A fixação do prazo para apreciação e julgamento pelo Congresso Nacional das contas da Presidência da República e a imputação de crime de responsabilidade ao presidente do Congresso Nacional na hipótese de descumprimento é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC 135/2015), de autoria dos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Izalci (PSDB-DF), em tramitação na Câmara Federal.

O texto dá nova redação ao artigo 49 da Constituição Federal, modificando a redação do seu inciso IX, que trata do julgamento, até o final da sessão legislativa, das contas prestadas pelo Presidente da República no ano anterior e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo com o descumprimento desse comando. Para Hildo Rocha, a Constituição é omissa em relação a essa questão, ao ponto de prestação de contas como as de 1989, 1990 e 1999 ainda não terem sido julgadas pelo Congresso.

“A sociedade cobra, as pessoas não conseguem entender por que o Legislativo leva tanto tempo para apreciar e julgar as contas dos presidentes. Temos contas dos governos de Fernando Henrique Cardoso, de Fernando Collor e da presidente Dilma aguardando julgamento” argumentou.

Para acabar com essa lentidão, a proposta estabelece punições para eventuais descumprimentos da norma. “Caso as contas não sejam apreciadas e julgadas pelo Congresso Nacional, dentro dos prazos estabelecidos, o presidente do Congresso responderá por crime de responsabilidade”, explicou Rocha.

Transparência x Retrocesso

Enquanto o parlamentar maranhense defende a agilidade e transparência com a coisa pública, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio, na contramão do que prevê a PEC 135/2015, pretende tornar sigilosas todas as etapas da análise das contas do governo no tribunal até que sejam julgadas pelos ministros.

A tese, que será analisada pelos nove ministros do TCU nos próximos dias, se acatada, representará um retrocesso para o país, já que a apuração de casos como as famigeradas “pedaladas fiscais”, por exemplo, que serviu como argumento para o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), deixarão de vir a público.