Aprovado projeto que disciplina publicidade e propaganda oficial
Política

Aprovado projeto que disciplina publicidade e propaganda oficial

Dispositivo acaba com subversões como a ocorrida em Marajá do Sena. Texto segue para o governador do Maranhão

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira 20, projeto de lei que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.

O texto segue agora para o governador Flávio Dino (PCdoB), que tem o prazo de 15 dias para promulgá-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente.

O projeto é de autoria do deputado César Pires (PEN), e chegou a enfrentar resistência do Palácio dos Leões. Contudo, diante da repercussão negativa enfrentada pela Casa após a aprovação de projeto do Executivo que aumenta os impostos no Maranhão, os parlamentares acabaram cedendo.

De acordo com o dispositivo, fica vedada qualquer forma de propaganda que, direta ou indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em defesas anteriores, César Pires argumentou que este seu projeto visa tão somente evitar abusos contra o princípio da impessoalidade no serviço público, como o ocorrido no município de Marajá do Sena, quando do lançamento do programa “Escola Digna” pelo Palácio.

Em placa publicitária afixada no local, como pode ser atestado na imagem em destaque, o Poder Executivo incluiu o trecho “Governo Flávio Dino” na peça, ferindo o artigo 37 da Constituição de 1988, em total promoção pessoal descarada ao governador do Maranhão.

Até onde se sabe, apesar do grave atentato contra o princípio da impessoalidade, o caso não foi alvo de qualquer tipo de Recomendação do Ministério Público, a quem cabe a responsabilidade de acabar com esse tipo de subversão custeada com dinheiro público.

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