Flávio Dino tenta golpe no STF contra acréscimo de 21,7% nos salários dos servidores
Política

Flávio Dino tenta golpe no STF contra acréscimo de 21,7% nos salários dos servidores

Em Agravo novamente interposto no Supremo, governador do Maranhão se diz inconformado com a decisão da Corte em não reconhecer Agravo anterior

O governador Flavio Dino (PCdoB), que nessa nessa segunda-feira, 10, declarou à presidente Dilma Rousseff (PT) que é contra qualquer tipo de golpe, é na verdade umas maiores raposas golpistas deste estado. Depois de perder no Supremo Tribunal Federal (STF) e de fazer lobby no Tribunal de Justiça (TJ) estadual, o comunista voltou a recorrer da decisão do ministro Celso de Mello de não conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, protocolada no STF contra as ações de cobrança do índice de 21,7% de correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, ajuizadas pelas diversas entidades de classe representativas do funcionalismo maranhense.

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Essa diferença salarial foi reconhecida como devida pelo TJ-MA em reiterados julgamentos. Ainda assim, Dino reluta em pagar esses valores aos servidores estaduais e, por meio da ADPF 317, tenta novo golpe na tentativa de sustar a tramitação das respectivas ações de cobrança.

No caso das ações de cobrança que já transitaram em julgado, a atuação do governador do PCdoB tem sido no sentido de anular as decisões judiciais que deram ganho de causa aos servidores. Neste caso, a estratégia comunista tem sido o ajuizamento de ações rescisórias contra essas decisões proferidas pelo tribunal maranhense.

Este é o caso da Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela PGE-MA contra a ação de cobrança dos 21,7% ganha pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do Estado do Maranhão, que aguarda o julgamento plenário pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do TJ-MA.

A ação de cobrança dos servidores do Judiciário alcançou o seu transito final no STF desde fevereiro de 2014 e o índice de 21,7% foi incorporado aos vencimentos da categoria em agosto do mesmo ano. Agora, o governo Flavio Dino quer reverter essa decisão da Suprema Corte e expurgar esse índice dos vencimentos trabalhadores do Tribunal de Justiça.

Essa diferença de 21,7% diz respeito ao descumprimento do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, por ocasião da revisão geral da remuneração do funcionalismo público maranhense promovida em março de 2006 pelo Governo do Maranhão. Na ocasião, o Poder Executivo Estadual concedeu 30% de reajuste para os servidores as carreiras de nível superior e 8,3% para os servidores das carreiras de nível médio e fundamental, em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal e gerando com isso a diferença salarial de 21,7% entre essas carreiras do funcionalismo público.

Apesar do resistência de Dino em reconhecer esse direito dos servidores públicos estaduais, a PGE-MA não obteve êxito, até o momento, em nenhuma ação rescisória ajuizada contra as ações de cobrança da diferença salarial dos 21,7% pelas entidades de classe do funcionalismo.  A ação rescisória ajuizada contra a ação de cobrança dos Auditores Fiscais da Fazenda Pública Estadual teve negado o seu provimento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, decisão depois confirmada em trânsito final pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso junto ao Supremo Tribunal Federal.

Na novo tentativa de Agravo Regimental no STF, o governador golpista ainda se diz "inconformado" com a decisão do Supremo em não reconhecer o Agravo interposto anteriormente.



Comentários 2

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  2. Edmilson

    Inconformado? Não sou formado em Direito mas aprendi a respeitar as leis e que decisão judicial primeiro se cumpre depois recorre. Não é isso excelentíssimo ex juiz Flávio Dino?

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