diversos fatores: conhecer o trabalho realizado e/ou as instalações físicas; realizar sindicância; averiguar denúncias; participar de eventos; realizar perícias técnicas”. Apenas nos casos em que a autoridade resolve programar a visita é que esta deverá ser informada com antecedência mínima de 48 horas, para que a direção das unidades possa informar aos responsáveis pelos setores sobre a visita, “a fim de melhor atender” a autoridade, diz o plano de segurança da Funac.

Polícia Militar foi deslocada para a entrada da unidade da Funac na Aurora apenas após a chegada de Andrea Murad. Uso dos militares também foi ilegal
Divulgação Entrada proibida Polícia Militar foi deslocada para a entrada da unidade da Funac na Aurora apenas após a chegada de Andrea Murad. Uso dos militares também foi ilegal

Além do documento do próprio órgão do governo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão também prevê  “o ingresso livre [dos parlamentares] em qualquer órgão ou repartição, estadual ou municipal, da administração pública direta ou indireta”.

Para Andrea Murad, a locação do imóvel pertencente a um integrante do mesmo partido do governado caracteriza crime contra a administração pública. Sobre o impedimento ilegal, ela alertou que ingressará na Justiça para que sua prerrogativa de parlamentar, fiscal das ações do governo, seja respeitada.

“Vou recorrer à Justiça para que eu entre e vistorie o imóvel alugado pelo governo que desde já considero um crime contra administração pública porque o imóvel ficou um ano e meio fechado, o governo pagando o aluguel mensal de mais de R$ 12 mil reais sem ser utilizado e o mais grave de propriedade de um filiado do PCdoB. Também estou buscando todas as informações da suposta reforma, como estão distribuídos os internos nessa unidade, quais as atividades que estão realizando e se a unidade está dentro dos parâmetros do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo”, disse Andrea.

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