Caema e Semosp terão de fornecer documentos de fiscalização em obras da Artec
Maranhão

Caema e Semosp terão de fornecer documentos de fiscalização em obras da Artec

Construtora é a responsável pela obra que desmoronou no Cohajap no dia 1º de janeiro após chuvica em São Luís. Órgãos estadual e municipal têm o prazo de 30 dias para fornecer documentos

Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz em seu inciso XXXIII que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo; a Lei Federal n.º 12.527, a Chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga aos órgãos públicos oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar, e da Lei Estadual n.º 10.217, que dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) de São Luís terão de repassar ao Atual7 uma série de informações a respeito dos serviços executados pela Construtora Artec, terceirizada da Caema, na capital.

Solicitação de cumprimento da Lei de Acesso à Informação feita no início da tarde desta segunda-feira 4, aguarda por resposta da Prefeitura de São Luís
e-Sic/Prefeitura de São Luís LAI Solicitação de cumprimento da Lei de Acesso à Informação feita no início da tarde desta segunda-feira 4 aguarda por resposta da Prefeitura de São Luís

As informações foram solicitadas via Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), formulários implementados em meados no ano passado pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís, que garantiram os primeiros lugares aos dois Poderes no ranking nacional de transparência da CGU (Controladoria Geral da União).

Na sexta-feira 1º, uma obra de ampliação do sistema de esgotamento em São Luís na Rua 1, no bairro Cohajap, cujo responsabilidade é da Artec, não suportou uma chuvica que caiu na capital e acabou desmoronando, engolindo um carro de passeio e um ônibus que faz a linha Cohama. Um dia após o ocorrido, a Caema acionou a construtora Artec para fazer a recuperação da erosão onde foi implantada rede de esgoto. Segundo moradores prejudicados pelas crateras abertas, porém, antes da erosão, a Artec já havia asfaltado o mesmo local, há cerca de um mês, por outras três vezes, o que revela reincidência por parte da construtora na má prestação dos serviços contratados pela Caema e, por ser uma das atribuições da Semosp, má ou falta de fiscalização da Prefeitura de São Luís nas intervenções urbanas.

Antes do desmoronamento no Cohajap, outras três obras da mesma construtora haviam rompido dias após serem entregues. Uma delas, durante a execução dos trabalhos, acabou vitimando um operário da própria empresa, que trabalhava na instalação de dutos quando o asfalto cedeu e o soterrou.

Da Prefeitura de São Luís, foram solicitados todos os documentos de fiscalização referentes aos serviços desenvolvidos no passeio público ludovicense pela Artec, tais como DAM (Documento de Arrecadação Municipal), licença para a execução das obras e autos administrativas da Blitz Urbana pelas obras mal executadas; da Caema, o Atual7 solicitou a cópia original do contrato, extratos e ordens de pagamentos, além de comprovantes de fiscalização das obras da construtora por parte do Estado, de janeiro a dezembro do ano passado.

A Caema e a Semosp devem ceder, até no prazo máximo de 30 dias - contando com a justificativa para prorrogar o pedido por mais 10 dias -, todas as informações solicitadas, sob o risco de serem acionadas no Ministério Público e Justiça Estadual por improbidade administrativa.



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